competencia do stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. STJ. «Habeas corpus. Usurpação da competência do STF.

«O STJ, julgando o RHC 3.277-SP, decidiu que o réu não tinha o direito de apelar em liberdade. Posteriormente, julgando o HC 2.295-SP, decidiu em sentido contrário. Esta última decisão usurpou competência do STF, dado que a primeira decisão somente poderia ser modificada em recurso extraordinário ou em «habeas corpus originário, ambos da competência do STF. ... (Continua)

2 - STF Reclamação. Alegada usurpação da competência do STF para o controle de inconstitucionalidade de Lei Estadual.

«Se o objeto da ação direta de inconstitucionalidade encaminhada ao TJPI é apenas a declaração de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Carta Estadual, que reproduz dispositivo da CF/88, não ocorre usurpação da competência do STF, desautorizando a via da reclamação.... (Continua)

3 - STF Competência. Juizado Especial Criminal. Ato de turma recursal. Competência do STF para julgamento do «habeas corpus. Precedentes do STF.

«Na dicção da ilustrada maioria, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar os «habeas corpus impetrados contra atos das turmas recursais dos juizados especiais. Precedente: HC 71.713-6/PB, relatado pelo Min. Sepúlveda Pertence, perante o Plenário, e j. em 26/10/94.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Súmula 734/STF. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Ausência de usurpação de competência do STF pela Corte de origem. Agravo regimental não provido.

«1. Impropriedade do uso da reclamação em face da coisa julgada incidente sobre o ato reclamado (Súmula 734/STF). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação dos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Fundamento constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Agravo interno da autarquia não provido.

1 - No caso, embora se tenha indicado nas razões do apelo nobre violação de dispositivos de Lei, é incabível o recurso especial, pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. ... (Continua)

6 - STF «Habeas corpus. Decisão de Min. do STJ. Competência do STF. CF/88, art. 102, I, «i.

«O STF é o Tribunal competente para processar e julgar originariamente HABEAS CORPUS contra decisão de Ministro do STJ (CF/88, art. 102, I, «i).... (Continua)

7 - STF «Habeas corpus. Competência do STF.

«Não é substitutivo de recurso ordinário de «habeas corpus, de modo a deslocar-se para a competência do STJ, a impetração cujo objeto, embora anteriormente ventilado em «habeas corpus perante o Tribunal de Origem, foi depois reiterado, sem êxito, em recurso por ele desprovido (precedente: HC 71.431, 28/06/94, Min. Moreira Alves).... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Agravo não provido.

«1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, Código de Processo Civil, não implica em usurpação da competência do STF. (Questão de Ordem no AI Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010). ... (Continua)

9 - STF Recurso. Juizado Especial de Pequenas Causas. Recurso extraordinário inadmitido. Agravo de instrumento obstado na origem. Interceptação inadmissível. CPC/1973, art. 528. Usurpação da competência do STF. Procedência do pedido.

«Sendo plenamente cabível a interposição do recurso extraordinário das decisões colegiadas de primeiro grau que, em processo instaurado perante o Juizado Especial de Pequenas Causas, resolvam controvérsia de índole constitucional, não se revela possível à instância «a quo, sob pena de usurpação da competência do STF, obstar o trânsito de agravo de instrumento que objetiva o processamento do apelo extremo denegado na origem. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação dos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Fundamento constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Agravo interno da autarquia não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental na reclamação. Caráter estrito da competência do STF no conhecimento das reclamações. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. O tema referente à retroatividade da norma prevista na segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º foi analisado no RE 566.621/RS, estando esgotada a cognição da Suprema Corte dos demais recursos com fundamento em idêntica controvérsia. ... (Continua)

12 - STF Processual penal. Deputado federal. Foro por prerrogativa de função. Competência do STF inclusive na fase de investigação. Denúncia lastreada em provas colhidas por autoridade incompetente. Denúncia rejeitada.

«I. Os elementos probatórios destinados a embasar a denúncia foram confeccionados sob a égide de autoridades desprovidas de competência constitucional para tanto. ... (Continua)

13 - STF Reclamação. Controle concentrado. Competência do STF.

«As ações em curso na 2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública da comarca de São Paulo - objeto da presente reclamação - não visam ao julgamento de uma relação jurídica concreta, mas ao da validade de lei em tese, de competência exclusiva do STF (CF/88, art. 102, I, «a). Configurada a usurpação da competência do Supremo para o controle concentrado, declara-se a nulidade «ab initio das referidas ações, determinando seu arquivamento, por não possuírem as autoras legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Competência do STF. Jurisdição exclusiva.

«A competência do STF exclui a do STJ; na zona cinzenta em que uma e outra podem se confundir, o critério para defini-las é prático; decidida determinada matéria pelo STF, o STJ já não pode examiná-la em recurso especial.... (Continua)

15 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documentos. Seguro de vida em grupo. Competencia. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa direta. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Apesar de incabíveis em face de decisão monocrática proferida nesta Corte, é possível a conversão de embargos declaratórios em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade de recursos. ... (Continua)

16 - STF Competência. «Habeas corpus. Ato de Tribunal de Justiça. Competência do STF. CF/88, art. 105, I, «a.

«Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer «habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.... (Continua)

17 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.  ICMS-st. Suspensão da exigência do recolhimento. Controvérsia resolvida pelo tribunal a quo com enfoque constitucional e à luz de legislação local. Impossibilidade de análise na via especial. Competência do STF. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Caráter confiscatório da multa. Redução levada a efeito pela origem. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Omissão do acórdão recorrido sobre matéria constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Agravo interno do ente estadual não provido.

1 - Afasta-se a alegação de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

19 - STF Competência. «Habeas corpus. Ato de Tribunal de Justiça. Competência do STF para julgamento. CF/88, art. 105, I, «a.

«Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer «habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão do STJ. Usurpação de competência do STF. Inexistência.

«1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça não usurpou competência da Suprema Corte. ... (Continua)

21 - STF «Habeas corpus. Recurso ordinário. Competência do STF. CF/88, art. 102, I, «i, e II, «a.

«Contra decisão do STJ, denegatória de «habeas corpus, cabe recurso ordinário para o STF, nos termos do CF/88, art. 102, II, «a. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional e Processual Civil. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Tema 181/STF e Tema 309/STF. 4. Alegada usurpação de competência do STF. Inocorrência. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.

23 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Policial civil. Lei Complementar 51/1985. Acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional. Não cabimento. Competência do STF. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se discute se a Lei Complementar 51/1985 foi recepcionada pela CF/88, após a edição da Emenda Constitucional 41/2003, que alterou as regras de aposentadoria, no que tange ao pagamento dos proventos de forma integral. ... (Continua)

24 - STF Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Desrespeito a paradigmas sem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Inadmissibilidade. Precedente. Alegação de usurpação de competência do STF. Inovação recursal. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

25 - STF Reclamação. Recurso extraordinário julgado prejudicado. Juízo de admissibilidade na origem. Ausência de usurpação da competência do STF.

«1. Não usurpa a competência desta Corte decisão da instância de origem que, correta ou erradamente, julga prejudicado recurso extraordinário, em juízo de admissibilidade recursal (CPC, art. 542, § 1º). ... (Continua)

26 - STF Constitucional. Competência do STF. CF/88, art. 102, I, «n. Não configuração. Ausência de interesse de toda a magistratura nacional. Agravo regimental não provido.

27 - STF Agravo regimental em reclamação. 2 - Constitucional e Processual Civil. 3 - Aplicação da sistemática da repercussão geral. Tema 181/STF. 4 - Alegada usurpação de competência do STF. Inocorrência. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental desprovido.

28 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional e Processual Civil. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Tema 181/STF. 4. Alegada usurpação de competência do STF. Inocorrência. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.

29 - STF Agravo regimental em reclamação. Competência originária do STF. Suspeição de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Necessidade de manifestação expressa.

«1. O impedimento, suspeição ou interesse que atraem a competência do STF (CF/88, art. 102, I, n) pressupõem a manifestação expressa dos membros do Tribunal de origem. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegada usurpação de competência do STF com base na Súmula 727/STF. Ausência de repercussão geral em recurso extraordinário .

«1. O recurso extraordinário ao qual a parte visa a dar trâmite é inadmissível, circunstância que configura a inutilidade da reclamação. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental em reclamação. 2 - Constitucional e Processual Civil. 3 - Aplicação da sistemática da repercussão geral. Tema 181/STF. 4 - Alegada usurpação de competência do STF. Inocorrência. Precedentes. 5 - Trânsito em julgado da decisão reclamada. Incidência da Súmula 734/STF. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental desprovido.

32 - STF Agravo regimental em reclamação. 2 - Constitucional e Processual Civil. 3 - Aplicação da sistemática da repercussão geral. Tema 784/STF. 4 - Alegada usurpação de competência do STF. Inocorrência. Precedentes. 5 - Trânsito em julgado da decisão reclamada. Incidência da Súmula 734/STF. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental desprovido.

33 - STJ Competência. Competência do STF. Jurisdição exclusiva.

«A competência do STF exclui a do STJ; na zona cinzenta em que uma e outra podem se confundir, o critério para defini-las é prático; decidida determinada matéria pelo STF, o STJ já não pode examiná-la em recurso especial. Hipótese em que, tendo o STF julgado o Lei 7.713/1988, art. 35, constitucional ou inconstitucional, conforme o lucro seja o resultado de uma firma individual, sociedade por quotas ou sociedades por ações, o STJ já não pode decidir a questão.... (Continua)

34 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional e Processual Civil. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Tema 181/STF. 4. Alegada usurpação de competência do STF. Inocorrência. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

35 - STF Agravo regimental em reclamação. 2 - Constitucional e Processual Civil. 3 - Aplicação da sistemática da repercussão geral. Tema 339/STF. 4 - Alegada usurpação de competência do STF. Inocorrência. Precedentes. 5 - Reclamação como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. 6 - Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 7 - Agravo regimental não provido.

36 - STF Constitucional e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Tema 181. Alegada usurpação de competência do STF. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cofins-importação. Alíquota adicional. Lei 10.865/2004. Interpretação conforme a CF/88, art. 195 matéria de natureza eminentemente constitucional. Apreciação da controvérsia na via especial. Impossibilidade. Competência do STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, II quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Vale destacar, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Ação demolitória. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1 - Muito embora tenham sido citados, no acórdão recorrido, dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque estritamente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reformar o julgado significa usurpar competência do STF. ... (Continua)

39 - STF Mandado de injunção. Competência do STF. Hipóteses. CF/88, art. 5º, LXXI. CF/88, art. 102, 1º, «q». (Ver página 5 do arquivo PDF)

«Tratando-se de ato omissivo de autoridade ou órgão submetidos à jurisdição do STF, a este cabe processar e julgar originalmente o mandado de injunção. É o que decorre da CF/88, art. 102, 1º, «q».»... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício tributário. Matéria apreciada pela corte de origem sob enfoque constitucional. Competência do STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Hipótese em que, ainda que o recorrente aponte violação a dispositivos infraconstitucionais, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia sob enfoque constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta na CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

41 - STJ Constitucional. Competência do STF. Jurisdição exclusiva.

«A competência do STF exclui a do STJ; na zona cinzenta em que uma e outra podem se confundir, o critério para defini-las é prático; decidida determinada matéria pelo STF, o STJ já não pode examiná-la em recurso especial. Hipótese em que, tendo o STF julgado o Lei 7.713/1988, art. 35, constitucional ou inconstitucional, conforme o lucro seja o resultado de uma firma individual, sociedade por quotas ou por ações (RE 172.058-SC), o STJ já não pode decidir a questão. Agravo regimental improvido.... (Continua)

42 - STF Reclamação. Competência do STF. Usurpação. Improbidade administrativa. Crime de responsabilidade. Agente político. Regime especial. Ministros de Estado. Julgamento pelo STF. Reclamação procedente. CF/88, arts. 37, § 4º e 102, I, «c e «l. Lei 8.429/92. Lei 1.079/50.

«II.5. Ação de improbidade administrativa. Ministro de Estado que teve decretada a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8 anos e a perda da função pública por sentença do Juízo da 14ª Vara da Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. Incompetência dos juízos de primeira instância para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra agente político que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade, conforme o CF/88, art. 102, I, «c. III – Reclamação julgada procedente.... (Continua)

43 - STF Competência. STF para julgar incidente de argüição de inconstitucionalidade ocorrido em apelação cível e em remessa necessária. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Impedimento de mais da metade dos membros do órgão especial do TJSC. CF/88, art. 102, I, «n, 2ª parte.

«Competência do STF para julgar apelação interposta para Tribunal Estadual quando a maioria dos Juízes efetivos do órgão competente para a causa está impedida. Precedentes.... (Continua)

44 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Desapropriação. Mandado de segurança contra ato do Superintendente do INCRA. Decreto Presidencial intercorrente. Usurpação da competência do STF. Não configuração. 3. Reclamação como sucedâneo recursal. 4. Não cabimento. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

45 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aplicação dos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Fundamento constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Princípio da fungibilidade. CPC/2015, art. 1.032. Impossibilidade. Agravo interno do particular não provido.

1 - No caso, embora se tenha indicado nas razões do apelo nobre violação de dispositivos de Lei, é incabível o recurso especial, pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. ... (Continua)

46 - STF Embargos de declaração em reclamação recebidos como agravo interno. Direito processual civil. Alegada usurpação de competência do STF com base na Súmula 727/STF. Ausência de repercussão geral em recurso extraordinário.

«1. O recurso extraordinário ao qual a parte visa a dar trâmite é inadmissível, circunstância que configura a inutilidade da reclamação. ... (Continua)

47 - STF Constitucional. Alegada usurpação de competência do STF. Não configuração. Ajuda de custo em razão de remoção a pedido. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Pretensão comum a outros servidores públicos. Agravo regimental não provido.

48 - STF Agravo regimental em reclamação. 2 - Constitucional e Processual Civil. 3 - Aplicação da sistemática da repercussão geral. Tema 880/STF. 4 - Alegada usurpação de competência do STF. Inocorrência. Precedentes. 5 - Reclamação como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental a que se nega provimento.

49 - STF Agravo regimental em reclamação. Processo penal. Persecução em trâmite em primeiro grau. Usurpação da competência do STF. Inocorrência. Ausência de comprovação de identidade do objeto de apuração.

«1. Embora os atos investigados no âmbito do Supremo Tribunal Federal possam relacionar-se àqueles objeto de investigação no contexto da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, não houve demonstração de usurpação da competência desta Corte. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamento constitucional. Competência do STF. Súmula 284/STF. Ausência de indicação do, violado. Provimento negado.

1 - A violação de dispositivos constitucionais não poderá ser objeto de apreciação pelo STJ, o que implicaria violação da competência do STF. ... (Continua)