revisao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2022 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

2 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisao contratual c/c pedidos de obrigação de fazer e consignação em pagamento. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão e obscuridade relevantes acerca de questão expressamente suscitada pela parte.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de revisão contratual (promessa de compra e venda de imóvel) c/c pedidos de obrigação de fazer e consignação em pagamento. ... (Continua)

3 - TJMG Revisão contratual. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual legalidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Improvimento

«- A discussão da dívida por meio de demanda que vise à revisão de cláusula contratual não impossibilita a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Ausência de dissídio jurisprudencial.

1 - Ação de revisão contratual.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Documentos comprobatórios. Revisão contratual. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, bem como que a exclusão de encargos incidentes na relação contratual, com fundamento na não comprovação da sua pactuação, caracteriza revisão contratual.... (Continua)

6 - TJSP Competência. Conexão. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse e revisão contratual. Indeferimento do pedido de reunião dos processos. Admissibilidade. Simples ajuizamento de ação de revisão contratual não inibe mora, nem elide o direito da arrendadora de promover ação contra o arrendatário inadimplente. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de revisão contratual. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaração de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com pedido de revisão contratual. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de declaração de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com pedido de revisão contratual. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. LIBERDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Considerando que o autor não demonstrou ter havido, ao celebrar o referido ajuste, qualquer vício na manifestação de sua vontade, o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. LIBERDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Considerando que o autor não demonstrou ter havido, ao celebrar o referido ajuste, qualquer vício na manifestação de sua vontade, o mencionado negócio jurídico deve ser prestigiado. 2. A intervenção estatal na autonomia da vontade e na liberdade contratual dá-se de forma excepcional, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda, e por força do disposto no art. 421, parágrafo único, do Código Civil, segundo a qual: «nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". 3. Não há que se falar em excessiva onerosidade do contrato, nos termos dos arts. 478 a 480 do Código Civil, pela mera alegação do recorrente de que passa por dificuldades financeiras. Para a caracterização da excessiva onerosidade, seria necessário comprovar que o contrato se tornou no decurso do tempo extremamente vantajoso para o credor, o que não ocorre no presente caso, pois o credor abriu mão de um imóvel em troca da obrigação de pagar. 4. A parte não pode beneficiar-se com a modificação de uma obrigação contratual por conta de dificuldades financeiras que ela mesma deu ensejo, seja por ter contraído dívidas em excesso ou por ter diminuído suas rendas. Somente circunstâncias externas imprevisíveis, como caso fortuito ou força maior, poderiam legitimar a revisão contratual, nos termos dos CCB, art. 317 e CCB, art. 393. 5. Mantida a sentença que rejeitou o pedido de revisão contratual. Recurso a que se nega provimento.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de revisão contratual.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de revisão contratual.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de revisão contratual.... (Continua)

13 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL. JUROS COMPOSTOS E VENDA CASADA DE SEGURO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.

Apelação cível interposta por autor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual, condenando-o ao pagamento de honorários sucumbenciais e despesas processuais. O autor alegou cerceamento de defesa por falta de prova pericial e pleiteou a revisão de cláusulas contratuais sobre capitalização de juros e venda casada de seguro. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de revisão contratual.... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Bem imóvel. Ação de revisão contratual. Descumprimento de contrato pela construtora, os adquirentes de unidades autônomas buscaram financiamento para o término da obra diretamente junto à instituição financeira. Ausência de ilegalidade ou abusividade no contrato de financiamento celebrado com o banco réu. Impossibilidade de revisão contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de revisão contratual. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de revisão contratual. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores. ... (Continua)

19 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVISÃO CONTRATUAL -

Cláusulas livremente avençadas - Válido o índice de correção monetária (IGP-DI) - Não caracterizadas a onerosidade excessiva e a abusividade do reajuste do valor do aluguel - Descabida a aplicação da «teoria da imprevisão - Incabível a revisão contratual - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Ausente o cerceamento de defesa - Contrato prevê mera recomposição do valor real da dívida, mediante aplicação do IGP-DI - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual com restituição de valores. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de revisão contratual com restituição de valores. ... (Continua)

21 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisão contratual, cumulada com indenização por danos materiais, compensação por danos morais e revisão contratual. Produtor rural. Inaplicabilidade do CDC.

«1 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e revisão contratual. ... (Continua)

22 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com indenização. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de revisão contratual cumulada com indenização. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de revisão contratual. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de revisão contratual. ... (Continua)

25 - TJSP Arrendamento mercantil. Consignação em pagamento c/c revisão contratual. Possibilidade. CPC/2015, art. 539.

«É possível a cumulação de pedidos de consignação em pagamento e revisão contratual na mesma ação. No entanto, deve ser observado que o depósito em valor diverso do que foi pactuado não tem o condão de afastar a mora, já que feito por conta e risco do devedor, enquanto não modificado o contrato original.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por dano material. Contrato de plano de saúde. Reajuste contratual. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de revisão contratual cumulada com indenização por dano material, ajuizada em razão de alegada abusividade no reajuste da beneficiária ao completar 59 (cinquenta e nove) anos. ... (Continua)

28 - STJ processual civil. Agravo interno norecurso especial. Ação declaratória de revisão contratual. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de revisão contratual. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de revisão contratual cumulada com reparação por danos morais. ... (Continua)

30 - TJMG Revisão contratual. Inexistência de fatos imprevistos. Apelação cível. Embargos à execução. Teoria da imprevisão. Revisão de cláusulas abusivas. Desequilíbrio contratual. CDC, art. 6º, V. Inexistência de onerosidade excessiva. Sentença mantida

«- A teoria da imprevisão, prevista no CCB, art. 478, com supedâneo no princípio da boa-fé, admite a revisão ou a rescisão do contrato em certas circunstâncias especiais, como na ocorrência de fatos extraordinários e imprevistos que tornam a prestação de uma das partes sumamente onerosa. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com obrigação de fazer. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de revisão contratual cumulada com obrigação de fazer.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de revisão contratual. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de revisão contratual. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de revisão contratual. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de revisão contratual. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. LIMITAÇÃO PREVISTA NA Lei 10.820/2003 APLICÁVEL APENAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual e revogou tutela antecipada concedida. O recorrente alega cerceamento de defesa por ausência de prova pericial, omissão quanto ao pedido de revisão contratual e abusividade nos juros e encargos cobrados. Pede a anulação da sentença ou o acolhimento dos pedidos iniciais. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Revisão contratual. Teoria da imprevisão. Pandemia de covid-19. Energia elétrica. Obscuridade e ausência de fundamentação não verificadas. Reexame de matéria de fato e interpretação de cláusula contratual. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inadmissível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvem dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas sobre a revisão contratual, no caso concreto, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de revisão contratual.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de ressarcimento por danos materiais. Transporte de mercadoria. Responsabilidade objetiva do transportador. Liberdade contratual. Função social do contrato e princípio da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual. Extensão da responsabiliade ao conhecimento rodoviário.

1 - No contrato de transporte, o transportador responde objetivamente pelos danos ocorridos, não havendo espaço para se discutir a culpa do transportador pelo evento danoso, em face do disposto no CCB, art. 734. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de revisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Plano de saúde coletivo. Reajuste. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de revisão contratual. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito, em virtude de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, por meio do Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DA COVID-19. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INAPLICABILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA.

Ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis contra Edmundo Ribeiro Rêgo e Edr Distribuidora de Utilidades Eireli, objetivando o pagamento de R$11.335,54, referente a inadimplemento de limite de cheque especial e fatura de cartão de crédito. Os réus embargaram alegando necessidade de revisão contratual com base na teoria da imprevisão devido aos impactos da pandemia da Covid-19, além de requererem a concessão da justiça gratuita. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual c/c indenizatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Omissão caracterizada.

1 - Ação de revisão contratual c/c indenizatória.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CDHU.

Insurgência dos autores contra sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz é o destinatário das provas. Ausência de pertinência na realização de perícia técnica quando a parte sequer indica as cláusulas ou condições abusivas dos juros do contrato. Pretensão de revisão do contrato. Descabimento. Razões genéricas inaptas a macular o contrato regente da presente relação. Redução da capacidade financeira não ampara a pretensão de revisão contratual, além da alegada abusividade não dizer respeito aos índices de reajuste, mas a comparação entre a renda e a parcela atual. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação mandamental de prorrogação de débito rural c/c revisão contratual. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação mandamental de prorrogação de débito rural c/c revisão contratual. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com repetição do indébito. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de revisão contratual cumulada com repetição do indébito.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Admissibilidade. Prequestionamento. Ocorrência. Revisão contratual. Não ocorrência. Não provimento.

«1. A matéria posta em discussão no especial foi devidamente prequestionada não havendo que se falar em aplicação da Súmula 282/STF. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Ação de revisão contratual. Compensação. Dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Parcelas vincendas. Impossibilidade.

1 - Ação de revisão contratual, ajuizada em 29/9/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/11/2023 e concluso ao gabinete em 20/4/2024.... (Continua)