firma individual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros em nome de firma individual. Indeferimento. Confusão patrimonial caracterizada. Responsabilidade do proprietário ilimitada, em firma individual. Impossibilidade, por ora, da constrição do faturamento da empresa. Admissibilidade, no entanto, da penhora de ativos da firma individual. Recurso provido em parte.

2 - TAMG Assistência judiciária. Sociedade. Firma individual. Admissibilidade. Cita jurisprudência do STJ. Lei 1.060/50. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«Admissível a concessão dos benefícios da assistência judiciária à firma individual, uma vez existente a presunção de necessitado para os fins da Lei 1.060/50. ... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens pertencentes à firma individual constituída por um dos executados. Admissiblidade. Distinção entre os bens pertencentes ao empresário individual e os demais. Ausência. Bens que integram um só patrimônio. Constrição de bens da empresa proporcional à obrigação assumida pelo executado que constitui a firma individual. Recurso provido.

4 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Kombi. Firma individual e sociedade mercantil. Distinção. Veículo necessário ou útil ao exercício do comércio por microempresário, titular de firma individual que se confunde com a própria pessoa física. Impenhorabilidade reconhecida. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 649, VI.

«... Acontece que, no caso, a executada é uma microempresa, constituída sob a forma de firma individual. No seu vocabulário jurídico (Vol. II, pág. 701, Forense, 1980), assevera DE PLÁCIDO E SILVA que «na linguagem comercial, assim se diz da firma adotada individualmente por pessoa para uso em seu comércio. Opõe-se à firma social ou razão social, própria aos nomes comerciais das sociedades mercantis, acrescentando que «na realidade jurídica, a firma individual é sempre representada pelo nome civil. É o que aconteceu, na espécie, em que a executada é a firma SAULO JOSÉ CLEMENTE - ME. ... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Desconsideração da personalidade jurídica. Microempresa. Inexistência de distinção entre a firma individual e a pessoa física do comerciante executado. Agravada que, além de microempresa, é firma individual. Responsabilidade por obrigações assumidas pela agravada que recai sobre o patrimônio individual de seu titular. Autorizada a penhora de bens pertencentes ao titular da empresa agravada. Recurso provido para este fim.

6 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Impenhorabilidade. Substituição de bens. Firma individual. Ausência de prejuízo. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI.

«Não viola o CPC/1973, art. 649, VI, o julgado que defere a substituição de bens penhorado por outro, considerado a utilidade dos bens para o exercício da profissão, mesmo em se tratando de titular de firma individual. Não demonstrada a existência de prejuízo com a substituição, a interpretação do acórdão recorrido está de acordo com a finalidade social da regra jurídica apontada como violada.... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Sociedade. Empresa preterida em licença de pesquisa mineral. Firma individual, detentora do direito de prioridade, transformada em sociedade por quotas e beneficiada pelo alvará. Sucessão comercial. Cessão da prioridade pela firma individual à empresa preterida. Invalidade. Segurança denegada. Decreto-lei 227/1967, art. 11 e Decreto-lei 227/1967, art. 22, I. Decreto 3.708/1919, art. 18. (Amplas considerações doutrinárias)

«Aplicação do Código de Mineração, (Decreto-lei 227/1967, art. 22) à transferência do direito de prioridade. Segurança denegada.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA COEXECUTADA, QUE SE TRATA DE MICROEMPRESA, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, PARA A INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA, TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE A COEXECUTADA SE CUIDA DE PESSOA JURÍDICA INDIVIDUAL, EM QUE A PESSOA FÍSICA E JURÍDICA SE CONFUNDEM, NÃO HAVENDO DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Tentativas de localização de bens da empresa devedora que restaram infrutíferas. Firma individual. Confusão patrimonial caracterizada. Bens pessoais que se confundem com os bens e dívidas relativos a sua atividade empresarial. Desnecessidade, no entanto, da descaracterização da personalidade jurídica da firma individual. Responsabilidade do espólio. Caso que deve se solver com a simples citação dos herdeiros do finado. Recurso provido, com observação.

10 - TJSP Penhora. Efeitos. Indeferimento de constrição judicial sobre os bens de titularidade do representante legal de microempresa. Invalidade. Inexistência de distinção entre a firma individual e a pessoa física do comerciante. Agravada que, além de microempresa, é firma individual. Responsabilidade por obrigações assumidas pela agravada que recai sobre o patrimônio individual de seu titular. Validade da penhora. Desnecessidade da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, consubstanciada no CCB/2002, art. 50. Recurso provido para estes fins.

11 - STJ Tributário. Domicílio tributário. Firma individual. CTN, art. 127, II. Aplicação.

«O acórdão recorrido, ao admitir como válida notificação fiscal enviada para local diverso do domicílio tributário do contribuinte, que era do conhecimento do Fisco, ofendeu o CTN, art. 127, II. ... (Continua)

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens particulares do sócio. Firma individual. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

13 - TRT2 Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Instrumentos úteis ou necessários à profissão. Aplicação à pessoa física ou firma individual. Impenhorabilidade não reconhecida na hipótese. CPC/1973, art. 647, VI.

«O dispositivo legal tem seu enfoque voltado à proteção de atividade profissional, contexto ao qual se restringe o trabalho de pessoa física ou firma individual. Diz respeito a ofício, a trabalho pessoal e próprio. Protege-se aquele que vive da profissão, que dela depende para seu sustento e de sua família. Não alcança, portanto, a penhora de bens pertencentes a firma coletiva, ainda que necessários ou mesmo imprescindíveis à atividade econômica.... (Continua)

14 - TJSP Litispendência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento de duas ações em face da agravante, uma em nome da pessoa física e outra em nome da firma individual. Ações originárias do mesmo fato. Litispendência caracterizada em relação aos danos materiais. Extinção parcial determinada. Inexistência, entretanto, de pedido a título de danos morais na ação ajuizada pela firma individual. Litispendência não caracterizada. Conexão configurada. Reunião das ações para julgamento conjunto. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Firma individual. Confusão entre o seu patrimônio com o da pessoa natural. Benefício concedido. Recurso provido.

16 - TJSP Cobrança. Débito de firma individual. Inexistência de dicotomia entre a pessoa natural e a firma por ela constituída, tratando-se de único ente com patrimônio e responsabilidade comum. Decisão mantida. Recurso não provido

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam'. Legitimidade ativa. Empresário individual. Hipótese em que os patrimônios se confundem. Admissibilidade da propositura da ação pela pessoa física para defender interesses da «firma individual. Ilegitimidade afastada. Recurso improvido.

18 - STJ Execução fiscal. Firma individual. Morte do titular. Continuidade da execução contra o espólio. Desnecessidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA.

«O sujeito ativo tributário não está obrigado a substituir a certidão da dívida para continuar a execução contra o espólio.... (Continua)

19 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Penhora de ônibus. Instrumento de trabalho do executado motorista. Microempresa e firma individual que se equiparam a pessoa física para definir impenhorabilidade. Bem dado em garantia que também não exclui o benefício, de caráter absoluto. (Com precedentes). CPC/1973, art. 649, VI.

«É absolutamente impenhorável o ônibus escolar que serve para o exercício da profissão de motorista (CPC, art. 649, V), não obstante registrado em nome de firma individual, da qual o devedor é titular. A microempresa é forma de atuação do profissional no mercado de trabalho e deve ser ignorada quando tal desconsideração é necessária para fazer prevalecer a norma instituída em benefício do profissional.... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Cheque. Emissão por empresa individual. Ação ajuizada contra pessoa física. Legitimidade passiva reconhecida. O patrimônio da pessoa física, titular de firma individual, confunde-se com o da pessoa jurídica. Recurso desprovido.

21 - STJ Execução fiscal. Falência. Firma individual. Hasta pública. Leilão. Arrematação. Ação do falido que deve ser endereçada contra o síndico por eventual negligência quanto ao resultado do leilão. Inexistência de ação do falido contra o arrematante para anular o leilão. Decreto-lei 7.661/45, art. 40.

«Se a falência da firma individual sobrevém à penhora, a execução fiscal prossegue, representada a massa falida pelo síndico, contra quem o devedor deverá endereçar a ação própria por eventual negligência quanto ao resultado do leilão; já encerrada a falência, o devedor (falido) não tem ação contra o arrematante, para anular o leilão, sob a alegação de que teria sido realizado por preço vil.... (Continua)

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução. Determinação de retificação do polo passivo. Firma individual e devedor solidário. Legitimidade, independentemente da existência de patrimônio único. Alteração afastada. Recurso provido.

23 - STJ Recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Integração do polo passivo pelos sócios. Penhora de bens de firma individual de titularidade do executado. Tribunal a quo que deferiu a penhora limitada a trinta por cento dos bens. Irresignação do exequente.

«Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual. ... (Continua)

24 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Firma individual. Falecimento da pessoa natural antes da propositura da execução. Firma individual que continuou em funcionamento, mesmo após o falecimento do titular. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questão fática relevante à solução da controvérsia, oportunamente alegada pela ora recorrente, nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido.

I - Trata-se, no caso, de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Terceiros garantidores.Embargos de terceiro. Decisão. Executada. Firma individual. Confusão. Pessoa física. Reexame fático.Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ilegitimidade passiva. Sentença. Cumprimento. Decisão que em reparação de danos, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a inclusão da sócia de firma individual no polo passivo da ação. Inconformismo em virtude de que houve confusão patrimonial dos bens da empresa devedora com os de sua única sócia porque se trata de firma individual. Acolhimento. Confusão patrimonial caracterizada, pois em se tratando de empresária individual, os seus bens pessoais se confundem com os bens e dívidas relativos a sua atividade empresarial. Inclusão da sócia da executada no polo passivo da demanda com pesquisa de bens em nome dela pelo sistema Info Jud e expedição de ofício à Receita Federal. Recurso provido, com observação.

27 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre bens de propriedade do único sócio de empresa individual. Possibilidade. Hipótese em que a pessoa natural, titular de firma individual responde com todos seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial. Constrição deferida. Recurso provido.

28 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Exercida atividade de firma individual por comerciante do mesmo nome, pessoa física com a qual se confunde, não revestida de forma societária, prescindível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para penhorar bens do titular da empresa em nome individual. Recurso provido.

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que determinou que os atos executórios recaiam também sobre o CNPJ da executada Cleuza, sem sua inclusão no polo passivo, deferindo desde aquele momento as pesquisas RenaJud e InfoJud, mediante prévio recolhimento das despesas necessárias. Inconformismo. Desnecessário para a persecução de bens da firma individual, que, se em última instância são os do próprio empresário individual, pretender a inserção de quem se funde na identidade da mesma pessoa. A empresa individual e a pessoa natural que a representa, elas não constituem personalidades jurídicas distintas, tanto mais que, para efeitos da lei civil, art. 1.156 CC, é condição ao exercício da atividade empresarial que não se adote designação fictícia. Pretensão da personificação da firma individual na ação de execução se torna impertinente porque se está a identificar o próprio empresário individual. Decisão mantida. Recurso não provido

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Resilição contratual. Contrato de representação comercial. Indenizatória indevida. Representação comercial resilida regularmente. Ausência de prova de dano moral seja à pessoa jurídica (firma individual), seja à pessoa natural que a forma. Recurso não provido

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação ordinária de revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Conta corrente pertencente a comerciante de firma individual. Ação proposta por esta. Legitimidade ativa configurada. Preliminar rejeitada.

32 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens da firma individual. Existência de um único patrimônio. Obrigações contraídas sob a égide empresarial. Irrelevância, eis que ligadas à pessoa civil do empresário e vice-versa. Constrição cabível. Recurso provido.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Antecipação da tutela para exclusão do nome da embargante (firma individual e física) dos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de requisitos necessários. Indeferimento mantido. Recurso parcialmente provido.

34 - TRF1 Penhora. Execução. Profissão. Constrição sobre o imóvel onde o devedor exerce seu comércio. Bem necessário ao exercício da profissão. Irrelevância de se tratar de firma individual, pois o executado exerce sua atividade como pessoa física. Impenhorabilidade daquele bem. CPC/1973, art. 649, VI. (Cita jurisprudência).

«Não obstante o entendimento pretoriano contrário à extensão do benefício do CPC/1973, art. 649, VI, às firmas individuais, subsiste a proibição de penhora de bens necessários ao exercício da profissão do devedor, pessoa física que, pessoalmente, exerce a atividade mercantil sob aquela modalidade.... (Continua)

35 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Insurgência contra o indeferimento da desconsideração da personalidade de microempresa individual. Ausência de personalidade jurídica, sendo a ré, firma individual. Não se trata de caso de desconsideração da personalidade jurídica, pois, a rigor, inexiste distinção patrimonial entre a executada e a pessoa física da sócia titular. Recurso desprovido.

36 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido. Sociedade. Pessoa jurídica. Firma individual. Prova do prejuízo. Desnecessidade. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«O protesto indevido de título gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito. Precedentes do STJ.... (Continua)

37 - TJSP Penhora. Incidência sobre parte do faturamento de empresa. Impossibilidade. Firma individual. Direitos pertencentes à pessoa física. Inexistência de pessoa jurídica com personalidade autônoma. Situação análoga às hipóteses do CPC/1973, art. 649, IV e V. Interpretação extensiva. Recurso do embargante provido em parte.

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória. Anulação de registro perante a Junta Comercial. Abertura de firma individual perante a JUCESP com documentação objeto de furto. Legitimidade da Fazenda Estadual para figurar no pólo passivo Subordinação da JUCESP à Secretaria da Fazenda do Estado. Preliminar rejeitada.

39 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Firma individual. Pedido de inclusão da empresária individual no polo passivo da ação. Descabimento. Pessoa jurídica que se confunde com a pessoa física do sócio. Empresa que é mera ficção jurídica REspondendo seu representante legal com seus bens. Empresa sucessora. Falecimento do sócio. Inclusão do espólio. Impossibilidade. Inexistência de inventário ou arrolamento. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

40 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Firma individual. Pedido de inclusão da empresária individual no polo passivo da ação. Descabimento. Pessoa jurídica que se confunde com a pessoa física do sócio. Empresa que é mera ficção jurídica respondendo seu representante legal com seus bens. Empresa sucessora. Falecimento do sócio. Inclusão do espólio. Impossibilidade. Inexistência de inventário ou arrolamento. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

41 - TJSP Apelação com revisão. Ato administrativo. Anulação. Abertura de firma individual perante a jucesp com documentação objeto de furto. Análise formal da documentação, de acordo com as normas disciplinadoras para registro de pessoa jurídica. Legalidade do procedimento da jucesp. Declaratória improcedente. Recurso provido para este fim.

42 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de negócio jurídico. Processual civil. Citação de parte ilegítima. Sociedade por cotas com nome fantasia homônimo ao da parte legítima. Firma individual extinta. CPC/1973, art. 214, §§ 1º e 2º, 249, «caput, e § 1º. Contestação ofertada pela empresa limitada. Prejuízo. Incerteza quanto ao conteúdo da defesa apresentada por parte ilegítima. Abertura de prazo de contestação à pessoa física. Princípio da ampla defesa. Apensamento de processo conexo. Indeferimento. Súmula 235/STJ.

«1. A despeito do conhecimento da demanda pela pessoa física representante da firma individual legitimada, cujo nome de fantasia era homônimo ao da empresa limitada citada indevidamente do qual também ela é sócia, deve-se dar oportunidade de contestação à ré, para sanação da nulidade. Os elementos trazidos aos autos pela autora recorrente não foram suficientes para demonstrar que o conteúdo da contestação apresentada pela sociedade por cotas, parte ilegítima, traduziu matéria de defesa própria da firma individual legitimada, a configurar a ausência de prejuízo. ... (Continua)

43 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Incidência sobre ativos financeiros do representante legal da empresa executada. Possibilidade. Firma individual. Inexistência de autonomia patrimonial entre as pessoas física e jurídica. Responsabilidade ilimitada pelas dívidas contraídas em decorrência da atividade empresarial. Deferimento do pedido. Recurso provido.

44 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Firma individual. Inexistência de distinção entre o patrimônio da pessoa do empresário e da própria empresa. Dívidas de responsabilidade de um que recaem sobre o patrimônio do outro e vice-versa. Desnecessidade do ato pleiteado para alcançar os bens da microempresa. Recurso não conhecido.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Firma individual apontada em matéria jornalística como uma das maiores devedoras de ICMS do Estado. Equívoco nos apontamentos fornecidos à imprensa. Ocorrência. Abalo moral indenizável, pela informação de conteúdo inverídico em ofensa à saúde financeira e credibilidade do ofendido. Existência. Ressarcimento do dano. Necessidade. Recurso provido.

46 - STJ Sociedade. Limitada. Dissolução parcial. Decisão que determina, de imediato, a dissolução total. Empresa constituída por dois sócios. Descabimento. Prazo de um ano ao sócio remanescente para admissão de outro ou transformação em firma individual, garantido o recebimento de haveres pelo sócio dissidente. Lei 6.404/1976, art. 206, I, «d. Decreto 3.708/1919, art. 18. (Cita doutrina e precedente do STF).

«Processual civil. Recurso especial. Dissolução parcial de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Lei 6.404/76, art. 206, «d, c/c Decreto 3.708/1919, art. 18. ... (Continua)

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Processo ajuizado contra pessoa física em vez da empresa acionada para reparos no veículo quebrado. Mecânica constituída sob a forma de firma individual, em que a pessoa física do comerciante confunde-se com a jurídica. Culpabilidade ou participação de corréu no evento danoso não demonstrada. Ilegitimidade do corréu reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Executada firma individual. Identificação entre os bens da empresa e os de seu proprietário e administrador. Viabilidade da constrição eletrônica de seus ativos financeiros. Patrimônio deste responde por todas as obrigações assumidas, sendo irrelevante se a dívida é civil ou comercial. Recurso provido para este fim.

49 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito decorrente de contrato de representação comercial habilitado na classe quirografário. Todavia, o crédito derivado de contrato de representação comercial firmado por firma individual deve ser habilitado na Classe I. Crédito Privilegiado Trabalhista. Lei 4886/1965, art. 44. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado por titular de pequena firma individual. Pessoa natural e firma individual representando um mesmo ente jurídico, como é de noção elementar. Peticionária que constituiu advogado para o patrocínio da causa, sem grande expressão econômica. Situação em que, instada a apresentar elementos destinados a demonstrar a alegada necessidade do benefício, deixou a peticionária de dar atendimento integral ao comando, o que sugere estar ela procurando sonegar do juízo sua real situação econômico-financeira. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a da peticionária, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo.