roubo qualificado defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso especial. Roubo qualificado. Defesa devidamente intimada da expedição de carta precatória. Ausência de nulidade. Súmula 273/STJ. Não comparecimento do réu à audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade afastada. Prejuízo não demonstrado. Alegações finais apresentadas como mera formalidade. Ausência de defesa devidamente reconhecida. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Segundo o entendimento cristalizado no enunciado da Súmula 273/STJ: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação criminal - Crimes de roubos majorados pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo em concurso formal - Crime de extorsão qualificada - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação dos roubos para mero furto simples - Afastamento do aumento procedido na pena-base - Compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea - Reconhecimento do concurso material entre os crimes de roubo e o crime de extorsão qualificado - Redimensionamento das penas - Regime prisional mantido na forma como estabelecido no primeiro grau de jurisdição - Recurso da acusação PARCIALMENTE PROVIDO - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJSP Apelação criminal - Crimes de roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, consumado, e roubo simples, tentado, em concurso material de delitos - Autoria e materialidade demonstradas, quanto ao segundo roubo - Conjunto probatório satisfatório - Todavia, para o apelante, autoria não demonstrada, suficientemente, quanto ao primeiro roubo - Conjunto probatório insatisfatório - Igor não confessou e a vítima, tanto na polícia como em juízo, não o reconheceu, e os Policiais Militares não tinha subsídios para confirmar como se deu o primeiro roubo - Absolvição decretada, para esse primeiro crime, com base no que dispõe o CPP, art. 386, VII - Pena do roubo tentado, correta - Regime prisional alterado para o aberto - Aplicação do art. 387, §2º, do CPP - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSOS DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais os testemunhos dos policiais, possuem grande relevância e são suficientes para embasar decreto condenatório. Corrupção de menores é crime formal - Desnecessidade de demonstração da efetiva corrupção, bastando a participação de menor na empreitada criminosa, independentemente da vida pregressa deste, conforme restou configurado, in casu, pelas provas amealhadas. Recursos parcialmente providos, para reconhecer a modalidade tentada do delito de roubo, para reduzir o patamar de aumento da pena-base do delito de roubo e para reconhecer o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, reduzindo-se as penas de ambos os réus.

5 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Desclassificação para furto qualificado. Inadmissibilidade. Delito praticado mediante violência e grave ameaça tipificadoras do crime de roubo. Imposição de pena de reclusão em regime inicial fechado. Decisão reformada. Recurso ministerial provido e da defesa improvido.

6 - STJ Processual penal. Roubo qualificado. Excesso de prazo. Provocação pela defesa. Princípio da razoabilidade.

«- Embora a lei processual penal estabeleça prazos mínimos para a formação da culpa na hipótese de réu sob custódia preventiva, a jurisprudência pretoriana, à luz do princípio da razoabilidade, tem proclamado o entendimento de que não consubstancia constrangimento ilegal a ultrapassagem desse prazo nos casos em que tal circunstância decorreu de diligência requerida pela defesa na realização de reinquirição de testemunhas e da vítima. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO (art. 157, §2º, II, c.c art. 71, ambos do CP) Recursos da defesa - Preliminares de inépcia da denúncia e de nulidade do reconhecimento por violação ao disposto no CPP, art. 226 não acolhidas - Absolvição por insuficiência probatória que não comporta acolhimento - Coincidência e harmonia presentes nas declarações que comprovam a materialidade e autoria em relação aos apelantes - Condenação mantida - Dosimetria mantida - Regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda que não comporta reparo e se justificada - Preliminares rejeitadas e recursos desprovidos.

8 - TJSP Apelação criminal - Crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes - Autoria e materialidade demonstradas para os dois apelantes - Conjunto probatório satisfatório - Presente agravante da dissimulação, para os dois réus, e agravante da reincidência, somente para a ré - Presente a atenuante da confissão espontânea, para o réu - Correta compensação entre a agravante da dissimulação e atenuante da confissão, para o réu - Penas corretamente calculadas - Regime prisional alterado para o semiaberto, para o réu e mantido o fechado para a ré - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO, apenas no tocante ao apelante.

9 - TAMG Roubo qualificado. Interrogatório. Réu menor. Defesa. Curador. Ausência de defensor dativo ou constituído. Nulidade reconhecida. CPP, art. 194.

«Não nomeado curador a acusado menor no momento do interrogatório e não participando do ato defensor constituído ou dativo, impositiva a nulidade processual, a partir do interrogatório, inclusive, pois trata-se de questão de ordem pública, que independe de demonstração de prejuízo.... (Continua)

10 - TJSP Roubo majorado (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) - Extorsão qualificada e Corrupção de menores - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Regime fechado - Absolvição quanto ao crime previsto no CP, art. 288 - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJSP Habeas corpus. ROUBO IMPRÓPRIO. Pretendida revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade. Alegação de que o crime não estaria configurado e argumentos da defesa que exigem a análise aprofundada e a valoração de fatos e provas, o que extrapola os estreitos limites do writ, devendo ser apreciados na ação penal, cuja audiência de instrução, debates e julgamento está prevista para data próxima. Ademais, o paciente está sendo acusado de ter cometido delito que envolve violência e grave ameaça, além de ser reincidente pelo crime de lesão corporal e possuir processo em andamento pelo delito de furto qualificado. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Ordem denegada.

12 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Paciente denunciado como incurso no crime de latrocínio e condenado por roubo qualificado. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Sentença condenatória anulada para desclassificar a conduta para o crime de homicídio qualificado. Impossibilidade. Reformatio in pejus. CPP, art. 617. Precedentes. Habeas corpus concedido.

«1. Descabido em recurso exclusivo da defesa, anular condenação pelo crime de roubo qualificado e desclassificar a conduta para o crime de homicídio qualificado, cuja pena é bem superior à que fora condenado o Paciente, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, inadmitida em nosso ordenamento jurídico. Inteligência do CPP, art. 617. ... (Continua)

13 - TJSP Habeas corpus - Roubo qualificado - Absolvição por falta d provas - Matéria afeta ao recurso de apelação, que já foi interposto pela Defesa e apresenta regular andamento - Inadequação da via eleita - Ordem denegada

14 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO - EXTORSÃO QUALIFICADA.

Apelante reconhecido no IP, em Juízo mantido o auto de reconhecimento. Esclarecimento da vítima suficiente quanto a oportunidade que teve de ver o rosto, fisionomia, dele. Policial é testemunha como qualquer pessoa e impugnação a seu depoimento deve ser específica, não genérica pela origem. Prova suficiente de autoria. Pretendendo a Defesa Apelante que não fosse real a arma, caberia ter demonstrado isso, bem como solicitado vinda de gravação do circuito fechado de TV - gravação interna ou local ou coleta de impressão papiloscópica - art. 156, CPP. Nada providenciou. ... (Continua)

15 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Tentativa. Não caracterização. Denunciado que foi detido em local diverso daquele onde praticado o crime e depois de sair do estabelecimento com a «res, quando cessada a grave ameaça, ficando patente a inversão da posse. Roubo consumado. Reconhecimento. Recurso da defesa desprovido e recurso da acusação provido.

16 - STJ Criminal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Intimação pessoal do defensor público acerca da data designada para o julgamento do apelo. Inocorrência. Defensor intimado pelo diário de justiça eletrônico. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.

I - A falta de intimação pessoal do defensor público acerca da data do julgamento do apelo consubstancia vício processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, implicando em nulidade do acórdão combatido.... (Continua)

17 - STJ Criminal. Habeas corpus. Roubo triplamente qualificado. Intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento do apelo. Inocorrência. Defensoria intimada pelo diário de justiça eletrônico. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.

I - A falta de intimação pessoal do defensor público acerca da data do julgamento do apelo consubstancia vício processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, implicando em nulidade do acórdão combatido.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Homicídio qualificado tentado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Apontada ausência de fundamentação na admissão da qualificadora. Eiva não caracterizada. Exclusão. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ordem denegada.

«1. Conquanto o § 1º do CPP, art. 413 preveja que «a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, não há dúvidas de que a sentença que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, notadamente diante do disposto no CF/88, art. 93, inciso IX, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Nulidade. Ausência de intimação da defesa sobre a expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Supressão de instância. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo qualificado e estupro. Reconhecimento pessoal. Outras provas. Cerceamento de defesa. Indeferimento de expedição de ofício para operadora de telefonia móvel. Negativa justificada. Possibilidade do réu se movimentar sem celular. Condenação com provas suficientes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado e roubo majorado. Desclassificação para latrocínio. Ausência de previsão legal de intimação pessoal do réu acerca da sentença desclassificatória. Suficiência de intimação da defesa. Comparecimento do réu em audiência. Finalidade atingida. Agravo não provido.

1 - Tratando-se de intimação de sentença desclassificatória no procedimento do júri, nos termos do CPP, art. 419, não há obrigação legal de intimação do acusado, bastando a intimação da defesa, ainda que nomeada. No caso, não obstante, não apenas a defesa técnica fora intimada, como também o próprio acusado, por edital. A Defensoria Pública não vislumbrou interesse em recorrer, entendendo pertinente a desclassificação operada pelo juiz. ... (Continua)

22 - STF Roubo qualificado. Exame médico-legal para comprovar a negativa da autoria baseada na incapacidade física do acusado. Laudo firmado por um único perito oficial. Exame desnecessário em face de outras provas. Cerceamento de defesa não configurado.

«Realizada a perícia e juntado aos autos o respectivo parecer médico-legal, concluindo que o acusado estava em condições físicas para a prática dos crimes que lhe foram imputados, contrariando tese da negativa da autoria, não se justifica a realização de novo exame. ... (Continua)

23 - TJMG Roubo. Concurso de pessoas. Preliminar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligência requerida na fase do CPP, art. 499. Improcedência. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Prova da autoria e da materialidade. Desclassificação para o crime de constrangimento ilegal ou roubo tentado ou furto qualificado. Inviabilidade. Grave. Ameaça comprovada. Redução de pena. Inadmissibilidade. Reprimenda no mínimo legal. Recurso conhecido e desprovido

«- O deferimento de diligências na fase do CPP, art. 499 depende da análise do julgador, que com prudência e cautela através do seu arbítrio verificará a conveniência da medida para a instrução criminal. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. (1)impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) ampla defesa. Provimento 32/2000 da Corregedoria geral da justiça de são paulo. Ausência de menção dos nomes da vítimas. Razoável identificação. Dados de qualificação. Pasta. Acesso ao Medida Provisória e à defesa. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação criminal - Crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes, pelo uso de arma de fogo e pela restrição da liberdade das vítimas, consumado - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Inviável o reconhecimento da tentativa - Presente a agravante da reincidência, para o apelante Kevin - Presente a atenuante da confissão espontânea, relativamente aos dois apelantes, ainda que um deles, aquele que portava arma de fogo, não admitiu as agressões físicas cometidas contra as vítimas - Aumento da pena básica exagerado, pois insuficientemente justificado - Na segunda fase da dosimetria, com o reconhecimento da confissão como atenuante, esta fica compensada com a reincidência, para o apelante Kevin, incidindo na redução da sanção também para o recorrente Jessé - Aumento na terceira da dosimetria correto - Penas recalculadas e reduzidas - Regime prisional mantido para Kevin e alterado para Jessé - Impossibilidade de se proceder detração em razão da data do cometimento do delito e da quantidade de pena imposta - Necessidade da análise pelo competente juízo das execuções criminais do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

26 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo qualificado. Nulidade pela não apreciação de teses da defesa. Inocorrência. Adoção de tese contrária.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

27 - TJPE Penal. Processo penal. Apelação criminal. Roubo qualificado consumado. CP, art. 157, § 2º, IIBrasileiro. Recurso da defesa. Aplicação do princípio da insignificância. Não cabimento. Ausência de laudo da res furtiva. Suposta impossibilidade da consumação da infração. Não cabimento. A ausência de laudo de avaliação é irrelevante para a tipificação e consumação do crime de roubo. Pedido de desclassificação do roubo consumado para o roubo tentado. Impossibilidade. O delito de roubo consuma-se no momento da posse do bem jurídico, ainda que breve e que não tenha este saído da esfera de proteção da vítima. Precedentes. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINARES DE NULIDADE -

Alegação de violação ao CPP, art. 226 e cerceamento de Defesa. Pedido de anulação do processo ou de solução absolutória. Preliminares prejudicadas - Autoria delitiva - Reconhecimento meramente fotográfico, realizado na fase inquisitiva. Audiência de instrução mais de três meses após os fatos - Acusado submetido a reconhecimento pessoal perfilado a pessoas mais jovens e de características não similares - Condenação lastreada nesses parcos elementos. Prova precária - Dúvida que deve militar em favor do acusado - Apelo provido para absolver o apelante... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado e roubo majorado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Preclusão. Reconhecimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - «Este STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta. Na hipótese em exame, a sentença atacada no Tribunal de origem por meio do mandamus originário transitou em julgado em 21 de agosto de 2017, sem que a defesa tenha interposto apelação, recurso apropriado, nos termos do CPP, art. 416, vindo o recorrente, após passados 3 anos, alegar a ocorrência de constrangimento ilegal (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020).... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Latrocínio e roubo duplamente qualificado. Prisão em flagrante. Excesso de prazo da custódia cautelar. Ocorrência. Insistência em realização de prova pela defesa que não se confunde com procrastinação do feito. Ordem concedida.

1 - Muito embora se reconheça a gravidade das acusações imputadas ao paciente, o certo é que ele está preso provisoriamente desde 25 de abril de 2005, há cinco anos, portanto, sem que tenha sido sentenciado até o momento, lapso temporal que viola o princípio da razoabilidade, evidenciado o constrangimento ilegal.... (Continua)

31 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Roubo qualificado e extorsão mediante sequestro, qualificado pelo evento morte. Obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Magistrado não é obrigado a descer a detalhes e minudências, bastando referências claras às provas que formaram sua convicção. Aplicação do livre convencimento motivado do Juiz. Reconhecimento. Prejuízo em concreto dos apelantes, no entanto, demonstrado. Redução apenas das penas impostas. Necessidade. Recursos parcialmente providos.

32 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo qualificado tentado. Recurso que aponta nulidade da sentença. Ausência de relatório sobre a tese de defesa. Não ocorrência. Sentença adequada e fundamentada. Existência de dolo. Reexame. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em ausência de fundamentação na sentença quanto à tese defensiva, porquanto ela se mostra adequada e bem fundamentada. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Roubo qualificado. Pena privativa de liberdade corrigida ex officio pelo tribunal estadual. Erro material. Recurso exclusivo da defesa. Inadmissibilidade.Reformatio in pejus caracterizada. Precedentes do STF e STJ.Ordem concedida para reduzir a pena privativa de liberdade para 5 anos e 9 meses de reclusão, mantidas as demais cominações do

34 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Autoria e materialidade. Comprovação. Latrocínio tentado. Desclassificação. Roubo majorado. Uso de arma. CP, art. 157, § 2º, I. Reincidência. Majorante. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Roubo qualificado pelo resultado (latrocício tentado). Desclassificação para roubo majorado pelo uso de arma. Materialidade e autoria.

«Caso em que a materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente evidenciadas pela prova colhida nos autos, principalmente pela palavra das vítimas e da testemunha, que foram categóricas ao apontar o réu em juízo como o responsável pela subtração. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Alegação de nulidade. Matéria alegada sete anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido sete anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Roubo qualificado. Consequências do crime. Valor dos bens subtraídos. Fundamento não utilizado pelas instâncias estaduais.

«1. A sentença e o acórdão, ao valorarem negativamente as consequências do crime, não utilizaram como fundamento a suposta expressividade do montante subtraído. Aliás, durante a dosimetria da pena, nem sequer apontaram o valor dos bens objeto do roubo. ... (Continua)

37 - TJSP Roubo qualificado. Morte. Advindo o resultado morte da reação de legítima defesa da vítima, inadmissível atribuí-lo aos corréus, ilógico e paradoxal que seria, um resultado lícito transformarse em elemento constitutivo do ilícito. Responsabilidade do réu, quanto aos óbitos afastada. Tentativa de latrocínio reconhecida. Condenação de rigor. Desclassificação operada. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Inocorrência de nulidade por cerceamento de defesa. Condenação por roubo qualificado. Pedido de absolvição. Admissibilidade. Inexistência de prova concreta, firme e segura da autoria, sob o crivo do contraditório. Ausência de indícios sérios e graves, com foros de certeza, aptos a embasar o Decreto condenatório. Absolvição necessária. Recurso provido.

39 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado e falsa identidade. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Contribuição da defesa para demora. Súmula 64/STJ. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.

«- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... (Continua)

40 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Condenação. Preliminar de ausência e/ou deficiência de defesa. Não acolhimento. Absolvição. Insuficiência de provas. Improvimento. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Condenação baseada no conjunto probatório aduzido. Irresignação quanto à pena aplicada. Improvimento. Pena-base aplicada no mínimo legal. Decisão fundamentada. Decisão unânime.

«1. Preliminar de ausência e/ou deficiência da defesa que não merece acolhimento, vez que o acusado estava devidamente assistido pelo Defensor Público. Não comprovação do prejuízo efetivamente sofrido. ... (Continua)

41 - TJPE Habeas corpus. Roubo qualificado. Quadrilha armada. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito complexo. Pluralidade de réus e advogados. Carta precatória. Edital de citação. Justificativa. Contribuição da defesa. Constrição decorrente de condenação e outros processos. Coação ilegal ausente.

«1. Sem que conhecida a data em que se efetivou a custódia cautelar objurgada, resulta inviável a exata aferição da alegação de excesso prazal, mormente estando o réu preso em outro estado da federação. ... (Continua)

42 - TJMG Roubo. Denúncia classificando o fato como roubo qualificado pelo resultado, na forma tentada, em razão de não ter ocorrido a subtração. Condenação pelo crime de roubo qualificado pelo resultado, na forma consumada. «Mutatio libelli não caracterizada. Hipótese de aplicação do CPP, art. 383, da «emendatio libelli, porque se enquadrou o fato descrito na denúncia no dispositivo adequado. Preliminar rejeitada. CPP, arts. 41, 383 e 384.

«... Os réus Leônidas Vieira Marques e Jair Carlos da Silva Júnior argúem preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em razão de responderem ao processo pelo roubo tentado, e a condenação ocorrer por roubo consumado, pelo que teria havido «mutatio libelli. Os apelantes, pelo Defensor Público, entendem que seria caso de aditamento da denúncia para que não se lhes subtraísse o direito da ampla defesa. ... (Continua)

43 - TJSP Roubo qualificado - Confissão extrajudicial obtida mediante tortura - Alegação isolada nos autos - Sentença que analisou toda a prova e fundou-se nos elementos colhidos na polícia, na prova técnica e em juízo - CPP, art. 226 - Reconhecimento na delegacia de polícia - Ratificação em juízo - Nulidades não reconhecidas;

44 - TJRJ Roubo qualificado. Pleito absolutório que não merece a prosperar. Suficiência de provas de materialidade e autoria. CP, art. 157, § 2º, II.

«1. Roubo qualificado pelo concurso de agente. 2. Apelo defensivo requerendo: (i) a absolvição dos réus, ante a fragilidade probatória; (ü) o afastamento da obrigação de reparar o dano. 3. O conjunto probatório demonstra, de maneira inequívoca, a materialidade e a autoria, bem como o proceder consciente do agente na busca do resultado, configurando o dolo. 4. Embora a defesa alegue fragilidade probatória para a caracterização do delito de roubo, não apresenta nos autos nenhuma contraprova dos fatos que embasaram o decreto condenatório. 5. A autoria da prática delitiva encontra-se devidamente comprovada através da declaração da vítima, que descrevem em detalhes toda a dinâmica do evento. 6. Releva notar que nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima quando em harmonia com as demais provas, é de grande valia para embasar um decreto condenatório.... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado e roubo. Contradição. Ausência. Julgado embargado atrelado e limitado ao decidido pelo tribunal de origem. Nulidade das interceptações telefônicas. Não constatada. Cerceamento de defesa afastado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... (Continua)

46 - TJPE Penal e processual penal. Roubo qualificado. Réu preso em flagrante delito. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Inocorrência. Paciente que passou mais de 03 anos e 06 meses foragido da cadeia pública. Retardo provocado pela defesa. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não configura coação ilegal decorrente de excesso de prazo a demora na tramitação da ação penal a que responde o paciente, uma vez que foi o próprio acusado quem, ao fugir do distrito da culpa e ser posteriormente preso, deu causa ao alegado retardo. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado e roubo majorado. Julgamento da apelação. Preliminares arguidas pela defesa. Referência à manifestação do Ministério Público. Fundamentação per relationem. Ausência de acréscimo de fundamentos. Impossibilidade. Ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a jurisprudência do STJ admita que o Julgador se utilize da transcrição de outros alicerces jurídicos apresentados nos autos para embasar as suas decisões (técnica denominada fundamentação per relationem), ressalta a necessidade també m de apresentação de argumentos próprios, ainda que sucintos, sobre as razões de suas conclusões. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Redução da pena e alteração do regime. Matéria alegada aproximadamente seis anos após o julgamento do acórdão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente seis anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Excesso de prazo instrução processual caracterizado. Prisão preventiva de 4 anos e 3 meses. Demora não atribuível à defesa. Violação aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Ponderação de interesses. Interpretação conforme do enunciado da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1 - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/9/2015, DJe 8/9/2015). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tentativas de homicídio qualificado. Tentativa de roubo. Receptação. Quadrilha ou bando. Reformatio in pejus indireta. Anulação do primeiro Júri por vício na quesitação. Recurso não exclusivo da defesa. Aplicação de pena mais grave no segundo julgamento. Possibilidade.

1 - Na hipótese, não há falar em reformatio in pejus indireta porquanto, ainda que a anulação do julgamento tenha ocorrido em razão do reconhecimento de nulidade suscitada pela defesa, o mérito do recurso não foi examinado, pois, como se observa, o Tribunal de origem, «em regime de exceção, julgou a apelação crime 70052283405 e, à unanimidade, decidiu por anular a sessão de julgamento declarando prejudicado o exame dos recursos". ... (Continua)