curso do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Coação no curso do processo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição descabida. Tipicidade caracterizada pelo depoimento da vítima, roborado pela transcrição das ameaças proferidas pelo réu, tudo após registro de boletim de ocorrência pela prática do crime de estupro de vulnerável. Condenação mantida. Penas e regime bem aplicados. Apelação não provida.

2 - 2TACSP Condomínio em edificação. Taxa. Ação de cobrança. Inclusão das parcelas que se vencerem no curso do processo. CPC/1973, art. 290.

«A sentença condenatório, nas ações de cobrança das despesas condominiais, abrange as cotas que se vencerem no curso do processo, em conformidade com o estabelecido no CPC/1973, art. 290. ... (Continua)

3 - TJMG Crime contra a administração da justiça. Coação no curso do processo. Grave ameaça. Temor reverencial. CP, art. 344.

«Impõe-se a condenação pelo delito de coação no curso do processo previsto no CP, art. 344àquele que tenha ameaçado alguém por ter procedido a representação criminal que culminou em deflagração de ação penal, irrogando-lhe grave ameaça ou temor reverencial capaz de dissuadi-lo de continuar com a demanda.... (Continua)

4 - STJ Alimentos. Prisão civil. Descabimento se pagas as três últimas prestações e as vincendas no curso do processo. Entendimento e precedentes do STJ.

«A Turma tem placitado entendimento no sentido de afastar-se a ordem de segregação decorrente de falta de pagamento de prestações alimentares se o devedor pagar as três últimas parcelas, consideradas estas na data do mandado de citação, acrescidas das parcelas vincendas no curso do processo. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - STJ Alimentos. Prisão civil. Descabimento se pagas as três últimas prestações e as vincendas no curso do processo. Entendimento e precedentes do STJ.

«A Turma tem placitado entendimento no sentido de afastar-se a ordem de segregação decorrente de falta de pagamento de prestações alimentares se o devedor pagar as três últimas parcelas, consideradas estas na data do mandado de citação, acrescidas das parcelas vincendas no curso do processo. Precedentes do STJ.... (Continua)

6 - TJRS Conflito negativo de competência. Juízo da Infância e da Juventude. Maioridade completada no curso do processo. Não modificação da competência para o juizado comum. Aplicação do CPC/2015, art. 43. Precedente. Conflito procedente. CPC/2015, art. 43.

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Bem apreendido. Origem ilícita. Evidências. Restituição no curso do processo. Descabimento. Precedentes

«1. Havendo indícios veementes da origem ilícita do bem apreendido, como no caso afirmaram as instâncias ordinárias, é descabida a sua restituição no curso do processo, ainda que para fins de se evitar a deterioração e na condição de fiel depositário. ... (Continua)

8 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Inadimplemento das últimas 3 prestações mais aquelas que se vencerem no curso do processo. Súmula 309/STJ. CPC/1973, arts. 732, 733, § 1º.

«O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo (Súmula 309/STJ).... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Nunciação de obra nova. Alienação do bem no curso do processo. Fase de cumprimento de sentença. Legitimidade ativa da anterior proprietária para cobrança de multa cominatória. Reconhecimento. Extensão dos efeitos da sentença ao adquirente. Inteligência do CPC/1973, art. 42. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

10 - TJRS Família. Apelação cível. Embargos à execução de alimentos. Morte da credora no curso do processo. Prosseguimento do feito com o ingresso da sucessão no polo ativo. Descabimento. CPC/2015, art. 313.

«A obrigação alimentar é personalíssima e destinada à subsistência da beneficiária, sendo insuscetível de cessão, compensação ou penhora, conforme dicção do CCB/2002, art. 1.707. Em razão destas peculiaridades, ocorrendo a morte da alimentanda no curso da ação, inviável o ingresso da sucessão no polo ativo, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

11 - TRT2 FGTS. Diferenças. Levantamento do Fundo no curso do processo. Circunstância que não implica em quitação nem equaciona a controvérsia.

«Simples entrega de guias para levantamento do FGTS no curso do processo ou mesmo levantamento por alvará, decorrente de omissão do empregador por ocasião do término do contrato de trabalho, e ainda que sem manifestação do autor sobre os valores soerguidos, não implica, por si só, quitação total da obrigação nem equaciona a controvérsia sobre diferenças de depósitos, notadamente quando há nos autos prova induvidosa de ausência completa de depósitos em determinado período do contrato.... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Nunciação de obra nova. Alienação do bem no curso do processo. Fase de cumprimento de sentença. Legitimidade ativa da anterior proprietária para cobrança de multa cominatória. Reconhecimento. Extensão dos efeitos da sentença ao adquirente. Inteligência do CPC/1973, art. 42. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

13 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Falecimento do executado no curso do processo. Redirecionamento. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível que a «ação originalmente proposta contra o devedor com citação válida seja redirecionada ao espólio, quando a morte ocorrer no curso do processo de execução, sem a necessidade de substituição da CDA (AgRg no AREsp 81.696/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/9/2013). Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Falecimento do executado no curso do processo. Redirecionamento. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível que a «ação originalmente proposta contra o devedor com citação válida seja redirecionada ao espólio, quando a morte ocorrer no curso do processo de execução, sem a necessidade de substituição da CDA (AgRg no AREsp 81.696/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/9/2013). Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.

Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória não infirmada pela frágil negativa da ré. Condenação e pena mantidas. Apelo defensivo desprovido... (Continua)

16 - TJMG Óbito do réu durante o processo. Habilitação do espólio. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Óbito do réu no curso do processo. Habilitação. Polo passivo. Herdeiro. Impossibilidade. Inexistência de partilha. Espólio. Possibilidade

«- Falecendo o réu no curso do processo, só poderá haver a habilitação de seus herdeiros, para responderem pela demanda, depois de feita a partilha; até esse momento, a habilitação deverá ocorrer com a figura do inventariante, representante legal do espólio.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Despejo. Falta de pagamento. Locação de imóveis. Execução provisória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prestações vencidas no curso do processo. Inclusão na condenação. Admissibilidade. Cuidando-se de ação de cobrança de aluguéis e acessórios da locação, o montante da condenação abrange os débitos que se vencerem no curso do processo, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 290. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação condenatória. Extinção do processo. Prescrição intercorrente. Embargos de terceiro. Suspensão do curso do processo no qual foi determinada a constrição.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a oposição de embargos de terceiros impõe a suspensão do curso do processo no qual foi determinada a constrição contra a qual se opõe a parte embargante, tratando-se de medida cogente que independe de requerimento da parte interessada. ... (Continua)

19 - TRF4 Apelação cível. Restauração de autos. Homologação. Execução. Firmado acordo no curso do processo de restauração de autos, com expresso reconhecimento do débito e novação, nada obsta o prosseguimento da execução. CPC/2015, art. 714.

«- Com o negócio jurídico celebrado na audiência, restou caracterizado novo título, de modo que em rigor a restauração, para fins de direito, foi consolidada naquela ocasião.... (Continua)

20 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-doença e auxílio-acidente. Pagamento dos benefícios. Fato não noticiado como impeditivo do direito do autor à percepção conjunta durante o curso do processo de conhecimento. Ônus do qual o réu não se desincumbiu. Alegação em sede de execução do título judicial. Descabimento. Preclusão configurada. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado no curso do processo. Necessidade de petição autônoma e autos apartados. Lei 1.060/1950, art. 6º.

«É pacífico o entendimento do STJ, à luz do Lei 1.060/1950, art. 6º, no sentido de que, quando formulado no curso do processo, o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feito em petição avulsa e autuado em apartado. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crimes de furto e coação no curso do processo. Desclassificação do crime de coação no curso do processo para o de ameaça. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Pena-base. Maus antecedentes. Fatos posteriores. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

23 - TJMG Coação no curso do processo. Natureza jurídica. Crime de natureza formal. Consumação. Ameaça grave capaz de intimidar a vítima. Configuração do delito. CP, art. 344.

«O crime de coação no curso do processo (CP, art. 344) é de natureza formal e se consuma com a simples ameaça praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja autoridade, parte ou testemunha, não sendo necessário que da violência ou ameaça resulte lesão corporal, bastando, para que se configure o delito, que a ameaça seja grave e capaz de intimidar, independentemente de o agente lograr o fim visado.... (Continua)

24 - STF Direito penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Desobediência. Coação no curso do processo. Nulidade do processo em que ocorreu o crime.

«1. O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza o resultado pretendido. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Lesões corporais dolosas. âmbito das relações domésticas. Suspensão condicional do processo. Revogação sem qualquer fundamento. Nulidade. Ocorrência. Coação no curso do processo. Atipicidade detectada. Trancamento. Possibilidade.

«1 - Em que pese imprópria a suspensão condicional do processo aos crimes praticados com violência no âmbito das relações domésticas, foi, na espécie, o recorrente agraciado com o benefício e, tendo havido a sua revogação, sem qualquer fundamento (ausência total), forçoso é reconhecer nula a decisão judicial. ... (Continua)

26 - TJSP ACIDENTÁRIA - LIQUIDAÇÃO - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DO PROCESSO - LEVANTAMENTO DOS VALORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS - PENDÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR.

"No caso concreto, a suspensão do levantamento dos valores depositados foi tão só para aguardar a apresentação dos formulários respectivos com discriminação dos valores devidos, quando então deliberará o Juízo acerca da destinação dos honorários advocatícios, levando-se em conta inclusive a destituição da Advogada que patrocinara a causa até a homologação dos cálculos, não se vislumbrando prejuízo processual a justificar a resistência manifestada no agravo de instrumento interposto"... (Continua)

27 - TJSP RECURSO. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Admissibilidade. Tutela antecipada concedida no curso do processo. Sentença omissa no sentido de mantê-la ou cassá-la. Procedência da ação que ratificou a antecipação da tutela, de forma implícita. Recebimento apenas no efeito devolutivo, tão somente em relação à tutela antecipada. Recurso provido.

28 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Pedido feito somente nas razões da apelação. Comprovação da modificação na situação financeira. Necessidade. Requerimento feito no curso do processo. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 6º. Concessão do benefício. Descabimento. Recorrente que não comprovou o alegado estado de pobreza configurado no curso do processo. Necessidade, porém, de se conceder prazo para o recorrente recolher o preparo e o porte de remessa e retorno. Recurso parcialmente provido, com determinação.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Direção em alta velocidade. Queda de passageiro em coletivo. Lesão gravíssima. Falecimento no curso do processo. Legitimidade ativa do espólio. Reconhecimento. Dor, sofrimento, aflições, angústias e perturbações. Ocorrência. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Adequação ao caso. Ressarcimento dos danos materiais restrito a despesas comprovadas no curso do processo. Necessidade. Alteração do termo inicial de juros moratórios para a citação. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

30 - STJ Administrativo e processual civil. Obediência à pretensão do autor no curso do processo. Reconhecimento do pedido. Extinção do processo com julgamento do mérito.

1 - Os fatos consignados pela Corte de origem revelam que a retirada das cláusulas questionadas pelo Ministério Público Federal só ocorreu em virtude do ajuizamento da ação civil pública, ou seja, no curso do processo.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Benefício da gratuidade de justiça. Requerimento no curso do processo. Petição avulsa. Necessidade. Ausência de preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o pedido de justiça gratuita, quando se der no curso do processo, deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, em consonância com o disposto no Lei 1.060/1950, art. 6º, sob pena de caracterizar a deserção do Recurso Especial e a aplicação da Súmula 187 STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual benefício da gratuidade de justiça. Requerimento no curso do processo. Petição avulsa. Necessidade. Ausência de preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de justiça gratuita, quando se der no curso do processo, deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, em consonância com o disposto no Lei 1.060/1950, art. 6º, sob pena de caracterizar a deserção do Recurso Especial e a aplicação da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

33 - STF Prefeito. Competência penal por prerrogativa de função. Investidura no curso do processo. Julgamento perante Tribunal de Justiça. Validade dos atos anteriores à mudança da competência inicial.

«A diplomação do paciente, eleito prefeito municipal, no curso do processo, acarreta o deslocamento imediato deste para o Tribunal de Justiça do Estado (CF/88, art. 29, X). Entretanto, permanecem válidos os atos praticados antes da alteração da competência inicial: «tempus regit actum (precedente: Inq. 571). ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Assistência judiciária. Pedido no curso do processo. CPC/2015, art. 99.

«O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, mesmo em fase de execução, desde que comprovada a condição de pobreza (Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º). ... (Continua)

35 - STJ Prova. Arma da vítima. Desinteresse ao processo de acordo com o entendimento do Juiz. Devolução no curso do processo. Admissibilidade. CPP, art. 118.

«A restituição de arma de fogo de propriedade da vítima não afronta a regra do CPP, art. 118, desde que consideradas pelo Juiz como desinteressante ao processo.... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato majorado tentado. Citação por edital. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo. Retomada do processo. Nulidade. Ausência de citação pessoal. Inocorrência. Motivo que levou à aplicação do CPP, art. 366,. CPP. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo máximo de suspensão do curso do processo e do prazo prescricional regular-se-á pela pena máxima em abstrato cominada, observados os prazos de prescrição previstos no CP, art. 109, - Código Penal, nos termos do Enunciado 415, da Súmula do STJ. ... (Continua)

37 - TJSP COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO -

Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto ao elemento subjetivo do tipo - Ausência de comprovação de que a conduta foi direcionada ao favorecimento de interesse próprio - Dúvida remanescente que autoriza o decreto absolutório, nos termos do art. 386, VII, CPP - Recurso provido (voto 49849)... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da gratuidade de justiça. Requerimento no curso do processo. Petição avulsa. Necessidade. Ausência de preparo. Deserção.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o pedido de justiça gratuita, quando se der no curso do processo, deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, em consonância com o disposto no Lei 1.060/1950, art. 6º, sob pena de caracterizar a deserção do recurso especial e a aplicação da Súmula 187 STJ. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Coação no curso do processo. «Habeas corpus. Coação à testemunha no curso do processo. Alegada atipicidade da conduta por ausência de ameaça. Conclusão fundamentada em sentido contrário pelas instâncias ordinárias. Ameaça velada apta a intimidar a vítima. Arguida omissão por falta de exame das teses defensivas. Inexistência. CP, art. 344.

«1. No caso em apreço, a ameaça foi praticada de modo velado, insinuada por via sub-reptícia, mas facilmente percebida pela vítima que, por todas os elementos envolvidos, sentiu-se seriamente ameaçada, como qualquer «homem médio sentir-se-ia, tanto que procurou auxílio da autoridade policial. 2. A alegação de ausência de ameaça foi rechaçada pelas instâncias ordinárias que a considerou efetiva e apta a intimidar a testemunha, razão pela qual não há falar em omissão. A conclusão em sentido diverso requer reexame do material fático-probatório, sabidamente descabido na via do habeas corpus. 3. Ordem denegada.... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos no estatuto do estrangeiro. Citação por edital. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo. Retomada do processo. Nulidade. Ausência de citação pessoal. Inocorrência. Motivo que levou à aplicação do CPP, art. 366,. CPP. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo máximo de suspensão do curso do processo e do prazo prescricional regular-se-á pela pena máxima em abstrato cominada, observados os prazos de prescrição previstos no CP, art. 109, - Código Penal, nos termos do Enunciado 415, da Súmula do STJ. ... (Continua)

41 - STJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pedido formulado no curso do processo. Autos apartados. Necessidade. Lei 1.060/1950, art. 6º.

«4. O pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, quando formulado no curso da ação, deverá ser autuado em separado, conforme dispõe o art. 6º da Lei 1.060, de 1950. Precedentes.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita pleiteada no curso do processo. Requerimento em petição avulsa. Lei 1.060/1950, art. 6º. Ausência de preparo. Deserção configurada.

«1. O Lei 1.060/1950, art. 6º exige que o benefício de gratuidade de justiça, quando pleiteado no curso do processo, seja formalizado em petição avulsa, que será autuada em apenso aos autos principais. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita pleiteada no curso do processo. Requerimento em petição avulsa. Lei 1.060/1950, art. 6º. Ausência de preparo. Deserção configurada.

«1. O Lei 1.060/1950, art. 6º exige que o benefício de gratuidade de justiça, quando pleiteado no curso do processo, seja formalizado em petição avulsa, que será autuada em apenso aos autos principais. ... (Continua)

44 - TJRJ Coação no curso do processo. Natureza jurídica. Crime formal. Testemunha. Desnecessidade de a vítima sentir-se intimidada. CPP, art. 344.

«1. O réu foi absolvido. O Ministério Público apela. Argumenta que a sentença deve ser reformada para que o acusado seja condenado, pois o acervo probatório constante dos autos é suficiente para justificar a procedência do pedido constante da denúncia. ASSISTE-LHE RAZÃO. O crime de coação no curso do processo é de índole formal; consuma-se independentemente de o agente conseguir o resultado material pretendido ou de haver a vítima ficado intimidada. A relevância do bem jurídico protegido exige que assim seja. Afinal, trata-se da tutela da administração da Justiça que não pode ser afrontada em sua própria dignidade. Daí o tipo do CP, art. 344. Precedente do STJ. A prova oral produzida, ao contrário dos argumentos expendidos pelo juízo a quo, mostra que o acusado praticou a coação no curso do processo contra a testemunha indicada na denúncia, ao declarar o seguinte: «que ao chegar ao Fórum, intimado que foi para prestar depoimento na ação penal referida na denúncia referente a um crime de homicídio, avistou o réu sentado no banco da praça em frente ao Fórum; que foi chamado pelo réu; que foi até a presença do réu sozinho; que o réu também estava sozinho; que o réu proferiu as palavras que constam na denúncia: «já que você me procurou vem cá que quero conversar com você. Ô João é bom você mudar um pouco essa estória, porque este depoimento não tem nada a ver com o outro que você já prestou. Se você não mudar, as coisas podem ficar pretas para o seu lado e você pode sair algemado; que disse para o réu que não tinha matado ninguém nem roubado nada de modo que não tinha como sair algemado do Fórum; que não se sentiu ameaçado pelas palavras ditas por Sérgio; que efetivamente ficou com receio de que pudesse sair algemado depois de seu depoimento. 2. Improcede o pedido de condenação pela tentativa do delito de coação no curso do processo contra a outra testemunha mencionada na denúncia, ante a fragilidade da prova. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

45 - TST Menor. Recurso. Interesse de menor. Maioridade no curso do processo. Ilegitimidade do Ministério Público para recorrer. Precedentes do TST. Lei Complementar 75/93, art. 83, V e VI. CPC/1973, art. 82, III. CF/88, art. 127.

«O Lei Complementar 75/1993, art. 83, V e VI autoriza o Ministério Público a propor ações e recorrer de decisões, na defesa de direitos e interesses de menores. Entretanto, se no curso do processo o menor alcança a maioridade, cessando assim a sua incapacidade, o Ministério Público já não tem legitimidade para recorrer, devendo a parte assumir a defesa de seus interesses.... (Continua)

46 - STJ Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Implemento do prazo no curso do processo. Fato novo. Consideração na sentença. CCB/2002, art. 1.238. CCB/1916, art. 550. CPC/1973, art. 462.

«4. É plenamente possível o reconhecimento do usucapião quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso do processo, por força do CPC/1973, art. 462, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes.»... (Continua)

47 - STJ Rhc. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Superveniência de sentença. Novo fundamento. Fuga no curso do processo. Título inovador. Ausência de exame da corte originária.

«O entendimento desta é no sentido de que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a discussão em torno dos requisitos da prisão preventiva se o magistrado sentenciante indica fundamento inovador, autônomo e independente para impedir o apelo em liberdade. ... (Continua)

48 - STJ Criminal. RHC. Coação no curso do processo. Trancamento de ação penal. Alegação de ausência de elementar do tipo. Inocorrência. Caracterização do delito. Inquérito policial em andamento. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido. CP, art. 344.

«I - A existência de um procedimento em curso - seja processo judicial, administrativo, ou mesmo inquérito policial - configura o elemento do tipo descrito no CP, art. 344. ... (Continua)

49 - STJ Família. Habeas corpus. Prisão civil. Dívida de alimentos. Três últimas prestações anteriores à execução. Prestações vencidas no curso do processo. Legalidade na ordem de prisão. Adequação à linha de entendimento traçada no enunciado sumular 309/STJ.

«1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. ... (Continua)

50 - STJ Família. Habeas corpus. Prisão civil. Dívida de alimentos. Três últimas prestações anteriores à execução. Prestações vencidas no curso do processo. Legalidade na ordem de prisão. Adequação à linha de entendimento traçada no enunciado sumular 309/STJ.

«1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. ... (Continua)