1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantum da pena-base. Discricionariedade. Ausência de ilegalidade manifesta no critério empregado pela corte de origem. Agravo regimental não provido.
«1 - A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo a Corte de origem fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz das peculiaridades do caso concreto, não há como acolher o pleito ministerial de exasperação da reprimenda, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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2 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fixação da pena-base no mínimo legal ou redimensionamento do aumento. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (305 kg de maconha). Condenação. Revisão da dosimetria. Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP art. 68. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Critérios de 1/6, 1/8, termo médio, ou outro patamar com fundamentação concreta. Possibilidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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4 - STJ Direito penal e processual penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Pena-Base fixada em razão de maus antecedentes e quantidade de droga apreendida. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade observados. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 42. Impossibilidade de revisão da dosimetria. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Dosimetria. Modulação da minorante. Possibilidade. Quantidade de droga apreendida não utilizada na primeira fase da dosimetria. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior admite a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (alternativamente, a critério do magistrado), neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos. ... ()
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7 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena.
«1 - A dosimetria da pena e questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 169.419 Rel. Min. Sepúlveda pertence). ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Dosimetria. Modulação da minorante. Possibilidade. Quantidade de droga apreendida não utilizada na primeira fase da dosimetria. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior admite a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (alternativamente, a critério do magistrado), neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos. ... ()
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9 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena.
«1 - A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Natureza e quantidade da droga apreendida. Maus antecedentes. Fundamentação idônea.
1 - Salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostra-se inadequado à estreita via do habeas corpus, por exigir revolvimento probatório. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos (AgInt no HC 352.885, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). ... ()
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11 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida que não permite inferir a dedicação do paciente à atividades criminosas. Impossibilidade de utilização na terceira etapa da dosimetria. Agravo desprovido.
1 - No caso em análise a quantidade e natureza das drogas apreendidas não permitem, por si só, afirmar a dedicação do paciente à atividades criminosas de modo a afastar a incidência da minorante do tráfico privilegiado. ... ()
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12 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea. Ordem denegada.
1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Dosimetria. Aumento da pena-base. Critério. Discricionariedade do julgador. Fundamentação concreta. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no CP, art. 59. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Dosimetria. Pena-base. Ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido
«1 - Certo é que a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, a concessão da ordem - nos termos em que delineados na decisão recorrida - em nenhum momento traduz inobservância ao princípio do livre convencimento motivado; trata-se, na verdade, de controle de legalidade dos critérios empregados pelas instâncias ordinárias na dosimetria da pena, bem como de correção - perfeitamente possível em habeas corpus - de uma evidente discrepância na reprimenda imposta ao acusado. ... ()
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15 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Supressão de instância. Culpabilidade. Exclusão da valoração negativa. Impossibilidade. Premeditação. Fundamento válido. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório.... ()
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16 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Tráfico de drogas. Justiça Federal. Transnacionalidade. Dosimetria. Quantum da pena-base. Discricionariedade. Ausência de ilegalidade manifesta no critério empregado. Fração da minorante justificada. Agravo regimental não provido.
1 - Comprovado, de forma concreta e com sólidos elementos, que a droga apreendida era proveniente do exterior - Paraguai -, evidenciada está a transnacionalidade do delito e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar o feito, nos termos dos arts. 109, V, da CF/88 e 70, caput, da Lei 11.343/2006. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico e corrupção ativa. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do CP - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico.... ()
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18 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fatos e provas.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fundamentação idônea. Regime fechado. Possibilidade.
«1. Somente em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça procede ao reexame da individualização da sanção penal, notadamente quanto há flagrante ofensa a critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, ausência de fundamentação ou flagrante injustiça. ... ()
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20 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamento válido. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental improvido.
1 - Não há motivo para reformar a decisão agravada, porque o writ nesta Corte Superior não se presta, via de regra, à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, admitindo-se, em caráter excepcional, o reexame nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, da falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda do erro de técnica. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Embora a natureza da substância apreendida constitua, de fato, elemento preponderante a ser considerado na dosimetria da pena e não obstante a natureza da substância trazida pelos acusados - crack - seja, realmente, dotada de alto poder viciante, a quantidade de substâncias apreendidas - 1,8 g mais 2,9 g (massa bruta) - foi pequena, de maneira que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado, apenas tal circunstância para justificar a exasperação da pena-base. ... ()
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23 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Supressão de instância. Dosimetria da pena.
«1 - A matéria não foi apreciada pelo Tribunal estadual, sendo inovada no julgamento do recurso ordinário interposto no Superior Tribunal de Justiça, o que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. ... ()
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24 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Súmula 691/STF.
«1. Esta Corte possui uma jurisprudência consolidada, no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, havendo as instâncias ordinárias fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz das peculiaridades do caso concreto, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou mesmo de violação dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas, reduzir a reprimenda estabelecida aos acusados. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fração da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal a quo aplicou a fração mínima de redução relativa ao tráfico privilegiado valendo-se, para tanto, da mesma circunstância judicial - a culpabilidade - já utilizada para recrudescer a pena-base, em flagrante ofensa ao princípio do ne bis in idem. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Discricionariedade. Minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Aplicada na terceira fase em sua fração mínima em razão da quantidade de entorpecente apreendido. Fundamento idôneo. Recurso desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Patamar de aumento da pena base. Proporcional. Agravo regimental. Desprovido.
1 - A dosimetria da pena se trata de uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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29 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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30 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 169.419 Rel. Min. Sepúlveda Pertence). ... ()
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31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, havendo as instâncias ordinárias fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz das peculiaridades do caso concreto, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou mesmo de violação do CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42, reduzir a reprimenda estabelecida aos acusados. ... ()
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32 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação válida. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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33 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e variedade da droga utilizada de forma cumulativa em duas fases da dosimetria da pena. Bis in idem. Regime inicial fechado. Fundamentação genérica e abstrata. Ilegalidade manifesta.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... ()
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34 - STJ Penal e processual. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas e falsidade ideológica. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Possibilidade de revisão do quantum quando patente a desproporcionalidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. De fato, não se presta o recurso especial, via de regra, à revisão da dosimetria da pena fixada pelas instâncias ordinárias, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Todavia, quando configurada manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica, excepcionalmente, admite-se a revisão do quantum fixado pelas instâncias ordinárias nos casos de patente desproporcionalidade. ... ()
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35 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravo a que se nega provimento.
«1. Em sede de habeas corpus, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, de modo que não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar se o acusado preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. ... ()
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36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão reconhecida. Tráfico. Dosimetria. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Quantum. Motivação idônea. Embargos acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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38 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação válida. Razoabilidade e proporcionalidade. Hbeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, não evidenciada nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na primeira fase da dosimetria, deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada (AgRg no HC 1343.128/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 31/05/2016). ... ()
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40 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena.
«1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). ... ()
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41 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena.
«1 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). ... ()
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42 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Envolvimento com organização criminosa. Dosimetria da pena. Fatos e provas.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Motivo pelo qual a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence). ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Causa de aumento. Fração superior à mínima devidamente justificada.
«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do CP - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico.... ()
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45 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Natureza e quantidade da droga. Fatos valorados em diferentes momentos da dosimetria. Possibilidade. Critério diferenciador do tráfico e consumo de drogas. Elemento probatório.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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46 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fatos e provas. Regime inicial.
«1 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 169.419 Rel. Min. Sepúlveda Pertence). ... ()
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47 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena.
«1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Discricionariedade vinculada do julgador. Critérios de 1/6, 1/8, termo médio, ou outro patamar com fundamentação concreta. Possibilidade. Recurso não provido.
1 - «[...] não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena- base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias, como no caso (AgRg no HC 820.316/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 23/6/2023). ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do CP - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. ... ()
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50 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena.
«1 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). ... ()
