bem de familia protecao penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/91.

«A proteção atribuída pela Lei 8.009/1991 ao bem de família tem por objetivo resguardar o direito à moradia a seus membros, para ressalvar o imóvel no qual o devedor constitui sua residência contra a expropriação oriunda de execuções judiciais. Entretanto, tal proteção é descabida quando o imóvel alvo da penhora não se presta a moradia permanente da entidade familiar a que o de «cujus pertencia ou de seus sucessores.... (Continua)

2 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Moradia da família. Irmãos solteiros. Entidade familiar reconhecida. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Os irmãos solteiros que residem no imóvel comum constituem uma entidade familiar e por isso o apartamento onde moram goza da proteção de impenhorabilidade, prevista na Lei 8.009/90, não podendo ser penhorado na execução de dívida assumida por um deles.... (Continua)

3 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Locação. Fiança. Fiador. Descabimento. Existência de outro bem, ainda que penhorado em outra execução. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

«Tendo o devedor mais de um bem imóvel que garanta a execução, mesmo sendo o bem penhorado em Comarca diversa do Juízo da execução, não se pode penhorar o bem destinado a moradia do fiador, pois, acima de qualquer outra garantia, tem a família a proteção constitucional do Estado. Assim, no conflito entre devedores e credores deve prevalecer a solução que atenda aos interesses de um e de outro.... (Continua)

4 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Renúncia. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«Não perde o benefício da impenhorabilidade quem indica bem de família à penhora, pois a proteção da Lei 8.009/1990 não tem por alvo o devedor, mas a entidade familiar, que goza de amparo especial da Carta Magna. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

5 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Móveis. Oferta em penhora pelo devedor. Renúncia tácita à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Inadmissibilidade.

«Não renuncia à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 o devedor que oferta em penhora o bem de família que possui. Se a proteção do bem visa atender à família, e não apenas ao devedor, deve-se concluir que este não poderá, por ato processual individual e isolado, renunciar à proteção, outorgada por lei em norma de ordem pública, a toda a entidade familiar.... (Continua)

6 - TST Família. Execução. Penhora. Único imóvel de propriedade do embargante. Valor vultoso. Bem de família. Impenhorabilidade.

«1. Para os efeitos da impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/1990, exige-se, a princípio, apenas que o bem indicado à penhora seja o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. ... (Continua)

7 - TRT3 Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem de família. Proteção ao abrigo inviolável do cidadão. Extensão de direito fundamental.

«O crédito de natureza existencial, assim entendido também o trabalhista, tem preferência sobre outros, mas encontra resistência ante os valores de igual ou maior magnitude, como a proteção constitucional a casa, abrigo inviolável do cidadão, significando o espaço de proteção da família. E a norma regente da matéria observa que, mesmo diante do crédito trabalhista, a impenhorabilidade é oponível, exceto quanto aos valores devidos ao empregado doméstico e às respectivas contribuições previdenciárias, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, comprovado que o executado reside no imóvel, sem prova de detenção de outros bens, a consequência jurídica é a declaração judicial da insubsistência da penhora, com a inafastável liberação do bem de família constrito, com fulcro nos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º.... (Continua)

8 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Penhora de veículo. Bem não abarcado pela proteção ao bem de família. Insubsistência da alegação de ser o bem necessário à atividade profissional do embargante. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.

Sentença que rejeitou os embargos. Pretensão de reforma pela embargante. INADMISSIBILIDADE. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Imóvel que não é utilizado como residência pela embargante e seu esposo há mais de cinco anos. Ausência de comprovação de que os recursos da tentativa de alienação seriam revertidos para subsistência ou moradia da família. Inaplicabilidade da proteção legal do bem de família prevista na Lei 8.009/90. Aplicação, por analogia, da Súmula 486/STJ, que exige destinação dos recursos à manutenção da entidade familiar. Ônus da prova não cumprido pela embargante. Sentença mantida. ... (Continua)

10 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel destinado à moradia familiar. Proteção da Lei 8009/90. Impenhorabilidade declarada. Constrição afastada. Recurso provido.

11 - TRT3 Família. Penhora. Bem de família. Agravo de petição. Bem de família. Ônus da prova.

«Nos termos do entendimento pacificado no âmbito do c. TST, cabe ao exequente provar que o imóvel objeto do pedido de penhora não se trata de bem de família, indicando outros bens de propriedade do executado, não se olvidando ainda tratar-se de garantia constitucional de proteção à família e dos direitos à moradia e de propriedade, a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 e artigos 5º, XXII, 6º, caput, 226, da CRFB/88. Entretanto, não se desvencilhando o exequente do encargo probatório que lhe cabia no aspecto (CLT, art. 333 e CPC/1973, art. 818), impõe-se o provimento do Agravo de Petição interposto pela executada, com reconhecimento da impenhorabilidade do bem constrito, julgando-se insubsistente a penhora efetivada.... (Continua)

12 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução de encargos decorrentes de fiança locatícia. Penhora do imóvel residencial do fiador. Possibilidade. Fiador de contrato de locação. Imóvel não sujeito a proteção especial dada ao bem de família. Recurso desprovido.

13 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Devedor que não conseguiu comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei 8009/1990 ao bem de família. Recurso não provido.

14 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Antena parabólica para recepção de imagem de TV. Descabimento da penhora. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O aparelho televisor, por viabilizar o fácil e gratuito acesso a diversão, lazer, cultura, educação e, sobretudo, informação, constitui peça há muito tempo essencial à vida familiar contemporânea, é parte integrante da residência e, portanto, insuscetível de penhora, nos termos do Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único. Em conseqüência, se para a captação das imagens em regiões distantes, o usuário tem de se valer de antena parabólica, a proteção a ela se estende, sob pena de se frustrar, na prática, o objetivo da lei.... (Continua)

15 - TRT3 Penhora. Bem de família. Agravo de petição. Penhora incidente sobre lote de terreno. Benfeitoria ainda em construção. Imóvel não albergado pela proteção da Lei 8.009/90.

«Consoante textualmente dispõe o Lei 8.009/1990, art. 5º, para efeitos de impenhorabilidade considera-se o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, destinado à sua residência como moradia permanente. O lote de terreno, na hipótese objeto da constrição judicial e sobre o qual se assenta benfeitoria ainda em construção, não está albergado pela proteção legal, incontroverso o fato de que no local não reside o executado ou sua família. Não cumpridos os requisitos exigidos em lei, expressos e que não comportam interpretação elastecida, sob pena de literal violação, impõe-se a manutenção da decisão agravada.... (Continua)

16 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Constrição em Execução por Titulo Extrajudicial. Irresignação contra o reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel e de vagas de garagem, por constituírem bem de família. Acerto da decisão. Comprovação, por meio de documentos, que o executado agravado e sua família residem no imóvel penhorado. Impenhorabilidade decorrente do bem de família. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º. Alegação de que o imóvel não era bem de família na época da constrição. Não comprovação por parte da recorrente. Impossibilidade de penhora das vagas de garagem. Vagas indeterminadas, sem registros imobiliários autônomos e que integram o imóvel residencial. Proteção da Lei 8009/90. Recurso improvido.

17 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Embargos à execução. Espólio. Penhora no rosto dos autos do inventário. Arguição de impenhorabilidade de bem de família. Possibilidade. Constrição sobre a totalidade dos bens da herança não impede a proteção de um bem específico que faz parte do todo. Arguição de impenhorabilidade pela viúva meeira. Admissibilidade. Imóvel residencial da família. Bem indivisível. Impenhorabilidade da parte ideal implica a proteção sobre a totalidade do bem. Afirmação do exequente de que a inventariante reside sozinha no imóvel. Irrelevância. Incidência da Lei 8009/1990 configurada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Imóvel residencial excluído da penhora. Recurso provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA BEM DE FAMÍLIA -

Pretensão do agravante ao reconhecimento da impenhorabilidade de dois imóveis, tidos por bens de família, por servirem de residência a seus pais e sua sogra - Descabimento - Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º - - A impenhorabilidade recais apenas sobre um imóvel, o de menor valor, não podendo ser invocada para proteção de mais de um imóvel - O conceito de entidade familiar deve ser interpretada de forma restritiva e limitada ao núcleo familiar do executado, de modo que não abrange pais e sogra - Precedentes do TJSP - Impossibilidade de o executado pleitear este benefício em favor da sua sogra - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Legitimidade da embargada para a defesa do bem, por ser usufrutuária do imóvel penhorado. Alegação por parte dos embargantes de que o bem penhorado é bem de família, nos termos do Lei 8009/1990, art. 1º, que transfere ao embargado o ônus de provar o contrário. Lei 8009/1990, art. 1º e Lei 8009/1990, art. 5º que visam a proteção do imóvel que serve de residência do núcleo familiar. Impenhorabilidade do bem reconhecida. Recurso provido.

20 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem de família em Execução por Titulo Extrajudicial. Inviabilidade. Prova de que o bem constrito se enquadra na proteção legal. Desconstituição da penhora. Necessidade. Inocorrência de preclusão. Questão de ordem pública. Recurso improvido.

21 - TRT3 Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel de alto valor.

«A proteção ao bem de família está regulamentada na Lei 8.009/90, sendo que o artigo 3º elenca rol taxativo das exceções a sua impenhorabilidade. Com efeito, o fato de o imóvel residencial dos executados ser de alto valor, situado em bairro nobre da cidade, não afasta a proteção legal conferida ao bem do casal utilizado como moradia permanente. Por ausência de previsão legal em sentido diverso, a proteção ao bem de família é absoluta, independentemente do valor do imóvel.... (Continua)

22 - TRT2 Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Sabe-se que o cidadão comum não tem o hábito de instituir um imóvel como bem de família. CCB/2002, art. 1.714. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Seja por desconhecer tal direito, seja ser avesso à burocracia daí decorrente, seja por não prever a possibilidade de perdê-lo. Foi em razão disso, objetivando tornar mais efetiva proteção da entidade familiar, que o legislador houve por bem editar a Lei 8.009/90. Dela consta que, salvo em restritas hipóteses, «O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida. Há que se aplicar, portanto, máxime em se considerando a elevada função social da legislação invocada, a regra geral da impenhorabilidade do imóvel que serve de moradia ao devedor, cumpridas ou não as formalidades do CCB/2002, art. 1.714.... (Continua)

23 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial pertencente ao devedor, pessoa solteira. Situação não compreendida na previsão constante do Lei 8.009/1990, art. 1º.

«O benefício instituído pela Lei 8.009/1990 tem por objetivo a proteção da família ou da entidade familiar e não a pessoa do devedor, individualmente considerado.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMÓVEL RURAL - RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE COMO BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - arts. 1º DA LEI 8.009/90 E 4º DA LEI 11.326/2006 - FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1. O imóvel penhorado, utilizado como residência pelos executados e destinado à exploração rural em regime familiar, enquadra-se no conceito de pequena propriedade rural protegida pela Lei 11.326/2006, bem como bem de família protegido pela Lei 8.009/90. 2. A titularidade de frações ideais em outros imóveis pelos executados, sem potencial de descaracterizar o bem principal como bem de família, não afasta a proteção da impenhorabilidade. 3. A existência de outras fontes de renda, como aposentadoria ou participação empresarial, não desqualifica o imóvel como pequena propriedade rural, desde que mantida a sua destinação à moradia e subsistência familiar. 4. Hipoteca incidente sobre o imóvel não afasta a impenhorabilidade, salvo comprovação de vínculo direto com dívida contraída em benefício do núcleo familiar, o que não se verifica no caso concreto. 5. Decisão agravada em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e proteção do núcleo familiar. 6. Recurso não provido... (Continua)

25 - TRT2 Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Caracterização. Instituição

«A proteção ao bem de família pode ser suscitada a qualquer momento processual, pois tema de ordem pública, sob tutela constitucional assegurada à dignidade da pessoa humana, função social da propriedade, moradia e família (artigos 1º, 5º, XXIII, 6º e 226 da CF/88), regulada pela Lei 8.009/90. Sua instituição no registro do imóvel não constitui elemento essencial à declaração da impenhorabilidade, que pode exsurgir do conjunto probatório.... (Continua)

26 - TST Família. Recurso de revista. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Legitimidade. Filhos residentes no imóvel.

«1. A legitimidade dos filhos residentes no imóvel, para defesa e proteção do bem de família, funda-se na garantia constitucional à moradia (artigo 6º), no direito de defesa da entidade familiar (artigo 226, § 4º) e também no preceito maior da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III). ... (Continua)

27 - TJSP Embargos de terceiro - penhora de bem imóvel - existência de copropriedade - bem indivisível - ausência de óbice ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família em sua integralidade, sob pena de tornar inócua à proteção legal - pretensão de produção de prova testemunhal para comprovar a residência da entidade familiar - julgamento antecipado que se mostra prematuro - cerceamento de defesa configurado - sentença anulada - retorno dos autos para prosseguimento - recurso provido para esse fim

28 - TRT2 Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Existência de mais de um imóvel. Proteção que recai naquela que é efetivamente utilizado pela família. Lei 8.009/90, art. 5º, «caput, e parágrafo único.

«Ainda que o devedor tenha mais de um imóvel, é impenhorável aquele utilizado como residência pela família ou entidade familiar, independentemente de registro específico no Registro de Imóveis, formalidade só prevista para a hipótese de utilização de mais de um imóvel como residência, em que se permite ao devedor eleger o que ficará sob a proteção legal. Lei 8.009/1990, art. 5º, «caput e parágrafo único.... (Continua)

29 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Impenhorabilidade. Usufruto. Doação do imóvel de residência aos filhos com cláusula de usufruto vitalício.

«O imóvel utilizado como residência pela entidade familiar está amparado pela proteção da Lei 8009/90, ainda que os detentores da nua propriedade do mesmo não mais residam no local, por não descaracterizada a função social do bem. Apelo provido no particular.... (Continua)

30 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Constrição de fração ideal. Imóvel não ocupado pela executada. Irrelevância. Ocupação por outros condôminos. Proteção constitucional estendida a qualquer núcleo familiar. Impenhorabilidade mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Penhora de parte ideal de 2/8 de imóvel. Imóvel que serve de residência à mãe e outros familiares da executada. Alegação desta não residir nesse bem e de ter outro imóvel residencial que serve de residência à sua família. Assertivas insuficientes para descaracterizar o imóvel constrito como bem de família. Considerações do Des. Thiago de Siqueira sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«... O fato de a executada não residir no imóvel constrito, mas unicamente sua mãe e outros familiares seus, não tem o condão de descaracterizá-lo como bem de família, consoante se infere, inclusive, dos próprios termos do Lei 8.009/1990, art. 1º, que assim dispõe: «O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída por seus cônjuges ou pelos pais ou filhos que selam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas em lei (grifo nosso). O que a lei visa é a proteção da entidade familiar como um todo, assim como também a proteção do bem de família, em sua integralidade, se destinado exclusivamente à residência da família ou de familiares do devedor. (...) O fato de a agravada ser proprietária de imóvel que serve de residência à sua própria família também não muda o caso de figura. Não se trata neste caso de hipótese de ser o devedor detentor de dois imóveis que servem de residência à sua família, eis que o imóvel em questão, do qual tornou-se co-proprietária pelo falecimento de seu genitor, consoante se infere da respectiva matrícula, serve de residência à sua mãe e alguns de seus familiares, enquanto que o imóvel objeto da Matrícula 10.523 do C.R.I. da Comarca, referida pela agravante, serve de residência à sua própria família. Cuida-se aqui, portanto, de imóvel residencial que pertencia aos pais da agravada, destinado à moradia deles, e que com a morte de seu pai, continua a servir de residência à sua mãe e demais familiares. Não há dúvida, portanto, de que se trata de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. Ressalte-se, por último, que referida Lei nada estabelece quanto a existência de dependência econômica entre o devedor e seus familiares que residem no imóvel do qual seja proprietário para efeito de reconhecimento da impenhorabilidade desse bem. ... (Des. Thiago de Siqueira).... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Bem de família. Preclusão. Arrematação. Penhora. Saldo da arrematação. Credor trabalhista. Exceção.

1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 03/05/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/09/2023 e concluso ao gabinete em 20/03/2024.... (Continua)

33 - TJSP Penhora. Bem de família. Desconstituição da personalidade jurídica deferida. Inclusão do sócio no polo passivo da execução. Pedido de constrição do bem imóvel do sócio. Indeferimento. Utilização do bem como residência familiar. Prevalecimento da proteção legal da impenhorabilidade. Não incidência da hipótese legal que a excepciona. Decisão mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PECULIARIDADE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de direitos hereditários do executado em incidente de cumprimento de sentença. A agravante sustenta que os direitos hereditários são penhoráveis conforme o art. 80, II, do Código Civil (CC) e o CPC, art. 835, XIII (CPC), pleiteando também o reconhecimento de fraude à execução. ... (Continua)

35 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Penhora de bem de família. Impenhorabilidade absoluta.

«1. A proteção conferida ao instituto de bem de família é princípio concernente às questões de ordem pública, não se admitindo nem mesmo a renúncia por seu titular do benefício conferido pela lei, sendo possível, inclusive, a desconstituição de penhora anteriormente feita. ... (Continua)

36 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Móveis. Oferta em penhora pelo devedor. Renúncia tácita à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Inadmissibilidade. Proteção e preservação da entidade familiar. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema.

«... Sr. Presidente, as questões relativas a bem de família já estavam pacificadas no âmbito da Segunda Seção, que sempre prestigiou, a mais não poder, o instituto veiculado na Lei 8.009/90, e sempre com o entendimento, subjacente em todas as decisões, de que a impenhorabilidade decorre de uma proteção à família. Mais do que o crédito a ser preservado, está a própria segurança da família. Esta tem sido a base de sustentação de todos os votos proferidos nesta Seção. O que se quer proteger não é o devedor, e, sim, a família deste. Por isso que, algumas vezes, o proprietário pode até querer indicar um desses bens, mas a família pode discordar. É evidente que, se fosse uma pessoa que morasse sozinha no imóvel e oferecesse os bens móveis nele guarnecidos, eu poderia ter outro entendimento, porque o prejudicado seria ele exclusivamente, mas não é essa a hipótese dos autos. Por isso que, em linha de princípio, os bens abrangidos pela Lei 8.009/1990 são absolutamente impenhoráveis, porque o objetivo da lei, repito, é exatamente preservar a entidade familiar. Com tais considerações, acompanho o voto da eminente Ministra Relatora, com a vênia da douta divergência, conhecendo do recurso especial e dando-lhe parcial provimento. ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

37 - TAMG Penhora. Execução. Bem de família. Renúncia. Inadmissibilidade, mesmo que o bem seja oferecido pelo devedor. Normas de caráter público impositivo. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 disciplina hipóteses de impenhorabilidade absoluta, com normas de caráter público, impositivo, constituindo direito irrenunciável. Portanto, em virtude da natureza jurídica desse diploma legal, ainda que o executado ofereça o bem à penhora, tal ato não pode ser considerado renúncia ao direito previsto na lei, conferindo especial proteção aos membros da entidade familiar que utilizam o imóvel para moradia, podendo, inclusive, o próprio devedor embargar para alegar a nulidade da constrição.... (Continua)

38 - TST Família. Execução. Penhora de bem de família de valor elevado. Utilização para fins residenciais do executado e sua família. Direito de propriedade.

«A decisão regional entendeu que não pode prevalecer a proteção do bem de família suntuoso em detrimento do crédito alimentar/trabalhista, pois o valor do imóvel é excessivo, podendo os executados adquirir outro imóvel com o valor remanescente da hasta pública. O bem de família, tal como prevê a Lei 8.009/1990, é um instituto de caráter social, cuja finalidade é assegurar a integridade dos bens indispensáveis à normal sobrevivência. A Lei 8.009/1990 assim disciplina e define o bem de família: «Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. ... (Continua)

39 - TJMG Família. Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel locado. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Impugnação à penhora. Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel locado. Renda utilizada em proveito da família. Aplicação da Lei 8.009/90. Possibilidade

«- Cabe ao agravado, a teor do CPC/1973, art. 526, parágrafo único, comprovar que a agravante descumpriu com a obrigação estabelecida no caput deste artigo, sob pena de rejeição da sua preliminar de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

40 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Ausente nos autos juntada de documento pelo agravante no sentido de comprovar seu direito fincado na alegação de que utiliza o bem constrito para prover a subsistência de sua família, tendo, ao contrário, firmado documento segundo o qual reside em imóvel diverso do que foi penhorado, não há que se falar na proteção conferida pela Lei 8009/90, devendo ser mantida a penhora. Decisão confirmada. Recurso não provido.

41 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Requisitos da impenhorabilidade não caracterizada de pronto. Ônus da prova do devedor. Lei 8.009/90.

«Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários, para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei 8.009/1990 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos.... (Continua)

42 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel de utilização mista. Caso em que parte possui destinação comercial, servindo a outra parte de residência da agravada e de sua família. Penhora que, ainda que tenha recaído sobre a parte ideal pertencente à devedora, ofendeu a proteção assegurada no artigo 1º, «caput, da Lei nº: 8009/90 que resguarda o imóvel residencial da entidade familiar na sua integralidade. Circunstância de o imóvel possuir também destinação comercial que não tem o condão de descaracterizar o bem de família. Inviabilidade, ademais, do desmembramento do imóvel. Constrição pretendida pelo agravante que não pode persistir. Recurso improvido.

43 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PENHORA DE IMÓVEL- BEM DE FAMÍLIA

Cumprimento de sentença- Alegação de impenhorabilidade, com fulcro na Lei 8.009/1990 - Demonstração de que o bem é destinado a moradia da família - Impenhorabilidade - Reconhecimento: - Cabe ao interessado produzir prova no sentido de que o imóvel é impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990, e, tendo sido comprovada a alegação, deve ser levantada a constrição. No particular, o agravante, que residia em imóvel de terceiro em razão de contrato de locação, restabeleceu residência, com sua família, no único bem de sua propriedade, sobre o qual já havia sido deferida a proteção legal. ... (Continua)

44 - STJ Penhora. Bem de família. Oferecimento em penhora. Renúncia. Inexistência. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A jurisprudência desta Corte reconhece que a eficácia da Lei 8.009/1990 só pode ser afastada nos casos por ela ressalvados, sobressaindo-se sua proteção ainda que ofertado à penhora bem protegido, para a garantia do juízo.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA

Alegação de impenhorabilidade - Ausência de elementos demonstrando que o bem é destinado à residência do executado e de sua família - Deferimento do levantamento da penhora - Impossibilidade - Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º: - Inexistindo nos autos elementos no sentido de que o bem é destinado à residência do executado, incabível o reconhecimento da impenhorabilidade e da proteção do bem de família. ... (Continua)

46 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Imóvel valioso situado em bairro nobre. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«3. O bem de família, tal como estabelecido em nosso sistema pela Lei 8.009/90, surgiu em razão da necessidade de aumento da proteção legal aos devedores, em momento de grande atribulação econômica decorrente do malogro de sucessivos planos governamentais. A norma é de ordem pública, de cunho eminentemente social, e tem por escopo resguardar o direito à residência ao devedor e a sua família, assegurando-lhes condições dignas de moradia, indispensáveis à manutenção e à sobrevivência da célula familiar. ... (Continua)

47 - TST Família. Recurso ordinário. Ação rescisória. Penhora sobre imóvel. Bem de família. Lei 8.009/1990. Violação literal de lei. Configuração.

«A proteção da Lei 8.009/1990 decorre do direito social à moradia, previsto no CF/88, art. 6º, sendo oponível em qualquer fase do processo de execução. Na decisão rescindenda, o Juízo da Vara do Trabalho manteve a penhora sobre bem imóvel, ao fundamento de que a proteção da Lei 8.009/1990 não se estende aos créditos trabalhistas. Concluiu, ainda, que o proprietário do imóvel deveria demonstrar que o bem constrito era o único de sua propriedade. Todavia, é inequívoca a aplicação da proteção legal nas execuções trabalhistas, por força do «caput do Lei 8.009/1990, art. 3º. Por sua vez, a referida lei só condiciona a proteção legal ao fato de o imóvel ser usado como moradia permanente da entidade familiar, sendo contra legen a exigência de prova sobre a inexistência de outros bens imóveis de propriedade do devedor. ... (Continua)

48 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel locado. Em se tratando de único bem do devedor, cuja renda lhe auxilia na subsistência, não afasta a proteção legal o fato dele não residir no local. Objetivo da Lei 8009/1990 que é não só a moradia da família, mas também sua subsistência. Penhora insubsistente. Recurso provido.

49 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/90. Desnecessidade do registro de domínio para caracterização de bem de família. Devedora apenas titular dos direitos de aquisição por força de contrato de compromisso de compra e venda. Circunstância desta residir em imóvel do qual não figure como proprietária em registro imobiliário, não afasta a proteção legal, uma vez demonstrada sua natureza de bem de família. Levantamento da penhora determinado. Recurso provido para este fim.

50 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carla Ruiz Thiago contra decisão que deferiu penhora no rosto dos autos de eventual crédito que venha a receber em cumprimento de sentença de procedência de ação de rescisão contratual. ... (Continua)