acusacao crime roubo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Roubo. Comprovado. Palavra da vítima. Valor. Réu que se atribui falsa identidade. Inexistência de crime. Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor. Falsa identidade. Inexistência de crime.

«I - Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar desconhecido da prática de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Tratando-se de pessoa idônea, sem qualquer animosidade específica contra o agente, não se poderá imaginar que ela vá mentir em Juízo e acusar um inocente. Foi o que ocorreu no caso em julgamento. O apelante foi reconhecido pelas duas vítima, da subtração e da violência, de forma segura que, também, informaram sobre o assalto sofrido na ocasião. Além disso, outros indícios e depoimentos vieram confortar a versão dos ofendidos e desmentir aquela apresentada pelo recorrente. ... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovada. Emprego de violência. Lesão corporal grave. Não configuração. Apelação. Crime contra o patrimônio. Roubo. Prova. Gravidade da lesão. Pena.

«1. A prova produzida nos autos é firme o suficiente para oferecer base a um juízo condenatório. Além do reconhecimento do réu, realizado pelas vítimas, os documentos encontrados ao lado da motocicleta utilizada no delito, com fotos do acusado, oferecem supedâneo suficiente à manutenção do veredicto condenatório. ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Crime contra liberdade sexual. Estupro. Roubo. Prova. Existência. Palavra da vítima. Laudo pericial. Crime continuado. Inocorrência. Vítimas diversas. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Multa. Isenção. Discussão. Momento. Avaliação. Nulidade. Descabimento. Perito. Habilitação técnica. Irrelevância. Apelação crime. Roubos simples (2x). Estupros (3x).

«1. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Improcedência. Roubo duplamente majorado. Autoria. Não reconhecimento. CPP, art. 386, VII. Aplicabilidade. Apelação. Crime de roubo duplamente majorado.

«Réu absolvido com fundamento no CPP, art. 386, VII, considerando que o agente estava de capacete e óculos escuros,ao tempo do fato, tendo a vítima, expressamente, referido que não pode reconhecer o réu pelo risco de incriminar um inocente, enquanto a testemunha que disse tê-lo reconhecido com certeza não explanou suficientemente o motivo de sua convicção, descrevendo altura muito diversa da efetivamente ostentada pelo acusado. Denúncia julgada improcedente. APELO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Furto. Desclassificação. Descabimento. Tentativa. Não reconhecimento. Crime consumado. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Multa. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Roubo simples. Prova. Condenação mantida. Pleito desclassificatório desacolhido. Violência à pessoa configurada.

«A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida. O réu confessou a prática delitiva, negando, no entanto, a violência contra a vítima. Porém, as provas carreadas aos autos dão conta de que ele, mediante violência, derrubou a ofendida no chão e a agrediu, com chutes e socos, e subtraiu sua bolsa, devendo ser mantida a condenação. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Roubo. Uso de violência. Majoração. Furto. Desclassificação. Impossibilidade. Corrupção de menor. Inocorrência. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prova. Condenação mantida.

«1. Prova segura à manutenção do juízo condenatório, bem como da existência da violência na subtração, impossibilitando a desclassificação do delito para furto. ... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro. Crime contra o patrimônio. Roubo. Prova técnica. Insuficiência. Reconhecimento do autor. Cheiro. Palavra da vítima. Valor. Objetos roubados. Posse. Acervo probatório. Suficiência. Condenação. Conduta social. Personalidade. Valoração negativa. Insuficiência. Redução de pena. Apelação criminal. Crimes sexuais. Estupro. Crimes contra o patrimônio. Roubo. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Rejeição. Redimensionamento da pena.

«Comprovadas a materialidade e autoria do delito, correta a condenação do réu. Caso em que o acusado atacou a vítima em via pública e, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma, conduziu-a até um terreno baldio, onde subtraiu-lhe seus pertences e forçou-a a praticar sexo oral, vaginal e anal. Em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima assume especial importância, uma vez que cometidos geralmente às escondidas, sem testemunhas. In casu, a palavra firme e coerente da vítima, que reconheceu o acusado nas fases policial e judicial, autoriza a condenação, mormente se cotejados com os demais elementos de prova produzidos no decorrer da instrução. O exame de DNA negativo para espermatozoides do réu, e positivo para outra pessoa do sexo masculino não identificada, não afasta a sua responsabilização, eis que inexiste qualquer evidência tenha ele ejaculado, podendo os espermatozoides permanecerem vivos no corpo da mulher por vários dias. Penas-base redimensionadas, pela exclusão da valoração negativa das vetoriais motivos, conduta social e personalidade. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade incomprovada. Absolvição. Apelação crime. Roubo. Valor probatório do inquérito. Absolvição.

«1. A condenação, explicitamente, baseou-se nos argumentos de prova produzidos na fase pré-processual, mormente no depoimento de um adolescente, tendo o próprio órgão acusador postulado a desistência de sua oitiva em juízo. Ocorre que os depoimentos extrajudiciais possuem valor probatório relativo, pois as informações prestadas na fase pré-processual não são obtidas com as garantias do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. Crime consumado.

«ROUBO. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO DESNECESSÁRIA. PERDA DA COISA. CONSUMAÇÃO. ... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Concurso de pessoas. Não caracterização. Princípio da correlação. Confissão espontânea. Palavra da vítima. Valor. Apelação. Crime contra o patrimônio. Furto. Pedido de absolvição do Ministério Público. Correlação. Pena.

«1. A fundamentação do Estado de Direito sob o pilar da dignidade da pessoa humana produz importantes efeitos jurídicos, inclusive no âmbito criminal, material e instrumental. Extrai-se, daí, a exigência de separar as atividades de acusar e de julgar no processo penal, de forma a viabilizar que o juiz atue com o distanciamento necessário, como garante dos direitos e das liberdades individuais. Por isso, é atribuição exclusiva do Ministério Público a propositura da ação processual penal pública, competindo ao juiz o julgamento, nos exatos limites da imputação inicial e dos provimentos posteriores, inclusive o das alegações finais, escritas ou orais. Assim, a prolação de sentença condenatória quando o Ministério Público postula uma decisão absolutória, em alegações finais, viola o princípio da correlação entre acusação e sentença. Além disso, no caso dos autos, é nítida a insuficiência probatória em relação ao acusado M.J.S. ... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Roubo. Caracterização. Palavra da vítima. Valor. Emprego de violência física. Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor. Agarrões contra a vítima. Violência que caracteriza o crime.

«I - Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta da lógica e da razoabilidade, afinal uma pessoa idônea, sem desvios de personalidade, não irá apontar desconhecido como autor de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. No caso, as declarações da vítima, confirmando a tentativa da subtração, informam sobre a agressão sofrida, praticada pelo recorrente com o propósito de garantir a posse do dinheiro e sua fuga. Estas declarações, inclusive, são apoiadas por testemunhas presenciais. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação criminal - Crimes de roubos majorados pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo em concurso formal - Crime de extorsão qualificada - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação dos roubos para mero furto simples - Afastamento do aumento procedido na pena-base - Compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea - Reconhecimento do concurso material entre os crimes de roubo e o crime de extorsão qualificado - Redimensionamento das penas - Regime prisional mantido na forma como estabelecido no primeiro grau de jurisdição - Recurso da acusação PARCIALMENTE PROVIDO - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJRS Direito criminal. Roubo. Consumação. Posse da res furtiva. Regime de cumprimento da pena. Apelação-crime. Roubo simples tentado. Apelo ministerial. Pedido de reconhecimento da consumação delituosa. Admissibilidade.

«No caso, o acusado aproximou-se da vítima que estava acompanhada de uma amiga, ameaçou-a com uma pedra e subtraiu-lhe dois reais e vinte e cinco centavos, além de um aparelho de telefone celular, empreendendo fuga na seqüência. A ofendida ligou para um amigo, ocasião em que dois guardas municipais perceberam seu ânimo alterado e perguntaram o que havia ocorrido. Estes procuraram o denunciado pelas adjacências do local e o encontraram cerca de quinze minutos depois (estimativa de tempo feita pela vítima), na posse dos itens subtraídos. Assim, tenho que há de ser reconhecida a consumação delitiva, pois compartilho do entendimento de que tendo a res saído da esfera patrimonial e da vigilância da vítima, não havendo perseguição imediata e podendo o acusado dela livremente dispor, ainda que por breve lapso temporal, configurada está a consumação do episódio delituoso.... (Continua)

14 - TJRS Apelação crime. Roubo majorado. Formalidades do CPP, art. 228. Confissão. Suficiência probatória. Condenação mantida.

«A violação à regra do CPP, art. 228 não tem o condão de afastar a certeza da autoria delitiva no caso. É bem verdade que o ordenamento processual penal diz ser inadmissível o reconhecimento coletivo do acusado. Por outro lado, não é menos verdade que se uma pessoa pode influenciar outra no reconhecimento, pelo menos uma delas - no caso, a vítima - tem convicção de ter sido o réu o autor do roubo. E a certeza da vítima acerca da autoria aliada à confissão judicial do réu são suficientes para alicerçar um decreto condenatório. ... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovada. Palavra da vitíma. Valor. Emprego de violência física. CP, art. 157. Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor. Empurrão e queda da vítima. Violência que caracteriza o crime.

«A palavra da vítima, dada em juízo, incriminando de forma segura e firme o acusado, é suficiente como prova condenatória. Especialmente, quando não se aponta elementos concretos que permita suspeitar de equívoco, sugestão, ou má-fé. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa idônea e séria, não irá acusar outro cidadão da prática de uma subtração, se esta não aconteceu. Aqui, além da palavra da vítima, parte dos acontecimentos foi assistida por uma testemunha. Por outro lado, o roubo está configurado. A violência física praticada contra a vítima caracterizou o delito do CP, art. 157, porque o agente conseguiu tolher os movimentos da ofendida, impedindo-a de defender seus bens. A ofendida puxada pelo recorrente foi atirada ao solo, quando, então, ele, apelante, pegou sua bolsa, fugindo. ... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Produção de prova. Responsabilidade acusatória. Ministério Público. Limites constitucionais. Atuação do juiz. Condução da audiência. Formulação de perguntas. CPP, art. 212. Inobservância. Prova afastada. Conjunto probatório. Insuficiência. Absolvição. CP. Crimes contra o patrimônio. Art. 157, § 2º, I. Roubo qualificado. Emprego de arma. Preliminar. CPP, art. 212.

«O Juiz não está impedido de, ao início do depoimento, permitir que a testemunha - ou vítima - relate espontaneamente o que sabe a respeito do fato, nos termos do CPP, art. 203. Mas não pode, nem deve, substituir o Promotor de Justiça na produção da prova, desprezando a regra do art. 212, CPP. A grandeza alcançada pelo Ministério Público, na Constituição de 1988, exige do seu agente o protagonismo, e não a mera assistência. Não há nulidade a ser reconhecida, pois a questão se reflete no mérito, pois diz respeito à suficiência da prova.... (Continua)

17 - TJSP ROUBO SIMPLES. Recurso exclusivo da acusação buscando a fixação de regime inicial fechado. Inadmissibilidade. Réu primário e crime cometido sem emprego de arma ou violência. Suficiência do regime inicial intermediário. Apelo ministerial desprovido.

18 - TJRS Direito criminal. Latrocínio. Caracterização. Crime continuado. Crimes contra o patrimônio. Latrocínio e roubo tentados continuados. Prova. Condenação mantida. CP, art. 157, § 3º.

«1. O acusado, juntamente com outro sujeito, após não lograr êxito na subtração de um veículo, inclusive desferindo tiros, abordou dois motoqueiros, em uma sinaleira, disparando contra um deles, vários tiros. Tentaram subtrair as duas motocicletas, mas foram impedidos por um policial que desceu de um coletivo. Houve troca de tiros. ... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Indício suficiente de autoria. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. Qualificadora. Caracterização. Restrição à liberdade da vítima. Roubo. Crime e co-autorias comprovados. Emprego de arma. Não apreensão. Qualificadora caracterizada. Restrição à liberdade da vítima. Qualificadora não caracterizada.

«I - A palavra da vítima, dada em juízo, incriminando de forma segura e firme o acusado, é suficiente como prova condenatória, especialmente quando não se apontam elementos concretos que permitam suspeitar de equívoco, sugestão, ou má-fé. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa não irá acusar desconhecidos da prática de uma subtração, quando esta não ocorreu. Não se pode argumentar de acusação motivada por vingança ou qualquer outro motivo, quando os envolvidos não mantêm qualquer vínculo de amizade ou inimizade, quando são desconhecidos entre si. Situação ocorrida aqui. Os recorrentes foram reconhecidos pelas vítimas que, de forma convincente, narraram o roubo acontecido e a participação dos apelantes nele. Condenação mantida. ... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Processo. Nulidade. Inocorrência. Magistrado. Testemunha. Inquirição. Emprego de arma de fogo. Majorante. Multa. Extinção. Apreciação. Momento. Custas. Isenção. Indenização. Descabimento. Apelação crime. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo.

«Preliminarmente Nulidade do auto de reconhecimento. As formalidades inseridas no CPP, art. 226 constituem recomendações, sendo que a inobservância dessas não afasta a credibilidade do ato quando firme o reconhecedor. Nulidade do processo por inobservância ao CPP, art. 212. O magistrado, apesar das reformas, não está impedido, incapacitado ou proibido de perguntar ao réu, à vítima ou às testemunhas. ... (Continua)

21 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Roubo majorado. Não comprovação. Associação. Não configuração. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Roubo. Prova. Pena.

«1. A prova produzida sob o crivo do contraditório judicial é firme e indica a ocorrência do crime de tráfico de entorpecentes, bem como a sua autoria, essa a recair sobre o réu L.F.L.T. Significativa quantidade de droga já parcialmente individualizada e acondicionada para a venda apreendida na casa do acusado que, associada às filmagens feitas pelo setor de inteligência da polícia, as quais comprovam uma intensa movimentação de pessoas no local, que não deixam dúvidas quanto à comercialização da droga. Impossibilidade, outrossim, de imputar a traficância aos demais réus, na ausência de qualquer indício de que também eles estivessem contribuindo para o delito. O fato de terem sido detidos na casa enquanto utilizavam entorpecente não é suficiente para imputá-los a traficância. Veredicto condenatório mantido em parte, apenas em relação ao réu L.F.L.T. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES E DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - IMPOSSIBILIDADE - Tendo a prova oral sido uníssona no sentido de que o acusado praticou o crime de roubo em concurso de agentes, mediante emprego de faca, inviável o afastamento das referidas causas de aumento. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

23 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. CPP, art. 212. Nulidade. Descabimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Roubo. Autoria e materialidade. Comprovação. Majorante. Emprego de arma. Concurso de pessoas. CP, art. 157, § 2º, I, II. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Multa. Afastamento. Impossibilidade. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Roubos duplamente majorados. Manutenção do Decreto condenatório. Prova suficiente.

«1. NULIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DO CPP, art. 212. ... (Continua)

24 - TJRS Direito criminal. Roubo. Tentativa. Caracterização. Pena privativa de liberdade. Redução. Suspensão condicional da pena. Apelação crime. Roubo simples tentado. Prova. Pena. As causas especiais de aumento e de diminuição da pena devem ser consideradas após terem sido medidas as agravantes e as atenuantes, nos termos do CP, art. 68 e não vedam a fixação da pena aquém do mínimo legal. Erro na aplicação da Súmula 231/STJ.

«1. A prova produzida nos autos autoriza a manutenção da condenação do acusado pela tentativa de roubo à pedestre. Isso porque o imputado foi flagrado enquanto abordava a vítima, à meia-noite, em via pública, portando um pedaço de madeira, utilizado para intimidá-la. O intuito era o de que esta entregasse a carteira, dinheiro e o casaco. A ação foi abortada com a chegada da brigada militar, a qual deteve o acusado. Condenação mantida. ... (Continua)

25 - TJSP ROUBO QUALIFICADO. Réu que, juntamente com alguns comparsas, dentre eles um menor de idade, aborda a vítima e, simulando estar armado, exige a entrega de seu telefone celular, fugindo em seguida na posse do bem. Reconhecimento do acusado pelo ofendido. Relato da vítima coerente e seguro. Depoimento dos policiais militares coerentes e seguros, corroborados pela confissão do acusado. CORRUPÇÃO DE MENORES. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Delito bem caracterizado. Crime formal, conforme a recente jurisprudência do C. STJ, a que me curvo, ressalvado meu entendimento anterior e contrário. Hipótese em que o réu perpetrou o roubo mediante concerto prévio com um adolescente. Alegação de erro de tipo, decorrente do desconhecimento da idade do menor, afastada. Necessidade de prova do desconhecimento, conforme entendimento do C. STJ. Condenação, por ambos os crimes, de rigor. Penas mantidas. Regime fechado necessário. Apelo improvido.

26 - TJSP Apelação da Defesa - Roubo impróprio tentado em concurso de agentes e com emprego de arma branca - Suficiência de provas à condenação - Consistentes depoimentos da vítima e do policial civil - Reconhecimento pessoal pelo ofendido, em Juízo - Negativa do réu isolada no contexto probatório - Causas de aumento de pena bem comprovadas - Desclassificação para os crimes de furto e de lesão corporal - Impossibilidade - Emprego de violência real contra a vítima com o intuito de assegurar a consumação do crime - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada em 1/3 acima do patamar mínimo por conta das circunstâncias do crime e dos maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida - Acréscimo de 1/4 à pena - Aumento justificado de 3/8 por duas causas de aumento - Redução da pena no patamar de 1/3 pela tentativa - «Iter criminis largamente percorrido - Fixação do regime prisional fechado - Necessidade - Acusado reincidente que praticou crime com violência à pessoa - Impossibilidade de fixação de regime prisional mais brando - Recurso de apelação desprovido.

27 - TJSP Habeas corpus. ROUBO IMPRÓPRIO. Pretendida revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade. Alegação de que o crime não estaria configurado e argumentos da defesa que exigem a análise aprofundada e a valoração de fatos e provas, o que extrapola os estreitos limites do writ, devendo ser apreciados na ação penal, cuja audiência de instrução, debates e julgamento está prevista para data próxima. Ademais, o paciente está sendo acusado de ter cometido delito que envolve violência e grave ameaça, além de ser reincidente pelo crime de lesão corporal e possuir processo em andamento pelo delito de furto qualificado. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Ordem denegada.

28 - TJRS Direito criminal. Tribunal do Júri. Crime doloso contra a vida. Homicídio. Denúncia. Fato. Descrição. Quesitos. Formulação. Ampliação. Impossibilidade. Princípio da correlação. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Nulidade. Ex ofício. Reconhecimento. Novo julgamento. Cabimento. Súmula 160/STF. Aplicação. Prisão preventiva. Manutenção. Garantia da ordem pública. Apelação crime. Júri. Homicídios qualificados tentados. Roubos majorados e furtos qualificados conexos. Condenação. Irresignação defensiva.

«Preliminar de não conhecimento do recurso. Razões intempestivas. Mera irregularidade que não impede o conhecimento do recurso devidamente interposto. Apelo interposto de «modo amplo e conhecido nos termos do CPP, art. 593, III, alíneas «c e «d. Nulidade absoluta. Denúncia que descreve, claramente, duas tentativas de homicídio, em momentos e horários distintos, contra duas guarnições diferentes da Brigada Militar, sem individualizar ou identificar seus integrantes e sem que tenha havido aditamento. Inviável quesitação que amplia a acusação, questionando os jurados quanto a tentativas individuais contra cada um dos policiais militares integrantes das guarnições, o que não foi objeto das imputações. O rol de vítimas que acompanha a denúncia não integra a acusação e não pode ser utilizado para ampliar os fatos imputados. Nulidade absoluta da quesitação por sete crimes de tentativa de homicídio, com violação ao princípio da correlação entre a acusação e o julgamento e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Evidente prejuízo à defesa. Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão e que pode ser reconhecida de ofício. No entanto, quanto ao segundo delito doloso contra a vida, ainda que tenha havido nulidade na sua quesitação, o acusado foi absolvido. Assim, em se tratando de recurso exclusivo da defesa, não pode ser acolhida, em seu prejuízo, nulidade não suscitada pela acusação (Súmula 160/STF). Prisão mantida. Apelo prejudicado. Julgamento parcialmente anulado de ofício.... (Continua)

29 - TJRS Direito criminal. Roubo. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 217. Observância. Vítima. Constrangimento. Retirada do réu da sala de audiência. Possibilidade. Nulidade. Ato. Renovação. Apelação criminal do assistente de acusação. Roubo majorado. Pedidos de retirada do réu da sala de audiências durante a oitiva das vítimas desconsiderado pelo juízo singular. Temor dos ofendidos evidenciado nos autos. Hermenêutica do CPP, art. 217. Nulidade do processo decretada.

«Equivocada a interpretação do CPP, art. 217 efetuada pelo magistrado singular que ignorou os pedidos das vítimas, bem como do Ministério Público e do assistente de acusação, quanto à retirada do réu da sala de audiências durante a oitiva dos ofendidos, malgrado já constasse nos autos, inclusive, notícia de que o acusado teria perpetrado ameaças às vidas das vítimas, consoante constou da certidão de fl. 17. Assim, restando evidenciado que a presença do réu durante a audiência de instrução criminal possa ter, por temor a represálias, turbado o ânimo das vítimas para relatar os fatos isenta e livremente, em flagrante prejuízo ao princípio do devido processo legal, imperativa a decretação de nulidade da instrução a partir da abertura da audiência ocorrida em 11/12/2012 (fls. 59-59v), devendo ocorrer a renovação de todos os atos, procedendo-se agora às oitivas das vítimas sem a presença do réu na sala de audiências, garantido-se, por imposição legal e constitucional, a presença do defensor do acusado à solenidade, nos termos em que lhe assegura a lei e a Constituição. APELAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PROVIDA PARA DECRETAR A NULIDADE DA INSTRUÇÃO A PARTIR DA ABERTURA DA AUDIÊNCIA OCORRIDA EM 11/12/2012.... (Continua)

30 - TJRS Direito criminal. Roubo. Comprovação. Tentativa. Não caracterização. Concurso de pessoas. Uso de arma. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Multa. Redução. Custas. Isenção. Apelação criminal. Roubo majorado. Materialidade comprovada. Autoria do réu michel que emerge das firmes declarações da vítima corroboradas pela sua confissão de subtração do celular. Sentença mantida. Absolvição do réu luis henrique que se impõe. Reconhecimento judicial que não se realizou e não pode ser suprido pela mera afirmação da vítima de reconhecimento na ocasião da prisão, porquanto existente versao plausível e colidente quanto à sua participação no crime. Pena de multa reduzida ao mínimo legal.

«- Os firmes relatos da vítima sobre a ocorrência do roubo, somados à confissão do réu Michel de que se encontrava no local dos fatos e inclusive efetivou a subtração do celular, dão pleno suporte à sentença condenatória contra ele proferida. ... (Continua)

31 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Loja. Produto. Dinheiro. Roubo majorado. Celular. Receptação. Autoria. Materialidade. Comprovação. Concurso de pessoas. Emprego de arma. Majorante. Caracterização. Tentativa. Participação de menor importância. Minorante. Não reconhecimento. Coação resistível. Menoridade. Confissão espontânea. Atenuante. Afastamento. Condenação. Manutenção. Pena privativa de liberdade. Cumprimento. Regime semiaberto. Fixação. Pena restritiva de direito. Substituição. Não concessão. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado e receptação. Preliminares de violação ao disposto na Súmula Vinculante 11/STF e no CPP, art. 210, parágrafo único. Rejeição. Materialidade e autoria. Comprovação. Sentença condenatória mantida. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma. Manutenção. Reconhecimento das minorantes da tentativa e da participação de menor importância. Inviabilidade. Coação resistível. Não configuração. Dosimetria adequada. Regime inicial abrandado. Concessão da ajg. Descabimento. Da violação ao disposto na Súmula Vinculante 11/STF.

«Situação que justifica a manutenção das algemas do acusado Cássio (assim como dos demais réus), durante a inquirição das vítimas e das testemunhas, ante a necessidade de garantir-se a segurança e a integridade física dos presentes, não havendo falar em violação ao disposto na Súmula Vinculante 11/STF. Preliminar rejeitada.... (Continua)

32 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Prova. Inexistência. Absolvição. In dubio pro reo. Roubo majorado. Prova emprestada. Contraditório. Necessidade. Prova ilegítima. Álibi não demonstrado. Ônus da defesa que não desonera a acusação. Afirmação genérica de co-réu, sem identificação específica. Prova insuficiente para a condenação.

«1. Prova emprestada. Imprestabilidade se não tomada com respeito ao contraditório, dando oportunidade defensiva de maneira ampla. Sem as cautelas do princípio, a prova é ilegítima e, assim, inadmissível no processo. ... (Continua)

33 - TJRS Direito criminal. Crime continuado. Pena-base. Atenuante. Redução aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicação. Apelação crime. Furto simples (2x). Continuidade delitiva. 1. Dosimetria da pena. Pena-base. Pena provisória. Manutenção do quantitativo.

«Justificado o afastamento da basilar do mínimo legal - 1 ano e 2 meses. Acusado que, apesar da tenra idade, 20 anos, ostenta outros 7 processos em andamento por delitos de furto qualificado e roubo duplamente majorado. Na 2ª fase, reduzido o sancionamento em 2 meses, pelas atenuantes da menoridade e confissão espontânea. Inviável diminuição, aquém do patamar mínimo, por força da incidência de circunstâncias atenuantes. Princípio da reserva legal. Incidência da Súmula 231/STJ, cuja constitucionalidade é reconhecida pelo Colendo STF. ... (Continua)

34 - TJMG Crime de roubo impróprio tentado. Recursos de apelação criminal. Irresignação ministerial. Reconhecimento do crime de roubo impróprio tentado. Possibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Recurso da acusação provido. Apelo defensivo prejudicado

«- Presentes autoria e materialidade delitivas, imperativa a reforma da sentença que, considerando juridicamente impossível a incidência do instituto da tentativa sobre o crime de roubo impróprio, condena o réu pela prática do crime de furto qualificado, conquanto patenteado o acionamento factual dos elementos objetivos e subjetivos que compõem a estrutura delitiva do crime previsto no CP, art. 157, § 1º. ... (Continua)

35 - TJRS Direito criminal. Roubo consumado. Veículo monitorado via satélite. Localização. Irrelevância. Pena. Majoração. Acréscimo de um terço. Regime semi-aberto. Apelação criminal. Roubo. Prova de autoria. Palavra da vítima. Álibi. Veículo rastreado via satélite. Consumação. Duas causas de aumento.

«1. Tendo sido o réu identificado pela vítima e por testemunha como um dos autores do roubo, é mister a condenação. Ademais, o álibi deduzido pelo acusado não resultou devidamente comprovado. ... (Continua)

36 - STM Crime militar. Roubo qualificado. Latrocínio. Confissão extrajudicial. Insuficiência de provas. CPM, art. 242.

«1. A acusação de que o acusado matou a vítima para assegurar a impunidade do roubo de produto da venda do veículo da vítima não restou provada. ... (Continua)

37 - TJSP Roubos duplamente majorados por comparsaria e emprego de arma de fogo, por três vezes, em concurso formal próprio, mais tentativa de latrocínio, tudo em concurso formal impróprio (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por três vezes, na forma do art. 70, caput, primeira parte, e art. 157, § 3º, II, cc. o art. 14, II, tudo na forma do art. 70, caput, parte final, todos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunha presencial. Depoimentos de testemunhas policiais, ademais. Confissão parcial do acusado e de codenunciados. Versões exculpatórias do réu, no mais, inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Pretendido afastamento do crime de latrocínio tentado. Pedido rechaçado. Animus necandi devidamente caracterizado. Impossibilidade de desclassificação para roubo qualificado. Inocorrência de participação de menor importância. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime fechado único possível. Apelo improvido.

38 - TJSP HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de roubo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, do CP). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar e excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Negado o direito ao paciente de recorrer em liberdade. Fato novo. Segregação cautelar que decorre de título diverso do impugnado pelo writ. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado.

39 - TJSP Apelação. Crime de roubo. Sentença que absolveu o acusado por falta de provas. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. 3. Não se afigura possível a edição de um decreto condenatório calcado essencialmente na prova produzida na fase policial. Recurso não provido.

40 - TJRS Direito criminal. Roubo. Desclassificação. Furto tentado. Pena. Redução. Regime aberto. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Inquirição. CPP, art. 212. Nulidade absoluta. Não caracterização. Processual penal. Inquirição das vítimas e testemunhas diretamente pela magistrada condutora da audiência. Nulidade absoluta não caracterizada. Roubo. Impróprio. Desclassificação para furto tentado. Pena revista.

«1. A nova redação legal do CPP, art. 212, dando largo passo em direção ao sistema acusatório consagrado na Lei Maior, previu expressamente a subsidiariedade das perguntas do Magistrado em relação às indagações das partes, porém o fez apenas com alcance à inquirição das testemunhas, resguardando o antigo procedimento de inquirição «presidencialista para a oitiva do ofendido e para o interrogatório do réu (Apel. Crim. 70029599941, Rel. Des. Luís Gonzaga da Silva Moura, j. em 08.07.2009). ... (Continua)

41 - TJRS Direito criminal. Roubo. Confissão. Atenuante. Emprego de arma. Poder ofensivo incomprovado. Concurso de agentes. Pena. Majoração. Regime semi-aberto. Prescrição. Extinção da punibilidade. Roubo majorado.

«1. Preliminar. Prescrição pela pena em abstrato. Erro grosseiro no cálculo pela parte. Inocorrência. ... (Continua)

42 - TJSP ROUBO MAJORADO. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade do crime comprovadas. Escusa ofertada pelo acusado não demonstrada e incapaz de inocentá-lo, diante do acervo probatório coligido. Condenação mantida, inclusive quanto às majorantes. Penas inalteradas. Básicas mantidas nos pisos legais. Na segunda fase, sanções elevadas de um quinto, por conta da reincidência específica. Por fim, aumento de dois terços das reprimendas em virtude das majorantes, considerando-se somente a mais grave (emprego de arma de fogo). Regime fechado mantido. Apelo improvido.

43 - TJRS Direito criminal. Roubo. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. Comprovado. Concurso de pessoas. Configuração. Identidade. Identificação. Desnecessidade. Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. Apreensão desnecessária. Concurso de pessoas. Comparsa desconhecido. Caracterizado.

«I - Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar desconhecido da prática de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Portanto, tratando-se de pessoa idônea, sem qualquer animosidade específica contra o agente, não se poderá imaginar que ela vá mentir em Juízo e acusar um inocente. Na hipótese, o recorrente foi reconhecido pela vítima da subtração e violência como um dos autores do roubo de seu veículo e documentos, narrando o fato de modo firme e convincente. ... (Continua)

44 - TJRS Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de pessoas. Majoração. Prisão domiciliar. Lei 7210/1984. Lep. Aplicação.

«Roubo majorado. Condenação: mantida ante a solidez probatória. Atenuante: pode deixar a pena aquém do mínimo (o artigo 65, Código Penal, fala em sempre, e sempre é sempre, pena de sempre não o ser. Majorante do uso de arma: excluída por inexistência de prova da potencialidade ofensiva do aparato. Recolhimento prisional: o condenado somente será recolhido a estabelecimento prisional que atenda rigorosamente aos requisitos impostos pela legalidade - Lei de Execução Penal. Legalidade: não se admite, no Estado Democrático de Direito, o cumprimento da lei apenas no momento em que prejudique o cidadão, sonegando-a quando lhe beneficie. Missão judicial: fazer cumprir, apesar de algum ranger de dentes, os direitos da pessoa - seja quem for, seja qual o crime cometido. À unanimidade, deram parcial provimento ao apelo para reduzir a pena do acusado. Por maioria, determinaram que o apenado cumpra pena em domicílio enquanto não houver estabelecimento que atenda aos requisitos da LEP, vencido o Relator, que determinava a suspensão da expedição do mandado de prisão enquanto não houver estabelecimento que atenda a tais requisitos.... (Continua)

45 - TJSP Roubo praticado com o emprego de arma branca (art. 157, § 2º, VII, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Versão Exculpatória inverossímil. Presença da causa de aumento inafastável. Palavra da vítima e de testemunhas, mais apreensão da arma empregada no crime. Emprego de grave ameaça que restou comprovado. Majorante caracterizada. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Acusado que ostenta maus antecedentes e reincidência. Inocorrência de bis in idem. Regime inicial fechado único possível. Pena de multa aplicada proporcionalmente à corporal. Impossibilidade de redução ou de isenção. Apelo desprovido.

46 - TJSP Apelação. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente e desclassificou a imputação da prática do crime de roubo para condenar o acusado pela prática do delito de furto. Recurso ministerial. 1. Inobstante a denúncia tenha classificado a conduta atribuída ao acusado como crime de roubo, a leitura da descrição fática acusatória evidencia que não se logrou especificar qual teria sido a violência ou grave ameaça exercida pelo réu, limitando-se a inicial acusatória a descrever que «o denunciado se aproximou e arrancou bruscamente o aparelho celular das mãos da vítima. Na sequência, arrebatou o fone de ouvido que a vítima utilizava no momento". 2. Descrição fática insuficiente para que a conduta possa se subsumir ao suporte fático do crime de roubo. Condenação pela prática de roubo que representaria violação ao princípio da correlação entre acusação e defesa, corolário dos postulados do contraditório e da ampla defesa. 3. Manutenção da condenação pelo crime de furto. Recurso desprovido.

47 - TJRS Direito criminal. Roubo. Palavra da vítima. Valor. Ameaça com faca. Qualificadora. CP-157 par-2º inc-i. Concurso de pessoas. Caracterização. Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor. Faca. Situação que qualifica o delito. Apreensão desnecessária. Concurso de pessoas. Caracterizado.

«I - Para que se Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, não irá apontar desconhecido como autor de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Tratando-se de pessoa idônea, sem qualquer animosidade contra o agente, não se poderá imaginar que ela vá mentir em Juízo e acusar um inocente. No caso, as declarações da vítima informam e convencem sobre o assalto sofrido por ela e praticado pelos apelantes. Além disso, suas palavras ganharam o apoio do policial militar que efetuou a prisão dos recorrentes. ... (Continua)

48 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Extorsão. Não caracterização. Absolvição. CPP, art. 386, III. Regime aberto. Prisão domiciliar.

«Roubo majorado. Condenação: autorizada diante da confissão e dos relatos orais colhidos. Extorsão. Absolvição: demonstrado nos autos que as tratativas para a restituição do bem anteriormente roubado pelo réu foram encabeçadas pelo próprio ofendido, por orientação da Polícia, tem-se por ausente o constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, dirigido à obtenção da vantagem econômica indevida (elementar sem a qual não se configura a extorsão). Pena. Antecedente: processo em andamento não o é, pena de agressão à presunção de inocência. Multa: não pode ser excluída, pois é pena legalmente cominada. Recolhimento prisional: o condenado somente será recolhido a estabelecimento prisional que atenda rigorosamente aos requisitos impostos pela legalidade - Lei de Execução Penal. Legalidade: não se admite, no Estado Democrático de Direito, o cumprimento da lei apenas no momento em que prejudique o cidadão, sonegando-a quando lhe beneficie. Missão judicial: fazer cumprir, apesar de algum ranger de dentes, os direitos da pessoa - seja quem for, seja qual o crime cometido. À unanimidade, rejeitaram as preliminares e deram parcial provimento ao apelo defensivo. Por maioria, determinaram que o acusado cumpra a pena em prisão domiciliar enquanto não houver estabelecimento que atenda aos requisitos da LEP.... (Continua)

49 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Absolvição da acusação referente ao porte ilegal de arma, com fundamento no CPP, art. 386, III. Cabimento. Reconhecimento do princípio da consunção. Crime de porte ilegal de arma de fogo que não passa de mero «post factum impunível ao delito de roubo anteriormente praticado. Crime mais greve que absorve o mais leve. Aplicação somente da pena de roubo agravado pelo emprego de arma. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo prisão preventiva. Fundamentação. Réu que já foi condenado por outro crime de roubo. Risco concreto de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)