motociclista
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Motociclista. Motociclista. Enquadramento sindical. Súmula 374 do tst.

«Conquanto o empregado seja motociclista-entregador, integrante de categoria diferenciada (Lei 12.009/09) , para que a empregadora se obrigue ao cumprimento das normas coletivas firmadas pelo respectivo sindicato profissional mister se faz sua participação nas respectivas negociações, através da entidade sindical representativa da correspondente categoria econômica, nos termos da S. 374, do TST.... (Continua)

2 - TST ACIDENTE DE TRABALHO. MOTOCICLISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE.

«Incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil quando a atividade exercida se revestir de risco inerente ao trabalho. A atividade de vendedor pracista motociclista é reconhecida por esta Corte como atividade de risco. Assim, pelos danos morais decorrentes do acidente de trânsito que lesionou joelho, cotovelo e punho do reclamante, vendedor pracista motociclista, no exercício de sua atividade, responde objetivamente a reclamada. ... (Continua)

3 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Motociclista. Falta de capacete. Culpa concorrente. Inococorrência.

«Se a prova dos autos está a indicar que o não uso do capacete pelo motociclista colhido pelo trem não poderia evitar sua morte, dada a violência do acidente, com o arrastamento da vítima por mais de 40m e inclusive esfacelamento de sua perna direita, não há falar em concorrência de culpas.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência do réu, motociclista. Hipótese de colisão lateral em manobra de conversão à direita. Responsabilidade do réu acertadamente reconhecida nas circunstâncias. Motociclista que trafegava na via da direita, interditada por motivo de obras, e que acabou por surpreender o autor no momento em que realizava Ementa: RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência do réu, motociclista. Hipótese de colisão lateral em manobra de conversão à direita. Responsabilidade do réu acertadamente reconhecida nas circunstâncias. Motociclista que trafegava na via da direita, interditada por motivo de obras, e que acabou por surpreender o autor no momento em que realizava conversão à direita. Danos materiais comprovados nos autos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

5 - STJ Administrativo. Trânsito. Regra para o motociclista transitar junto ao meio-fio. Infração administrativa.

«Desinfluência para apuração da responsabilidade civil de acordo com o contexto das provas. O descumprimento da regra de trânsito segundo a qual o motociclista deve andar junto ao meio-fio pode gerar infração administrativa, mas não leva inexoravelmente à sua responsabilidade civil, mormente quando a decisão salienta sua desinfluência para a apuração da culpa.... (Continua)

6 - TJMG Indenização. Queda de motociclista. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Município de tocantins. Instalação de correntes nas portas de acesso do parque de exposições. Ausência de sinalização. Queda de motociclista. Danos materiais. Dedução do DPVAT. Danos morais. In re ipsa. Correção monetária. Ipca. Juros moratórios. Lei 9.494/97. Recurso provido em parte

«- O Município de Tocantins deve ser responsabilizado civilmente pelos danos materiais e morais causados a motociclista que sofre acidente automobilístico grave ao se chocar com as correntes que, instaladas de forma negligente nos portões de acesso do parque de exposições local, não ostentavam qualquer sinalização horizontal e/ou vertical. ... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e motocicleta. Falecimento do motociclista. Responsabilidade solidária da associação corré (cooperativa) por ato de cooperado. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Recursos providos em parte.

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motociclista. Óbito. Capacete. Defeito. Fato do produto. Não comprovação. Culpa exclusiva da vítima. Fabricante. Responsabilidade. Ausência. Dever de informação. Recurso. Inovação. Impossibilidade. Causa de pedir. Modificação. Descabimento. Princípio da congruência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Motociclista. Capacete. Traumatismo craniano. Morte. Consumidor. Fato do produto. Causa de pedir. Culpa exclusiva da vítima. Dever de informação. Inovação recursal.

«1. Fato do produto: o óbito do motociclista decorreu da não-utilização ou da utilização incorreta do capacete, configurando-se a culpa exclusiva do consumidor e rompendo-se o nexo causal imputado à fabricante do equipamento. Provas produzidas pelas autoras que são incompatíveis com o conjunto probatório. Fato do produto não demonstrado. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Motociclista. Ultrapassagem. Cautela. Falta. Lotação. Conversão à esquerda. Sinalização. Ocorrência. Vítima. Culpa. CTB, art. 29, IX, X, «b. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão entre lotação e motocicleta. Culpa exclusiva da vítima.

«Preliminar de intempestividade do apelo rejeitada. Conjunto probatório a indicar que o motociclista/vítima descia a rua em alta velocidade, arriscando-se em ultrapassagem sem o espaço adequado para tanto e em momento de extremo perigo, na medida em que o condutor do lotação já sinalizava que infletiria à esquerda, para cumprir seu trajeto. Culpa exclusiva da vítima consubstanciada na falta de cautela com que conduziu a ultrapassagem, em condições impróprias e sem espaço suficiente para a manobra. Infração do art. 29, IX e X, `b, do CTB. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TRT3 Relação de emprego. Motoboy. Motociclista entregador. Assunção dos riscos do negócio. Vínculo de emprego inexistente.

«Diante do depoimento pessoal prestado pelo autor, o que se conclui é que as atividades que ele desenvolvia eram de sua única responsabilidade, porquanto o veículo utilizado e todos os custos operacionais envolvidos função de entrega de mercadorias eram de responsabilidade exclusiva do entregador. É de se notar, ademais, que o depoimento pessoal não evidencia qualquer traço de subordinação relação entabulada entre as partes, sendo certo que os riscos da atividade, repita-se, eram assumidos pelo próprio motociclista entregador. Assim, a prestação dos serviços caracterizava-se pela autonomia, inexistindo controle da jornada e submissão a ordens diretas da reclamada. Para a tomadora dos serviços interessava, tão somente, a entrega das mercadorias, pouco importando a dinâmica utilizada pelo reclamante para o cumprimento do objeto pactuado. Vínculo de emprego não reconhecido hipótese. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Realização de manobra sem a cautela devida. Interceptação da trajetória da motocicleta conduzida pelo autor. Ausente prova de eventual velocidade excessiva do motociclista. Culpa exclusiva do réu pelo evento danoso. Danos materiais suficientemente comprovados. Indenização devida. Recurso provido.

12 - TJSP Seguro. Sub-rogatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito envolvendo motocicleta e automóvel segurado. Sub-rogação. Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de procedência, com apelo só do motociclista réu. Provimento, pois a seguradora é especialista no ramo, e deveria ter produzido melhores provas.

13 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COLISÃO EM TREVO DA RODOVIA - MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA EM VIA PRINCIPAL - INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM PELO CONDUTOR DO ÔNIBUS - PAGAMENTO PELO REPARO DA MOTOCICLETA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE CULPA - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO VITALÍCIA - RENDA AUFERIDA PELA VÍTIMA À ÉPOCA DO ACIDENTE - PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - PARCELA ÚNICA - POSSIBILIDADE - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em cruzamento de rodovia, o condutor que invade a via preferencial, sem observar o fluxo de veículos, age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada conduta culposa do outro motorista. - 2. Ausência de provas da suposta velocidade excessiva do motociclista. - 3. Danos materiais comprovados, decorrentes da gravidade do acidente, que deixou sequelas permanentes, com redução de sua capacidade laborativa em 35%. - 4. Possibilidade de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, conforme previsão legal. - 5. Motociclista que se encontrava empregado à época do sinistro, devendo sua remuneração servir de base de cálculo da pensão. - 6. Danos morais fixados em R$20.000,00. Valor adequado e proporcional à realidade socioeconômica das partes. Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... (Continua)

14 - TRT3 Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Motociclista. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais e materiais. Negativa de prestação de serviço ao empregador no momento do acidente. Nexo causal inexistente.

«Não obstante se possa admitir que a função de motociclista importe na presença de um risco maior em comparação aos trabalhadores de um modo geral, permitindo, assim, a atração da responsabilidade objetiva do empregador, tal como prescreve o parágrafo único do CCB, art. 927, negando o empregador, porém, que no momento do acidente envolvendo este trabalhador, o mesmo não se encontrava executando suas atividades rotineiras de trabalho, e, nem mesmo, cogita-se de eventual acidente de percurso, não há como imputar ao empregador qualquer responsabilidade pelo ocorrido, posto que inexiste, nessa linha, nexo causal entre o sinistro o trabalho.... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo que intercepta trajetória de motociclista. Culpa exclusiva da ré evidenciada nos autos. Lucros cessantes devidos e adequadamente fixados. Recurso não provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Realização de manobra sem a cautela devida. Interceptação da trajetória da motocicleta conduzida pelo autor. Ausente prova de eventual velocidade excessiva do motociclista. Culpa exclusiva do réu pelo evento danoso. Dano moral caracterizado em virtude das lesões sofridas pela vítima. Indenização devida. Recurso provido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC, de 1973). Ação indenizatória. Motocicleta. Atropelamento de pedestre. Queda em solo do motociclista. Circunstâncias que acabaram causando o seu atropelamento pelo caminhão. Responsabilidade civil extracontratual. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

18 - TJSP Dano moral-Alegada omissão dos serviços público no socorro de motociclista acidentado-Preliminar de cerceamento na produção de provas-Prova documental convincente e elucidativa-Recurso desprovido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão com motocicleta ao realizar conversão à esquerda sem tomar as devidas cautelas. Motociclista, por sua vez, que, para evitar a lombada, passou rente ao meio fio e atingiu o automóvel na lateral traseira esquerda. Culpa concorrente configurada. Cumulação de dano moral e estético. Admissibilidade. Recurso não provido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Motorista que colide caminhão na traseira de motocicleta, provocando danos físicos no motociclista, impedindo-O de exercer suas atividades normais. Fuga do local do acidente dando-se sua localização por acaso graças ao encontro da placa do seu conduzido perdida no local do acidente. Indenização. Necessidade. Recurso não provido.

21 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Queda de motociclista e colisão deste com poste de iluminação pública. Pretensão à reparação de danos morais e materiais. Inexistência, todavia, de nexo causal. Motociclista que perde o controle de sua moto por motivos desconhecidos e, só após a queda, houve o choque com um poste localizado na calçada. Alegação de falha no alinhamento dos postes que não é o motivo determinante do lamentável óbito do condutor. Inocorrência de relação entre a atividade estatal e o acidente, consubstanciado na perda de controle da moto e conseqüente queda e a localização do poste na calçada. Fatos independentes. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão à esquerda, sem as cautelas necessárias. Alegação de excesso de velocidade do motociclista. Prova. Ausência. Culpa exclusiva do réu evidenciada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e motocicleta. Falecimento do motociclista. Ônibus da associação corré conduzido por pessoa sem habilitação específica. Responsabilidade solidária da cooperativa por ato ilícito praticado por preposto. Indenização devida ao filho menor do falecido. Fixação do valor indenizatório em montante excessivo. Redução necessária. Recursos providos em parte.

24 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE MOTOCICLISTA E PEDESTRE. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUTOR, MOTOCICLISTA, QUE TEVE SUA TRAJETÓRIA INTERCEPTADA POR FIO ESTENDIDO NA VIA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ EM RESSARCIR OS DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

26 - TJSP Pensão. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Morte de motociclista, filho dos autores, presumindo- se que contribuía mensalmente com os gastos mensais dos pais. Correspondência a 2/3 dos ganhos mensais da vítima. Recurso parcialmente provido.

27 - 1TACSP Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com motocicleta que não tinha o seguro. Morte do motociclista. Ação indenizatória da beneficiária contra a seguradora do outro veículo. Admissibilidade, em face do caráter social deste seguro. Extinção do processo afastada. Lei 6.194/74, art. 6º, inaplicável. (Cita precedentes).

«Se, num sinistro envolvendo dois veículos, apenas um deles estiver segurado, todas as conseqüências serão suportadas pela única seguradora obrigada, independente de averiguação de culpa, dado o caráter social do seguro obrigatório.... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Queda de motociclista. Inexistência de comprovação da alegada omissão do ente municipal na conservação da via. Ausência de demonstração do nexo causal. Improcedência de pedido indenizatório. Recurso não provido.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. A abertura de porta de veículo parado sem a adoção das cautelas necessárias vindo a provocar obstrução de passagem de motocicleta levando ao chão seu condutor contraria o disposto no CTB, art. 49, impondo indenização por dano moral submetido que fora o motociclista a tratamento cirúrgico, sequelas físicas, impossibilidade de laborar. Recurso não provido neste aspecto.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motociclista atingido quando rodava com sua motocicleta na sua mão de direção. Devido a gravidade das lesões sofridas, ficou cerca de um ano e meio afastado das ocupações habituais. Indenização devida. Elevação do valor. Possibilidade, levando-se em conta a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Recursos parcialmente providos.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motociclista atingida por linha de pipa com cerol. Rodovia pedagiada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Responsabilidade objetiva da concessionária configurada. Excludente de responsabilidade inocorrente. Indenização mantida. Recurso desprovido.

32 - TJSP Apelação - Ação de indenização - Motociclista atingido por cabo de telefonia - Cabo que estava solto de poste em via pública - Responsabilidade da empresa de telefonia configurada - Nexo causal demonstrado - Indenização por danos morais mantida - Recurso desprovido

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e motocicleta, resultando no óbito do motociclista. Comprovação da responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público de transporte coletivo. Existência. Abalo psíquico provocado à genitora do condutor do motociclo. Hipótese. Reparação indenizatória. Necessidade. Valor fixado em primeiro grau mantido. Recurso da empresa não conhecido, negado provimento ao da autora da ação indenizatória.

34 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo fútil. Acidente de trânsito. Condução de veículo em estado de embriaguez. Homicídio qualificado por motivo fútil configurado. Agente em estado ébrio que assume o risco de causar o evento morte ao conduzir automóvel em perseguição à motocicleta, com o fim de retaliar motociclista que reclamou de sua direção perigosa, vindo a causar acidente de trânsito. Recurso provido em parte.

35 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO - PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA - MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA EM VIA PRINCIPAL - INOBSERVÂNCIA PELO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM E DA SINALIZAÇÃO DE PARE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE CULPA - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - VALOR DO CONSERTO DA MOTOCICLETA QUE DEVE SER LIMITADO PELO VALOR DE MERCADO DO BEM - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em cruzamento de vias, o motorista que invade via preferencial, sem observar o fluxo de veículos e em desobediência à sinalização de parada, age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada conduta culposa do outro condutor. Suposto excesso de velocidade do motociclista que não foi comprovado. Promessa de pagamento pelo conserto da motocicleta, enviada por Whatsapp, que configura confissão extrajudicial. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos indenizatórios de danos causados em acidente de trânsito, por culpa exclusiva do condutor do automóvel. 3. Danos materiais e morais devidamente comprovados. Valor do reparo da motocicleta que deve sofrer limitação da Tabela Fipe à época do acidente. 4. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00 ao autor. 5. Valor adequado e proporcional à realidade socioeconômica das partes. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTOCICLISTA - FRATURA DO TORNOZELO DIREITO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido... (Continua)

37 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - CARTEIRO MOTOCICLISTA - ACIDENTES DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - ATIVIDADE DE RISCO.

1. É aplicável à reparação de dano decorrente de acidente de trabalho a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil quando a atividade exercida se revestir de risco superior ao existente na média das relações de trabalho. 2. O STF, no julgamento do RE 828.040 (Tema 932 de Repercussão Geral), decidiu que «o art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o CF/88, art. 7º, XXVIII, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade 3. A atividade de carteiro motociclista é reconhecida por esta Corte Superior como atividade de risco. Assim, pelos danos morais decorrentes dos dois acidentes de trânsito que lesionaram o reclamante, carteiro motociclista, no exercício de sua atividade, responde objetivamente a reclamada. Agravo interno desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 1. Para possibilitar a revisão do valor atribuído aos danos morais, a parte recorrente deve apontar, explicitar e demonstrar inequivocamente, em seu recurso de revista, o desequilíbrio entre o valor da indenização e o dano extrapatrimonial causado ao empregado, considerando os critérios adotados pelo Tribunal Regional, o que não restou evidenciado. 2. No caso, os critérios levados em consideração pela Corte regional os critérios levados em consideração pela Corte Regional foram «danos físicos permanentes (dores e marcha claudicante); danos estéticos (cicatrizes das cirurgias e marcha claudicante), bem assim perda de sua capacidade laborativa e limitações á sua vida social"; a condição financeira do reclamante; o fato de o reclamante ter desenvolvido «quadro depressivo grave, pós-cirúrgico, em 2008"; a capacidade financeira do ofensor; a natureza pedagógica da indenização. Contudo, a parte se limitou a apresentar irresignação genérica quanto ao valor arbitrado, sob o argumento de ausência de proporcionalidade e razoabilidade, sem apresentar os motivos pelos quais entende inadequados os elementos utilizados para realização do arbitramento pela Corte regional. Agravo interno desprovido.... (Continua)

38 - TRT3 Relação de emprego. Motoboy. Motociclista. Entregador. Vínculo de emprego.

«Admitida, pela reclamada, a prestação de serviços em período anterior ao registro da CTPS, todavia sob forma distinta daquela preconizada pelo CLT, art. 3º, é dela o ônus acerca da prova respectiva, ou seja, de que o labor se desenvolveu de forma autônoma e esporádica. Contudo, não se desonerando do seu encargo processual e emergindo do contexto probatório produzido no feito que o labor se desenvolveu nas mesmas condições em ambos os períodos, não há como se afastar o reconhecimento de vínculo de emprego também no período sem registro admitido pela ré. Recurso do autor parcialmente provido.... (Continua)

39 - TJSP Ação de indenização por danos materiais. Motociclista parceiro que sofre roubo à mão armada enquanto fazia entregas intermediadas por mantenedora de plataforma «online de restaurantes. Inaplicabilidade do CDC. Inexistência de dever de indenizar. Ação improcedente. Recurso improvido.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motociclista que avistou com antecedência o sinal indicativo de que o coletivo faria conversão à direita. Tentativa de ultrapassagem pela direita que evidencia imprudência. Resultado do acidente que ao mesmo deve ser tributado. Recursos não providos.

41 - TJSP "Juizado Especial da Fazenda Pública - recurso inominado - acidente/queda de motociclista em razão de desnível em via pública - responsabilidade subjetiva do Município não corroborada pelos elementos do conjunto probatório - sentença de procedência que deve ser modificada- recurso provido.

42 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS PELO DAR QUE PROVOCOU QUEDA DE MOTOCICLISTA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO COMO RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL DIRETA PELA OBRA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO. CULPA ESTATAL COMPROVADA PELA NEGLIGÊNCIA. LESÃO CORPORAL Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS PELO DAR QUE PROVOCOU QUEDA DE MOTOCICLISTA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO COMO RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL DIRETA PELA OBRA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO. CULPA ESTATAL COMPROVADA PELA NEGLIGÊNCIA. LESÃO CORPORAL E DANOS MATERIAIS. DANO MORAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. RECURSOS DESPROVIDOS.

43 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Via pública. Buraco. Motociclista. Desequilíbrio. Fator determinante. Má conservação. Ente público. Omissão culposa. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Acidente de trânsito. Omissão do poder público municipal. Falha na prestação do serviço. Má conservação da via pública e ausência de sinalização. Responsabilidade subjetiva do município.

«A responsabilidade do Município réu é subjetiva, na medida em que a parte autora atribuiu o dano à omissão na conservação da via pública e na ausência de sinalização. Comprovada a má conservação da via pública, a ausência de sinalização adequada no local e que o defeito não era recente, há o dever de reparar o dano causado aos autores em decorrência do atropelamento do pai. Nexo de causalidade entre o atropelamento da vítima e a existência do buraco/defeito na via pública. Causa do atropelamento que se deveu ao desequilíbrio do motociclista, ao cruzar o buraco na pista, perdendo o controle da direção da motocicleta. O dano moral, na hipótese, prescinde de prova e decorre do inegável sofrimento e dor sentidos pelos autores por conta do falecimento do pai. Não cabe dividir, em igual proporção, os ônus da sucumbência em situação como a dos autos, na qual houve amplo decaimento do réu. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. APELO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE E APELO DO RÉU DESPROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Morte de motociclista que, transitando regularmente, foi atingido frontalmente por outro. Indenização devida aos pais da vítima, com incidência de juros legais de 1% ao mês (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Recurso provido para esse fim.

45 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. APLICAÇÃO DO art. 193, §4º, DA CLT. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA MTE 1.565/2014. QUESTÃO JURÍDICA .

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não conhecido o recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente. Motociclista atingido por fio de rede telefônica. Dano moral e material. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o fio causador do evento danoso é de propriedade da empresa de telefonia. Rever tal posicionamento esbarraria na vedação contida na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Família. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Motorista de automóvel que ao convergir à esquerda sem as devidas cautelas intercepta a trajetória de motocicleta, causando a morte do motociclista condutor. Negligência evidenciada. Preferência do biciclo constatada por perícia. Manutenção da condenação de rigor. Recurso defensório parcialmente provido tão somente para afastar a conversão da prestação pecuniária em cestas básicas e determinar seu adimplemento, em dinheiro, em favor da família do falecido.

48 - TRT4 Nulidade da despedida. Reintegração. Danos materiais e morais. Motorista de ônibus. Acidente de trânsito com morte de motociclista.

«Nexo de causalidade com estresse pós-traumático e quadro depressivo do autor, conforme laudo psicológico. Responsabilidade da reclamada, quer pela natureza da atividade, quer pela ausência de medidas para minimizar os efeitos do trauma. Reintegração tão logo cesse a reconhecida incapacidade para o trabalho. Indenizações que devem observar a reparação do dano, as condições pessoais das partes e o grau de culpa da empresa. Devido o custeio de tratamento psicoterápico. Majoração, quanto ao dano moral, para R$ 15.000,00.... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Fio telefônico suspenso a baixa altura sobre a via pública. Trajetória de motociclista interceptada por tal fio. Responsabilidade da concessionária do serviço público. Alegada delegação do serviço de conservação a terceiro. Irrelevância. Indenização devida. Direito de regresso. Possibilidade. Recurso não provido.

50 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Interceptação da trajetória de motocicleta por caminhão que faz conversão proibida para entrar em posto de gasolina situado do lado oposto ao sentido em que seguiam, abdicando da utilização de retorno apropriado, culminando por provocar lesões corporais e óbito do motociclista. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos testemunhais nesse sentido. Imprudência caracterizada. Culpabilidade do condutor do caminhão. Reconhecimento. Absolvição. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena imposta.