honorarios recuperacao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49 - A constituição do crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais se dá no momento da prolação da sentença, que, no caso, ocorreu após o pedido de recuperação judicial - Entendimento do STJ - REsp. 1.841.960 - RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE. RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS DO CONTRATO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ADMINISTRADOR JUDICIAL INDEVIDOS. RECUSO PROVIDO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Sentença de improcedência - Inconformismo da credora - Pretensão à sujeição do crédito relativo a honorários de sucumbência arbitrados em sentença aos 3/11/2020 - Pedido de recuperação judicial ajuizado em junho de 2016 - Habilitação descabida - A constituição do crédito decorrente de honorários de sucumbência dá-se com o trânsito em julgado da r. sentença que o arbitrou - Precedentes desta Corte - À credora resta a via executiva para a satisfação do seu crédito definitivamente, extraconcursal - Agravo desprovido.

4 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «SÃO JOSÉ - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CLASSIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Crédito do agravado, no valor de R$ R$ 1.087.940,32, decorrente de honorários advocatícios, incluído na recuperação judicial na Classe I (créditos trabalhistas e equiparados) - Inconformismo das recuperandas, que pugnam pela limitação do crédito a 150 salários mínimos, na classe trabalhista, devendo o excedente ser arrolado na classe III (créditos quirografários), por analogia aa Lei 11.101/05, art. 83, I - Acolhimento - Enunciado XIII do Grupo Reservado de Direito Empresarial do TJSP, que prevê a possibilidade de aplicação do limite de 150 salários mínimos, previsto no artigo 83, I, da Lei 11.101/2005, desde que conste expressamente do plano de recuperação judicial e haja aprovação da respectiva classe - Cumprimento, na hipótese, de todos os requisitos - Impugnação que deve ser acolhida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

5 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Honorários. Recuperação judicial. Dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Regime do CPC, de 1973 multa do art. 475-j. Aplicação imediata.

«1. Não se pode conhecer da suscitada violação do CPC, art. 535, de 1973, pois a parte se limita a apresentar alegações genéricas que não demonstram a relevância dos dispositivos para a resolução da controvérsia, nem tampouco explicitam o motivo pelo qual se encontrava o órgão julgador obrigado a examiná-los (Súmula 284/STF). ... (Continua)

6 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RECUPERANDA - ACOLHIMENTO PARCIAL. Inclusão dos honorários advocatícios no crédito habilitado que deve ser mantida - Ausência de sentença «extra petita - Entretanto, assiste razão à recuperanda quanto ao termo inicial dos juros de mora - O cálculo da administradora judicial incluiu juros de mora desde 04/04/2013, e não desde a citação, como determinado na sentença do Processo 5017073-54.2016.8.13.0145 - Cálculo do crédito da habilitante que deve ser refeito - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

7 - TJSP «RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Impugnação do crédito - Pedido de reclassificação de parcela do crédito de acordo com a data de emissão das notas fiscais e faturas referentes ao fornecimento de energia elétrica - Não acolhimento do pedido - Critério do fato gerador - Tese 1.051 firmada em sede de recurso repetitivo no E. STJ - Datas da prestação efetiva do serviços, que indicam marcos temporais anteriores ao pedido de soerguimento - Precedentes - Sentença mantida - Honorários fixados por equidade - Adequação - Litigiosidade existente - Majoração para R$8.000,00 - Recurso improvido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO.

Insurgência contra decisão que majorou a remuneração da administradora judicial. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Lei 11.101/2005, art. 24. O valor complementar, estabelecido pela decisão agravada, foi requerido diante do pagamento da última remuneração, em dezembro de 2023 e do trabalho adicional a ser desenvolvido pela administradora judicial até a finalização da recuperação judicial. Atrasos frustraram as expectativas de todas as partes sobre encerramento célere do feito, restando prejudicadas todas as projeções sobre os prazos de tramitação, inclusive a da administradora judicial, que estimou seus honorários de acordo com os prazos legais para a conclusão do feito. Teto legal. O total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial e não ao valor da dívida novada. Os honorários não podem ser apontados como impeditivos para o cumprimento do plano de recuperação uma vez que possuem natureza extraconcursal.... (Continua)

9 - TJSP «RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Impugnação ao crédito - Incidente julgado parcialmente procedente por esta C. Câmara - Reexame determinado pela Presidência das C. de Direito Privado deste E. Tribunal acerca do arbitramento dos honorários advocatícios à luz do tema 1 076 firmado pelo E. STJ - Art. 1.030, II do CPC - Manutenção do acórdão - Distinguishing da sistemática do CPC e dos precedentes que levaram à edição da tese firmada em relação ao processamento dos incidentes da Lei 11.101/2005 - Critério da especialidade - Fixação por equidade mantido - Ausente um resultado econômico imediato, de ganho ou perda para uma das partes, dada a natureza do incidente - Exegese do disposto nos §§ 2º e 8º do CPC/2015, art. 85 e da Lei 11.101/2005 - Precedentes das C. Reservadas de Direito Empresarial - Recurso improvido.

10 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Falência. Remuneração. Administrador judicial. Valor. Forma de pagamento. Submissão ao plano de recuperação. Impossibilidade. Crédito extra concursal. Fixação. Dever do magistrado. Imparcialidade. Garantia.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Administrador judicial. Remuneração. Fixação. Requisitos. Lei 11.101/2005, art. 24, caput. Complexidade da causa. Não observância. Majoração. Possibilidade. Limite na incapacidade econômica da recuperanda. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários do administrador judicial. Reserva de 40%. Lei 11.101/2005, art. 24, § 2º. Inaplicabilidade na recuperação judicial. Precedente. Agravo interno não provido.

1 - Especificamente quanto à pretensão de majoração dos honorários da Administradora Judicial, ora agravante, o exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA.

Condenação imposta em sentença que extingue execução por força de inovação proveniente de homologação de plano em recuperação judicial da devedora. Sentença proferida após o ajuizamento da recuperação, após seu deferimento e após homologação do respectivo plano. Verba honorária, consequentemente, extraconcursal. Arbitramento no despacho que processa a inicial da execução que é provisório. Pretensão da devedora de que os honorários arbitrados na sentença sejam considerados concursais. Desacolhimento. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DO ADMINITRADOR JUDICIAL.

Insurgência contra decisão que destituiu a administradora judicial Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 31. Cerceamento de defesa. Ausência de prévia instauração de incidente próprio, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, com análise do efetivo trabalho desempenhado pelo auxiliar no curso do processo antes da destituição. Afastamento da destituição. Substituição. Cabimento. Quebra da confiança do juízo de origem. Remuneração proporcional. Lei 11.101/2005, art. 24, § 3º. Honorários do auxiliar já fixados em agravo anterior.... (Continua)

14 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Administrador judicial. Honorários. Fixação em 1% sobre o valor do passivo. Pedido de majoração. Cabimento. Trabalho de complexidade. Necessidade de remuneração compatível com o mister. Percentual elevado a 3% sobre o passivo. Recurso provido.

15 - STJ Recurso especial. Pedido de habilitação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o pedido de recuperação judicial. Sujeição à recuperação judicial. Interpretação do Lei 11.101/2005, art. 49, «caput à luz dos princípios da igualdade e da preservação da empresa.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais constituído após o pedido de recuperação judicial se sujeita ou não ao plano de recuperação judicial e a seus efeitos, à luz do disposto no Lei 11.101/2005, art. 49, caput. No caso dos autos, o crédito em questão decorre dos honorários advocatícios sucumbenciais reconhecidos na sentença prolatada em reclamação trabalhista em favor do advogado do ex-empregado reclamante. ... (Continua)

16 - TJSP "SUCUMBÊNCIA - Honorários advocatícios - Decisão que deixou de fixar honorários em impugnação de crédito - Litigiosidade no incidente caracterizada, o que autoriza a fixação da verba - Precedentes - Fixação nos termos do Art. 85, §8º do CPC - Recurso provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Excesso de execução no valor de R$2.451,52. Decisão agravada arbitrou honorários advocatícios em 10% sobre o benefício econômico. Valor irrisório. Necessidade de arbitramento por equidade. Jurisprudência do STJ. Honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (art. 85, §8º, CPC) - quantia razoável, proporcional e suficiente para remunerar o advogado, levando-se em conta os elementos previstos no art. 85, §2º, CPC. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido.

18 - TJSP Recuperação judicial - Honorários da Administradora Judicial - Complementação - Deferimento - Observância das regras inscritas na Lei 11.101/2005, art. 24 - Recuperação judicial em trâmite há mais de oito anos - Administradora Judicial atuante sem o recebimento de contraprestação pelos serviços prestados desde junho de 2022, não havendo justificativa plausível para exigir a atuação «pro bono da auxiliar do Juízo, sem remuneração consentânea - Prolongamento da recuperação judicial resultante, fundamentalmente, da conformação do plano homologado, tal qual proposto pela própria recuperanda (agravante), que condicionou o pagamento de créditos trabalhistas à alienação de ativos e fixou prazo alongado de carência - Correção monetária do passivo da recuperanda a ser considerada para o fim de serem arbitrados os honorários da Administradora Judicial, sem que seja acrescenta nenhum «plus ao valor do passivo, recomposta a perda do valor do padrão monetário - Violação ao limite legal para arbitramento dos honorários da auxiliar do Juízo não concretizado - Valor arbitrado para parcelas vencidas a partir de novembro de 2023, no entanto, excessivo, tendo em conta as características da atual fase do procedimento, sendo necessário, inclusive, evitar descompasso no fluxo de caixa da recuperanda, considerado o valor total das parcelas - Readequação do arbitramento - Recurso parcialmente provido

19 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Executada em recuperação judicial. Alegação de que a constituição de seu crédito se deu anos após o pedido de recuperação judicial. Créditos de natureza alimentar equiparados a crédito trabalhista. Sujeição à recuperação judicial. Recurso não provido.

20 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, inclusive no tocante à ordem dos critérios a serem adotados. Fixação por equidade. Hipótese restrita à presença das situações previstas no art. 85, §8º, do CPC, independentemente de haver condenação (tema 1076). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

21 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, inclusive no tocante à ordem dos critérios a serem adotados. Fixação por equidade. Hipótese restrita à presença das situações previstas no art. 85, §8º, do CPC, independentemente de haver condenação (tema 1076). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

22 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, inclusive no tocante à ordem dos critérios a serem adotados. Fixação por equidade. Hipótese restrita à presença das situações previstas no art. 85, §8º, do CPC, independentemente de haver condenação (tema 1076). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

23 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, inclusive no tocante à ordem dos critérios a serem adotados. Fixação por equidade. Hipótese restrita à presença das situações previstas no art. 85, §8º, do CPC, independentemente de haver condenação (tema 1076). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGIOSIDADE.

Honorários de sucumbência. A verba honorária é devida na habilitação/impugnação de crédito apenas quando instaurada litigiosidade. Resistências apresentadas pela recuperanda e pela administradora judicial, quanto ao valor do crédito. Litigiosidade verificada. Fixação por equidade. Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Baixa complexidade do incidente. Verba honorária arbitrada em R$ 5.000,00.... (Continua)

25 - TJSP «FALÊNCIA - Honorários advocatícios sucumbenciais - Fixação em execução individual - Celebração de acordo entre as partes após arbitramento da verba - Hipótese em que o magistrado excluiu a verba do Quadro Geral de Credores diante do acordo celebrado - Impossibilidade - Transação que produziu efeitos somente entre as partes da relação jurídica material - Honorários advocatícios que constituem direito autônomo - Inteligência dos arts. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e do art. 85, §14º do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Administrador judicial. Remuneração. Parâmetros. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Conflito negativo de competência. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Principal. Honorários contratuais. Natureza do crédito. Competência. Juízo da recuperação judicial. Cooperação judicial. Instauração. Necessidade. CPC/2015, art. 66, II. CPC/2015, art. 69, I, III e IV.

Havendo manifestação do Juízo da recuperação judicial no sentido de que determinado crédito não integra o patrimônio da recuperanda ou não está submetido aos efeitos da recuperação judicial, cabe ao Juízo a que vinculada a conta judicial em que depositado este crédito ultimar os atos de pagamento. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito trabalhista. Honorários advocatícios. Lei 11.101/2005, art. 83, I. Limite. Aplicação automática. Impossibilidade. Forma de pagamento. Plano de recuperação judicial. Habilitação de crédito. Impugnação. Honorários sucumbenciais. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 2º. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL) - Honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão judicial que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor apontado pelos recorridos - Alegação de que o trânsito em julgado da decisão condenatória ocorreu aos 9/9/2020, enquanto a suplicante encontra-se em processo de recuperação judicial desde 28/5/2020, e que os honorários advocatícios, apesar de nascerem em momento posterior ao ajuizamento da ação, decorrem naturalmente da sentença que impõe a procedência ou improcedência dos pedidos, tratando-se de verba acessória, e assim, se o crédito é concursal, porque seu fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, a verba honorária sucumbencial deve seguir a mesma linha - Descabimento - Para verificar se o crédito está submisso ou não à recuperação judicial, basta verificar a ocorrência do fato gerador - Hipótese na qual se verifica que somente com o trânsito em julgado é que os honorários advocatícios se tornaram passíveis de serem cobrados - Fato gerador ocorrido depois do ajuizamento do pedido de recuperação judicial - Crédito extraconcursal - Decisão mantida, com observação de que é o Juízo da Recuperação Judicial que deve exercer o controle sobre os atos de constrição ou expropriação patrimonial - Agravo de instrumento não provido.

30 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. DEVEDORAS QUE SE ENCONTRAM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO A ELA SUJEITO, POIS O FATO GERADOR SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.051 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). NOVAÇÃO DO CRÉDITO, CONFORME LEI 11.101/2005, art. 59, «CAPUT. DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUE CONCEDE A RECUPERAÇÃO QUE CONSTITUI, EM SI, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (art. 59, § 1º, DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS). IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA, EM RELAÇÃO ÀS AGRAVANTES, MANTIDA A EXECUÇÃO EM FACE DA COEXECUTADA QUE NÃO SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SATISFAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVERÁ OBSERVAR AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO HOMOLOGADO, A SER PLEITEADA DIRETAMENTE COM AS EXECUTADAS, NOS TERMOS DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM TRÂMITE PERANTE A 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL, COMARCA DE SÃO PAULO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DOS PATRONOS DAS IMPUGNANTES, NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE APENAS SÃO INDEVIDOS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SÚMULA 519/STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

31 - STJ Administrativo e processual civil. Recuperação judicial. Crédito extra concursal. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença prolatada após o deferimento do processamento da recuperação judicial.

1 - O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador» (Tema 1.051/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Honorários do administrador judicial. Reserva de 40%. Arts. 24, § 2º, da lfre. Inaplicabilidade no âmbito dos processos de soerguimento.

«1 - Recuperação judicial requerida em 15/12/2015. Recurso especial interposto em 24/3/2017 e concluso ao Gabinete em 11/12/2017. ... (Continua)

33 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que julgou improcedente o incidente, reconhecendo a sua extraconcursalidade na medida em que seu fato gerador dista de período posterior à data do pedido recuperacional - Alegação de que não houve sequer sentença para verba de honorários para que o crédito seja validado e existente, pois não há condenação em honorários no processo de execução, e muito menos a obrigação de pagamento de honorários contratuais, devendo a decisão ser reformada para que não seja constituído o crédito como extraconcursal - Descabimento - Não houve a identificação da existência de valor devido pela recuperanda agravante para a sociedade individual de advocacia agravada - Hipótese na qual, houve tão somente o reconhecimento de que, como a pretensão da agravada está lastreada em decisão proferida nos autos da execução, e em virtude de a execução ter sido proposta (18/7/2023), em data posterior ao ajuizamento da recuperação judicial (27/4/2023), qualquer valor referente a honorários advocatícios lá discutido, terá o fato gerador em momento posterior ao ajuizamento da recuperação judicial, e consequentemente, não está sujeita à recuperação judicial, ou seja, extraconcursal - Assim, qualquer discussão acerca do crédito em questão, inclusive o reconhecimento de sua inexistência, deve ser realizada pelo Juízo competente - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Sentença prolatada após o pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Probabilidade do direito não evidenciada.

1 - O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção, segundo a qual os honorários advocatícios terão natureza extraconcursal se a sentença que os arbitrou foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial (AgInt no REsp 1862952/RS, DJe 21/09/2020; AgInt no REsp 1853201/RS, DJe 30/06/2020). ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação de crédito. Impugnação. Liquidez, certeza e exigibilidade do crédito afirmado. Honorários advocatícios devidos em favor do vencedor, desde que instaurada a litigiosidade, por meio de impugnação à habilitação. Inadequação, todavia, do arbitramento da remuneração pela diferença entre o valor admitido pela recuperando e aquele cobrado pelo credor e reconhecido como devido pela sentença. Necessidade da fixação de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido em parte para este fim.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Honorários advocatícios. Habilitação. Desnecessidade. Omissão. Ausência. Plano de recuperação judicial. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso, o Tribunal de origem reconheceu que o crédito relativo aos honorários sucumbenciais deve ser pago nos autos do cumprimento de sentença perante o juízo ordinário, afastando a necessidade de sua habilitação no juízo da recuperação judicial, com fundamento nas cláusulas estabelecidas no plano de recuperação judicial da empresa ora agravante. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença posterior ao pedido recuperacional. Natureza extra concursal. Não sujeição ao plano de recuperação judicial e a seus efeitos. Decisão mantida.

1 - Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (Lei 11.101/2005, art. 49, caput). ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Insurgência contra decisão que homologou o crédito habilitado por Fundamentos Empreendimentos e Participações Ltda, na classe III - Quirografário, no valor de R$ 772.605,91. Legitimidade concorrente da assistida para, em nome próprio, executar os honorários advocatícios do advogado por ela constituído. Precedentes do E. STJ. Honorários de sucumbência. Considerando que o pedido de recuperação judicial se deu em 05/03/2015, anterior à data em que proferida a sentença (25/06/2018), o crédito relativo aos honorários advocatícios, em sua integralidade, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Tese fixada pelo STJ, quando do julgamento de recursos especiais com caráter repetitivo (Tema 1.051). Valor total pago pela aquisição do imóvel e lucros cessantes. Cálculo do administrador judicial ostentando erro material respeitante ao termo final da correção monetária. Crédito corretamente atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Lucros cessantes corretamente calculados. Decisão mantida.... (Continua)

39 - TJMG Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Renúncia do administrador judicial. Honorários. Pagamento proporcional ao trabalho despendido. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento. Lei 11.101/2005, art. 24.

«1 - O administrador judicial constitui o principal auxiliar do juiz na condução do processo recuperacional, com atribuições de cunho administrativo definidas pela Lei 11.101/2005. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Crédito. Pedido. Fato gerador anterior. Submissão. Efeitos. Novação. Cumprimento de sentença. Prosseguimento. Impossibilidade. Erro. Premissa. Honorários. Redimensionamento. Marco temporal. CPC/1973.

1 - Presente erro de premissa no julgado embargado, acolhe-se em parte os aclaratórios para a sua correção. ... (Continua)

41 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - SUBMISSÃO DO CRÉDITO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão que rejeitou o requerimento da agravante para suspensão do processo por submissão do crédito a recuperação judicial - Agravante que insiste na anterioridade do crédito ao pedido recuperacional - Desacolhimento - Marco temporal para apreciação da concursalidade do crédito que consiste em seu «fato gerador - Aplicação do Tema 1051 dos recursos especiais do STJ - A data de constituição da verba honorária sucumbencial é a prolação do pronunciamento jurisdicional, independentemente do trânsito em julgado - Orientação jurisprudencial consolidada no âmbito da Segunda Seção do STJ - Título judicial exequendo prolatado em 2022, enquanto a recuperação foi deferida em 2018 e teve seu plano aprovado em 2019 - Natureza extraconcursal do crédito caracterizada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença anterior ao pedido recuperacional. Natureza concursal. Sujeição ao plano de recuperação judicial e a seus efeitos. Decisão mantida.

1 - Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (Lei 11.101/2005, art. 49, caput). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de credito. Pretensão não resistida. Honorários. Não cabimento. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente deve haver condenação em verba honorária quando instaurada litigiosidade com a resistência da recuperanda ao pedido de habilitação de crédito na recuperação judicial, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Erro material. Correção. Fixação por equidade. Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Baixa complexidade do incidente. Verba honorária mantida.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Pedido de habilitação de créditos decorrentes de honorários advocatícios sucumbenciais fixados depois do pedido de recuperação judicial. Fato gerador posterior ao ajuizamento da ação que veicula o pedido de recuperação judicial. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49. Tema 1051. Crédito de natureza extraconcursal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Administrador judicial. Remuneração. Existente passivo pressupondo carga de complexidade e de responsabilidade, empenhado o administrador, guardando fixação de honorários relação com peculiaridades do caso concreto, observados critérios da legislação de regência e princípios da proporcionalidade e razoabilidade, inadmissível insurgência contra arbitramento de dois por cento do valor do passivo declarado, que remunera condignamente trabalho desenvolvido. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito comercial. Recuperação judicial. Honorários de advogados. Habilitação como crédito trabalhista. Limitação de pagamento anual. Possibilidade, desde que estabelecido no plano de recuperação judicial. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo não provido.

1 - Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência ou recuperação judicial. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA-RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - LEI 11.101/2005 - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO TEMA 1051 PELO C. STJ - CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL - FATO GERADOR POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONSTITUIÇÃO SOMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL QUE OS FIXOU - DECISÃO REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PREJUDICADO O DA RÉ.

Os créditos relativos à cobrança de serviços foram constituídos em data posterior ao pedido de recuperação judicial da devedora e os honorários advocatícios somente com o trânsito em julgado, que deu ensejo ao título executivo judicial, razão pela qual, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos dos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59, uma vez que a recuperação judicial atinge apenas os credores existentes ao tempo da impetração do benefício... (Continua)

49 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS PROVISÓRIOS DA ADMINISTRADORA JUDICIAL.

Insurgência das autoras contra decisão que fixou em R$ 60.000,00 mensais. Reforma parcial. Observância da capacidade de pagamento das devedoras, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado (Lei 11.101/2005, art. 24, «caput, e da Recomendação 141, do CNJ).  Ainda não é possível aferir a real situação financeira das recuperandas, mas - caso sejam mantidos os honorários nesse patamar - o teto seria alcançado em apenas 12 meses. Redução para R$ 25.000,00 mensais determinado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

50 - STJ Direito empresarial. Agravo interno no recurso especial. Pedido de habilitação de crédito em plano de recuperação judicial pela recuperanda. Concessão. Impugnação. CPC/2015, art. 1022. Violação. Ausência. Negócio celebrado pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Recueperação judicial. Efeitos. Submissão. Tema 1051/STJ. Observância. Honorários. Exorbitância. Fixação por equidade. Impossibilidade. Tema 1076/STJ. Aplicação. Manutenção da decisão monocrática.

1 - O crédito em destaque é originário de demanda decidida por Juízo arbitral, tendo em vista relação contratual estabelecida entre as partes destes autos, e o inadimplemento da recorrida. Dentro dessa perspectiva, tendo a recorrente iniciado cumprimento de sentença, a recorrida requereu, perante o Juízo da recuperação judicial, a habilitação do crédito de titularidade da recorrente - reconhecido em sentença arbitral prolatada por T he Sugar Association of London, em abril de 2013, e homologada pelo STJ, em maio de 2017 - com pedido liminar de suspensão do cumprimento de sentença. O Juízo de primeiro grau determinou a submissão do crédito ao plano de recuperação aprovado pela assembleia geral de credores. O Tribunal a quo manteve a decisão de primeiro grau, sob o argumento de que somente os créditos decorrentes de fatos geradores praticados após o pedido de recuperação judicial, não se submetem ao plano recuperacional, por se tratar de crédito extraconcursal, funcionando com uma compensação para aqueles credores que, assumindo riscos de contratação, colaboraram efetivamente para o soerguimento da empresa deficitária, bem como por observar que: 1- O negócio jurídico - contrato de compra e venda comercial Documento eletrônico VDA41204803 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 23/04/2024 18:22:57Publicação no DJe/STJ 3853 de 25/04/2024. Código de Controle do Documento: 43ebb5f9-576d-4bff-b2a3-16e4b47719db de açúcar por 3(três) anos-safra - foi celebrado entre as partes em janeiro de 2008, sobrevindo inadimplemento contratual, reconhecido por sentença arbitral, apenas em junho de 2011, após o pedido de recuperação de judicial, formulado em junho de 2010; e 2- Apesar de os créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial não se submeterem aos seus efeitos, não se pode olvidar que o inadimplemento contratual, reconhecido por sentença arbitral, decorreu de vínculo jurídico anterior ao pedido de recuperação judicial. Desse modo, a decisão judicial que o reconhece e o quantifica não tem o condão de constituir o crédito, mas apenas reconhecê-lo face ao inadimplemento obrigacional. ... (Continua)