cumprimento forcado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO FORÇADO DE OFERTA PROMOCIONAL. IMPOSIÇÃO PELA JUÍZA SENTENCIANTE. CORREÇÃO. CUMPRIMENTO DO ÚNICO REQUISITO ESTABELECIDO PELA FORNECEDORA PARA A CONCESSÃO DE DESCONTO. CONSTATAÇÃO. VINCULAÇÃO DA OFERTA. CDC, art. 30 e CDC art. 35. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR DOS TERMOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE. CDC, art. 47. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Oferta promocional, que deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor, obriga a fornecedora que a faz veicular, razão pela qual pode ser exigido o cumprimento forçado do apresentado, caso haja recusa... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese concreta).

... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. «GOLPE DA OLX". FATO DE TERCEIRO. FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO AO VENDEDOR QUE OBSTA O CUMPRIMENTO FORÇADO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação de obrigação de entrega de automóvel ajuizada pelo comprador, ora recorrente, contra o vendedor, ora recorrido. 2. Caso que retrata o chamado «golpe da OLX, pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. «GOLPE DA OLX". FATO DE TERCEIRO. FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO AO VENDEDOR QUE OBSTA O CUMPRIMENTO FORÇADO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação de obrigação de entrega de automóvel ajuizada pelo comprador, ora recorrente, contra o vendedor, ora recorrido. 2. Caso que retrata o chamado «golpe da OLX, pelo qual ambas as partes são induzidas a erro por terceiro. Fato de terceiro, que exclui a responsabilidade civil. 3. Falta de pagamento do preço ao vendedor que obsta o cumprimento forçado do contrato. 4. Recurso desprovido, com condenação do recorrente ao pagamento das custas e honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa, suspensas as verbas em virtude da gratuidade judiciária.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA PELO FORNECEDOR. ILICITUDE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO, TODAVIA, REDUZIDO. A oferta vincula o fornecedor (CDC, art. 30), que não pode cancelar unilateralmente a compra, ainda que restitua o dinheiro ao consumidor. Nos termos do CDC, art. 35, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA PELO FORNECEDOR. ILICITUDE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO, TODAVIA, REDUZIDO. A oferta vincula o fornecedor (CDC, art. 30), que não pode cancelar unilateralmente a compra, ainda que restitua o dinheiro ao consumidor. Nos termos do CDC, art. 35, cabe ao consumidor a escolha entre: exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade (inc. I); aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente (inc. II); rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (inc. III). Consumidor que optou pelo cumprimento da oferta, de modo que não pode o fornecer se eximir da obrigação com alegação genérica e não comprovada. Em cumprimento de sentença, poderá haver conversão da obrigação de entregar em perdas e danos, na forma dos arts. 538, § 3º, 809 e 816 do CPC. Diante da desídia do fornecedor e da via crucis percorrida pelo consumidor para simplesmente obter o cumprimento da lei, restou caracterizado, in casu, dano moral. Valor da compensação, contudo, merece redução. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Cumprimento de sentença. Obrigação não cumprida voluntariamente. Remuneração do causídico do credor pelo desempenho na fase de cumprimento forçado do julgado. Necessidade. Verba que deve atender aos ditames do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Sentença. Cumprimento. Honorários de advogado. Fixação nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Cabimento. Devedor que não cumpriu voluntariamente a obrigação. Verba honorária devida pelo desempenho do advogado da credora na fase de cumprimento forçado do julgado. Recurso não provido.

7 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Impugnação ao cumprimento de sentença não acolhida. Fixação dos honorários de sucumbência. Cabimento. Remuneração do causídico pelo desempenho na fase de cumprimento forçado do julgado. Honorários devidos, fixados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido

8 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Sentença. Cumprimento. Exigência nesta etapa. Descabimento. Hipótese em que solucionada a impugnação por Decreto de improcedência, incidem novos honorários advocatícios para remunerar a atividade da advocacia tendente ao cumprimento forçado da sentença. Verba devida. Recurso desprovido.

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Deferimento da expedição de mandado de intimação dos réus e eventuais ocupantes para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de cumprimento forçado. Admissibilidade. Depósito das importâncias que os agravantes teriam de saldo a receber, conforme planilha apresentada e não impugnada, garantindo assim o cumprimento de sua parte constante no título judicial. Inexistência de óbice para a reintegração na posse do imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Devedor que não cumpriu voluntariamente a obrigação. Remuneração do causídico do credor pelo desempenho na fase de cumprimento forçado do julgado. Cabimento. Precedentes jurisprudenciais. Verba honorária que deverá ser fixada pelo Juízo «a quo com fulcro no art. 20, § 4º, da Lei de Ritos, pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Tutela antecipada. Ação de reintegração de posse. Dificultando quem se encontra na posse de imóvel destinado à exploração de serviços de lanchonete após expirado o máximo prazo previsto no termo de autorização de uso de espaço de propriedade de universidade, o cumprimento do mandado de desocupação e reintegração de posse, de rigor a manutenção da decisão antecipatória de cumprimento forçado. Recurso não provido.

12 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ação de rescisão contratual. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência do pagamento espontâneo da dívida. Fixação da verba honorária decorrente da própria atitude da agravada, que deu ensejo ao cumprimento forçado, quando não cumpriu a sentença condenatória após o trânsito em julgado, preferindo a litigiosidade sobre o título executivo. Havendo a atuação do advogado, há ensejo à sua remuneração. Devida, portanto, a verba honorária. Exigibilidade, porém, postergada para após o julgamento definitivo da impugnação. Recurso provido para estes fins.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Descumprimento dos termos em que oferecida a contratação do crédito. Direito do consumidor de exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos exatos termos da oferta. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido. 

14 - STJ Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300.

1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em razão do descumprimento da entrega de mercadoria adquirida pela internet, fundada na alegação de ausência de estoque do produto. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Não acolhimento. Pretensão de desbloqueio do valor de R$ 6.240,00, sob o argumento de que o montante levantado pelo agravado no cumprimento provisório de decisão 0005129-90.2023.8.26.0127, garante quase um ano de tratamento. Afastamento. Incidentes propostos que são distintos: naquele feito o bloqueio serviu para pagamento das astreintes, enquanto este incidente tem finalidade satisfativa, objetivando o cumprimento forçado da obrigação de fazer. Custeio expressivo da terapia na rede particular, ademais, que torna inexigível a apresentação de comprovantes prévios de desembolso. Possibilidade, outrossim, de pagamento direto pelo plano de saúde aos prestadores de serviço (Enunciado 39.5 desta Câmara), nada havendo de ilegal em eventual imposição nesse sentido. Decisão mantida.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM ÓRTESE CRANIANA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o processamento de cumprimento provisório de decisão que concedeu tutela de urgência. 2.- O agravante alega que a agravada deve cobrir o tratamento com órtese craniana, requerendo o prosseguimento da execução forçada da obrigação. 3.- A questão em discussão consiste em saber se: (i) é admissível o cumprimento provisório da decisão que deferiu a tutela de urgência; e (ii) se é cabível o prosseguimento da execução forçada da obrigação. 4.- Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade recursal, pois o agravante impugnou adequadamente a decisão agravada. 5.- O incidente visa o cumprimento forçado da obrigação e não a execução das astreintes, sendo, portanto, admissível. 6. Conhecido e provido o recurso, determina-se o prosseguimento do cumprimento de origem. 7.- Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a compra e venda de produto ausente no estoque do fornecedor).

«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no CDC, art. 35, I. ... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a recusa à oferta e das opções do consumidor).

«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no CDC, art. 35, I. ... (Continua)

19 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada de Urgência. Indeferimento. COMPRA DE APARELHO CELULAR. Cumprimento Forçado de Oferta Promocional. Ausência de Probabilidade do Direito e Perigo de Dano Imediato. Necessidade de Dilação Probatória. Recurso Desprovido.

20 - TJSP Apelação. Ação cominatória c/c indenizatória. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Contrato de cessão de quotas sociais alegadamente celebrado em 2001 ou 2002. Alteração contratual correspondente chegou a ser assinada, datada de 2001, mas nunca foi levada a registro. Ausência de prova de que os supostos cessionários teriam assumido a gestão da sociedade. Mais de vinte anos transcorridos sem qualquer ação dos autores. Prescrição das pretensões ao cumprimento forçado do contrato e indenizatória. Os elementos dos autos corroboram, ademais, a tese defensiva segundo a qual as partes teriam desistido de levar o negócio adiante. Correto decreto de improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

21 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Lei 11.232/2005. Pagamento voluntário no prazo do CPC/1973, art. 475-J. Fixação de honorários advocatícios. Descabimento.

«I. Este Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, tem firmado posição pela necessidade de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença. Recentemente a Colenda Corte Especial no julgamento do REsp 1.028.855/SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, em 27 de novembro de 2008, reconheceu que a nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005 não aboliu a condenação em honorários na fase executiva. ... (Continua)

22 - STJ Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a oferta no direito civil e no direito do consumidor).

«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no CDC, art. 35, I. ... (Continua)

23 - STJ Direito civil e processual civil. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Ministério público do estado do mato grosso do sul. Telems S/A. Ação coletiva 96.0025111-8/ms. Prescrição quinquenal. Precedentes. Ressalva quanto à irrepetibilidade do pagamento de dívida prescrita.

«1. «Cuidando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, o beneficiário se insere em microssistema diverso e com regras pertinentes, sendo imperiosa a observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal, nos termos do precedente firmado no REsp. 1.070.896/SC, aplicando-se a Súmula 150/STF (REsp 1275215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011). ... (Continua)

24 - TJSP BEM MÓVEL -

Compra e venda de bicicleta em plataforma virtual de comércio eletrônico - Pretensão reparatória de dano moral julgada improcedente, extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à pretensão de cumprimento forçado da oferta ou de restituição da quantia paga - Provas indicativas de que a ré não efetuou o estorno da operação no montante de R$ 500,00 do cartão de crédito do autor - Pretensão reparatória de dano moral, entretanto, corretamente repelida na sentença - Encargos sucumbenciais redistribuídos - Apelação provida em parte.... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE OFERTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A responsabilidade da empresa ré é objetiva, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC art. 20, e também pelo risco da atividade, previsto pelo parágrafo único do CCB, art. 927. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE OFERTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A responsabilidade da empresa ré é objetiva, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC art. 20, e também pelo risco da atividade, previsto pelo parágrafo único do CCB, art. 927. 2. Manifesta a falha na comercialização de produtos por parte da ré, caracterizada pelo descumprimento da oferta. Nesta hipótese, é cabível a exigência do cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, se esta for a opção do consumidor, como ocorreu no caso vertente, nos exatos termos do art. 35, I, do diploma legal supramencionado. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Condomínio edilício - Ação de obrigação de fazer julgada procedente - Incidência do fator de conversão adotado pela fornecedora não prevista no contrato - Prova pericial conclusiva de que a fornecedora não apresentou o cálculo por meio do qual chegou ao valor de 2,30 adotado para o fator de conversão - Violação do dever de informação reconhecido com acerto - Possibilidade do cumprimento forçado da oferta, tal como ajustada no contrato escrito, corretamente reconhecida - CDC, art. 35, I - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação de dissolução parcial de sociedade. Extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Inconformismo. Acolhimento. Contrato de cessão de quotas celebrado por todos os sócios, com terceiro, em 2016, nunca levado a registro. Nem os sócios cedentes, nem o cessionário, buscaram o cumprimento forçado do contrato, no que tange ao registro da transferência das quotas. Cessionário declarou à polícia, no âmbito de inquérito policial instaurado por provocação dos cedentes, ter havido distrato em relação à sociedade que é objeto da demanda (Transmarc). Ausente o registro, o negócio jurídico de cessão de quotas é ineficaz em relação à sociedade e a terceiros (art. 1.057, CC). Cedentes, aqui autor e réus, permaneceram os únicos sócios. Existência de legitimidade e interesse processual do autor para a propositura da ação de dissolução parcial. Procedência do pedido (art. 1.029, CC). Sentença reformada. Recurso provido

28 - TJRJ Consumidor. Autor que aderiu ao programa do cartão de pontos da ré. Informação de expiração dos pontos quando solicitado o fornecimento de descontos no produto. Confissão da ré que alterou, unilateralmente, o contrato, reduzindo o prazo de validade dos pontos de dezoito para doze meses. Informação constante do cartão que obriga o fornecedor ao cumprimento do prazo por ele estabelecido. Considerações do Des. Carlos José Martins Gomes sobre o tema. CDC, art. 30 e CDC, art. 35, I.

«... Induvidoso que estamos diante de relação de consumo, sendo as normas apresentadas no CDC de interesse social e de ordem pública. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes.... (Continua)