valor execucao sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Valor admitido como correto na impugnaçao ao cumprimento de sentença. Alteração do valor da causa que se impõe. Complementação das custas e depósito prévio a que alude o CPC/1973, art. 488, II. Incidente parcialmente acolhido. Decisão unânime.

«1. É consabido que o valor da causa na ação rescisória, regra geral, deve corresponder ao valor atualizado da demanda na origem. No entanto, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido, deve prevalecer este último. (Precedentes do STJ: Pet 8707/GO, AgRg no REsp 1430531/AL, AgRg na Pet 9662 / SP)2. Na espécie, o processo principal já se encontra na fase de cumprimento de sentença e, em que pese a tese de sentença ilíquida, bem como a discussão acerca da possibilidade de liquidação por cálculo, depreende-se dos autos que o Banco impugnado, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 1.393/1407), ao tempo que alega excesso de execução, declara, de qualquer forma, como valor escorreito da obrigação de indenizar o montante de R$ 3.402.622,22 (três milhões, quatrocentos e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), importe atualizado até 31/01/2014. ... (Continua)

2 - TJSP Impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo. Fazenda Pública. CPC, art. 535. 30 dias. Dado provimento ao recurso.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Erro de cálculo. Preclusão. Inocorrência. Precedentes. Ausência de justificativas da parte agravada para aplicação de dois reajustes no mesmo ano (janeiro e março de 2015), além reajuste a maior no ano de 2018. Decisão que deve ser reformada para o fim de que a parte agravada adeque os seus cálculos. Agravo provido.

4 - TJRS Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Execução. Valor ínfimo. Interesse processual. Falta. Prestação jurisdicional. Utilidade. Apelação cível. Execução de sentença. Valor ínfimo. Extinção. Falta de interesse processual.

«Em toda demanda deve estar presente o interesse em agir, não se admitindo o ajuizamento ou mesmo o prosseguimento de demanda quando a mesma não gerar qualquer utilidade. No caso, o exequente carece de interesse processual em razão do princípio da utilidade da atividade jurisdicional quando o valor executado é ínfimo, no caso dos autos R$ 6,65, não justificando a continuidade do processo de execução por quantia insignificante. Precedentes do TJRS e do STJ e Apelação com seguimento negado.... (Continua)

5 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução e depósito efetuado pelo próprio executado a maior. Rejeição. Exatidão do valor. Atualização e incidência de juros moratórios a partir da data do depósito do valor incontroverso. Incidência da multa de 10% apenas sobre o montante da diferença entre o valor depositado e o valor realmente devido. Excesso de execução não verificado. Autorização do valor depositado a maior já concedida, mantendo-se apenas o montante referente ao bloqueio «on line. Recurso improvido.

6 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Valor de alçada. Limitação a 50 ORTN. Valor da execução superior àquele estabelecido pela evolução do índice oficial até sua estagnação. Cobrança de valor ínfimo. Interesse processual. Reconhecimento. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

7 - TJSP Sentença. Eficácia. Ação de cobrança. Alegação de excesso de execução. Cumpre ao executado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, declarar expressamente o valor que entende correto sob pena de rejeição liminar do incidente. Valor não declinado pelo impugnante. Rejeição da impugnação determinada. Agravo provido.

8 - TRT2 Sentença. Omissão embargos de declaração. Omissão. Valor da condenação. Não é omissa a decisão que simplesmente mantém o valor da condenação fixado na sentença. O valor arbitrado à condenação pelo juízo originário é um valor estimado, não correspondendo, necessariamente, àquele objeto de futura execução. Sendo assim, qualquer reforma na sentença que não venha alterar substancialmente o valor da condenação prescinde de novo arbitramento pela instância ad quem. Embargos de declaração que se nega provimento.

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Extinção da execução. Redução do valor executado. Ausência. Honorários advocatícios. Arbitramento incabível.

1 - Só é possível a fixação dos honorários em favor do executado/impugnante quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Direito de família. Execução. Alimentos provisionais. Sentença. Redução do valor. Retroação. Impossibilidade.

1 - A redução, na sentença, do valor dos alimentos fixados provisoriamente, não prejudica sua execução no valor originalmente estipulado.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR-EXECUTADO POR MEIO DO SISBAJUD (TEIMOSINHA). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE ATÉ QUE SEJA SATISFEITO O VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO, CONSIDERADO O VALOR ANTERIORMENTE PENHORADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

12 - TAMG Execução. Embargos do devedor. Sentença. Valor da dívida não expressado. Ausência de nulidade.

«Não há contradição, nem nulidade, na sentença que rejeita os embargos do devedor sem expressar o valor da dívida, por evidenciar-se que é aquele pretendido no processo de execução.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Execução fiscal de pequeno valor. Sentença extintiva. Embargos infringentes rejeitados. Writ impetrado como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência das Turmas de Direito Público firmou o entendimento de que a sentença proferida no âmbito de execução fiscal de pequeno valor somente pode ser desafiada pelos embargos infringentes dirigidos ao mesmo Juízo (Lei 6.830/1980, art. 34) e, remanescendo controvérsia de natureza constitucional, pelo recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III), sendo descabida a impetração do mandamus perante a Corte de segunda instância, porquanto, via de regra, é manejado como mero sucedâneo de apelação, infringindo, assim, o subsistema recursal da Lei de Execuções Fiscais, que preconiza o encerramento da fase ordinária ainda na primeira instância. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios devidos, independentemente do valor executado. Súmula 345/STJ. Lei 9.494/1997, art. 1º-D.

«1. Nas execuções individuais promovidas contra a Fazenda Pública na vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, de sentenças proferidas em ação coletiva, são devidos honorários advocatícios ainda quando não tiverem sido opostos embargos, e independentemente do valor executado. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Honorários. Compensação. Valor fixado nos embargos à execução com valor arbitrado na execução de sentença. Parte beneficiada pela gratuidade da justiça. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Aduz a agravante que se trata de compensação de honorários fixados nos embargos à execução com aqueles conquistados na ação de conhecimento. Contudo, os termos da sentença, mantidos pelo acórdão, são claros ao fixar verba honorária pelo acolhimento parcial dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, bem como os fixa com relação à própria execução, promovendo de imediato a sua compensação. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor depositado. Parcela incontroversa. Erro de cálculo. Não ocorrência de trânsito em julgado e de preclusão. CPC/1973, art. 463, I. Enriquecimento ilícito. CCB/2002, art. 884. Devolução do valor excedente levantado.

«1. Se, por erro de cálculo, o executado apresentou como incontroverso, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, valor muito maior do que aquele que posteriormente o perito judicial entendeu como devido de acordo com os parâmetros fixados no título executivo judicial, ainda que realizado o depósito inicial e levantado pela parte exequente, o pedido de devolução da parcela excedente não é atingido pela preclusão ou pela coisa julgada. ... (Continua)

17 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ausência. Execução hipotecária. Sentença homologatória de desistência. Arguição de sonegação de custas, em face da desproporção entre o valor do título e o atribuído à causa. Descabimento. Possibilidade de atribuição de valor inferior ao do título. Recurso provido em parte.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXCLUIR DO DÉBITO O SEGURO PRESTAMISTA - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAR O VALOR DO SEGURO E DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA ARBITRADA NA SENTENÇA - AGRAVADO / EXECUTADO - DEPÓSITO DA QUANTIA PARA A SATISFAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSTERIOR APELO - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requisitório de pequeno valor não atendido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Possibilidade de redirecionamento da execução para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo e citação para pagamento do valor devido. Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requisitório de pequeno valor não atendido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Possibilidade de redirecionamento da execução para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo e citação para pagamento do valor devido. Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia a ele vinculada. Precedentes do Eg. TJSP. Recurso não provido.

20 - TJSP Honorários de advogado. Ação com pedido de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, extinta a execução em razão do depósito do valor apurado em conta de liquidação. Recorrente que pretende executar valor referente aos honorários devidos, não incluído na conta elaborada pela contadoria judicial. Evidente erro material existente na conta, que não convalesce com o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a fase de execução. Cabimento. Execução do valor faltante que deve ser promovida nos mesmos autos onde consta o titulo judicial objeto da execução. Sentença que extinguiu a execução que diz respeito ao pagamento do valor apurado pela conta, mas que não incluia os honorários. Execução agora voltada para o recebimento dos honorários advocaticios, que não foram pagos. Recurso provido.

21 - TJPE Processual civil e tributário. Execução fiscal. Valor de alçada. Cabimento de apelação nos casos em que o valor da causa excede 50 ortns. Lei 6.830/1980, art. 34 (lef).

«1. Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, deve-se receber o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Homologação dos cálculos após concordância das partes quanto ao valor da execução. Reconhecimento, pelo Município de São Paulo, da correção do valor apresentado pelos exequentes. Sentença reformada.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contribuições condominiais. Arrematação da unidade condominial por valor superior ao da dívida. Sentença que extingue a execução em razão da satisfação do crédito e intima a Procuradoria da Fazenda Nacional para informar o valor exato do débito tributário federal. Posterior decisão que determina a futura transferência de eventual saldo para a conta vinculada ao juízo do inventário do Executado. Decisão agravada que se limitou a manter este último comando. Agravo interposto pelo Executado alegando o pagamento do débito tributário e insurgindo-se contra a transferência do valor para o juízo do inventário. Matérias alcançadas pela preclusão. Recurso não conhecido

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Valor originário superior a quarenta salários mínimos. Renúncia posterior ao valor excedente. Honorários advocatícios. Descabimento.

«1. Esta Corte Superior, acompanhando novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, passou a entender não ser possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos casos em que a parte exequente renuncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. RPV. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. Exercícios de 2003 a 2005. Sentença que julgou extinta a execução. Apelação não recebida. Interposição de agravo. Aplicação do Lei 6.830/1980, art. 34. Valor da causa, que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em recurso especial representativo da controvérsia, fixando o valor de alçada em R$ 328,27 em dezembro de 2000, com atualização pelo IPCA-E. O valor da execução é de R$ 498,50 para fevereiro de 2007, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação (R$ 542,53). Recurso provido, para determinar seja recebido o recurso de apelação como embargos infringentes.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Impugnação do valor encontrado pelo avaliador. Ausência de juntada, pelo executado, de elementos de convicção sérios e suficientes que pudessem ensejar a adoção de valor diverso daquele encontrado pelo expert do juízo. Acolhimento do laudo oficial. Validade. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

27 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Execução fiscal de pequeno valor. Sentença extintiva. Embargos infringentes rejeitados. Writ impetrado como sucedâneo recursal. Não cabimento.

«1 - As sentenças extintivas das execuções de pequeno valor somente podem ser atacadas por embargos infringentes (Lei 6.830/1980, art. 34) e, remanescendo controvérsia de natureza constitucional, por recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III), sendo descabida a impetração do mandamus, porquanto, em regra, é impetrado como sucedâneo recursal, infringindo, assim, o subsistema recursal da Lei de Execuções Fiscais, que preconiza o encerramento da fase ordinária ainda na primeira instância. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Execução fiscal de pequeno valor. Sentença extintiva. Embargos infringentes rejeitados. Writ impetrado como sucedâneo recursal. Não cabimento.

«1 - As sentenças extintivas das execuções de pequeno valor somente podem ser atacadas por embargos infringentes (Lei 6.830/1980, art. 34) e, remanescendo controvérsia de natureza constitucional, por recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III), sendo descabida a impetração do mandamus, porquanto, em regra, é impetrado como sucedâneo recursal, infringindo, assim, o subsistema recursal da Lei de Execuções Fiscais, que preconiza o encerramento da fase ordinária ainda na primeira instância. ... (Continua)

29 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA QUANTO À MULTA CONTRATUAL - MULTA DE 10% SOBRE O VALOR À VISTA - IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR A PRAZO.

Alegação de excesso de execução afastada, pois a multa contratual deve incidir sobre o valor atualizado à vista. Aplicação sobre o valor a prazo resultaria em onerosidade excessiva, vedada pelo CDC, art. 53. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença proferida em demanda coletiva. Honorários advocatícios. Execução não embargada. Possibilidade. Juros moratórios. Incidência até a definição do valor executado.

«1. «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Honorários. Compensação. Valor fixado nos embargos à execução com valor arbitrado na execução de sentença. Parte beneficiada pela gratuidade da justiça. Possibilidade.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de agravo de instrumento, especialmente o argumento da autonomia dos embargos em relação à execução. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Honorários. Compensação. Valor fixado nos embargos à execução com valor arbitrado na execução de sentença. Parte beneficiada pela gratuidade da justiça. Possibilidade.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de agravo de instrumento, especialmente o argumento da autonomia dos embargos em relação à execução. ... (Continua)

33 - TJSP Sentença. Cumprimento. Banco que efetuou, espontaneamente, depósito judicial do valor que considerou como correto para satisfação do débito. Insatisfação da autora. Apuração pelo contador judicial de valor menor do que o depositado pelo devedor. Pretensão de reembolso do valor depositado a maior. Inadmissibilidade. Depósito efetuado como pagamento de valor incontroverso e não como garantia de juízo, eis que ausente ressalva expressa quanto ao fato. Extinção da execução mantida. Recurso não provido.

34 - STJ Processual civil. Execução de honorários. Sentença que os fixou em percentual sobre o valor da causa. Ausência de valor da causa. Interpretação do título judicial. Ofensa a coisa julgada. Não caracterização.

«I - No caso concreto, a sentença proferida em processo de habilitação de crédito em falência fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, sem que o habilitante houvesse indicado um «valor da causa. ... (Continua)

35 - TJSP Embargos de declaração. Termo de confissão de dívida. Ação de execução. Embargos à execução. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o afastamento dos juros moratórios nos cálculos de honorários sucumbenciais. Recurso do exequente. Pretensão de que sejam mantidos os cálculos inicialmente apresentados. Valor dos honorários sucumbenciais arbitrados sobre o valor do débito. A jurisprudência pacífica do C. STJ é no sentido de que, sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença sobre o valor da causa, incidem correção monetária desde a data do

36 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Sentença que julga improcedentes embargos de terceiro opostos à execução de título extrajudicial. Imóvel adjudicado em ação trabalhista por valor distante do valor real obtido em avaliação. Imóvel dado em garantia de acordo trabalhista, após

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Excesso do valor executado. Desprovimento do agravo interno. Honorários recursais. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Estado de Santa Catarina à execução de sentença ajuizada por Llouds TSB Bank PLC objetivando o reconhecimento do excesso do valor executado. ... (Continua)

38 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução não acompanhada do valor que o Banco-executado entende devido. Inadmissibilidade. Determinação legal expressa no sentido de rejeição da impugnação quando o executado não apresentar de imediato o valor que entende correto. CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Hipótese em que o Banco é detentor das informações para tanto e teve toda a fase de conhecimento para obter os documentos necessários. Recurso improvido.

39 - STJ Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Rpv. Honorários. Descabimento. Inexistência de execução não embargada. Acórdão mantido. Ausência de mora do ente público no depósito do valor. Revisão. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que não há falar em execução não embargada quando, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, na fase de liquidação, o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se a correspondente requisição de pequeno valor. ... (Continua)

40 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. VALOR CORRESPONDENTE À CONDENAÇÃO, E NÃO À POSTERIOR LIQUIDAÇÃO. 1. Dispõe o IN 31/2007, art. 2º, II deste TST que o valor da causa da ação rescisória que visa a desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá, no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação. 2. A IN 31/2007 não impõe à causa o valor apurado em liquidação de sentença às reclamações que estejam « em fase de execução «. Ao contrário, deve-se colocar o valor da liquidação à ação rescisória que « visa desconstituir decisão da fase de execução «. 3. No caso, a parte autora pretende o corte rescisório de decisão proferida em fase de conhecimento e não de decisão da fase de execução. 4. Assim, está correto o valor da causa apresentado pela parte autora, não merecendo correção por este juízo. Recurso ordinário conhecido e não provido.

41 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor executado. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, o juiz não está adstrito aos limites estabelecidos pelo CPC, art. 20, § 3º na fixação dos honorários advocatícios, que podem ser arbitrados em valor fixo ou percentual incidente sobre o valor da condenação ou da causa. Precedentes do STJ.... (Continua)

42 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Verba fixada em percentual sobre o valor da causa. Ação de embargos de terceiro. Petição inicial que não atribui nenhum valor à causa. Iliquidez do título. Não ocorrência. Valor da causa que deveria corresponder ao do bem levado a constrição. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. A jurisprudência é unânime em apregoar que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado a constrição, não podendo exceder o valor da dívida. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento de nulidade de auto de infração. Embargos improcedentes. Limitação do valor da multa ao valor do tributo devido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que a ora agravante pleiteia o reconhecimento de nulidade do auto de infração que deu ensejo ao débito executado. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para limitar o valor da multa ao valor do tributo devido. ... (Continua)

44 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Execução definitiva. Expedição de rpv de valor incontroverso. Possibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - o simples fato da Edilidade ter interposto Embargos à Execução não tornava toda a matéria controvertida, pois em seus Embargos, o Município apenas alega excesso de execução quanto à aplicação do índice de correção monetária. Assim, no momento que o executado afirma que deve, mas não concorda com o valor total apresentado pelo exequente/agravante (R$ 2.611,14), ele assume e confessa sua dívida em relação à quantia que entende ser devida (R$ 2.500,14), ficando a ser discutido nos autos apenas a quantia em divergência (R$ 111,00), podendo ser pago este valor incontroverso. ... (Continua)

45 - TJMG Embargos do devedor. Emenda da inicial. Embargos de devedor. Execução provisória de sentença. Petição inicial. Emenda devida. Astreinte. Prazo concedido para cumprimento da ordem. Termo inicial. Valor. Excesso. Eliminação. Recurso parcialmente provido

«- É correta a determinação para ser emendada a petição inicial da ação incidental de embargos do devedor a fim de ser acostada planilha com o cálculo do valor que o executado entende ser devido. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução) e valor da cotação da ação- Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

47 - TJSP Prestação de serviços. Ação monitória. Excesso de execução. Inocorrência. Encargos devidamente estipulados em contrato. Impugnação genérica ao valor executado. Cobrança devida. Serviço efetivamente prestado. Sentença mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Ocorrência. Acidentária. Execução. Valor delimitado pelo próprio exequente. Inadmissibilidade de acolhimento de cálculo elaborado pela Contadoria Judicial que aponta valor maior àquele pretendido pelo próprio exequente. Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Recurso provido.

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Executado que efetuou diversos depósitos nos autos e apresentou impugnação, com alegação de excesso de execução, que foi rejeitada - Exequente que requer o levantamento do valor dos depósitos e prosseguimento do incidente para satisfação do saldo devedor remanescente - Decisão agravada que indeferiu o levantamento, determinando a remessa dos Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Executado que efetuou diversos depósitos nos autos e apresentou impugnação, com alegação de excesso de execução, que foi rejeitada - Exequente que requer o levantamento do valor dos depósitos e prosseguimento do incidente para satisfação do saldo devedor remanescente - Decisão agravada que indeferiu o levantamento, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido - Indeferimento que não se justifica, porquanto já houve trânsito em julgado, a impugnação foi rejeitada e os valores depositados pelo executado são incontroversos - Decisão reformada - Recurso provido.

50 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução) e valor da cotação da ação- Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.