1 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Inclusão de apenado no sistema penitenciário federal. Solicitação devidamente motivada pelo juízo de origem. Agravo regimental desprovido. Mantidas as condições que ensejaram a transferência e inclusão do preso no sistema penitenciário federal, não compete ao Juízo Federal responsável pela penitenciária federal fazer juízo de valor sobre as razões da decisão do juízo de origem, devendo se limitar ao exame da legalidade estrita do ato de permanência.
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2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito de livramento condicional. Reeducando inserido no sistema penitenciário federal. Incompatibilidade.
1 - Esta Corte entende pela absoluta incompatibilidade entre a concessão de benefícios executórios e a existência de razões que autorizam a inclusão do preso no sistema penitenciário federal.... ()
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3 - STJ Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Prorrogação adequada.
«1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso, em presídio federal, não cabe ao Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida. ... ()
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4 - STJ Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Risco de retorno ao sistema prisional local, que atravessa período de instabilidade. Prorrogação adequada.
«1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Execução penal. Permanência de apenado no sistema penitenciário federal. Acórdão impugnado que determinou o retorno, por reputar indispensável a presença de fatos novos. Interpretação que destoa da Orientação Jurisprudencial desta corte. Precedentes da Terceira Seção. Acórdão cassado. Decisão do juízo da execução restabelecida.
«1 - Para a permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal, só se exige a persistência dos motivos que ensejaram o seu ingresso. Precedentes da Terceira Seção. ... ()
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6 - STJ Execução penal. Agravo regimental no conflito de competência. Permanência de apenado no sistema penitenciário federal. Solicitação devidamente motivada pelo juízo de origem. Agravo regimental desprovido.
«I - Havendo discordância do Juízo Federal com a renovação da permanência do segregado em estabelecimento penal federal, determinada pelo Juízo de Origem, deverá ser suscitado o conflito de competência (Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º). ... ()
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7 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Portaria dispf 5, de 16/03/2020. Atendimentos de advogados nas penitenciárias do sistema penitenciário federal. Prevenção e controle dos riscos da pandemia de Covid-19. Aplicação da Súmula 266/STF. Extinção do mandado de segurança.
1 - A portaria questionada trata de, de modo genérico e abstrato, diretrizes e parâmetros sobre os atendimentos de advogados nas penitenciárias federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção, controle e contenção de riscos da pandemia de Covid-19. ... ()
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8 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transferência e permanência em sistema penitenciário federal. Prazo de 360 dias cumpridos. Perda superveniente de objeto do agravo em recurso especial.
«1 - Na hipótese, os 360 dias legalmente admitidos para a transferência e permanência do agravante no Sistema Penitenciário Federal já foram integralmente cumpridos. Portanto, a decisão impugnada esgotou seus efeitos jurídicos, ocasionando a perda de objeto do recurso especial. ... ()
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9 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Renovação do prazo de permanência do apenado ao sistema penitenciário federal. Manutenção dos motivos ensejadores. Resguardo da ordem pública. Fundamentação concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1 - A transferência de apenados para o sistema penitenciário federal tem fundamento na Lei 11.671/2008, que fixa o período da movimentação prisional em 360 dias corridos, sujeitos, todavia, a excepcional renovação quando persistirem os motivos e requisitos da movimentação prisional. ... ()
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10 - STJ Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente.
«1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Pretensão de transferência do apenado do sistema penitenciário federal. Acolhimento. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese sob exame, verifica-se que o Tribunal de origem, com apoio no robusto arcabouço fático probatório, concluiu pela manutenção do preso no Sistema Penitenciário Federal. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Conflito negativo de competência. Pedido de inclusão emergencial de apenado no sistema penitenciário federal. Indeferimento calcado na ausência de menção e de informações quanto ao período em que o apenado permaneceu segregado no sistema penitenciário federal antes de retornar ao estado de Goiás, nas inconsistências verificadas nos fundamentos do ingresso e na ausência de indícios suficientes acerca da posição de liderança em facção e influência do apenado. Fundamentação idônea para justificar o indeferimento do pleito à luz da norma regulamentar (Decreto 6.877/2009, art. 3º, I). Manutenção do apenado no sistema penitenciário estadual, sem prejuízo da submissão de novo pedido de inclusão, desde que devidamente instruído, inclusive com o esclarecimento que o Juízo Federal eventualmente reputar necessário.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios da Regional de Formosa/GO, o suscitante, para executar a pena imposta ao apenado Douglas ... ()
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13 - STJ Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Faltas disciplinares recentes. Ímpeto subversivo evidenciado. Prorrogação adequada.
«1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Sistema penitenciário federal. Superveniência de nova decisão determinando a manutenção do paciente em presídio federal. Progressão de regime indeferida. Novos títulos. Perda de objeto. Agravo desprovido.
«- Sobrevindo novas decisões que denegaram a progressão de regime e mantiveram a inclusão no Sistema Penitenciário Federal, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ficam prejudicados os pedidos deduzidos no presente Recurso em Habeas Corpus, devendo os novos fundamentos serem submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui serem apreciados, sob pena de se incidir em supressão de instância Agravo regimental desprovido.... ()
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15 - STJ Penal. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente.
«1. Persistindo as razões e os fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é pro vidência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 120.929/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 16/8/2012). ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Permanência de apenados no sistema penitenciário federal. Solicitação devidamente motivada pelo juízo de origem. Agravo regimental desprovido.
«I - Havendo discordância do Juízo Federal com a renovação da permanência do segregado em estabelecimento penal federal, determinada pelo Juízo de Origem, deverá ser suscitado o conflito de competência (Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º). ... ()
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17 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Renovação de transferência do apenado ao sistema penitenciário federal. Manutenção dos motivos ensejadores. Resguardo da ordem pública. Fundamentação concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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18 - STJ Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Prorrogação adequada.
1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos d a Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso, em presídio federal, não cabe ao Magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida. ... ()
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19 - STJ Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Prorrogação adequada.
1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso, em presídio federal, não cabe ao Magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida. ... ()
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20 - STJ Habeas corpus. Sistema penitenciário federal. Inclusão emergencial. Habeas corpus denegado.
«1 - A inclusão emergencial no Sistema Penitenciário Federal é cabível desde que justificada, por meio de decisão motivada, a extrema necessidade da medida, com lastro em indícios de risco, atual ou iminente, que ameace a segurança da sociedade ou do próprio preso com o perfil assinalado no Decreto 6.877/2009, art. 3º. ... ()
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21 - STJ Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Prorrogação adequada, ainda que por prazo menor do que aquele postulado na origem.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao Magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão provisória. Transferência de apenado para o sistema penitenciário federal. Renovação. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revisão fático-probatória. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Conforme assinalado na decisão agravada, a manutenção do agravante no sistema penitenciário federal baseou-se em fundamentação idônea, consistente nos indícios de que integra perigosa facção criminosa atuante no Estado de São Paulo e que teria participado do homicídio de um policial militar. A reversão do panorama fático acima traçado, como já afirmado, afigura-se inviável no rito de habeas corpus, por sua natureza célere, que desautoriza a dilação probatória. ... ()
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23 - STJ Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Prorrogação adequada.
1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso, em presídio federal, não cabe ao Magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Permanência de apenado no sistema penitenciário federal. Solicitação devidamente motivada pelo juízo de origem. Agravo regimental desprovido.
I - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe à Justiça Federal discutir os motivos declinados pelo Juízo que solicita a transferência ou a permanência de preso em estabelecimento prisional de segurança máxima, pois este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida (AgRg no CC 197.970/PA, Terceira Seção, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 8/8/2023.) ... ()
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25 - STJ Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Prorrogação adequada.
1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso, em presídio federal, não cabe ao Magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida. ... ()
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26 - STJ Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Prorrogação adequada.
1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso, em presídio federal, não cabe ao Magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida.... ()
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27 - STJ Pena. Execução penal. Sistema penitenciário federal. Manutenção em razão da periculosidade do paciente. Decisão devidamente fundamentada. Inversão do interesse público sobre o privado que se impõe. Constrangimento ilegal não configurado. Lei 11.671/2008, arts. 3º e 10.
«1. A inclusão de reeducando no Sistema Penitenciário Federal, a teor do contido no Lei 11.671/2008, art. 10, somente deve ocorrer em casos excepcionais e de forma provisória, quais sejam, diante da sua periculosidade ou para a sua própria proteção. ... ()
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28 - STJ Conflito de competência. Inclusão de apenado no sistema penitenciário federal. Decisão do Juízo Estadual fundamentada. Interesse da segurança pública evidenciado. Apenado apontado como líder de facção criminosa, reincidente em infrações disciplinares graves (inclusive ameaça contra servidores), com indícios de que atua como articulador de crimes do interior do sistema penitenciário local. Inclusão determinada.
1 - A Terceira Seção desta Corte tem firme entendimento de que não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo estadual, quando solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, assim quando pede a renovação do prazo de permanência, porquanto este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida (AgRg no CC 153.692/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, DJe 01/3/2018). ... ()
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29 - STJ Execução penal. Agravo regimental no conflito de competência. Permanência de apenado no sistema penitenciário federal. Solicitação devidamente motivada pelo juízo de origem. Agravo regimental desprovido.
«I - Havendo discordância do Juízo Federal com a renovação da permanência do segregado em estabelecimento penal federal, determinada pelo Juízo de Origem, deverá ser suscitado o conflito de competência (Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º). ... ()
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30 - STJ Conflito de competência. Inclusão de apenado no sistema penitenciário federal. Decisão. Fundamentação. Interesse da segurança pública evidenciado. Apenado que é apontado como líder de facção criminosa e articulador de diversos crimes de roubo majorado (uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima). Liderança exercida do interior do sistema penitenciário local. Ímpeto subversivo (tentativa de fuga e incitação da massa carcerária contra o corpo de segurança). Inclusão determinada.
«1 - A Terceira Seção desta Corte tem firme entendimento de que não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo estadual, quando solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, assim quando pede a renovação do prazo de permanência, porquanto este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida (AgRg no CC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, DJe 01/3/2018). ... ()
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31 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Transferência do apenado ao sistema penitenciário federal. Resguardo da ordem pública. Líder de organização criminosa em município do Rio de Janeiro. Fundamentação concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1 - A transferência de apenados para o sistema penitenciário federal tem fundamento na Lei 11.671/2008, que estabelece o recolhimento daqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório, «e, ainda, fixa o período da movimentação prisional em até 360 dias corridos, sujeitos, todavia, a excepcional renovação quando persistirem os motivos e requisitos da movimentação prisional. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recambiamento de preso do sistema penitenciário federal. Inviabilidade. Fundamentos concretos. Suficiência de atendimento médico prestado. Impossibilidade de imediata realização de cirurgia. Revisão. Revolvimento de matéria fático probatória. Decisão mantida.
1 - É inviável o recambiamento de preso quando apontados elementos concretos que justificam sua manutenção no sistema penitenciário federal. ... ()
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33 - STJ Conflito de competência. Inclusão de apenado no sistema penitenciário federal. Decisão. Fundamentação. Interesse da segurança pública evidenciado. Apenado que é apontado como líder de facção criminosa e articulador de diversos crimes de tráfico de drogas. Liderança exercida do interior do sistema penitenciário local. Ímpeto subversivo (incitação da massa carcerária visando ao desencadeamento de motins e de rebeliões). Inclusão determinada.
1 - A Terceira Seção desta Corte tem firme entendimento de que não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo estadual, quando solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, assim quando pede a renovação do prazo de permanência, porquanto este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida (AgRg no CC 153.692/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, DJe 01/3/2018). ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Permanência do apenado no sistema penitenciário federal. Solicitação devidamente motivada pelo juízo da execução penal, e ratificada pelo Juízo Federal. Agravo regimental improvido.
«1 - A renovação da transferência do paciente deferida com base nas peculiaridades do caso concreto - alta periculosidade do apenado, que é líder de organização criminosa e, mesmo preso, continua envolvido em crimes cometidos com violência ou grave ameaça - , está de acordo com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que persistindo os motivos que ensejaram a transferência do réu para presídio federal, essa manutenção é providência indeclinável. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Inclusão do apenado no sistema penitenciário federal. Permanência dos motivos. Livramento condicional. Impossibilidade de deferimento. Agravo regimental desprovido.
1 - «A concessão do benefício da progressão de regime ao apenado em presídio federal de segurança máxima fica condicionada à ausência dos motivos que justificaram a transferência originária para esse sistema ou, ainda, à superação de eventual conflito de competência suscitado. Tal entendimento jurisprudencial deriva da interpretação sistemática dos dispositivos legais que norteiam o ingresso no Sistema Penitenciário Federal, os quais demonstram a absoluta incompatibilidade entre os motivos que autorizam a inclusão do preso e os benefícios liberatórios da execução (CC Acórdão/STJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 7/6/2013) (AgRg no CC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 3/4/2014)» (AgRg no CC 146.418, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 14/6/2016). ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Permanência no sistema penitenciário federal. Prazo certo. 360 dias. Acórdão que fixou dies ad quem. Cumprimento integral do prazo estipulado. Exaurimento dos efeitos jurídicos da decisão impugnada. Ausência de interesse recursal. Prejudicialidade superveniente. Agravo regimental desprovido.
«1 - O acórdão recorrido manteve a prorrogação da permanência do apenado em presídio federal por mais 360 dias, fixando-se o termo final da prorrogação em 11/04/2015. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Permanência do apenado no sistema penitenciário federal. Requisitos da Lei 11.671/2008 e 6.877/2009. Decisão motivada. Líder de organização criminosa. Agravo regimental improvido.
1 - A renovação da transferência do paciente deferida com base nas peculiaridades do caso concreto - alta periculosidade do apenado, que é líder de organização criminosa e, mesmo preso, continua envolvido em crimes graves, está de acordo com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que persistindo os motivos que ensejaram a transferência do réu para presídio federal, essa manutenção é providência indeclinável. ... ()
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38 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de intimação para a sessão de julgamento do agravo regimental. Impossibilidade. Permanência em sistema penitenciário federal. Exame da fundamentação utilizada pelo magistrado de origem. Renovação do prazo. Perda superveniente de objeto do habeas corpus.
«1 - A prolação de decisão monocrática por relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a existência de possibilidade de submissão do julgado ao órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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39 - STJ Penal. Agravo regimental em conflito de competência. Execução penal. Cumprimento de pena no sistema penitenciário federal. Progressão de regime. Decisão do magistrado federal concedendo o benefício e determinando o retorno do apenado ao estado de origem. Impossibilidade. Precedentes da Terceira Seção. Interpretação sistemática das regras legais que disciplinam a matéria. Acórdão recente que decidiu pela manutenção dos motivos que ensejaram a transferência. Benefício, por ora, afastado.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da progressão de regime ao apenado em presídio federal de segurança máxima fica condicionada à ausência dos motivos que justificaram a transferência originária para esse sistema ou, ainda, à superação de eventual conflito de competência suscitado. ... ()
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40 - STJ Penal. Conflito de competência. Ingresso de preso no sistema penitenciário federal. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência dos motivos ensejadores do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Ausência de motivação objetiva do Juízo Federal para recusa do pedido de transferência. 1) 1. Nos termos da Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º, o período de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser renovado, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem.
2 - Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado que desempenha função de liderança em organização criminosa, bem como por ter participado de rebeliões e motins, inclusive com assassinatos de outros presos de forma cruel, dentre outros motivos, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública. ... ()
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41 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução. Renovação de prazo de permanência em sistema penitenciário federal. Inexistência de fato novo. Fundamento idôneo. Afastamento. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Inexistência de limite de renovações. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ - STJ já decidiu que a persistência dos motivos que ensejaram a transferência para o presídio federal constitui fundamento idôneo para a prorrogação de permanência ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Permanência do apenado no sistema penitenciário federal. Requisitos da Lei 11.671/2008 e 6.877/2009. Decisão motivada. Preso de alta periculosidade. Agravo regimental improvido.
1 - A renovação da transferência do paciente foi deferida com base nas peculiaridades do caso concreto, com a indicação de que o paciente é, comprovadamente, detento de alta periculosidade, é ex-integrante de facção criminosa PCC - Primeiro Comando da Capital. Atualmente, integra o grupo criminoso BONDE DOS CACHORROS, que é aliado do PCC, envolvido diretamente com assaltos, tráfico de drogas e homicídios dentro e fora das unidades prisionais, persistindo, assim, os motivos que ensejaram a transferência do réu para presídio federal. ... ()
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43 - STJ conflito negativo de competência. Juízos vinculados a tribunais diversos. Competência do STJ. Transferência do custodiado para penitenciária federal de segurança máxima. Chefe de facção criminosa. Esgotamento do prazo fixado. Sucessivas prorrogações por 10 anos. Reconhecimento da inexistência dos motivos para manutenção da segregação especial.competência do Juízo Estadual para o prosseguimento na execução de pena do condenado. Transferência para o sistema penitenciário do estado do pará.
1 - O STJ é competente para o julgamento de conflito entre juízos vinculados a tribunais diversos, a teor do disposto no CF/88, art. 105, I, d. ... ()
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44 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Permanência de apenado no sistema penitenciário federal. Jurisprudência desta Terceira Seção. Omissão não verificada. Aclaratórios rejeitados.
1 - A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. Precedentes. ... ()
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45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transferência para presídio federal. Prorrogação do prazo de permanência. Fundamentação. Necessidade de manutenção do apenado em penitenciária federal. Alta periculosidade do preso. Necessidade de desligamento de organização criminosa. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a Súmula 662/STJ, para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito de retorno do detento do sistema penitenciário federal ao sistema de origem (pará). Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A possibilidade de progressão ao regime semiaberto não foi examinada pela Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido pelo STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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47 - STJ Penal. Conflito de competência. Sistema penitenciário federal. Lei 11.671/2008. Permanência no sistema. Persistência dos motivos ensejadores do pedido de transferência originário. Possibilidade. Fundamentação do juízo suscitante. Motivação objetiva. Competência do Juízo Federal. Agravo regimental improvido.
«1. Não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual, quando solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, assim quando pede a renovação do prazo de permanência, porquanto este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida (CC 120.929/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze Terceira Seção, DJe 16/8/2012). ... ()
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48 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Writ que almeja cassar o acórdão que cassou a progressão de regime. Progressão negada em decisão subsequente do juízo da execução, calcada na manutenção do paciente no sistema penitenciário federal. Prejudicialidade. Decisão agravada mantida.agravo regimental improvido.
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49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Transferência de apenado para o sistema penitenciário federal. Suposta nulidade e ilegalidade da decisão. Reiteração de pedidos configurada no HC 604.427/RS. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.agravo regimental improvido.
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50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Transferência para presídio federal. Prorrogação do prazo de permanência. Fundamentação. Necessidade de manutenção do apenado em penitenciária federal. Alta periculosidade do preso. Necessidade de desligamento de organização criminosa. Necessidade. Incabível revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a Súmula 662/STJ, para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.... ()
