pronuncia homicidio transito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Homicídio no trânsito. Dolo eventual ou culpa conciente. Embargos infringentes. Pronúncia. Homicídio. Trânsito. Dolo eventual. Inocorrência. Culpa consciente. Desclassificação

«- Para que se conclua se o crime foi praticado com dolo eventual ou culpa consciente, é necessário examinar as circunstâncias de cada caso, não sendo possível aplicar fórmulas predeterminadas. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicidio duplamente qualificado. Associação criminosa. Condenação transitada em julgado. Sentença de pronúncia. Nulidade. Elementos indiciários. Novo entendimento jurisprudencial.

1 - A legalidade da pronúncia foi apreciada por ocasião do julgamento do HC 463.595/CE, ocorrido aos 11/10/2018, oportunidade em que foi reconhecida que a decisão não estava lastreada tão somente em elementos colhidos no inquérito oficial. Assim, impetrado o HC 667.949/CE, da ordem não se conheceu, por ser reiteração. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Processo com transito em julgado. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - V erifica-se que a condenação do paciente já transitou em julgado, desse modo, o pedido de revisão da decisão de pronúncia está prejudicado.... (Continua)

4 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Transito em julgado para a acusação. Art, 112, I, do CP. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Processo com transito em julgado. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - N ão verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio consumado. Autoria e materialidade. Comprovação. Embriaguez. Pronúncia. Dolo eventual. Admissibilidade. Homicídio tentado. Desclassificação. Crime conexo. Tribunal do Júri. Apreciação. CPP, art. 78, I. Rse. Júri. Homicídios consumado e tentados na direção de veículo automotor. Fuga do local do acidente. Pronúncia. Quanto ao homicídio consumado. Manutenção no caso concreto.

«Embora, conforme posicionamento jurisprudencial dominante, o dolo eventual em delitos de trânsito seja uma exceção, é possível admiti-lo quando houver indícios de que o réu dirigia bastante embriagado e invadiu a pista contrária. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Renúncia de advogado constituído após certificado o trânsito em julgado da decisão de pronúncia. Nomeação da defensoria pública. Devolução de prazo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Há muito já se firmou entendimento nesta Corte de que «O novo advogado constituído pelo réu recebe o processo na fase em que este se encontra, não tendo direito ao cancelamento de certidão de trânsito em julgado da decisão condenatória para possibilitar a interposição de recurso, tanto mais quando não se alega qualquer vício na intimação da Defesa para os diversos atos processuais (HC 141.766/SP, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, 5ª T, DJ 3/10/2005, p. 295). ... (Continua)

8 - STJ penal. Processo penal. Recurso especial. Homicídio simples (CP, art. 121, caput). Embriaguez (CTB, art. 306). Omissão de socorro. (CTB, art. 304). Exclusão da pronúncia dos delitos de trânsito pelo tribunal de origem. Reconhecido dolo eventual. Princípio da especialidade. Aplicação do CP. Impossibilidade de pronúncia pelo CTB, art. 306. Omissão de socorro afastada por incompatibilidade com o crime de homicídio doloso. Decisão da corte estadual mantida. Recurso improvido.

1 - Pelo princípio da especialidade, ao ser reconhecido o dolo eventual (em razão da ebriedade e velocidade excessiva), afastou-se a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro entendendo-se pela incidência do CP, o que impossibilita a pronúncia pelo crime previsto no CTB, art. 306. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Homicídio. Dolo eventual. Colisão de veículos. Excesso de velocidade. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Pretendida impronúncia ou desclassificação do delito. Impossibilidade. Simples reexame de provas. Sentença devidamente fundamentada. Agravo regimental improvido.

«1. Não há falar em ofensa ao CPP, art. 619 se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

10 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Motorista pronunciado por infração ao CP, art. 121, «caput. Reconhecimento do dolo eventual pela sentença de pronúncia, diante da quantidade de bebida alcoólica encontrada no sangue, equivalente a mais de três vezes o limite se segurança estabelecido por lei. Desclassificação para o delito tipificado no Lei 9503/1997, art. 302. Acolhimento. Nada autoriza a afirmação de que outra não teria sido a conduta do recorrente se tivesse a previsão do mesmo resultado como certo. Recurso provido.

11 - STF Habeas corpus. 2. Homicídio de trânsito. Embriaguez. Alta velocidade. Sinal vermelho. 3. Pronúncia. Homicídio simples. 4. Dolo eventual não se compatibiliza com a qualificadora do art. 121, § 2º, IV (traição, emboscada, dissimulação). 4. Ordem concedida para determinar o restabelecimento da sentença de pronúncia, com exclusão da qualificadora.

12 - TJSP Júri. Pronúncia. Homicídios, tentativa de homicídio e lesão corporal grave. Imputação decorrente da condução, por motorista embriagado, de carreta (tipo cegonha) em rodovia, em alta velocidade e em total desrespeito as normas de trânsito. Várias ultrapassagens perigosas, inclusive na contramão, sendo que por fim veio a atingir o veículo (Ford/KA) conduzido por uma das vítimas. Caminhão detido após o embate quando passava por pedágio. Autoria confessada pelo réu e comprovada pelo depoimento de testemunhas e policiais. Materialidade dos delitos demonstrada em razão da apreensão dos veículos, laudos (exame necroscópico, exame de corpo de delito e sua complementação, exame do local e exame dos veículos). Réu que se embriagou voluntariamente e tomou a direção do automotor. Conjunto de elementos que impossibilitam o afastamento, na fase de pronúncia, da possibilidade de haver o acusado agido com dolo eventual. Aplicação do princípio «in dúbio pro societate. Sentença de pronúncia mantida. Recurso desprovido.

13 - STJ Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Réu policial. Homicídio qualificado por motivo fútil, durante discussão de trânsito e de outros elementos justificam a segregação cautelar.

«A periculosidade do réu, policial, evidenciada pelas circunstâncias e forma de execução do homicídio qualificado basta para supedanear a custódia cautelar. A execução fria da vítima motivada por discussão de trânsito, mormente em se considerando a condição do acusado, demonstra um quadro chocante, revelador nos limites de apreciação do «writ, de acentuada periculosidade.... (Continua)

14 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consistente periculosidade do acusado. Possibilidade. Excesso de prazo formação da culpa. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

15 - TJPE Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio simples decorrente de acidente de trânsito. Preliminar de excesso de linguagem não conhecida. Dolo eventual não caracterizado. Desclassificação para homicídio culposo. Recurso provido. Decisão unânime.

16 - TJPE Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio simples decorrente de acidente de trânsito. Preliminar de excesso de linguagem não conhecida. Dolo eventual não caracterizado. Desclassificação para homicídio culposo. Recurso provido. Decisão unânime.

17 - TJMG Desclassificação de homicídio para lesão. Procedimento. Apelação criminal. Sentença que desclassifica conduta de homicídio para lesão corporal e já procede à condenação dos acusados, com fixação das penas. Flagrante violação ao procedimento previsto para os processos afetos ao tribunal do Júri. Anulação parcial da decisão. Necessidade

«- Finda a instrução do processo de competência do Tribunal do Júri, o magistrado deverá avaliar a admissibilidade da acusação, possuindo quatro opções peculiares de decisões: pronunciar o réu, impronunciá-lo, absolvê-lo sumariamente e desclassificar a infração. Somente após o trânsito em julgado da decisão desclassificatória, já que dela caberia recurso, é que o processo deveria ser remetido ao juízo competente para o julgamento do delito, sendo reaberta vista às partes para manifestação (ampla defesa), e somente então pode o julgador proferir decisão de mérito acerca do ilícito.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva revogada na pronúncia. Decisão cassada pelo tribunal estadual sem a devida fundamentação. Presunções. Gravidade do delito. Clamor social. Paciente que permaneceu mais de um ano em liberdade. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312.... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva. Ausência de previsão legal. Recurso em sentido estrito provido. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (CP, art. 109) ou, depois do trânsito em julgado para a acusação, pela pena efetivamente aplicada (CP, art. 110), conforme expressa previsão legal. Portanto, não existe norma legal que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Ausência de provas judicializadas para sustentar a autoria. Pronúncia e condenação fundadas apenas em elementos de informação. Impossibilidade. Retroatividade de entendimento jurisprudencial benéfico. Agravo regimental provido.

1 - O recente entendimento adotado pela sexta turma do STJ, firmado com observância da atual orientação do STF, é de que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. ... (Continua)

21 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Morte. Embriaguez incomprovada. Homicídio doloso. Desclassificação. Homicídio culposo. Recurso em sentido estrito. Delito de trânsito. Morte. Denúncia e pronúncia por homicídio doloso. Ausência de comprovação de circunstância excepcional a configurar a hipótese de dolo eventual, autorizadora da submissão da causa a Júri popular.

«Para a embriaguez configurar o dolo eventual, tem que ser manifesta e determinante para a ocorrência do evento danoso, ou seja, é preciso que se tenha certeza de que o réu realmente estava embriagado e que o acidente de trânsito tenha se dado em razão da embriaguez. Não é suficiente, portanto, para a configuração do dolo eventual, o fato de o réu ter ingerido bebida alcoólica, sendo que o eventual excesso de velocidade deveria ser considerado como imprudência. Desclassificação que se impõe. Recurso provido.... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Fundamentação idônea. Modus operandi. Agente preso durante toda instrução criminal. Legalidade já reconhecida pelo STJ em julgamento precedente. Excesso de prazo prejudicado. Paciente pronunciado. Instrução encerrada. Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente.... (Continua)

23 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Culpa consciente. Pronúncia. Tribunal do Júri.

«1. Admissível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual, a depender das circunstâncias concretas da conduta. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Embargos de declaração. Violação ao CPP, art. 619.

«I - Erro material corrigidos no relatórios, excluindo a expressão - por duas vezes. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Omissão parcial. Reconhecimento da ineficácia da certidão de trânsito em julgado. Decisão que não se mostra «extra petita. Inexistência de contradição. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá, apenas, nas hipóteses previstas no CPP, art. 619: para sanar obscuridade ou contradição no acórdão, o que não ocorreu no presente caso, ou para elidir omissão, pronunciado-se sobre ponto essencial. ... (Continua)

26 - STJ Homicídio. Dolo eventual. Acidente de trânsito. Sentença de pronúncia. Crime de homicídio da competência do Tribunal do Júri popular. Dolo eventual. Exclusão da qualificadora de perigo comum (CP, art. 121, § 2º, III) pelo juiz pronunciante. Impossibilidade, salvo se manifesta ou indiscutível a sua inadmissibilidade. Lições da doutrina jurídica e da jurisprudência. CP, art. 18, I. CPP, art. 408.

«Não se permite ao Juiz, na sentença de pronúncia (CP, art. 408), excluir qualificadora de crime doloso contra a vida (dolo eventual), constante da Denúncia, eis que tal iniciativa reduz a amplitude do juízo cognitivo do Tribunal do Júri Popular, albergado na Constituição Federal; tal exclusão somente se admite quando a qualificadora for de manifesta e indiscutível impropriedade ou descabimento. Lições da doutrina jurídica e da Jurisprudência dos Tribunais do País.... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Excesso de prazo. Superveniência da pronúncia. Súmula 21/STJ. Mitigação. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Súmula 64/STJ. Não aplicação.

«1. A questão relativa aos fundamentos da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impede esta Corte Superior, nesse momento, de conhecer da matéria. ... (Continua)

28 - TJSP Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Decisão de pronúncia que não guarda correlação com a denúncia. Descrição da circunstância fática da qualificadora diversa da inicial. Ofensa ao princípio da correlação e da ampla defesa. Nulidade absoluta verificada. Espécie de nulidade que não se convalida e dispensa a demonstração do prejuízo. Subsequente nulidade em decisão que altera a pronúncia antes dos debates orais, em Sessão Plenária. Pedido da acusação acolhido sem oitiva da defesa e prosseguimento do julgamento sem que se aguardasse o trânsito em julgado. Anulação do julgamento, inclusive da decisão de pronúncia, que se impõe. Recurso provido para esse fim.

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Alegada nulidades na decisão de pronúncia. Sentença condenatória. Transitada em julgado. Preclusão. Agravo regimental não provido.

1 - Na origem, trata-se de revisão criminal que objetiva desconstituir condenação imposta na Ação Penal 0011984-81.2004.8.03.0001, com trânsito em julgado ocorrido no dia 3/9/2019, em que o recorrente fora condenado a 43 (quarenta e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime fechado, pela prática de homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio triplamente qualificado e sequestro e cárcere privado, este por três vezes, na forma do CP, art. 121, § 2º, II, III e IV, CP, art. 121, § 2º, II, IV e V, c/c CP, art. 14, II, e CP, art. 148, caput. Na presente oportunidade, discute-se apenas questões referentes a suposta existência de nulidades na decisão de pronúncia. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade. Pronúncia. Testemunhos de ouvir dizer. Sentença condenatória. Apelação julgada. Trânsito em julgado. Inviabilidade do conhecimento da impetração. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, n ão há se falar em constrangimento ilegal a ser sanado em sede de habeas corpus, na medida em o ora recorrente já foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 14 anos de reclusão pela prática do delito de homicídio tendo, inclusive, ocorrido o trânsito em julgado da condenação em 13/12/2021. Assim, absolutamente inviável o conhecimento da impetração. ... (Continua)

31 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Conforme o reconhecido na decisão ora impugnada, verifica-se que o pleito de revisão do cálculo dosimétrico não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tal matéria por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Pleito de restabelecimento das qualificadoras do art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Superveniência da decisão condenatória. Prejudicialidade do recurso especial. Perda do objeto. Agravo provido.

1 - Esta Sexta Turma é firme na compreensão de que a superveniência de sentença condenatória esvazia a alegação de nulidade da pronúncia, seja por excesso de linguagem ou por ausência de fundamentação das qualificadoras na decisão de pronúncia (AgRg no HC 429.228/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019). ... (Continua)

33 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Homicídio. Fundamentação idônea para a prisão cautelar. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa superada pelo julgamento definitivo do recurso especial da acusação. Trânsito em julgado da sentença de pronúncia. Ordem denegada.

«1. Considerado o que decidido nas instâncias antecedentes e as circunstâncias em que praticado o delito, justifica-se a prisão do Paciente pela sua periculosidade, evidenciada pelo modus operandi, e pelo risco de não aplicação da lei penal. ... (Continua)

34 - TJSP Júri. Pronúncia. Homicídio e lesões corporais. Imputação a motorista alcoolizado que conduzia veículo automotor. Conduta que denota plena assunção da possibilidade ou risco de dar causa à morte de outrem em acidente de trânsito decorrente da embriaguez, quadro apto a delinear o dolo eventual. Cabimento da pronúncia, para que a questão do elemento subjetivo seja dirimida quando do julgamento pelo Tribunal do Júri. Eventual dúvida que se resolve em prol da sociedade. Recurso improvido.

35 - STF Habeas corpus. Penal. Paciente pronunciado duas vezes pela suposta prática do crime de homicídio qualificado tentado contra a mesma vítima. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo da custódia cautelar. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito, e a concreta possibilidade de reiteração delitiva. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Delito de trânsito. Homicídio. Júri. Dolo eventual. Acidente de trânsito. «Racha. Pronúncia. Impossibilidade, na hipótese, da desclassificação pretendida. CTB, art. 308. CP, arts. 2º, parágrafo único e 18, I. Considerações sobre o o dolo eventual com citação de precedentes do STJ.

«Se plausível, portanto, a ocorrência do dolo eventual, o evento lesivo - no caso, duas mortes - deve ser submetido ao Tribunal do Júri. Inocorrência de negativa de vigência aos arts. 308 do CTB e 2º, parágrafo único do CP. Não se pode generalizar a exclusão do dolo eventual em delitos praticados no trânsito. Na hipótese de «racha, em se tratando de pronúncia, a desclassificação da modalidade dolosa de homicídio para a culposa deve ser calcada em prova por demais sólida. No «iudicium accusationis, inclusive, a eventual dúvida não favorece os acusados, incidindo, aí, a regra exposta na velha parêmia «in dubio pro societate. O dolo eventual, na prática, não é extraído da mente do autor mas, isto sim, das circunstâncias. Nele, não se exige que resultado seja aceito como tal, o que seria adequado ao dolo direto, mas isto sim, que a aceitação se mostre no plano do possível, provável. O tráfego é atividade própria de risco permitido. O «racha, no entanto, é - em princípio - anomalia extrema que escapa dos limites próprios da atividade regulamentada.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Trânsito em julgado. Ha beas corpus s ubstitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Supressão de instância.

1 - Quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que «[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). ... (Continua)

38 - STJ Agravos regimentais em agravos em recurso especial. Processual penal. Alegação de incidência de óbices. Irrelevância. Manifesta ilegalidade na decisão de pronúncia. Homicídio qualificado, constrangimento ilegal, coação no curso do processo e ocultação de cadáver. Ausência de indícios suficientes de autoria. Testemunha indireta. Depoimento judicial do policial civil. Hearsay testimony. Inadmissibilidade. Elementos remanescentes, depoimento produzido na fase inquisitorial, sem repetição em juízo. Manifestação isolada e conflitante do menor. Insuficiência probatória a lastrear a pronúncia. Jurisprudência do STJ. Determinada, após o trânsito em julgado da presente demanda, a revogação das prisões preventivas dos agravados e dos corréus.

Agravos regimentais improvidos. Determinada, após a certificação do trânsito em julgado, a revogação da prisão preventiva dos agravados e dos corréus.... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado no trânsito. Embriaguez ao volante e sob efeito de substância tóxica. Fuga do local do acidente. Omissão de socorro e condução de automóvel com o direito de dirigir suspenso. Dolo eventual. Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Dolo eventual. Incompatibilidade com a tentativa. Possibilidade. Qualificadora. Exclusão. Competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Anterior condenação por roubo. Ausência de contemporaneidade. Inevidência. Excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 21/STJ.

1 - A indicação do risco concreto de reiteração delitiva, à vista de anterior condenação por roubo, assim como a gravidade concreta da conduta (homicídio cometido por disparos de arma de fogo em via pública, mediante concurso de agentes, após perseguição à vítima e em razão de um suposto furto de lâmpadas por ela perpetrado) são elementos hábeis a justificar a necessidade da custódia cautelar, não havendo falar em ausência de contemporaneidade da prisão. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio doloso. Pronúncia. Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Dolo eventual e culpa consciente. Competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

42 - TJRS Admissibilidade da acusação quanto ao homicídio consumado. Pronúncia. Embora, conforme posicionamento jurisprudencial dominante, o dolo eventual em delitos de trânsito seja uma exceção, é possível admiti-lo quando houver indícios de que o réu dirigia embriagado e em excesso de velocidade, invadindo a calçada onde estavam as vítimas atropeladas. Precedentes.

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Alegadas nulidades da pronúncia e da sentença condenatória. Pedido de revogação da prisão preventiva. Teses não apreciadas pela corte de origem supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, o STJ não pode conhecer teses que sequer foram debatidas pela Corte de origem. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Súmulan. 21/STJ. Excesso de prazo para julgamento pelo tribunal do Júri. Sessão prevista para novembro. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Pronúncia. Decisão fundamentada. Ausência de alegação de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Decisão confirmatória da pronúncia. Interrupção. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado forma tentada. Crime de trânsito. Condução do veículo com habilitação suspensa, sob influência de bebida alcoólica, mediante violação de norma de trânsito. Dolo eventual. Restabelecimento da pronúncia. Recurso especial provido.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo deu provimento do recurso em sentido estrito da defesa para desclassificar o delito para infração diversa de crime doloso contra a vida, afastando-se a competência do Tribunal do Júri. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Pronúncia. Garantia da ordem pública. Modus operandi e reiteração delitiva.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pretensão de despronúncia. Alegação de ausência de provas. Superveniência de sentença condenatória proferida pelo tribunal do Júri. Pedido prejudicado.

1 - É inviável a desconstituição da decisão de pronúncia após seu trânsito em julgado, pois a matéria deveria ter sido impugnada em momento oportuno, qual seja, quando da interposição dos recursos próprios cabíveis na espécie.... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado tentado e homicídio simples tentado. Renúncia dos advogados formalizada antes do julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação do réu para constituição de novo patrono. Apelação desprovida, trânsito em julgado da condenação e expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da Súmula 708/STF. Nulidade configurada. Expedição de alvará de soltura. Habeas corpus concedido.

«1. O réu deve ser intimado para constituir novo patrono, quando formalizada a renúncia do mandato judicial por ele anteriormente outorgado. Se assim não se procedeu, houve cerceamento de defesa e, consequente, nulidade dos atos processuais subsequentes a abdicação. Exegese da Súmula 708/STF. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Superveniência de sentença condenatória proferida pelo tribunal do Júri. Condenação transitada em julgado em 2021. Writ substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Pretensão de despronúncia. Alegação de insuficiência probatória. Pedido prejudicado. Pleito de submissão do réu a novo julgamento pelo Júri. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)