nomeacao de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Penhora. Intimação. Nomeação de bens. Prazo. CPC/1973, art. 652.

«O prazo para o exercício do direito de nomeação de bens à penhora é de 24 horas, o qual começa a fluir a partir da citação, e não da juntada do mandado de citação aos autos.... (Continua)

2 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução de título judicial. Oferecimento de bem à penhora. Sistemática advinda da Lei 11382/2006 que não mais confere ao devedor a nomeação de bens à penhora. Apresentação de cotas de fundo de aplicação. Bens que respeitam a indicação preferencial prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655, I comparável a dinheiro. Recurso provido, com observação.

3 - STJ Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Devedor que oferece crédito constante de ofício requisitório contra o próprio ente credor. Pretendida declaração de ineficácia pela não observância da ordem legal. Descabimento. Identidade, no caso, entre crédito e dinheiro. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.

«Penhora. Nomeação de bens. A nomeação de bens para penhora incumbe ao devedor. Ineficaz se não obedecer à ordem ilegal, salvo convindo ao credor. O oferecimento de crédito (direito) devido pelo credor, corresponde a dinheiro. No caso, irrelevante a impugnação. Inocorre o inconveniente de eventual iliqüidez.... (Continua)

4 - STJ Execução. Penhora. Nomeação de bens. Intempestividade. Inteligência do CPC/1973, art. 652. CPC/1973, art. 657.

«Consoante impõe o CPC/1973, art. 652, o prazo de 24 horas para pagamento ou nomeação de bens à penhora será contado da data da citação do devedor e não da juntada do mandado aos autos. Se a indicação de bens à penhora pelo devedor fora realizada extemporaneamente, devolve-se ao credor o direito à nomeação, nos termos do CPC/1973, art. 657, «caput.... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Bens indicados objeto de outras penhoras. Acolhimento da recusa da credora à REspectiva nomeação. Manutenção. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Execução. Penhora. Nomeação de bens. Ordem desobedecida. Penhora sobre numerário em conta corrente. Possibilidade. Menor onerosidade. Inexistência de afronta. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Desobedecida pelo devedor a ordem de nomeação de bens à penhora prevista no CPC/1973, art. 655, pode a constrição recair sobre numerário dele depositado em instituição financeira, sem que isso implique em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

7 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Pedido de constrição de bens que guarnecem a residência do réu. Inadmissibilidade. Indicação de bens essenciais para manutenção da qualidade de vida do núcleo familiar. Impenhorabilidade reconhecida. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

8 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Indicação de direito de crédito pelo devedor, como bem a ser penhorado. Afastamento pelo juiz com determinação de penhora de ativos financeiros. Fase introduzida pela Lei 11232/05, que não prevê o direito à nomeação de bens pelo devedor, mas a faculdade de indicação pelo credor. Ordem de preferência para a penhora que, se aplicada, deve facilitar a satisfação do direito do credor e não tornar a execução menos onerosa para o devedor. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução. Intimação do executado para indicação de bens passíveis de penhora. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 652, § 3º. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Nomeação de bens. Faculdade não subsistente diante da nova sistemática da execução de título extrajudicial. Substituição dos bens não requerida pelo executado. Bens ainda não avaliados. Alegado excesso de penhora não configurado. Recurso não provido.

11 - STJ Execução. Nomeação de bens à penhora. Natureza flexível. Regras. Cita doutrina. CPC/1973, arts. 620, 655, III e 656.

«A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, absoluto, devendo atender às circunstâncias do caso concreto, à satisfação do crédito e à forma menos onerosa para o devedor, «a fim de tornar mais fácil e rápida a execução e de conciliar quanto possível os interesses das partes. ... (Continua)

12 - TJSP PENHORA. Nomeação de bens. Justa recusa da credora. Nomeação que não obedece à gradação do CPC/1973, art. 655. Existência e propriedade dos bens não comprovadas. Penhora «on line de ativos financeiros mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Nomeação de bens. Cotas de títulos de dívida pública. Insurgência contra decisão que rejeitou a nomeação dos bens. Bens cujo valor oscila no mercado. Penhora ''on line'' determinada. Incidência, entretanto, sobre ativos de titularidade do executado, não alcançando valores e reservas de titularidade dos correntistas. Recurso desprovido.

14 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Insurgência contra decisão que rejeitou a nomeação dos bens e determinou a penhora «on line sobre dinheiro. Alegação de nulidade do ato judicial por ausência de fundamentação. Desacolhimento. Fundamentação que embora concisa é existente e válida. Preliminar rejeitada.

15 - 2TACSP Execução. Nomeação de bens à penhora. Penhora de dinheiro ou mercadoria da empresa. Inviabilidade. Execução que deve ser promovida de forma menos gravosa para a devedora. Gradação prevista no CPC/1973, art. 655.

«A gradação preconizada pelo CPC/1973, art. 655 para a nomeação de bens à penhora é relativa, pois tem por objetivo realizar o pagamento ao credor do modo mais célere e fácil. Por isso, ela pode ser alterada em face das peculiaridades do caso em exame, notadamente para se atender ao princípio que determina que a execução se realize de forma menos onerosa para o devedor. A penhora de dinheiro ou mercadorias que integrem a atividade negocial da empresa, pode inviabilizá-la economicamente, afrontando-se o princípio da preservação da empresa..... (Continua)

16 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Sentença. Execução. Penhora de bens. Imóveis. Alienação a terceiros. Nomeação de bens. Recusa do credor. Reexame do conjunto fático.Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

17 - TRT3 Execução provisória. Ordem de preferência. Execução provisória. Ordem preferencial de nomeação de bens à penhora. Inaplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 655. Súmula 417, III, do c. TST.

«Tratando-se de execução provisória, é inexigível do executado que observe a ordem preferencial de nomeação de bens à penhora prevista no CPC/1973, art. 655, uma vez que, nesta fase, a execução deve ocorrer de forma menos gravosa para o devedor, nos termos do CPC/1973, art. 620. Inteligência da Súmula 417, III, do C. TST.... (Continua)

18 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Bens móveis. Deferimento da alienação extrajudicial dos bens constritos. Inadmissibilidade. Embargos à execução pendentes de julgamento. Bens penhorados essenciais à atividade produtiva da empresa-agravante. CPC/1973, art. 649, V. Proteção legal que pode ser aplicada às pessoas jurídicas. Expropriação dos bens penhorados que deve ser suspensa ao menos até o julgamento dos embargos à execução. Recurso provido.

19 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução fiscal. Bens moveis de ativo imobiliário, cuja existência e propriedade não foram comprovadas, nem seu real valor de mercado. Rejeição. Direito do credor em discordar da nomeação e procurar uma garantia mais efetiva. Recusa justificável. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Embargos à execução. Penhora. Nomeação de bens pelo executado. Intimação pela imprensa.

«O executado que nomeia bens à penhora, quando não comparece espontaneamente ou após chamamento pela imprensa, deve ser intimado pessoalmente para assinar o termo da nomeação e, no mesmo ato, do prazo para a interposição dos embargos à execução.... (Continua)

21 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução de sentença. Bens de difícil comercialização. Recusa do credor. Possibilidade, quando não obedecida a ordem de preferência do CPC/1973, art. 655. Expedição de carta precatória para que o Oficial de Justiça proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a execução. Recurso improvido.

22 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Diligências do exequente na busca por bens penhoráveis do devedor infrutíferas. Inexistência de óbices à intimação do devedor, nos termos dos artigos 600, IV e 652, §§ 3º e 4º, ambos do CPC/1973, através de seus patronos a indicar bens à penhora. Recurso provido.

23 - STJ Execução. Nomeação de bens à penhora. Natureza flexível. Regras. Cita doutrina. CPC/1973. art. 620, CPC/1973. art. 655, III e CPC/1973. art. 656.

«A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, absoluto, devendo atender às circunstâncias do caso concreto, à satisfação do crédito e à forma menos onerosa para o devedor, «a fim de tornar mais fácil e rápida a execução e de conciliar quanto possível os interesses das partes. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Intempestividade. Questão suscitada em contrarrazões de agravo de instrumento e embargos de declaração. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Configuração.

«1. A omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem quanto à intempestividade da nomeação de bens à penhora, questão oportunamente suscitada em sede de contrarrazões ao agravo de instrumento e embargos de declaração, autoriza o reconhecimento da violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

25 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Cessão de direitos sobre precatórios. Recusa pela Fazenda Estadual. Viabilidade. Direito creditório não equivalente a dinheiro. Precedentes. Recurso desprovido.

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Nomeação de bens à penhora - Recusa justificada da Fazenda - Possibilidade - Precedentes - Recurso não provido.

27 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Prestação de serviços. Sentença arbitral. Execução. Pesquisa «on line de imóveis. Providência que cabe à parte. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

28 - 2TACSP Locação. Fiança. Oferecimento pela devedora para penhora de bens móveis. Cláusula contratual indicando bem imóvel. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«Pode o credor recusar-se a aceitar a nomeação de bens móveis, quando por força de cláusula inserida no contrato de locação haja indicação por parte da fiadora de bem imóvel que oferece ampla garantia para o débito locatício.... (Continua)

29 - TARS Execução. Quantia certa. Nomeação de bens à penhora, pelo devedor, com estimativa do seu valor. Discordância da credora que pede avaliação judicial. Possibilidade, antes do termo de penhora. CPC/1973, art. 655, § 1º, V; e 680. (Com doutrina).

30 - 2TACSP Execução. Penhora. Nomeação de bens pelos autores. Prova da propriedade do bem. Ônus dos credores que os nomearam. Aplicabilidade dos CPC/1973, art. 656, parágrafo único e 657.

«... Sob este enfoque, cabe salientar que, nos termos do CPC/1973, art. 657, não cumprida a exigência do artigo anterior, devolver-se-á ao credor o direito à nomeação. Conseqüentemente, valendo-se do método de interpretação analógica, da leitura do parágrafo único do art. 656 do referido diploma legal extrai-se que: «incumbirá ao credor o ônus de exibir a prova de propriedade dos bens e, quando for o caso, a certidão negativa de ônus. ... (Juiz Andreatta Rizzo).... (Continua)

31 - STJ Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens móveis. Eficácia. Substituição pretendida pelo exeqüente. Impossibilidade, salvo nos casos previstos em lei. Lei 6.830/80, art. 11.

«A nomeação regular de bens móveis feita pelo executado deve ser tida por eficaz, só podendo haver substituição a requerimento justificado da Fazenda Pública, no caso de comprovada ineficácia.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Nomeação de bens. Desrespeito à ordem do CPC/1973, art. 655. Descabimento. Constrição efetiva não torna a execução mais onerosa ao devedor. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - STJ Locação. Execução de aluguéis. Nomeação de bens à penhora. Ordem legal. Caráter relativo. Penhora em imóvel. Liberação do dinheiro da conta bancária diante do comprotimento do capital de giro. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter absoluto, devendo sua aplicação atender às circunstâncias do caso concreto, à potencialidade de satisfazer o crédito e ao «princípio da menor onerosidade da execução, inscrito no CPC/1973, art. 620. «In casu, a e. Corte «a quo entendeu, acertadamente, que a constrição deveria recair sobre os bens imóveis indicados, porquanto a penhora sobre o dinheiro existente na conta bancária da executada comprometeria o próprio capital de giro da empresa, em detrimento dos fins por ela colimados.... (Continua)

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS. ORDEM LEGAL. GARANTIA DO JUÍZO.

art. 9º da Lei de execução fiscal -Lei 6.830/1980 (de 22-9) prevê a possibilidade de garantir o débito por meio de depósito de seu valor, de fiança bancária ou seguro garantia ou, ainda, pela nomeação de bens, respeitada a ordem de preferência do art. 11 do mesmo diploma. ... (Continua)

35 - STJ Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Pedras preciosas. Dificuldade de comercialização. Legalidade da recusa do credor. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655.

«Pode o credor-exeqüente, malgrado a ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655, recusar bens indicados a penhora e, por conseguinte, requerer que outros sejam penhorados caso verifique que aqueles sejam de difícil alienação.... (Continua)

36 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Oferecimento de títulos de crédito da Eletrobrás. Rejeição. Iliquidez dos títulos e ausência de cotação no mercado. Fato que dificulta a avaliação. Decisão mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA.

Possibilidade. Bens nomeados à penhora que integram o ativo da empresa (equipamentos). Não observância da ordem do art. 11 da LEF. Execução que se faz no interesse do credor. Art. 805, parágrafo único do CPC/2015 . Recurso improvido.... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Pedras preciosas. Dificuldade de comercialização. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 655. Lei 8.038/90, art. 26.

«O recurso especial não é via adequada para examinar questão atinente à dificuldade de comercialização de bem nomeado à penhora se, para tanto, faz-se necessário o reexame dos elementos fático-probatórios coligidos ao feito.... (Continua)

39 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Ação de execução. Determinação de depósito dos bens penhorados em poder de terceiro. Descabimento. A regra do CPC/1973, art. 666 não é absoluta, ficando ao prudente arbítrio do magistrado, como presidente do processo, decidir quem deverá ficar na posse do bem penhorado. Ausência de pedido plausível que justifique a transferência dos bens constritos para depositário particular. Recurso provido.

40 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Indicação de bens móveis pelo executado. Recusa pelo exequente. Admissibilidade. Atual sistema processual não mais conferindo ao executado a faculdade de nomear bens à penhora. Possibilidade, contudo, de substituição da penhora, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 668 com a demonstração de que a pretendida substituição não trará prejuízo algum ao credor. Requisitos legais não atendidos. Rejeição mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Indicação de cotas de fundos de investimento. Oferecimento pela instituição bancária executada. Descabimento. Liquidez condicionada a eventos futuros e incertos. Precedentes do STJ. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

42 - TJSP Cumprimento de sentença - Deferimento da penhora de dez por cento do faturamento da agravante, ordenado o depósito judicial da quantia correspondente - Insucesso na localização de outros bens penhoráveis - Inércia da executada quando oportunizada a nomeação de bens - Proporcionalidade do percentual da penhora e das «astreintes fixadas - Decisão mantida - Recurso desprovido

43 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Inobservância do prazo do CPC/1973, art. 652. Citação dos executados e tentativa de localizar bens à penhora realizadas na mesma data. Inocorrência de prejuízo à agravante, que não teve nenhum bem constrito e deixou transcorrer «in albis o prazo para oferecer embargos à execução, pagar o débito ou oferecer bens à penhora. Inexistência de nulidade da certidão do oficial de justiça. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Execução por título extrajudicial. Penhora online realizada. Substituição de bens. Nomeação de bens. Indicação de 318 debêntures da Companhia Vale do Rio Doce. Recusa do credor. Faculdade do credor nos termos do CPC/1973, art. 656, inciso I. Valor dos títulos não comprovados. Títulos de alta iliquidez e incerteza. Decisão mantida. Agravo de Instrumento improvido.

45 - TJSP Interesse processual. Medida Cautelar. Cautela incidental. Ingresso em 1º grau, a fim de obter a certidão de que trata a norma do CTN, art. 206, tendo sido concedida a liminar. Extinção do feito por falta de interesse de agir superveniente, em razão da concordância da Fazenda Pública com a nomeação de bens à penhora em execução. Ajuizamento da cautelar em 2º grau, para obter efeito suspensivo à apelação interposta contra a referida sentença de extinção. Inviabilidade. Carência da ação evidenciada. Reafirmação da concordância da Fazenda Pública com a nomeação de bens à penhora, restando apenas reduzi-la a termo, o que pode ser feito de imediato (se é que já não se fez), tudo dependendo de algum empenho da executada. Indeferimento da inicial, com extinção do feito.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Efeitos. Requisitos para impugnação. Pagamento ou nomeação de bens à penhora sobre a parte incontroversa. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 475-J, § 4º. Incidência. Recurso improvido.

47 - TJSP Execução Fiscal - IPTU. O acórdão proferido por esta Câmara deu parcial provimento ao agravo de instrumento, mantendo a exclusão de determinadas CDAs e admitindo a nomeação de bens à penhora, em detrimento do bloqueio online, com base no princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805).

48 - STJ Execução. Nomeação de bens à penhora. Títulos da dívida pública estadual. Falta de liquidez. Impugnação pelo credor. Fundamentação. Necessidade. CPC/1973, arts. 620, 655 e 656, I. Doutrina. Precedentes do STJ.

«A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, absoluto, devendo atender às circunstâncias do caso concreto, à satisfação do crédito e à forma menos onerosa para o devedor, «a fim de tomar mais fácil e rápida a execução e de conciliar quanto possível os interesses das partes. A gradação legal há de ter em conta, de um lado, o objetivo de satisfação do crédito e, de outro, a forma menos onerosa para o devedor. A conciliação desses dois princípios é que deve nortear a interpretação da lei processual, especificamente os arts. 655, 656 e 620 do CPC/1973. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por Gw Metal Indústria e Comércio Ltda. contra decisão que, nos autos da execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP), indeferiu o pedido de nomeação de bens indicados pela executada à penhora. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Nomeação de bens à penhora - Cotas de Fundo de Investimento - Ordem de gradação legal - CPC, art. 835 - Necessária observância à ordem preferencial - Recusa legítima - Recurso desprovido