acao acidentaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Ação acidentária. Foro. Segurada residente em comarca diversa daquela onde trabalha e sofreu o acidente. Ação proposta no foro do local de trabalho. Admissibilidade. A faculdade prevista na Constituição Federal referente à propositura da ação acidentaria no foro de domicílio da segurada não afasta a opção desta pelo foro do local de trabalho. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

2 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Acidentária. Restabelecimento de auxilio acidente pretendido pelo obreiro. Cessação pela autarquia em decorrência da aposentação do segurado. Decreto de carência da ação afastado. Legitimidade do obreiro para ajuizar ação acidentaria a fim de questionar o restabelecimento de seu auxílio acidente, independentemente do fato de ter o benefício acidentário sido deferido administrativamente ou não. Regular prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

3 - TJSP Interesse processual. Acidente do trabalho. Ação acidentaria. Evento «in itinere. Lesão no tornozelo esquerdo. Obreiro no gozo de auxílio-doença acidentário concedido administrativamente. Interesse de agir para pleitear benefício definitivo judicialmente. sentença de carência afastada. Determinação de remessa dos autos ao foro de origem para o prosseguimento do feito até o final julgamento. Recurso provido para este fim.

4 - TJSP Competência. Acidente de trabalho. Competência 'ratione loci'. A regra de competência em matéria acidentaria visa a facilitar o trabalhador, podendo escolher uma entre as Comarcas em que é possível ingressar com a ação acidentaria, a saber, o foro do seu domicílio ou do local do infortúnio ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu.

5 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Hipótese. Determinação de alteração da base de cálculo da aposentadoria. Inviabilidade em sede de ação acidentaria. O valor da aposentadoria por tempo de contribuição, benefício previdenciário de competência da Justiça Federal e que, inclusive, a rigor, nem integrou pedido inicial, não pode ser objeto de condenação em ação de exclusiva natureza acidentaria. Sentença reformada em sede do reexame necessário para o decreto de improcedência da ação.

6 - TJSP Ação acidentária. Auxiliar de logística. Males colunares. Indeferimento da inicial. Fundamento de ausência de vínculo com a Comarca onde foi proposta a ação originariamente. Sentença anulada. Acidente ocorrido enquanto o obreiro exercia suas atividades em empresa localizada na Comarca.

7 - TJSP Interesse processual. Acidente do Trabalho. Ação acidentaria. LER/DORT. Restabelecimento de auxílio-doença. Ajuizamento de nova ação pleiteando a concessão de auxílio-acidente. Aceitação da alta médica, todavia. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

8 - TJSP Recurso. Deserção. Ação acidentaria. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. CPC/1973, art. 511, «caput c/c a Lei Estadual nº: 11608/03. Recurso voluntário da autarquia não conhecido. Recurso adesivo do obreiro prejudicado.

9 - TJSP Prova. Perícia. Produção. Acidente do trabalho. Ação acidentaria. Insurgência contra o indeferimento da realização de nova prova pericial médica, sustentando sua incapacidade para o trabalho. Descabimento. Juiz «a quo que considera a matéria suficientemente esclarecida, entendendo desnecessária a realização de nova perícia. Recurso desprovido.

10 - TJSP Competência. Ação acidentária. Benefício. Lide onde se pleiteia a concessão de auxílio-acidente. Ajuizamento no foro do domicílio da agência do INSS que lhe negou administrativamente o benefício. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Regra de competência, em matéria acidentaria, que visa facilidade ao trabalhador. Possibilidade de escolha de uma entre as comarcas em que é possível ingressar com a ação acidentaria, como o foro do seu domicílio ou do local do infortúnio ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu. Ocorrência de preclusão do direito da parte contrária, de formular exceção de incompetência, a ensejar a «perpetuatio jurisditionis. Determinação de regular prosseguimento do feito no foro onde iniciada a ação. Recurso provido para este fim.

11 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação acidentária. Acidente do trabalho. Caldeireiro autônomo. Ausência de vínculo empregatício. Contribuinte individual (anteriormente denominado autônomo). Aposentadoria por invalidez acidentaria. Inadmissibilidade. Ausência de proteção infortunística. Autor carecedor da ação. Extinção do processo, em sede de recurso de ofício, sem apreciação do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso voluntário prejudicado.

12 - TJSP Seguridade social. Suspensão do processo. Ação acidentária. Suspensão do feito de natureza acidentaria enquanto pendente apreciação de recurso de apelação em demanda de caráter previdenciário. Admissibilidade, uma vez que a eventual reforma da sentença de improcedência do pedido previdenciário, ensejará benefício que não pode ser cumulado com outro, derivado do mesmo fato gerador. Recurso não provido.

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. Acidente do tratalho. Benefício. Ação acidentaria. Evento típico ocorrido em 1976. Lesões nos dedos polegar e indicador da mão esquerda. Concessão administrativa de auxílio-acidente na época do evento. Pretensão agora de concessão de aposentadoria por invalidez acidentaria sob a alegação de que em razão do acidente adquiriu doença de chagas, insuficiência cardíaca e lombalgia. Inexistência evidente de nexo causal laboral. Improcedência do pleito. «Sendo evidente até para leigos que o acidente típico que levou amputação dos dedos polegar e indicador da mão esquerda (em razão do qual ao autor administrativamente já foi concedido auxílio-acidente desde 1976) nenhuma relação tem com a lombalgia, doença de chagas e insuficiência cardíaca alegadas, constantes da causa de pedir, não há que se cogitar de concessão de aposentadoria por invalidez de cunho acidentaria. Apelação do INSS julgada deserta; recurso de ofício provido; apelação do obreiro prejudicada

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

16 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Disacusia. Operador de máquinas. Efetiva diminuição de sua capacidade auditiva para o trabalho. Ausência de comprovação. Lei 8213/1991, art. 86, que não preenche os requisitos mínimos necessários para a obtenção do auxílio acidente. Considerações feitas a respeito da atividade desenvolvida, a qual não requer acuidade auditiva. Necessidade. Inaplicabilidade da Súmula 44 do Superior Tribunal de Justiça. Ação acidentaria improcedente. Recurso improvido.

17 - TJSP Extinção do processo. Ação acidentária. Pretendida aposentadoria por invalidez. Pedido formulado por contribuinte facultativa. Inaplicabilidade das disposições referentes às ações acidentárias, para efeito de concessão de benefício acidentário. Benefício indevido. Extinção sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VI). Recurso da autora prejudicado.

18 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Insurgência contra decisão que condicionou o prosseguimento do feito à comprovação do prévio indeferimento da pretensão no âmbito administrativo. Invalidade da decisão. Ação acidentaria não depende de prévia postulação da pretensão na via administrativa. Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça. CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV. Indevida a condição imposta pela decisão agravada. Necessidade do prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

19 - TJSP Competência. Ação acidentária. Eleição do foro pelo autor. Possibilidade. Tratando-se de competência relativa, faculta-se ao autor abrir mão do foro geral do domicílio do réu (CPC, art. 94), para ajuizar a demanda acidentaria no foro do local do ato ou fato (CPC, art. 100, V, «a), ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu (CPC, art. 100, IV, «a e «b). Recurso provido.

20 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária movida contra o INSS. Benefício. Auxílio doença ou auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez acidentaria. Competência da Justiça Estadual. Inviabilidade da remessa dos autos para a Justiça Federal. Súmula 15/STJ. Súmula 235/STF e Súmula 501/STF. Precedentes do STF e STJ. Irrelevância da edição da Emenda Constitucional 45/2004. Ação julgada extinta sem exame do mérito. Inviabilidade. Cumulação indevida de pedidos. Inexistência. Pedidos apenas sucessivos formulados perante a Justiça Estadual competente. Reforma da sentença proferida. Recurso provido, com observação

21 - TJSP Acidente do trabalho. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV e VI. Indeferimento da inicial por falta de apresentação de documentos hábeis a justificar a propositura da demanda. Vínculo empregatício. Possibilidade de demonstração no decorrer da ação. Considerando a flexibilidade do pedido, característica da ação acidentaria, a confirmação dos fatos pode se dar no curso da demanda, evidenciando-se prematuro o indeferimento da petição inicial mesmo que haja dificuldade na obtenção do documento que demonstraria a existência de vínculo empregatício. Recurso provido.

22 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Exaurimento da via administrativa. Dispensabilidade. Súmula 89/STJ.

«O prévio requerimento, na via administrativa, não é pressuposto indispensável à propositura da ação acidentária.... (Continua)

23 - STJ Recurso. Ministério Público. «Custos legis. Legitimidade para recorrer. Ação acidentária. CPC/1973, art. 499, § 2º.

«O Ministério Público, quando atua na qualidade de «custo legis, tem legitimidade para recorrer (CPC, art. 499, § 2º), principalmente quando se trata de ação acidentária. Recurso especial provido.... (Continua)

24 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Ação acidentaria. Benefício concedido em maio de 1987. Inexistência à época de qualquer restrição temporal à obtenção do direito de concessão ou revisão do benefício, não podendo alteração posterior prejudicá-lo. Parte da sentença que manteve a equivalência em salários mínimos, conforme o art. 58 do ato das disposições constitucionais transitórias, e dispôs sobre reajustes posteriores. Descabimento. Extravasamento dos limites do pedido inicialmente formulado. Nulidade parcial da sentença decretada. Recursos voluntário da ré e de ofício providos quanto ao tema.

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. Julgamento anterior convertido em diligência. ... (Continua)

26 - TJSP Prova. Perícia. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Males da coluna. Inviabilidade da sentença, proferida no estado dos autos, ante a revelia da autarquia. Inexistência de qualquer perícia acerca da ocorrência do aludido mal. Julgamento da lide inválido. Necessidade da realização de prova técnica. Imprescindibilidade em ação acidentaria. Vício insanável. Reforma da sentença para ordenar o retorno dos autos ao juízo de origem, determinada a produção das provas necessárias. Recurso voluntário da autarquia provido para este fim, com observação quanto discussão prejudicada sobre o cabimento do recurso do ofício.

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Benefício acidentário. Termo inicial da concessão (Lei 8.213/1991, art. 23).

28 - TJSP Seguridade social. Litispendência. Ação acidentária. Conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Insurgência contra sentença que reconheceu a identidade da ação com outra já

29 - STJ Acidente do trabalho. Ação acidentária. Antecipação de prova pericial. Desistência da ação sem anuência do réu. Extinção do processo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 267, § 4º.

«Segundo a jurisprudência desta colenda Corte, ainda que haja apresentação do laudo do perito judicial, pode o autor da ação acidentária desistir do feito, sem a anuência do réu, se inexiste contestação.... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária típica. Recurso de agravo de instrumento. Ministério Público. Intimação. Necessidade. CPC/1973, arts. 83, III e 527, IV.

«Nas ações acidentárias típicas é indispensável a intervenção do Ministério Público, por estar configurado o interesse público.... (Continua)

31 - TJSP Extinção do processo. Ação acidentária. Indeferimento da inicial por falta de comprovação da condição de segurado ante não recolhimento das contribuições ao INSS. Inexigível comprovação de contribuições previdenciárias em ação acidentária cuja causa de pedir se baseia em moléstia ou lesão adquiridos na época em que a obreira laborava ou dentro do período de graça (12 meses após) ou mesmo após este se comprovado o nexo laboral da lesão. Benefício acidentário será devido se, em regular instrução, restar provado que o mal decorre do trabalho quando a obreira era segurada obrigatória. Apelação provida, cassando-se o Decreto extintivo e determinando-se a baixa dos autos para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

32 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Acidente do trabalho. Definição da competência 'ratione loci'. Regra, em matéria acidentaria que objetiva facilitar o acesso ao judiciário pelo trabalhador. Viabilidade da escolha da comarca para a ação acidentária, tanto do foro do seu domicílio ou do local do infortúnio ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu. Viabilidade do ajuizamento da ação no local da sede da sua ex-empregadora. Cancelamento da ordem de remessa à vara do domicílio do autor. Recurso provido para este fim.

33 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária. LER e males da coluna. Benefício acidentário negado. Argumentos dissociados dos dados existentes nos autos. Recurso não conhecido.

34 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação acidentaria. Acidente do trabalho. Direito comum. Acidente típico. Desabamento de estrutura metálica na construção de armazém portuário. Vítima fatal. Contrato. Regime de empreitada. Responsabilidade solidária somente das empresas responsáveis pela execução da obra e das subcontratadas. Dono da obra, contratante ou empreitante. Exclusão da solidariedade. Inexistência de prova de que tivesse ingerência sobre a execução do serviço. Extinção da ação em relação ao dono da obra. Parte ilegítima. Reconhecimento. Recurso da co-ré, dona da obra, provido. Recurso da co-ré, empreiteira, parcialmente provido. Recurso adesivo dos autores, desprovidos

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. Julgamento anterior convertido em diligência.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO FUNDADO EM AGRAVAMENTO DA LESÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR PROPOSTA EM 2019, COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR, JULGADA IMPROCEDENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL E DE NEXO CAUSAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INOCORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário, com fundamento idêntico ao da ação acidentária anteriormente proposta pela segurada, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Processo ajuizado no ano de 2019 julgado improcedente, sob o fundamento da inexistência de incapacidade e de nexo causal. Decisão transitada em julgado em novembro de 2022. Autora não retornou ao labor após a realização da perícia médica produzida naqueles autos (18/12/2019). Alta médica previdenciária, ocorrida antes do trânsito em julgado da ação anterior. Não comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Existência de coisa julgada. Sentença mantida. ... (Continua)

37 - TJSP Seguridade social. Competência. Ação acidentária. Pedido de restabelecimento de auxíliodoença acidentário e conversão em aposentadoria por invalidez acidentária, em razão de acidente do trabalho. Competência da Justiça Estadual ante a natureza nitidamente acidentária do benefício. Existência. Competência residual fixada pela Constituição Federal (artigo 109, I). Observância. Recurso provido.

38 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença previdenciário. Conversão em seu homônimo acidentário. Descabimento. Nexo causal ocupacional e redução da capacidade laborativa não evidenciados. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso improvido.

39 - TJSP Apelação - Pedido autoral de conversão do auxílio doença previdenciário no homônimo acidentário e de inserção em programa de reabilitação profissional - Sentença que analisa requisitos para concessão de novo benefício acidentário - Prestação jurisdicional que se afasta da causa de pedir e do pedido da demanda - Julgamento extra petita - Nulidade.

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

41 - TJSP Competência. Ação acidentária. Pedido de benefício baseado em sequela resultante de acidente do trabalho. Competência da Justiça Estadual. Ação acidentária, independentemente do valor atribuído à causa, é da competência da Justiça Estadual, não se cogitando de deslocamento da competência para o Juizado Especial Federal Cível. Recurso provido.

42 - TJSP Apelação / reexame necessário . PROVA. Perícia. Ação acidentária. Concessão de auxílio-doença sem realização de perícia médica. Inadmissibilidade. Imprescindível a realização de prova técnica na ação acidentária. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para realização da instrução, notadamente a prova técnica pericial. Recurso de ofício provido.

43 - TJSP Acidente do trabalho. «In itinere. Inexistente nos autos de ação acidentária, qualquer comprovação de que a lesão sofrida por seu autor, seja resultante de infortúnio ocorrido no trajeto para o trabalho, não demonstrado o nexo causal, impossível a concessão do benefício. Recurso oficial provido para julgar improcedente a ação acidentária.

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação acidentária. Laudo pericial contrário à pretensão do recorrente. Necessidade de reexaminar o contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Acidentária proposta contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, com o escopo de obter o «benefício acidentário cabível, em razão das condições laborativas adversas, que reduziram a capacidade do recorrente para o trabalho. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente.... (Continua)

48 - TJSP Seguridade social. Litispendência. Ação acidentária. Pedido de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Notícia pelo INSS, na contestação apresentada, da existência de outra ação acidentária. Apontamento, naquele feito, de causa de pedir diversa. Ação que já se encontra julgada, sem qualquer possibilidade de desfechos conflitantes diante do que lá restou postulado. Litispendência descaracterizada. Preliminar rejeitada.

49 - TJSP Seguridade social. Interesse processual. Ação acidentária. Postulação de auxílio-acidente. Descabimento. Autora contemplada no âmbito administrativo com auxílio-doença acidentário e, quando da cessação deste, com aposentadoria por invalidez acidentária. Inexistência de prejuízo pecuniário. Falta de interesse de agir. Carência da ação. Sentença mantida com esse enfoque. Recurso não provido.

50 - TJSP Interesse processual. Ação acidentária. Obreiro que recebe auxílio-doença acidentário e, após, passa a receber aposentadoria por invalidez acidentária. Ausência de desamparo com a concessão do benefício máximo previsto na Lei de regência. Decretada, de ofício, a carência da ação por ausência de interesse processual na forma do CPC/1973, art. 267, VI.