viagem internacional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Atraso. Viagem internacional. Convenção de Varsóvia. CDC (Lei 8.078/90) . Aplicação. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral decorrente de atraso em viagem internacional tem sua indenização calculada de acordo com o CDC (Lei 8.078/90) .... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VIAGEM INTERNACIONAL - PACOTE PROMOCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO - DESVIO PRODUTIVO INOCORRENTE - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios. O autor recorre para majoração do valor da indenização para R$ 97.650,00. O réu recorre para reforma integral, alegando inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique a condenação por danos morais; e (ii) caso justificado tal reparo, determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado ou mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Configura-se falha na prestação de serviços bancários quando a instituição financeira não fornece ao cliente as informações adequadas, resultando em bloqueio da conta durante viagem internacional, impossibilitando-o de realizar transações. (ii) O bloqueio da conta bancária ocorreu após a migração para nova modalidade contratual, sem o correspondente fornecimento de nova senha, notadamente por ter informado funcionário do réu que seriam mantidos o número de conta e a senha originais, o que levou o autor a utilizar a senha anterior, mas com isto ocorreu o bloqueio de operações, que só poderia ser resolvido em agência física no Brasil, de inviável execução, por estar em viagem internacional (iii) O banco não disponibilizou meios alternativos para desbloqueio, apesar de ter sido notificado sobre a viagem internacional do autor, o que agrava a falha na prestação de serviços. (iv) A fixação de danos morais em R$ 5.000,00 mostra-se adequada, considerando a jurisprudência desta Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0, que adota esse valor em casos similares, onde a falha não atinge gravosamente os direitos da personalidade. (v) A majoração para R$ 97.650,00 seria desproporcional ao dano sofrido, contrariando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade que regem a reparação civil. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Serviço. Falha. Dever de informação. Idoso. Viagem internacional. Contratação de cartão de crédito. Fornecimento de cartão de saque. Preposto. Erro. Produto compatível. Oferecimento. Ausência. Consumidor. Vulnerabilidade. Tratamento diferenciado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Apelação cível. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Impossibilidade de uso em viagem internacional. Consumidor hipervulnerável. Idoso. Dever de informação. Danos morais. Falha na prestação do serviço configurada.

«Determinados «grupos de consumidores, por sua idade ou condição, são identificados como hipervulneráveis ou de vulnerabilidade agravada. No caso concreto, diante da extrema vulnerabilidade da apelante, pessoa idosa e de pouca instrução educacional, merecia tratamento diferenciado, o qual a toda evidência não lhe foi proporcionado. A instituição financeira deixou de prestar as devidas informações sobre a restrição do serviço contratado, inobservando o dever como fornecedora, de esclarecer os pormenores da negociação, em especial no plano técnico - no qual a consumidora não tem conhecimentos sobre operação de cartão de crédito ou débito.... (Continua)

5 - TJSP Ação de regresso promovida por seguradora contra o causador do dano, consistente em extravio temporário de bagagem durante viagem internacional. Contexto dos autos que permite o acolhimento da pretensão inicial. Sentença reformada. Recurso provido

6 - TAMG Consumidor. Responsabiliade civil. Empresa de turismo. Viagem internacional. Prestação de serviço deficiente. Responsabilidade objetiva. Ônus da prova. CDC, art. 14, § 3º, II e III.

«Para os casos em que o dano decorra da existência de defeito que comprometa o fornecimento do serviço, o Código de Defesa do Consumidor acolhe o pressuposto da responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa. Cumpre, assim, à empresa de turismo a prova de que o serviço foi prestado tal como acordado entre as partes.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ao provocar, companhia aérea, experimente passageira de viagem internacional, frustração e sentimento negativo pelo extravio de sua bagagem, perdendo objetos adquiridos após realização de longo sonho da viagem, forçoso repare o dano moral provocado, em montante adequado, não excessivo e educativo. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido neste aspecto.

8 - TJSP Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Retorno de viagem internacional. Entrega da bagagem realizada sete dias após o desembarque. Dano moral configurado. Indenização devida, mas em patamar inferior ao postulado. RECURSO PROVIDO EM PARTE

9 - TJSP Responsabilidade Civil. Voo. Extravio temporário de bagagem. Viagem internacional. Entrega da bagagem realizada três dias após o desembarque. Dano moral configurado. Indenização devida, mas em patamar inferior ao postulado. Danos materiais verificados. Recurso provido, em parte

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva do transportador. Reconhecimento. Aflição e angústia de passageira com a perda de seus bens comprados durante a viagem. Dano moral presumido. Prejuízo que decorre do simples fato da relação de consumo caracterizada. Indenização devida e mantida. Embargos infringentes improvidos.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - Transporte aéreo - Cancelamento de pacote de viagem internacional em contexto da Pandemia do COVID-19 - Ocorrência de fortuito externo - Excepcionalidade da situação - Ausência de ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável - RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte aéreo de passageiros. Viagem internacional. Prestação defeituosa do serviço. Fato incontroverso. Hipótese de relação de consumo. Incidência do CDC (Lei 8078/90) . Cabimento. Inaplicabilidade das convenções do pacto de varsóvia ou da convenção de montreal. Recurso improvido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Responsabilidade da empresa aérea, pela não entrega da bagagem ao fim da viagem incorrendo em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Dano moral configurado. Valor a este título concedido em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos não providos.

14 - TJSP *Indenização - Viagem internacional - Extravio de bagagem, que somente foi devolvida após 43 dias - Dano moral reconhecido em Primeiro Grau - Quantum fixado em R$ 5.000,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Majoração para R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Recurso provido

15 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - VIAGEM INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CORRÉ MAX MILHAS.

Descabimento - Autora que comprou passagens para Lisboa junto ao site da corré 123 Milhas - Cancelamento das passagens dez dias antes da viagem - Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais - Irresignação da corré Max Milhas, alegando sua ilegitimidade passiva - Não cabimento - Empresa que, embora possua CNPJ distinto, compõe grupo econômico juntamente com a corré 123 Milhas, cumprindo observar a responsabilidade solidária perante o consumidor - Empresas compartilham sócios em comum e integram o mesmo pedido de recuperação judicial - Manutenção do reconhecimento da sua legitimidade passiva - Precedentes deste TJSP. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Extravio de itens do interior de bagagem. Viagem internacional. Danos materiais reconhecidos. Danos morais. Não ocorrência. Mero aborrecimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O conhecimento do recurso especial, no que se refere à suposta configuração de danos morais indenizáveis pelo extravio de itens do interior da bagagem de passageiro de voo internacional, demanda, no caso concreto, nova incursão fático-probatória, o que é inviável, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE EVENTO POR FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA REQUERIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA DE R$ 4.000,00 PARA CADA AUTOR ARBITRADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

18 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ. 1. EXTRAVIO DE BAGAGEM NA IDA DE VIAGEM INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APENAS NO FINAL DA VIAGEM. PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS DURANTE TODO O PERÍODO DE ESTADIA NA EUROPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 2. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL). VALOR EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MONTANTE ADEQUADO AO CASO. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

19 - TJSP consumidor - viagem internacional - cruzeiro - atraso provocado em razão da pandemia provocada pelo corona vírus - cobrança em duplicidade da taxa de embarque - devolução em dobro devida - ausência de itinerário e serviços prestados - sentença de procedência - dano moral - montante que se mostra excessivo, comportando redução - recurso a que se dá parcial provimento.

20 - TJSP Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Limitação prevista nas convenções de varsóvia e montreal que não prevalecem, ante a incidência do CDC. Comprovante de despesas juntado aos autos. Dano material evidenciado. Indenização devida. Fixação do «quantum com base apenas neste comprovante. Embargos infringentes improvidos.

21 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Vôo internacional fretado. Adiamento da viagem em 1 dia e a existência de conexão não prevista. Fixação em R$ 2.500,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Em que pese a inadmissibilidade de limitação para a indenização por danos morais, o «quantum indenizatório, arbitrado em 80 salários mínimos vigentes à data do pagamento, em muito extrapolou os parâmetros aplicados por esta Corte, tendo o acórdão recorrido violado o Lei 8.078/1990, art. 14.
Dessa forma, considerando tratar-se de adiamento de um dia em viagem internacional e a existência de conexão não prevista, dou provimento ao recurso para reduzir a indenização a R$ 2.500,00. ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Viagem internacional. Companhia aérea. Extravio temporário de bagagem. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Afastamento da convenção de montreal precedida pela convenção de varsóvia e aplicação do CDC. Entendimento. Configurado o defeito do serviço. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Razoabilidade. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o da ré.

23 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM OCORRIDO DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APRESENTADA LISTAGEM DE ITENS EXTRAVIADOS, COM INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PRODUTOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

24 - STJ Recurso em habeas corpus. Processo falimentar. Lei 11.101/2005, art. 104, III. Autorização para viagem internacional. Indícios de crime falimentar. Ausência de indicação de procurador. Ordem denegada.

1 - Não é possível, na via do habeas corpus, a análise de alegações sobre o mérito do processo falimentar. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA- AÉREO- VIAGEM INTERNACIONAL- ATRASO NO TRECHO INICIAL- PERDA DE CONEXÃO- AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL- DANO MORAL

Atraso considerável em voo internacional- 11 horas - Fortuito interno- Ausência de assistência material adequada- Resolução ANAC 400/2016- Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, por caso fortuito interno, é de responsabilidade de seu causador, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Despachante. Obtenção de visto consular para viagem ao Canadá. Obrigação de meio e não de resultado. Informação acerca do prazo como sendo de 48 horas adequada aos serviços, por ser o ordinário. Órgão consular que, todavia, excedeu o período retendo o passaporte e obstando a viagem. Impossibilidade de se imputar responsabilidade ao despachante e, consequentemente, à empresa vendedora das passagens, que o indicara. Autora, ademais, que não se cercou de cautelas, por ter adquirido as passagens e tratado do visto com antecedência de apenas quatro dias da viagem internacional. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

27 - TJSP TURISMO - PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO EM DECORRÊNCIA DE COMPLICAÇÕES DA GESTAÇÃO, CINCO DIAS ANTES DA VIAGEM, COM ÓBITO FETAL - FORTUITO MÉDICO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE CONTRATUAL DE RETENÇÃO DE VALORES NO PERCENTUAL DE 100% - CLÁUSULA CONTRATUAL CONSIDERADA ABUSIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INC. IV DO CDC - MULTA POR CANCELAMENTO DA VIAGEM FIXADA NO PERCENTUAL DE 20% QUE MERECE SER MANTIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 CONDIZENTE COM O DANO EXPERIMENTADO PELOS AUTORES - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVID

28 - TJSP AGRAVO INTERNO - pretensão de reversão de decisão em agravo inicialmente interposto pela agravada, que suspendeu tutela de urgência para obrigar a agravada a transportar cão de suporte emocional, em viagem internacional a Portugal - prejudicado o pedido em razão do julgamento, nesta data, do agravo interposto pela ora agravada, mantendo-se a decisão atacada . Recurso conhecido e não provido.

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM AO RETORNAR DE VIAGEM INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS 5 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00. MONTANTE ADEQUADO AO CASO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO, SOB PENA DE CARACTERIZAR «REFORMATIO IN PEJUS". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. obrigação de fazer e pedido de indenização. Obrigação de custeio de despesas médicas e hospitalares, havendo anterior contratação de seguro saúde em viagem internacional. Legitimidade passiva da seguradora e da vendedora do pacote turístico. Solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade de parte afastada. Recursos improvidos.

31 - STJ Habeas corpus. Declaração de nulidades existentes em processo falimentar. Inadequação da via eleita. Autorização para se ausentar do local da falência. Viagem internacional. Ordem denegada.

«1. Não é possível, na via estreita do habeas corpus, a análise das alegações de supostas nulidades processuais existentes em processo falimentar. ... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Responsabilidade da empresa aérea, pela não entrega da bagagem ao fim da viagem incorrendo em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Contrato de transporte que traz ínsita a cláusula de incolumidade. Observância. Necessidade. Reconhecimento do dever de indenizar. Valor do dano que corresponde aos efetivos prejuízos suportados pelo passageiro. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia. Recursos não providos.

33 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Pacote turístico e seguro de saúde para viagem internacional. Ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Pacote turístico e seguro de saúde para viagem internacional. Ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Pacote turístico e seguro de saúde para viagem internacional. Ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Pacote turístico e seguro de saúde para viagem internacional. Ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Pacote turístico e seguro de saúde para viagem internacional. Ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Pacote turístico e seguro de saúde para viagem internacional. Ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INTERMEDIAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PACOTES TURÍSTICOS (TOURS) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS/RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTES TURÍSTICOS (TOURS) A SEREM REALIZADOS DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL - FALHA NA INFORMAÇÃO/COMUNICAÇÃO COM CLIENTE ACERCA DE NECESSIDADE DE PRÉVIA CONFIRMAÇÃO DE AGENDAMENTO (TOUR Ementa: CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INTERMEDIAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PACOTES TURÍSTICOS (TOURS) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS/RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTES TURÍSTICOS (TOURS) A SEREM REALIZADOS DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL - FALHA NA INFORMAÇÃO/COMUNICAÇÃO COM CLIENTE ACERCA DE NECESSIDADE DE PRÉVIA CONFIRMAÇÃO DE AGENDAMENTO (TOUR DOS GOLFINHOS E TOUR SECRETO) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - RECURSO INOMINADO DA RÉ VISANDO A REFORMA DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO AO FUNDAMENTO DE QUE CUMPRIU O CONTRATO E INCABÍVEL OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR VALOR OU INDENIZAR DANO MORAL OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO - TOURS NÃO DESFRUTADOS OU UTILIZADOS APENAS EM PARTE EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO/INFORMAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO DURANTE VIAGEM DE LUA-DE-MEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO (R$6.000,00) QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

40 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE DE VIAGEM.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial transporte áereo internacional. Atraso de voo. Ausência de assistência material. Danos morais. Caracterizados. Súmula 283 e 284 STF.

1 - Em caso de atraso de voo em viagem internacional, é necessário aferir, à luz do caso concreto, a presença de elementos que configurem a lesão moral (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018.) No caso, os requisitos estão presentes, manifestados não apenas no atraso em viagem internacional, mas na ausência de assistência material devida à parte agravada, o que caracterizou, no entendimento das instâncias ordinárias, fato extraordinário capaz de atingir o âmago da personalidade da parte recorrida. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Menor que viajava em companhia de sua avó - Cancelamento de voo em cenário de viagem internacional com perda de voo em conexão - Atraso aproximado de 12 horas para chegada ao destino final contratado com perda de programação de 1 dia de viagem - Sentença de procedência - Recurso interposto pela companhia-ré - Responsabilidade objetiva do transportador confirmada - Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual - Dano moral configurado - Valor indenizatório mantido - Sentença confirmada - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

43 - STJ Agravo regimental no agravo instrumento ausência de prequestionamento.extravio de bagagens pessoais em viagem internacional. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmulas 07/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Ao firmar a conclusão da ocorrência de danos morais e ao fixar a indenização o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Mala que chega depois em outra aeronave, mas acaba roubada no trajeto para entrega na residência dos autores. Responsabilidade da empresa aérea, pois não tendo entregado a bagagem ao fim da viagem incorreu em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Irrelevância, no caso, da alegação de caso fortuito ou de força maior (artigo 399, Código Civil). Indenização que deve ser pelo valor dos efetivos prejuízos, aferidos segundo critérios de razoabilidade. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido, não conhecido o adesivo da ré.

45 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXTRAVIO DE BAGAGEM NA IDA DE VIAGEM INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APENAS NO DESEMBARQUE NO BRASIL. PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS DURANTE TODO O PERÍODO DE 15 DIAS DAS FÉRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. MONTANTE ADEQUADO AO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

46 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. extravio temporário de bagagem. Sentença de parcial procedência. Restituição dentro do período de 21 dias estabelecido na Convenção de Montreal. recurso provido.

47 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Viagem internacional. Voo. Cancelamento. Atraso. Assistência aos passageiros. Falta. Indenização. Dano moral. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento e atraso de voo. Má prestação do serviço. Danos morais. Majoração.

«Caso em que a falha na prestação do serviço contratado pelos autores é incontroversa. Circunstâncias que revelam atraso de um dia no embarque, remanescendo os autores sem qualquer assistência de parte da Companhia requerida e despojados de seus pertences. Indenização fixada pelo juízo a quo a título de dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor que vai majorada para o valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) - R$ 8.000,00 para cada um dos três autores - , em observância aos parâmetros adotados por esta Câmara e tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. A ausência de apresentação de comprovante de compras efetuadas por passageiro de companhia aérea que sofre a perda de sua bagagem de mão, em viagem internacional, que se encontrava na posse da empresa por insistência de funcionários, contendo diversos itens tecnológicos, não tem o condão de impossibilitar o ressarcimento, mormente se não solicitaram, seus prepostos, que declarasse o passageiro, o conteúdo das bolsas, como de praxe. Indenização de rigor. Recurso provido.

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Pretensão recursal. Insurgência contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Legislação de regência. Prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre o CDC para regular a responsabilidade da transportadora aérea por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem, conforme entendimento do STF (Tema 210, RE 636.331). 3. Dano material. Comprovação. Extravio temporário de bagagem ocorrido durante viagem internacional. Bagagem localizada após o término da viagem e entregue em local diverso do destino final do passageiro. Prejuízos materiais de R$ 6.356,24 comprovados e indenizáveis, conforme limites o estabelecidos pela Convenção de Montreal. Manutenção da condenação. 4. Dano moral. Caracterização. Transtornos sofridos pelo autor que extrapolam o mero aborrecimento, resultando em angústia e sofrimento decorrentes da perda de itens pessoais e medicamentos de uso contínuo durante viagem internacional. Bagagem extraviada não recuperada a tempo de evitar os dissabores em solo estrangeiro. Manutenção da indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. 5. Termo inicial dos juros de mora. Correção mantida a partir da citação, em conformidade com o art. 405 do CC/02, em razão da natureza contratual da relação. 6. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Extravio de bagagem em voo que antecedia viagem internacional. Hipótese em que o autor só recuperou a bagagem quando retornou ao Brasil, depois de nove dias do extravio, e foi compelido a dedicar tempo e a realizar gastos não programados, no exterior, para substituir os arts. De vestuário então extraviados. Episódio que certamente estragou o passeio ou comprometeu-lhe seriamente o brilho. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida. Redução. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.