defesa reclamacao constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Rejulgamento da causa. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

2 - STF Seguridade social. Constitucional e Administrativo. Reclamação constitucional. Ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão. Controle de legalidade pelo TCU. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Súmula Vinculante 3/STF. CF/88, art. 103-A, § 3º. Reclamação procedente.

«1. Há prescindibilidade do contraditório e da ampla defesa nos processos de análise de legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, ressalvados os casos em que ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos de ingresso do processo no TCU ou 10 (dez) anos da concessão do benefício. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Violação ao princípio da ampla defesa. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de embargos declaratórios, suposta ofensa à CF/88. O prequestionamento de tema essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Violação ao princípio da ampla defesa. Alegação. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de embargos declaratórios, suposta ofensa a artigo, da CF/88. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF.... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Pedido de adiamento do julgamento e alegação de cerceamento de defesa. Ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - O acórdão foi omisso em relação a apreciação de temas invocados pelo embargante. O suprimento das omissões apontadas, todavia, não conduz à alteração do julgado. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Acórdão embargado. Princípio da correlação e cerceamento de defesa. Omissão. Inexistência. Análise. Ofensa a dispositivo constitucional. Via inadequada.

«1. As matérias apontadas como omitidas foram expressamente apreciadas, conforme se infere pela simples leitura da ementa do acórdão embargado, não tendo apenas sido acolhidas as teses sustentadas pela defesa, o que não caracteriza omissão. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental. Ausência de intimação de pauta de julgamento. Sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. Omissão. Inexistência.

«1. Não há cerceamento de defesa no caso, pois o agravo regimental independe de inclusão em pauta para intimação das partes da sessão, porquanto é levado diretamente em mesa para julgamento pelo respectivo Órgão Colegiado (arts. 91, I, e 258 do RISTJ). ... (Continua)

8 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação à ampla defesa e devido processo legal. Ofensa constitucional reflexa.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

9 - STF Agravo interno na reclamação. Constitucional. Cumprimento de sentença. Decisão reclamada que declara a ilegitimidade ad causam e nulidade do título executivo. Contraditório e ampla defesa. Alegação de afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 3/STF. Ausência de estrita aderência entre ato reclamado e paradigma invocado. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da Súmula apontado pelo reclamante como paradigma é requisito essencial para a admissibilidade da reclamação constitucional. ... (Continua)

10 - STF Direito processual civil. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de matéria constitucional. Recurso manifestamente inadmissível. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação à ampla defesa e devido processo legal. Ofensa constitucional reflexa. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF.

«1 - O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Deficiência. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável invocar, em recurso especial, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

13 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Contradição entre notas taquigráficas e acórdão. Ausência de repercussão constitucional imediata.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes do exame de legislação infraconstitucional, não ensejam a abertura da via extraordinária. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Processo administrativo fiscal. Sócio à época dos débitos lançados. Ausência de intimação. Ausência de redirecionamento. Acórdão recorrido que entendeu pelo cerceamento de defesa e ausência da ampla defesa. Matéria constitucional. Omissão no acórdão recorrido. Alegação genérica.

I - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Produção de prova pericial no local do fato. Cerceamento de defesa. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. Omissão. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Omissão. Inexistência. Rediscussão. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Defesa pugna pela impronúncia por legítima defesa. Súmula 7/STJ. Competência do tribunal do Júri. Alegada omissão. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

18 - STJ embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicidio. Sentença de pronúncia. Nulidade. Cerceamento de defesa. Diligência. Exclusão de qualificadoras. Omissão e obscuridade referentes aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria constitucional. Vícios do CPP, art. 619 inexistentes. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - HORAS EXTRAS EXTRAORDINÁRIAS - RESCISÃO INDIRETA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - RECURSO DESFUNDAMENTADO. 1.

Ao apresentar o seu recurso de revista, a reclamada não o fez à luz do CLT, art. 896, § 9º, deixando de apontar violação de dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula vinculante do STF ou a súmula do TST, o que torna desfundamentado o recurso de revista em procedimento sumaríssimo. Incide a Súmula 442/TST, primeira parte. Agravo interno desprovido.... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Violação do CPC, art. 535. Inexistente. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Usurpação da competência do STF. Ausência de contraditório e ampla defesa. Súmula 7/STJ.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

21 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação à ampla defesa e devido processo legal. Ofensa constitucional reflexa.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

22 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Violação à ampla defesa e devido processo legal. Ofensa constitucional reflexa. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Análise de dispositivo constitucional. Não cabimento. Argumentos veiculados pela defesa. Desnecessidade de rebater todos. Omissão. Inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Inviável, na via eleita, o exame de violação de dispositivo constitucional, cuja competência é reservada ao STF, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peça enviada via fax. Ausência de similitude com os originais. Responsabilidade da defesa. Omissão verificada. Violação de princípio constitucional. Via inadequada.

«1. O agravante encaminhou a petição de recurso especial via fax de maneira incompleta, não obstante a apresentação dos originais de forma íntegra, o que acarretou o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preceito constitucional. Exame. Inviabilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade decorrente da não intimação prévia à defesa acerca da sessão de julgamento do regimental. Inexistente. Ausência de previsão no regimento interno do STJ. Precedentes. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos de declaração rejeitados.

1 - No Regimento Interno do STJ, não há previsão quanto à intimação da defesa a propósito da data em que ocorrerá o julgamento de agravo regimental ou de sustentação oral para tal recurso. ... (Continua)

27 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento de matéria constitucional. Impropriedade. Ausência de cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. Não conhecimento do agravo que se impõe. Precedentes do STJ e do STF. Inexistência de ofensa a princípios constitucionais (duplo grau de jurisdição e ampla defesa). Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acolhimento de Embargos de Declaração depende da presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obcuridade, (b) contradição ou (c) omissão, sem o que a decisão embargada é de ser mantida por todos os seus fundamentos. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Desnecessidade de pronunciamento acerca de todos os fundamentos da defesa. Matéria constitucional. Prequestionamento à mingua da existência de quaisquer dos vícios elencados CPC/2015, art. 535 impossibilidade.

«Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento motivado. Discricionariedade do magistrado. Omissão. Inevidência. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, externando o acórdão embargado o entendimento de que a faculdade de o Magistrado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas estende-se aos feitos de competência do Tribunal do Júri, na fase do CPP, art. 422. ... (Continua)

30 - STF Direito constitucional e processual civil. Embargos declaratórios em segundo agravo interno em recurso extraordinário. Precatórios. Falecimento da parte autora e suspensão processual. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Esclarecimentos.

«1 - Não há nulidade nos atos processuais praticados, uma vez que o falecimento somente foi noticiado após a publicação da decisão monocrática (CPC/2015, art. 313, I c/c o CPC/2015, art. 689). ... (Continua)

31 - TJSP Ato administrativo. Licença. Veículo. Licenciamento independente de pagamento de multa de trânsito. Admissibilidade. Infrator que não foi pessoalmente notificado para apresentar defesa quanto a infração imputada. Princípio constitucional da ampla defesa violado. Hipótese em que o Estado deve valer-se de ação própria para a cobrança desses débitos. Declaratória com pedido de tutela antecipada julgada procedente. Recurso provido para esse fim. Declaração de voto vencido

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Exoneração. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Garantia da ampla defesa. Matéria analisada sob enfoque constitucional.

«1 - Não prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, V, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental. Reclamação. Exoneração de servidor público. Ampla defesa e contraditório. Ato reclamado em harmonia com o que decidido por esta corte no re Acórdão/STF (tema 138/STF) julgado sob a sistemática da repercussão geral. Reexame da moldura fática em sede de reclamação constitucional. Inviabilidade. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A parte agravante não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo penal. Homicídio. Indeferimento da ouvida do perito oficial. Cerceamento da defesa. Ausência. Decisão fundamentada. Impossibilidade de revisão na via especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegada contradição no julgado. Inexistência. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes Superiores. ... (Continua)

35 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação à ampla defesa e devido processo legal. Ofensa constitucional reflexa. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

36 - TJPE Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Bombeiro militar inativo. Gratificação de risco de atividade de defesa civil instituída pela Lei estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Verossimilhança da alegação. Recurso improvido.

«1. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de percepção, pelo autor/agravado, da Gratificação de Risco de Atividade de Defesa Civil, instituída pelo art. 12 da Lei Complementar Estadual 59/04. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Alegada omissão na intimação da defesa acerca do julgamento do agravo regimental. Recurso que independe de inclusão em pauta. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há de se falar em intimação da defesa para julgamento do agravo regimental, porquanto tal recurso independe de inclusão em pauta e será oportunamente apresentado pelo relator para julgamento em mesa, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ ... (Continua)

38 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação à ampla defesa e devido processo legal. Ofensa constitucional reflexa. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

39 - STF Embargos de declaração no agravo regimental. Reclamação constitucional. Ausência das hipóteses de cabimento. Omissão, contradição e obscuridade. Pretensão de reexame da causa. Não provimento. Reclamação ajuizada sob alegação de usurpação de competência. Devido encaminhamento do agravo ao STF para processamento e julgamento. Ausência de violação do direito fundamental à defesa.

«1 - Embargos de declaração interpostos com a finalidade de corrigir contradição no acórdão prolatado em sede de Agravo Regimental. Ausência de demonstração da omissão indicada. ... (Continua)

40 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CANCELAMENTO UNILATERAL - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS FORMAIS DO ATO - AUSÊNCIA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ILEGALIDADE - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

Como manifestação unilateral de vontade da Administração o ato administrativo deve atender aos requisitos necessários à sua formação e eficácia, assim considerados a competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Ausente quaisquer desses elementos o ato administrativo não se aperfeiçoa e não adquire eficácia para produzir efeitos válidos. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Cerceamento de defesa. Vício não configurado. Alegação tardia. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Súmula 83/STJ. CPP, art. 619. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Matéria constitucional. Via inadequada.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

42 - TJPE Constitucional e processual civil. Embargos de declaração. Insuficiência da defensoria pública local. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Verba devida pelo estado. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em prejudicar terceiro estranho à lide, pois o advogado dativo nomeado na hipótese de inexistir Defensoria Pública no local da prestação do serviço, ou em caso de defasagem de pessoal, faz jus aos honorários a serem fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado, de acordo com os valores da tabela da OAB. ... (Continua)

43 - TJPE Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Nomeação de defensor dativo. Inocorrência. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Aparente nulidade. Análise de todos os argumentos desafiados no recurso anterior. Desnecessidade. Omissão. Inocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O magistrado não está obrigado a apreciar e rebater todos os argumentos e fundamentos em que se apoia a insurgência da parte, sendo necessário apenas que fundamente a sua decisão, explicitando os motivos que levaram à formação do seu juízo, não resultando negativa da prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação monitória. 1. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preceito constitucional. Exame. Inviabilidade. Entendimento dominante. 2. Dissenso jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de demonstração de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte segue no sentido de ser inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF. ... (Continua)

45 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Análise de prescrição no caso concreto. Ausência de repercussão constitucional imediata. Violação a ampla de defesa e contraditório. Inocorrência.

«Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

46 - TRT2 Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Celeridade processual. Ampla defesa. Contraditória. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 5º, LXXVIII,

«A celeridade processual prevista no inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º, que completou 27 anos em 05/10/2015, não pode jamais em tempo algum servir de arrimo para atropelo de princípios constitucionais atinentes ao processo, objeto inclusive da necessária Emenda Constitucional 45 de 2004, por alguns chamada de «Reforma do Poder Judiciário. Isso porque a teor mesmo da septuagenária CLT de 1943 (artigo 765), certo é que o magistrado trabalhista, no poder de direção processual, deve evitar procrastinação. No entanto, tudo deve ser realizado de maneira ordenada e sobretudo fundamentada (CF/88, artigo 93, IX), com serena e clara razoabilidade, sem afronta aos constitucionais direitos de ambos os litigantes quanto à ampla defesa e o contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Questão prévia de cerceamento de defesa acolhida, até mesmo a teor do que se convencionou denominar de senso comum. Recurso ordinário da reclamada provido para o fim de se acolher a preliminar suscitada e anular a r. sentença de origem.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Embargos infringentes. Legitimidade da defensoria pública para a propositura de ação civil pública. Limitador constitucional. Defesa dos necessitados. Plano de saúde. Reajuste. Grupo de consumidores que não é apto a conferir legitimidade àquela instituição.

«1. São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória (CPC, art. 530). Excepcionalmente, tem-se admitido o recurso em face de acórdão não unânime proferido no julgamento do agravo de instrumento quando o Tribunal vier a extinguir o feito com resolução do mérito. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Necessidade de notificação pessoal. Observância do contraditório e da ampla defesa. Tema apreciado sob o enfoque exclusivamente constitucional. Inviabilidade de apreciação no recurso especial. Agravo interno da união desprovido.

«1. Verifica-se que a questão em discussão foi dirimida pela Corte de origem com base na interpretação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da propriedade e da publicidade, adotando fundamentação exclusivamente constitucional, motivo pelo qual é inviável a alteração do decisum em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Novos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Não indicação de vícios do CPP, art. 619. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Indevida inovação recursal. 3. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. 4. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

50 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação à ampla defesa e devido processo legal. Ofensa constitucional reflexa. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.

«1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)