direito da personalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Impedimento de publicação de novos exemplares de livro. Pertinência. Suposto dano à personalidade. Liberdade de expressão que se limita ao se confrontar com outros direitos, como o direito da personalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Direito do Consumidor. Direito bancário. Cartão de crédito clonado. Atividade de terceiro fraudador. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Condenação a danos materiais. Insurgência do autor, que pretende a condenação em danos morais, bem como a repetição de indébito em dobro. Impossibilidade. Ausência de comprovação de lesão a direito da personalidade do autor, Ementa: Direito do Consumidor. Direito bancário. Cartão de crédito clonado. Atividade de terceiro fraudador. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Condenação a danos materiais. Insurgência do autor, que pretende a condenação em danos morais, bem como a repetição de indébito em dobro. Impossibilidade. Ausência de comprovação de lesão a direito da personalidade do autor, bem como da má-fé do requerido, essencial para o repetimento em dobro pretendido. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos.

3 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral. Violação ao direito da personalidade.

«O dano moral tem previsão constitucional, especificamente no artigo 5º, incisos V e X da Constituição, que assegura reparação resultante de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Decorre o dano moral da ofensa aos direitos da personalidade. Trata-se de violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material ou violando direito da personalidade, ou mesmo, lesando a sua dignidade, com qualquer mal evidente. O trabalhador, ao ser admitido, comparece ao emprego com uma série de bens jurídicos (vida, saúde, capacidade de trabalho), os quais devem ser objeto de proteção pelo empregador, por intermédio de medidas de segurança e saúde no trabalho.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família. Casamento. Nome civil. Supressão do patronímico materno. Possibilidade. Justo motivo. Direito da personalidade. Integridade psicológica. Laços familiares rompidos. Autonomia de vontade.

«1. Excepcionalmente, desde que preservados os interesses de terceiro e demonstrado justo motivo, é possível a supressão do patronímico materno por ocasião do casamento. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Descumprimento contratual. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Violação a direito da personalidade. Situação excepcional não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Descumprimento contratual. Dano moral. Violação a direito da personalidade. Situação excepcional não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que o atraso na entrega do imóvel não configura, de imediato, dano moral, exceto quando constatado, no caso concreto, a violação a direito da personalidade do adquirente. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Descumprimento contratual. Dano moral. Violação a direito da personalidade. Situação excepcional não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que o atraso na entrega do imóvel não configura, de imediato, dano moral, exceto quando constatado, no caso concreto, a violação a direito da personalidade do adquirente. ... (Continua)

8 - TJSP TELEFÔNICA. SERVIÇO SOLUCIONA TI. COMPROVADO QUE NOTEBOOKS FORAM ENTREGUES A PESSOAS ESTRANHAS À EMPRESA. FRAUDE. COBRANÇA DO SERVIÇO DA REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO. NÃO COMPROVADA ENTREGA NOTEBOOK. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA À VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA. DIREITOS DA PERSONALIDADE PROTEGIDOS. HONRA, IMAGEM E Ementa: TELEFÔNICA. SERVIÇO SOLUCIONA TI. COMPROVADO QUE NOTEBOOKS FORAM ENTREGUES A PESSOAS ESTRANHAS À EMPRESA. FRAUDE. COBRANÇA DO SERVIÇO DA REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO. NÃO COMPROVADA ENTREGA NOTEBOOK. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA À VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA. DIREITOS DA PERSONALIDADE PROTEGIDOS. HONRA, IMAGEM E NOME. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE QUALQUER DELES INAPLICABILIDADE TEORIA DESVIO PRODUTIVO A PESSOAS JURÍDICAS. AFASTAR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Consórcio. Descumprimento contratual. Dano moral. Violação a direito da personalidade. Situação excepcional inexistente. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o STJ, a configuração do dano moral decorrente de descumprimento contratual requer situação específica que indique inequívoca afronta a direito da personalidade. ... (Continua)

10 - TJRJ Marca. Abstenção de uso. Expressão «Anjos da Noite. Nome artístico registrado como marca. Proteção legal a quem promoveu o seu registro junto ao INPI. Direito de uso de marca não se confunde com direito da personalidade. Lei 9.279/96, art. 129.

«O nome artístico quando registrado como marca só recebe proteção legal por parte de quem efetuou o seu registro junto ao INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial. O nome artístico registrado como marca não se subsume a questões relativas ao direito da personalidade. Dispõe do direito do uso de marca quem detém o seu regular registro, não se podendo impingir-lhe nenhuma abstenção até que, por alguma circunstância legal, venha a ser desconstituído.... (Continua)

11 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer. Dano moral. Violação a direito da personalidade. Situação excepcional não configurada. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, inexiste dano moral com o descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direito da personalidade. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Descumprimento contratual. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Violação a direito da personalidade. Situação excepcional não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso inominado. Direito civil. Responsabilidade civil. Ofensas proferidas por meio de mensagens em redes sociais. Violação a direito da personalidade. Dano moral configurado. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

14 - TJSP Recurso inominado. Consumidor. Venda de aparelho celular sem carregador. Componente essencial para o funcionamento do produto. Venda casada configurada. Manutenção da obrigação de fazer e do valor da multa. Danos morais afastados. Inexistência de ofensa a direito da personalidade. Recurso parcial provimento do recurso.

15 - TJSP Recurso Inominado. Consumidor. Compra online não aprovada. Ausência de situação constrangedora ou lesão a direito da personalidade da autora. Deram provimento. Sentença reformada.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral. Violação a direito da personalidade. Situação excepcional não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, o descumprimento contratual não pressupõe a existência de dano moral, o qual só pode ser reconhecido quando, mediante análise dos fatos e das provas dos autos, ficar demonstrada situação excepcional violadora de direito da personalidade. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Cobertura de tratamento médico- hospitalar. Indenização. Danos morais. Violação de direito da personalidade. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual com pedido indenizatório. Aquisição de unidade imobiliária. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Danos morais. Requisitos do dano moral indenizável não atendidos. Situação vislumbrada que não configurou ofensa ao direito da personalidade. Sentença mantida.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem em campanha publicitária. Ofensa ao direito da personalidade. Indenização devida e adequadamente fixada, a fim de coibir tais violações. Recurso não provido.

20 - TJSP Contratação fraudulenta de empréstimo - Danos materiais configurados e ressarcimento determinado em primeiro grau - Danos morais inexistentes - Mero aborrecimento, ausente repercussão ou abalo a direito da personalidade - Sentença mantida

21 - TJSP Recurso Inominado. Verossimilhança das alegações. Inversão do ônus probatório. Cobrança por serviço não contratado. Ausência de dano moral. Não comprovada violação a direito da personalidade. Recurso provido.

22 - TJSP APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Aplicação de multa indevida. Infração de trânsito praticada por terceiro. Danos morais não configurados. Dissabor experimentado pela demandante que não se considera como violação significativa a direito da personalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Registro público. Registro civil. Supressão de sobrenome. Alegação de constrangimentos Direito da personalidade. Deferimento. Melhora da situação social da interessada sem prejuízo a terceiros. Recurso provido. Lei 6.015/1973, art. 57.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques efetuados com cartão de crédito de titularidade de falecido. Prova de eventual ofensa a direito da personalidade do falecido. Ausência. Exclusão da condenação à reparação por danos morais. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATAÇÃO DE CAPELA PARA CASAMENTO - COBRANÇA DEVIDA - NÃO VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

26 - TJSP Recurso inominado - declaração de existência de acordo com pedido de indenização por danos morais - crédito cedido sem observância de acordo prévio - impossibilidade de cobrança do valor total da dívida - acordo que deve ser observado - danos morais inexistentes - ausência de violação de direito da personalidade a justificar a imposição condenatória - sentença de parcial procedência mantida - Ementa: Recurso inominado - declaração de existência de acordo com pedido de indenização por danos morais - crédito cedido sem observância de acordo prévio - impossibilidade de cobrança do valor total da dívida - acordo que deve ser observado - danos morais inexistentes - ausência de violação de direito da personalidade a justificar a imposição condenatória - sentença de parcial procedência mantida - recurso do autor não provido.

27 - STJ Recurso especial. Consumidor. Saque indevido em conta-corrente. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da instituição financeira. Sujeito absolutamente incapaz. Ataque a direito da personalidade. Configuração do dano moral. Irrelevância quanto ao estado da pessoa. Direito à dignidade. Previsão constitucional. Proteção devida.

«1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques efetuados com cartão de crédito de titularidade de falecido. Prova de eventual ofensa a direito da personalidade do falecido. Ausência. Exclusão da condenação à reparação por danos morais. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - APELO EXCLUSIVAMENTE DA AUTORA - PRETENSÃO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO - CONDUTA DO RÉU - ILICITUDE - FATO - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENITÁRIO - FIXAÇÃO -

OBSeRVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Aquisição de aparelho celular com defeito. Inexistência de lesão à honra ou a direito da personalidade do consumidor. Mera inadimplência não geradora de dano moral. Restituição devida, apenas, do preço pago pelo aparelho. Recurso provido em parte.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento do autor no curso da ação indenizatória. Sucessão do direito em debate. Admissibilidade, dada a sua repercussão patrimonial, não obstante o pleito esteja fundado em direito da personalidade, em tese, intransmissível. Transmissão do direito à indenização aos herdeiros habilitados no feito. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Relação de consumo - Transporte aéreo - Cancelamento de passagem - Restituição devida - Despesas de hospedagem, locação de veículo e outras relacionadas a serviços da própria viagem que não configuram dano material indenizável, já que o pedido de cancelamento partiu do consumidor - Dano moral inocorrente - Dissabores não ensejadores de violação de direito da personalidade.  Sentença mantida por Ementa: Relação de consumo - Transporte aéreo - Cancelamento de passagem - Restituição devida - Despesas de hospedagem, locação de veículo e outras relacionadas a serviços da própria viagem que não configuram dano material indenizável, já que o pedido de cancelamento partiu do consumidor - Dano moral inocorrente - Dissabores não ensejadores de violação de direito da personalidade.  Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento. 

33 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - VOO NACIONAL - RIO DE JANEIRO / GUARULHOS / GOIÂNIA - RÉ - ATRASO DO PRIMEIRO TRECHO - AUTOR - PERDA DA CONEXÃO - CHEGADA AO DESTINO - SEIS HORAS APÓS.

padecimento anímico - entendimento do STJ - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Falha na prestação de serviço. Negativa indevida de cobertura de tratamento médico. Violação a direito da personalidade. Verificação no caso concreto. Dano moral. Possibilidade. Excessividade. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência vigente no STJ entende que a negativa indevida de plano de saúde para cobertura das despesas com tratamento médico do segurado não configura, de imediato, dano moral indenizável, devendo a possível reparação ser verificada com base no caso concreto, diante da constatação de situação que aponte a afronta a direito da personalidade. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. DISPENSA NÃO FUNDADA EM ATO DE IMPROBIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois, no caso vertente, o Tribunal Regional proferiu decisão em plena consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte de que, exceto nos casos de imputação de ato de improbidade (art. 482, «a, da CLT), a reversão, em juízo, da dispensa por justa em causa não enseja, por si só, a indenização por dano moral, devendo estar demonstrada a violação a direito da personalidade. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - dÍVIDA - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE inexigibilidade - autorA - apelo - pretensão - dano moral - INADMISSIBILIDADE - NOME - INSERÇÃO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DENOMINADA «serasa limpa nome - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - NÃO PUBLICIDADE A TERCEIROS - FATO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME, da imagem OU ofensa a DIREITO DA PERSONALIDADE - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO - ENUNCIADO 11 DA TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DA CORTE.

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -VENDA A CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS - APELO EXCLUSIVAMENTE DA AUTORA - PRETENSÃO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO - CONDUTA DO RÉU - ILICITUDE - FATO - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENITÁRIO - FIXAÇÃO -

OBSeRVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento médico. Dano moral. Mero inadimplemento contratual. Violação a direito da personalidade não verificada. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial mais atualizada desta Corte Superior entende que a negativa indevida do plano de saúde para a cobertura das despesas com tratamento médico de segurado não configura, de imediato, dano moral indenizável, devendo a possível reparação ser verificada com base no caso concreto, diante da constatação de situação que aponte a afronta a direito da personalidade. No caso em exame, não foi demonstrada pelo Tribunal de origem a justificativa apta a reconhecer o dano moral. ... (Continua)

39 - STJ Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Realização de novo exame de dna. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Existência de filiação socioafetiva. Reconhecimento da ancestralidade biológica. Direito da personalidade.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu desnecessária a realização de novo exame de DNA, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Ação de reparação por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Produto adquirido pela autora com defeitos - Fornecedora que não troca ou repara o produto - Determinação para que a ré restitua ao autor os valores pagos pela fritadeira sem óleo - Dano moral - Inocorrência - Ausência de violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade - Recurso desprovido

41 - STJ Administrativo. Civil. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação direta. Alegação de apossamento administrativo. Pretensão indenizatória de danos morais. Direito de culto aos mortos. Violação a direito da personalidade. Desnecessidade de produção de prova. Autonomia da pessoa jurídica. Distinção da pessoa dos sócios. Intransmissibilidade do direito. Carência de legitimidade para a causa.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

42 - TJSP Consumidor. Pacote turístico. Trecho marítimo. Substituição por transporte terrestre. Previsão contratual. Trecho de retorno. Ausência de prejuízo ao restante da viagem. Dano moral. Inexistência. Ausência de nexo causal. Transtorno que não transcende para violação de direito da personalidade. Parte consumidora, que, outrossim, é profissional da área. Recurso desprovido. Com fixação de verbas de Ementa: Consumidor. Pacote turístico. Trecho marítimo. Substituição por transporte terrestre. Previsão contratual. Trecho de retorno. Ausência de prejuízo ao restante da viagem. Dano moral. Inexistência. Ausência de nexo causal. Transtorno que não transcende para violação de direito da personalidade. Parte consumidora, que, outrossim, é profissional da área. Recurso desprovido. Com fixação de verbas de sucumbência à recorrente: custas processuais e honorários advocatícios, na forma do voto. Suspensão da cobrança, em virtude da gratuidade processual deferida.

43 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Filho menor. Pais. Responsabilidade objetiva. Cyberbullying. Ocorrência. Direito da personalidade. Violação. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Redução. CCB/2002, art. 932, I. Aplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. A interposição de recurso sem preparo não importa em deserção quando o pleito de concessão do benefício da ajg formulado na resposta não foi apreciado pelo juízo singular.

«A falta de recolhimento do preparo não autoriza o decreto de deserção do apelo, sem que antes o Tribunal aprecie o requerimento de concessão da gratuidade judiciária, sobretudo quando a questão é suscitada no próprio apelo, como no caso. Aplicação da regra inscrita no § 1º do CPC/1973, art. 515.... (Continua)

44 - TJSP Recurso inominado - contratação de hospedagem em hotel, via internet - desistência manifestada poucos dias depois - direito de desistência - CDC, art. 49 - restituição devida - ausência de violação de direito da personalidade a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morias - sentença de parcial procedência mantida - recurso da requerente não provido.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso na entrega de imóvel. Existência de mero aborrecimento. Ausência de extraordinária angústia ou humilhação. Indícios de ofensa à honra ou outro direito da personalidade dos compradores que não se fazem presentes. Recurso não provido neste aspecto.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização - Companhia Aérea - Contrato de prestação de serviços de transporte - Atraso em voo e má acomodação - Falha na prestação de serviços - Transtornos e aborrecimentos que não ultrapassaram os limites da vida cotidiana, a resultar em lesão ao direito da personalidade - Sentença mantida - Recurso não provido HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arcará a recorrente com os Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização - Companhia Aérea - Contrato de prestação de serviços de transporte - Atraso em voo e má acomodação - Falha na prestação de serviços - Transtornos e aborrecimentos que não ultrapassaram os limites da vida cotidiana, a resultar em lesão ao direito da personalidade - Sentença mantida - Recurso não provido HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arcará a recorrente com os honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.200,00, suspendendo-se a execução, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita.

47 - TJSP Ação obrigação de fazer com pedidos subsidiário de restituição de valor pago e cumulado de indenização por danos morais. Pacote de viagens não usufruído em razão do falecimento da irmã da coautora. Dificuldade de remarcação da viagem para o período desejado. Inocorrência de ofensa a direito da personalidade ou de quadro que autorizasse indenização à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido

48 - TJSP "RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Inscrição em dívida ativa e protesto de dívida já paga. Cobrança apta, no caso, a gerar violação ao direito da personalidade. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em valor moderado (R$ 5.000,00), e que se mostra suficiente diante das peculiaridades do caso. Sentença que julgou procedente a ação para esse fim mantida pelos próprios fundamentos - Ementa: «RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Inscrição em dívida ativa e protesto de dívida já paga. Cobrança apta, no caso, a gerar violação ao direito da personalidade. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em valor moderado (R$ 5.000,00), e que se mostra suficiente diante das peculiaridades do caso. Sentença que julgou procedente a ação para esse fim mantida pelos próprios fundamentos - lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido".

49 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - VOO NACIONAL - RIO DE JANEIRO / SÃO PAULO / BELO HORIZONTE - RÉ - CANCELAMENTO DO PRIMEIRO TRECHO - MUDANÇA DE AEROPORTO PARA A VIAGEM DE DESTINO - AUTOR - FINALIZAÇÃO DA VIAGEM - CINCO HORAS APÓS - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO RECONHECIMENTO - PRECEDENTE - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA -

padecimento anímico - não comprovaÇÃO - entendimento do STJ - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

50 - TJSP Direito da Personalidade. Publicação de fotografia da autora em jornal publicado pelo réu. A divulgação da fotografia da autora teve apenas o intuito de ilustrar matéria sobre a pandemia de Coronavírus, inexistindo qualquer escopo financeiro ou publicitário. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.