substituicao processual legitimidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Legitimidade. CF/88, art. 5º, LXX, «b.

«A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual.... (Continua)

2 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Sindicado. Substituição processual. Legitimidade ativa.

«O art. 8º, III/CF estabelece a legitimidade extraordinária dos Sindicatos para defender, em juízo, os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. E, por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos.... (Continua)

3 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa.

«O art. 8º, III/CF estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender, em juízo, os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. E, por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos.... (Continua)

4 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Legitimidade ativa. Categoria profissional.

É certo que os julgados do STF conferem ampla autonomia aos sindicatos defesa dos trabalhadores que compõem a sua categoria. Porém, tal afirmação de que os Sindicatos têm uma autonomia ampla tem o pressuposto subjacente e fundamental de que o Sindicato irá atuar somente defesa dos trabalhadores que compõem a sua categoria. (trecho dos fundamentos da decisão de primeiro grau do MM. Juiz Marco Aurélio Marsiglia Treviso).... (Continua)

5 - TST I. Agravo de instrumento. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa

«Ante possível violação ao CF/88, art. 8º, III, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Substituição processual. Legitimidade ativa do sindicato. Direitos individuais homogêneos.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

7 - STJ Sindicato. Execução. Substituição processual. Legitimidade ativa dos sindicatos. Precedente do STF. CF/88, art. 8º, III.

«O STF, no julgamento do RE 214.668/ES, decidiu que os Sindicatos, como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, têm ampla legitimidade ativa na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus integrantes, inclusive em sede de execução de sentença.... (Continua)

8 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Entidade sindical. Substituição processual legitimidade ativa.

«No caso dos autos, constata-se que os direitos pleiteados pelo Sindicato/autor (em nome dos três substituídos) são de origem comum aos maquinistas da Vale, o que, de pronto, já configura o caráter coletivo do pleito, a teor do Lei 8.078/1990, art. 81. Trata-se de interesses individuais homogêneos, cuja defesa, na forma do CF/88, art. 8º, III, cabe ao sindicato representativo da classe profissional, já que clara a intenção do legislador constituinte de ampliar as hipóteses de substituição processual, com prioridade do interesse coletivo sobre o individual. Portanto, configurada está a legitimidade ativa do Sindicato/autor.... (Continua)

9 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Sindicato.

«A substituição processual constitui exercício anômalo do direito de ação, previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 6º no qual o autor pleiteia, em nome próprio, direito alheio. A Constituição Federal, ao dispor no seu artigo 8º, inciso III, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, incluindo em questões judiciais ou administrativas, conferiu ao ente sindical a legitimidade para o exercício da substituição. Sua atuação é legítima, fulcrada no Lei 8.073/1990, art. 3º e no artigo 8º, inciso III, da CR/88, sendo certo, ainda, que o cancelamento da Súmula 310 pelo Colendo TST mais evidencia a mencionada legitimidade extraordinária.... (Continua)

10 - STJ Servidor público. Administrativo. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa como substituto processual. Possibilidade. Lei 8.073/90, art. 3º. CF/88, arts. 5º, XXI e LXX, «b e 8º, III.

«Os sindicatos possuem ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual, sendo dispensável a autorização expressa dos substituídos. Precedentes deste e. STJ e do STF.... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema. SINDICATO. SUBSTITUição PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ativa. direitos individuais homogêneos. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasto o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUição PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ativa. direitos individuais homogêneos. Ante aparente ofensa ao CF/88, art. 8º, III, merece trânsito o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUição PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ativa. direitos individuais homogêneos. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, na trilha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o CF/88, art. 8º, III legitima a atuação ampla dos sindicatos na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. 2 . No caso dos autos, os pedidos formulados têm origem comum, a saber, suposto enquadramento na categoria dos bancários, restando caracterizada a homogeneidade dos direitos buscados, a legitimar a atuação do sindicatocomo substituto processual. Recurso de revista conhecido e provido.

12 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Ajuizamento de ação anterior. Inexistência de coisa julgada material.

«A decisão recorrida, que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato para interpor ação em que se pleiteiam direitos individuais, caracteriza possível violação dos arts. 5º, LV e 8º, III, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Substituição processual. Legitimidade do Ministério Público para propor a ação quando a vítima do crime for pobre. CPP, art. 68.

«A substituição processual e a representação das partes no processo são institutos diversos; bem por isso, a substituição processual prevista no CPP, art. 68 subsiste, a despeito dos textos legais posteriores que conferiram privativamente aos advogados a representação das partes no processo.... (Continua)

14 - TST Agravo regimental. Recurso de embargos. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam.

«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. Agravo desprovido.... (Continua)

15 - STJ Menor. Mandado de segurança. Ensino público. Criança. Direito à educação. Competência. Substituição processual. Legitimidade do Ministério Público. Lei 8.069/1990 (ECA), art. 201, IX.

«A teor do Código da Criança e do Adolescente, o Ministério Público não apenas está legitimado, mas «é competente. Vale dizer: tem o encargo legal de defender, em substituição processual, os interesses sociais da criança.... (Continua)

16 - TST Ii. Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa

«Consoante iterativa e atual jurisprudência do Eg. TST e E. STF sobre o assunto, a prerrogativa prevista no art. 8º, III, da Constituição confere à entidade sindical ampla legitimidade para, na qualidade de substituta processual, atuar na defesa dos direitos subjetivos individuais dos seus substituídos. ... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Direitos individuais heterogêneos. Ausência de prequestionamento. Súmula 297. Não provimento.

«Não há no acórdão regional qualquer menção à ilegitimidade ativa do Sindicato autor. Tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de impor a manifestação da Corte Regional sobre o tema. ... (Continua)

18 - TST SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS.

«Esta Corte, por meio de sua SBDI1, tem afirmado que o sindicato possui ampla legitimidade para pleitear, em juízo, todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representa. Com ressalva de entendimento pessoal. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

19 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa.

«O Excelso Supremo Tribunal Federal, guardião e intérprete máximo da Constituição, já consolidou entendimento de que inciso III do CF/88, art. 8º institui a legitimação extraordinária, admitindo a substituição processual pelos sindicatos, de forma ampla, abrangendo todos os integrantes da categoria profissional, associados ou não do sindicato, mesmo aqueles que, embora seus contratos de trabalho tenham sido extintos, foram afetados pela lesão de direito, cuja reparação se pleiteia. Desse modo, há de se reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos dos substituídos, estes últimos entendidos como aqueles decorrentes de uma origem comum e relativos a uma coletividade de empregados, em maior ou menor número (Código de Defesa do Consumidor, no art. 81, inciso III). Assim, se o direito vindicado emana de uma causa comum que atinge uniformemente os seus titulares, o sindicato possui legitimidade para intentar ação de cumprimento, na qualidade de substituto processual.... (Continua)

20 - TST Recurso de embargos. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Horas in itinere e minutos residuais.

«Esta Corte, por meio de sua SBDI1, tem afirmado que o sindicato possui ampla legitimidade para pleitear, em juízo, todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representa. Com ressalva de entendimento pessoal. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

21 - TST Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Pedido sucessivo de horas extras além da oitava diária.

«Esta Corte, por meio de sua SBDI1, tem afirmado que o sindicato possui ampla legitimidade para pleitear, em juízo, todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representa. Com ressalva de entendimento pessoal. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ampla.

«O Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento segundo o qual o CF/88, art. 8º, III, ao estabelecer que compete ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, autoriza ampla e irrestrita substituição processual. Assim, a legitimidade sindical prevista no referido dispositivo alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos «stricto sensu e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. ... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ampla.

«O Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento segundo o qual o CF/88, art. 8º, III, ao estabelecer que compete ao sindicato «a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, autoriza ampla e irrestrita substituição processual. Assim, a legitimidade sindical prevista no referido dispositivo alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos «stricto sensu e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e processual civil. Substituição processual. Legitimidade de confederação. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 8º, III. Acórdão consoante à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

25 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam.

«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 8º, III, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

26 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, na forma do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Diante de possível violação da CF/88, art. 8º, III, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Prevalece no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o, III da CF/88, art. 8º confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar de forma ampla na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada (associados e não associados, grupos grandes, pequenos ou mesmo um único substituído). Além disso, ao julgar o RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, o STF reafirmou sua jurisprudência em relação à « ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos « (DJe 26/6/2015). Nesse passo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o CF/88, art. 8º, III autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 8º, III, da CF/88e provido.... (Continua)

27 - TRT3 Substituição processual. Federação. Legitimidade. Federação. Substituição processual. Legitimidade ativa. Representação sindical.

«Não se olvida que os entes sindicais podem atuar como substituto processual defesa dos interesses e direitos metaindividuais dos integrantes da categoria respectiva que representa. Ocorre porém que, caso em apreço, não tem a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado de Minas Gerais legitimidade ativa para a pretensão de isonomia dos substituídos processuais com os empregados da CEMIG, sob a alegação de que haveria ilicitude terceirização, haja vista que o possível provimento dos pleitos exordiais conduziria, inevitavelmente, ao enquadramento sindical daqueles substituídos à atividade preponderante da empregadora CEMIG, não tendo, assim, a Autora legitimidade para exigir o cumprimento dos instrumentos negociais coletivos firmados por outro Sindicato profissional, caso o SINDIELETRO, porquanto esta legitimidade só é conferida ao sindicato signatário de tais instrumentos, não a outro Sindicato ou Federação de categoria diversa e que não firmou as normas coletivas que busca sua aplicação.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade. Liquidação e execução. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que «os Sindicatos agem em juízo na qualidade de substitutos processuais, tendo ampla legitimidade ativa para agir tanto nos feitos cognitivos, quanto nas liquidações, como, ainda, nas execuções (REsp 1.225.034/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 22/10/12). ... (Continua)

29 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Substituído único. Equiparação salarial. Súmula 296, I, do TST. Equiparação salarial. Súmulas 6, VIII,126 e 297, I e II, do TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

30 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Substituído único. Equiparação salarial. Súmula 296, I, do TST. Equiparação salarial. Súmulas 6, VIII,126 e 297, I e II, do TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

31 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo de emprego e consectários. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa.

«O Tribunal Regional decidiu no sentido de que o Sindicato não seria parte legítima para atuar como substituto processual em defesa de direitos individuais que entendeu serem heterogêneos. Ante a possibilidade de violação do CF/88, art. 8º, III, o recurso de revista merece ser processado. ... (Continua)

32 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face de decisão publicada anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa.

«O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual reconhecida a ilegitimidade ativa do Sindicato para postular o cumprimento de obrigações legais e contratuais, ao fundamento de que a controvérsia não diz respeito a direito homogêneo. Desse modo, visando prevenir possível violação do CF/88, art. 8º, III, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. ... (Continua)

33 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Substituição processual. Legitimidade ativa do sindicato. Direitos individuais homogêneos. Integração da gratificação semestral na verba «participação nos lucros e resultados. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

34 - TRT3 Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa.

«O Excelso Supremo Tribunal Federal, guardião e intérprete máximo da Constituição, já consolidou entendimento de que inciso III do CF/88, art. 8 o. institui a legitimação extraordinária, admitindo a substituição processual pelos sindicatos, de forma ampla, abrangendo todos os integrantes da categoria profissional, associados ou não do sindicato, mesmo aqueles que, embora seus contratos de trabalho tenham sido extintos, foram afetados pela lesão de direito, cuja reparação se pleiteia. Desse modo, há de se reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos dos substituídos, estes últimos entendidos como aqueles decorrentes de uma origem comum e relativos a uma coletividade de empregados, em maior ou menor número (Código de Defesa do Consumidor, no art. 81, inciso III). Assim, se o direito vindicado emana de uma causa comum que atinge uniformemente os seus titulares, o sindicato possui legitimidade para intentar ação de cumprimento, na qualidade de substituto processual.... (Continua)

35 - TST Recurso de embargos. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade. Direitos individuais homogêneos. Amplitude. Horas in itinere. Recurso de revista do sindicato conhecido e provido.

«Diante da tese da v. decisão embargada, que consagra a natureza homogênea dos direitos individuais defendidos coletivamente, relacionando-os a conduta uniforme do empregador, caracteriza-se como lesão coletiva e possibilita a atuação do sindicato como substituto processual. No caso em exame a homogeneidade resta assinalada pelo exame da fonte da lesão, conduta uniforme da empresa, que alcança um substituído, sendo legítimo o Sindicato para representar o empregado. O interesse jurídico que legitima o sindicato a estar em juízo, em nome do substituído, justifica a existência de ações trabalhistas em que há substituição de apenas um ou pequeno número de substituídos. Apenas haveria se falar em ilegitimidade do sindicato no caso em que na instrução da ação trabalhista o julgador entender necessária a oitiva do substituído, situação que configura o interesse individual e, por consequência, a necessidade de o empregado integrar o polo ativo da ação como parte. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

36 - TST RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

O entendimento da Suprema Corte e deste Tribunal Superior reconhece aos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, a legitimidade ampla para propor qualquer ação para resguardar direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional (CF/88, art. 8º, III), ou seja, para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria por ele representada, derivado de lesões causadas na execução dos contratos de trabalho, como evidenciado nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 8º, III, da CF/88e provido.... (Continua)

37 - TST RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

O entendimento da Suprema Corte e deste Tribunal Superior reconhece aos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, a legitimidade ampla para propor qualquer ação para resguardar direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional (CF/88, art. 8º, III), ou seja, para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria por ele representada, derivado de lesões causadas na execução dos contratos de trabalho, como evidenciado nos autos . Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 8º, III, da CF/88e provido.... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Ajuizamento de ação anterior. Inexistência de coisa julgada material.

«Cinge-se a controvérsia a se definir se o sindicato autor ostenta legitimidade para atuar como substituto processual em ação em que pleiteia direitos individuais, no caso «horas in itinere. A jurisprudência do STF e desta Corte Superior têm reconhecido aos sindicatos a legitimidade para propor qualquer ação para resguardar direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional. Assim, o Sindicato tem legitimidade ativa para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria, inclusive os individuais heterogêneos. Precedentes da Terceira Turma. Recurso de revista conhecido por ofensa aos arts. 5º, LV e 8º, III, da CF/88 e provido.... (Continua)

39 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamada. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Horas extras, intervalos, feriados e horas in itinere.

«Nos termos do entendimento desta Subseção Especializada, o CF/88, art. 8º, III assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para ajuizar ação, pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos, tais como horas extras, intervalos, feriados e horas in itinere. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

40 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face de decisão publicada anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa.

«O Tribunal Regional afastou a legitimidade do sindicato para postular o cumprimento de obrigações legais e contratuais (fornecimento de cesta básica), ao fundamento de que a controvérsia não diz respeito a direito homogêneo. Visando prevenir possível ofensa ao CF/88, art. 8º, III, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA.

1. A jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior é firme no sentido de que a legitimidade sindical prevista no CF/88, art. 8º, III alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos «stricto sensu e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. 2. Assim, confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo sindicato autor, reconhecendo sua legitimidade ativa para atuar como substituto processual na propositura da presente ação, cuja discussão gira em torno do pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência de assaltos à mão armada ocorridos no ambiente laboral, o que evidencia o caráter individual homogêneo dos direitos perseguidos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

42 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO SINDICATO. LEI 13.467/2017. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA.

A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do sindicato autor. Na petição inicial, o sindicato autor pleiteia a condenação do banco reclamado ao pagamento de horas extras. Alega, para tanto, que os substituídos foram erroneamente enquadrados no disposto no CLT, art. 224, § 2º, uma vez que exercem funções meramente burocráticas. A jurisprudência pacífica do STF e do TST é de que o sindicato tem legitimidade ativa para postular em juízo os direitos individuais homogêneos dos trabalhadores substituídos, caso dos autos. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

43 - TJMG Alienação da coisa litigiosa. Legitimidade ativa. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Bem imóvel. Falhas de construção. Alienação da coisa litigiosa. Substituição processual. Legitimidade ativa do alienante. Antecipação dos efeitos da tutela. Prova inequívoca. Perigo de irreversibilidade do provimento antecipado

«- O alienante de bem imóvel é parte legítima para ajuizar ação de indenização contra a construtora, constatando-se que a alienação ocorreu depois da distribuição da ação, momento a partir do qual a coisa se tornou litigiosa para o autor/alienante. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos. Horas extras.

«Após pronunciamento do STF no sentido de que o CF/88, art. 8º, III, alberga a substituição processual sindical ampla da categoria profissional, o TST cancelou o aludido verbete (Resolução 121/2003) e firmou o entendimento de que a substituição processual prevista no referido dispositivo abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria representada. Ressalte-se que, tendo o direito reivindicado, do ponto de vista processual, uma origem comum, qual seja, o pagamento de diferenças de horas extras (registro não fidedigno e incorreto enquadramento salarial) é viável, na esteira do entendimento hoje pacificado no TST, a veiculação da ação por meio de substituição processual do sindicato representante da categoria profissional, sendo certo que não desautoriza a substituição processual a necessidade de individualização dos substituídos posteriormente, em liquidação, para apurar os valores devidos a cada um. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

45 - TRT2 Sindicato. Representação da categoria e individual. Substituição processual. Legitimidade do sindicato. Ausência de registro do contrato de trabalho. A legitimidade do sindicato para agir como substituto processual não é admitida quando a ação trata de direitos individuais heterogêneos, que requeiram fase instrutória e probatória de cunho individual. É essa a hipótese dos autos em que a apuração da pretensão deduzida em juízo demandaria ampla dilação probatória, a fim de se comprovar que os empregados que trabalharam na reclamada não tiveram o devido registro na CTPS. Não há que se falar, pois, em homogeneidade. Sentença mantida.

46 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Horas extras excedentes da 8ª diária.

«Nos termos do entendimento desta Subseção Especializada, o art. 8º, III, da CF assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para ajuizar ação, pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos, tais como as horas extras excedentes à oitava diária, laboradas por empregado cuja função era denominada gerente geral. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos.

«Após pronunciamento do STF no sentido de que o CF/88, art. 8º, III, alberga a substituição processual sindical ampla da categoria profissional, o TST cancelou a Súmula 310/TST e firmou o entendimento de que a substituição processual prevista no referido dispositivo abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria representada. Ressalte-se que, tendo o direito reivindicado, do ponto de vista processual, uma origem comum, qual seja, a suposta incorreção do reclamado quanto ao divisor das horas extras pelo fato de a norma coletiva considerar o sábado como dia de RSR é viável, na esteira do entendimento hoje pacificado no TST, a veiculação da ação por meio de substituição processual do sindicato representante da categoria profissional, sendo certo que não desautoriza a substituição processual a necessidade de individualização dos substituídos posteriormente, em liquidação, para apurar os valores devidos a cada um. Julgado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução. Entidade associativa. Substituição processual. Legitimidade ad causam. Autorização expressa e relação nominal. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«1. «O entendimento do STJ é no sentido de que os sindicatos têm ampla legitimidade para atuar em Juízo na defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, tanto na fase de conhecimento quanto nas fases de liquidação e execução do julgado como substitutos processuais. 2. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária autorização dos substituídos. Precedentes do STF. 3. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EREsp 766637/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013) ... (Continua)

49 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRASIL - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

Segundo a exegese da CF/88, art. 8º, III, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representam. No caso, o sindicato profissional pretende o recebimento de horas extraordinárias devidas aos substituídos, decorrentes da descaracterização do exercício de cargo de confiança. A fonte das lesões é comum a todos os empregados interessados, os direitos reivindicados têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, devendo ser considerados direitos individuais homogêneos, possibilitando a autuação do sindicato profissional como substituto processual. Precedentes. Agravo interno desprovido .... (Continua)

50 - TST Sindicato profissional. Substituição processual. Legitimidade ativa. Pedido de regularização dos depósitos do FGTS dos empregados da reclamada. Direitos individuais homogêneos.

«Segundo a moderna exegese do art. 8º, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. Na hipótese, o sindicato postula a regularização dos depósitos do FGTS do contrato de todos os empregados da CELSP. ... (Continua)