militares inativos e pensionistas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Tema 1177. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Recurso inominado. Contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Tema 1177. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Ação declaratória c/c repetição de indébito - Contribuição previdenciária - Militares inativos e pensionistas - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 - Tese firmada pelo STF - Tema 1177 - Competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas - Aplicação regramento anterior estabelecido pela Lei Estadual 1013/2017 - Reexame da matéria - Devolução dos descontos indevidos, observando-se, contudo, modulação dos efeitos da decisão do Tema 1177 pelo STF - Sentença mantida - Recurso improvido.

4 - TJSP COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. TESE FIRMADA NO TEMA 1177 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

5 - TJSP Ação declaratória c/c repetição de indébito - Contribuição previdenciária - Militares inativos e pensionistas - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 - Tese firmada pelo STF - Tema 1177 - Competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas - Aplicação regramento anterior estabelecido pela Lei Estadual 1013/2017 - Reexame da matéria - Devolução dos descontos indevidos, observando-se, contudo, modulação dos efeitos da decisão do Tema 1177 pelo STF - Sentença mantida - Recurso improvido.

6 - TJSP Ação declaratória c/c repetição de indébito - Contribuição previdenciária - Militares inativos e pensionistas - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 - Tese firmada pelo STF - Tema 1177 - Competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas - Aplicação regramento anterior estabelecido pela Lei Estadual 1013/2017 - Reexame da matéria - Devolução dos descontos indevidos, observando-se, contudo, modulação dos efeitos da decisão do Tema 1177 pelo STF - Sentença mantida - Recurso improvido.

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensão aos militares inativos e pensionistas. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013. ... (Continua)

8 - TJSP Policiais Militares Inativos e Pensionistas. Contribuição previdenciária. RE 1.338.750. Tema 1177 do STF. Precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade, no tocante a esse ponto, da Lei 13.954/2019. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, preservando-se, pois, a higidez dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. RE 1.338.750. Tema 1177 do STF. Precedente vinculante (CPC/2015, art. 927, III). Competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade, no tocante a esse ponto, da Lei Ementa: Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. RE 1.338.750. Tema 1177 do STF. Precedente vinculante (CPC/2015, art. 927, III). Competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade, no tocante a esse ponto, da Lei 13.954/2019. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, preservando-se, pois, a higidez dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.

10 - TJPE Processo civil e direito administrativo. Policiais militares inativos. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa a cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE. Recurso improvido à unanimidade.

11 - TJPE Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prescrição. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula. 85 do superior trubunal de justiça. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Entendimento pacífico deste TJPE. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unânime.

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Militares inativos e pensionistas do antigo distrito federal. Extensão da vantagem pecuniária especial. Vpe. Leis 10.486/2002 e 11.134/2005. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.

«1. A Vantagem Pecuniária Especial - VPE e sua extensão aos servidores inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. ... (Continua)

13 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Policiais militares inavitos. Ofensa à cláusula de reseva de plenário. Inocorrência. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Entendimento pacífico deste TJPE. Recurso de agravo a que se nega provimento.

14 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Pensionista de ex-policial militar. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter geral. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico desta corte de justiça. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unânime.

15 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Policiais militares inativos. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Entendimento pacífico deste TJPE. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

16 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Policiais militares inativos. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Entendimento pacífico deste TJPE. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

17 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Policiais militares inativos. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Entendimento pacífico deste TJPE. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

18 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Pensionistas. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa à cláusula de reserva do plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE. Recurso de agravo a que se nega provimento.

19 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo legal na apelação. Policial militar inativo. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Entendimento pacífico deste TJPE. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

20 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo legal na apelação. Policial militar inativo. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Entendimento pacífico deste TJPE. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

21 - TJSP COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. TESE FIRMADA NO TEMA 1177 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

22 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Policiais militares inativos. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa a cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

23 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Policiais militares inativos. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa à cláusula de reserva do plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

24 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Policiais militares inativos. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa à cláusula de reserva do plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

25 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Pensionista de ex-policial militar. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa à cláusula de reserva do plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

26 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Ex-policial militar. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter geral. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico desta corte de justiça. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unânime.

27 - TJPE Processo civil e direito administrativo. Policial militar inativo. Preliminares de ilegitimidade passiva do estado de Pernambuco e de prescrição do fundo de direito rejeitadas. Mérito incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa a cláusula de reseva de plenário. Inocorrência entendimento pacífico deste TJPE. Recurso a que se nega provimento.

28 - STJ Seguridade social. Servidor público. Militares inativos e pensionistas. Contribuição previdenciária. Nova sistemática introduzida pela Emenda Constitucional 41/2003. Incidência. CF/88, art. 40.

«... A decisão embargada assenta-se em precedentes de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte, para os quais «a nova sistemática de contribuição dos inativos e pensionistas, introduzida com o advento da Emenda Constitucional 41/2003, refere-se aos servidores inativos civis e militares"(RMS 20.293/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 03/10/2005). A Turma, ao negar provimento ao recurso ordinário, nada mais fez do que interpretar as normas do CF/88, art. 40, com a nova redação conferida pela Emenda Constitucional 41/03. Obviamente, a conclusão a que chegou o Colegiado deriva da análise sistemática da Emenda e não da aplicação isolada de qualquer de seus dispositivos, como pretende o embargante. ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

29 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Policial militar inativo. Preliminar de prescrição do fundo de direito rejeitada. Mérito incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Entendimento pacífico deste TJPE. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

30 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Ex-policial militar. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter geral. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico desta corte de justiça. Recurso de agravo a que se dá parcial provimento apenas para excluir os bombeiros militares do direito à percepção da gratificação de policiamento ostensivo. Decisão unânime.

31 - TJSP COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. TESE FIRMADA NO TEMA 1177 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

32 - TJSP COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. TESE FIRMADA NO TEMA 1177 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

33 - TJSP COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. TESE FIRMADA NO TEMA 1177 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

34 - TJSP COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. TESE FIRMADA NO TEMA 1177 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

35 - TJSP COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. TESE FIRMADA NO TEMA 1177 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

36 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Policiais militares inativos. Preliminar de prescrição do fundo de direito rejeitada. Mérito incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa à cláusula de reserva do plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militares inativos e pensionistas do antigo distrito federal. Extensão das vantagens concedidas aos militares do atual distrito federal. Decreto 28.371/2007 e Leis 10.486/2002 e 12.804/2013. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.

«1. O reajuste instituído pelo Decreto 28.371/2007 e sua extensão aos servidores inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, quando sub judice a controvérsia, implicam a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militares inativos e pensionistas do antigo distrito federal. Paridade. Repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 870.776-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. A paridade remuneratória entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF na análise do ARE 870.776-RG, Rel. Min. Teori Zavascki. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militares inativos e pensionistas do antigo distrito federal. Extensão das vantagens concedidas aos militares do atual distrito federal. Decreto 28.371/2007 e Leis 10.486/2002 e 12.804/2013. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.

«1. O reajuste instituído pelo Decreto 28.371/2007 e sua extensão aos servidores inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, quando sub judice a controvérsia, implicam a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. ... (Continua)

40 - TJPE Agravo de instrumento. Preliminar acolhida. Ilegitimidade passiva ad causam do irh. Militar inativo e pensionista. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso provido parcialmente. Decisão por maioria.

«1. Não é atribuição do IRH o pagamento das aposentadorias dos servidores estaduais, não estando a matéria compreendida entre aquelas conferidas ao órgão pelo art. 3º da Lei 11.925 /2001. Preliminar acolhida. Exclusão do IRH do polo passivo da demanda. ... (Continua)

41 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Pensionista de ex-policial militar. Preliminar de prescrição do fundo de direito rejeitada. Mérito. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa a cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

42 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Policial militar inativo. Preliminar de prescrição do fundo de direito rejeitada. Mérito incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa à cláusula de reserva do plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militares inativos e pensionistas do antigo distrito federal. Extensão das vantagens concedidas aos militares do atual distrito federal. Decreto 28.371/2007 e Leis 10.486/2002 e 12.804/2013. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.

«1. O reajuste instituído pelo Decreto 28.371/2007 e sua extensão aos servidores inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, quando sub judice a controvérsia, implicam a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militares inativos e pensionistas do antigo distrito federal. Extensão das vantagens concedidas aos militares do atual distrito federal. Decreto 28.371/2007 e Leis 10.486/2002 e 12.804/2013. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.

«1. O reajuste instituído pelo Decreto 28.371/2007 e sua extensão aos servidores inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, quando sub judice a controvérsia, implicam a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. ... (Continua)

45 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Militares inativos e pensionistas do antigo distrito federal. Paridade. Repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 867.326-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

46 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Violação ao princípio da reserva de plenário não configurada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A gratificação de risco de policiamento ostensivo, consoante jurisprudência reiterada deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, possui natureza geral e há de ser paga também aos pensionistas e inativos. ... (Continua)

47 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Violação ao princípio da reserva de plenário não configurada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A gratificação de risco de policiamento ostensivo, consoante jurisprudência reiterada deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, possui natureza geral e há de ser paga também aos pensionistas e inativos. ... (Continua)

48 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Caráter de generalidade da gratificação de risco de policiamento ostensivo. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Violação ao princípio da reserva de plenário não configurada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A gratificação de risco de policiamento ostensivo, consoante jurisprudência reiterada deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, possui natureza geral e há de ser paga também aos pensionistas e inativos. ... (Continua)

49 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Pensionistas. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa à cláusula de reserva do plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE. Redução do valor dos honorários advocaticios devida. Decisão monocratica reformada tão só para reduzir os honorários arbitrados para o importe de R$ 2.000,00. Recurso de agravo a que se dá parcial provimento.

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militares inativos e pensionistas do antigo distrito federal. Extensão das vantagens concedidas aos militares do atual distrito federal. Decreto 28.371/2007 e Leis 10.486/2002 e 12.804/2013. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.

«1. O reajuste instituído pelo Decreto 28.371/2007 e sua extensão aos servidores inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, quando sub judice a controvérsia, implicam a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. ... (Continua)