agravo de instrumento cabimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Cabimento. Decisão que determina a subida do recurso especial.

- A decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso especial é, em regra, irrecorrível, salvo quando o recurso se restringe a questões relativas à formação do instrumento. Precedentes. - Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução provisória. Honorários advocatícios. Condenação ao pagamento. Decisão lesiva. Agravo de instrumento. Cabimento. Prequestionamento implícito. CPC, art. 504 e CPC art. 522.

1 - Decisão monocrática que condena a parte ao pagamento de honorários advocatícios em sede de execução provisória tem cunho lesivo, razão pela qual é cabível agravo de instrumento.... (Continua)

3 - TRT2 Agravo de instrumento. Cabimento não cabe agravo de instrumento de decisão que não conheceu dos embargos declaratórios.

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência dos aludidos defeitos.

1 - Os embargos declaratórios constituem recurso limitado, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CPC, art. 535. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência dos aludidos defeitos.

1 - Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CPC, art. 535. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação.... (Continua)

6 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Cabimento. Decisão que determina a subida do recurso especial.. A decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso especial é, em regra, irrecorrível, salvo quando o recurso se restringe a questões relativas à formação do instrumento. Precedentes.. Agravo não provido.

7 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Cabimento. Decisão que determina a subida do recurso especial.. A decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso especial é, em regra, irrecorrível, salvo quando o recurso se restringe a questões relativas à formação do instrumento. Precedentes.. Agravo não provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INVIABILIDADE DE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONCEDER MEDIDA DETERMINANDO A MUDANÇA DE LOTAÇÃO DE POLICIAL MILITAR - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INVIABILIDADE DE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONCEDER MEDIDA DETERMINANDO A MUDANÇA DE LOTAÇÃO DE POLICIAL MILITAR - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. Recurso desprovido.

9 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CNH - ART. 6 E 139 CPC - MEDIDA SEM RELAÇÃO COM O FEITO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CABÍVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Desapropriação para utilidade pública. Cobertura florística. Indenização em separado. Terra nua. Agravo de instrumento. Cabimento. 1. É admissível o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da admissão do recurso especial, ao nuto do relator.

2 - Agravo regimental desprovido.... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução provisória. Sociedade não citada para compor o pólo passivo da execução movida contra o seu sócio que teve os bens penhorados. Ausência de legitimidade para interposição de agravo de instrumento. Cabimento de embargos de terceiro. Recurso não conhecido

12 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Cabimento. Decisão que determina a subida do recurso especial. - A decisão que confere provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso especial é, em regra, irrecorrível, salvo quando o recurso se restringe a questões relativas à formação do instrumento. Precedentes.

Agravo não provido.... (Continua)

13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CNH - ART. 6 E 139 CPC - MEDIDA SEM RELAÇÃO COM O FEITO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CABÍVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Cabimento. Omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição a serem corrigidas no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada de urgência, sem prejuízo de melhor exame da matéria pelo juízo, por ocasião da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada de urgência, sem prejuízo de melhor exame da matéria pelo juízo, por ocasião da prolação da sentença. Recurso desprovido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada de urgência, sem prejuízo de melhor exame da matéria pelo juízo, por ocasião da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada de urgência, sem prejuízo de melhor exame da matéria pelo juízo, por ocasião da prolação da sentença. Recurso desprovido.

17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão que determina a subida dos autos principais. Recurso. Admissibilidade do próprio agravo de instrumento. Cabimento. Súmula 182/STJ. Não aplicação.

I - É irrecorrível a decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial (art. 258, § 2º, do Regimento Interno do STJ).... (Continua)

18 - TJSP Voto 0100011-83 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. ABSTENÇÃO DE PROMOVER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGÍTIMA DISCUSSÃO DO DÉBITO EM JUÍZO. COMINAÇÃO DE MULTA DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que indeferiu o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. Recurso desprovido.

20 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que determina o processamento do recurso especial. Recurso que impugna a admissibilidade do próprio agravo de instrumento. Cabimento. Existência de todas peças. Agravo regimental desprovido.

I - É irrecorrível a decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial (art. 258, § 2º, do Regimento Interno do STJ).... (Continua)

21 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Cabimento. Hipótese em que não se admite o agravo sob a forma retida. Cabível no presente caso o agravo sob a forma de instrumento uma vez que a decisão agravada refere-se à formação da relação processual entre as partes, mais especificamente, à citação do réu sem a qual o processo não poderá ter seu regular prosseguimento causando evidente prejuízo à parte. Preliminar afastada.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cabimento contra decisão que indeferiu a tutela antecipada. Inadmissibilidade. As razões do agravo, quando fundado em risco de lesão grave de difícil reparação, devem aduzir os fatos que o denotem. Enunciado 15 do FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO APENAS EM HIPÓTESES DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS, JÁ QUE NÃO HÁ QUALQUER ALEGAÇÃO NESSE SENTIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

24 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cabimento. Perigo de dano grave e irreparável. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Excesso de execução. Desnecessidade de dilação probatória. Cálculos que observam o título executivo judicial. Recurso não provido.

«1. É cabível o recurso de agravo, na modalidade instrumental, contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade e determina penhora de valores, seja porque presente o risco de dano de difícil reparação, seja pela falta de interesse recursal na interposição do agravo retido. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso admissível no procedimento do JEFAZ nas hipóteses dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º - Interposição contra sentença que não considerou a devolução do veículo e condenou o Município de São Bernardo do Campo solidariamente com a empresa Octágono Serviços Ltda - Inadmissibilidade do agravo de instrumento - Cabimento do recurso inominado - Recurso não conhecido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CABIMENTO- ROL DO art. 1.015 MITIGADO- ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Taxatividade Mitigada- Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Consoante entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos, o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)

27 - TJSP Ação civil pública. Execução provisória. Impugnação parcialmente acolhida. Agravante que interpõe recurso de apelação contra a referida decisão que não foi recebido por entender o MM. Juiz de primeiro grau que o recurso cabível seria agravo de instrumento. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Impossibilidade de aplicação do principio da fungibilidade. Decisão mantida Recurso desprovido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS REFERENTES A SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PARTE AUTORA QUE AJUIZOU AÇÃO VISANDO À RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 EVIDENCIADOS - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

29 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - IMPOSTA A ABSTENÇÃO DE PROMOVER DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - LEGÍTIMA DISCUSSÃO DO DÉBITO EM JUÍZO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIDADORES DA TUTELA CONCEDIDA PELO MM. JUÍZO A QUO - COMINAÇÃO DE MULTA DEVIDA E EM VALOR RAZOÁVEL - CUMPRIMENTO SEM QUALQUER EMBARAÇO - RECURSO NÃO PROVIDO.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA, NOS ESTRITOS LIMITES DA COGNIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência.

31 - STJ Processo civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, o STF decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

32 - STJ Processo civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, o STF decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE AMBIENTE DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. Recurso desprovido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE ARRESTO DE BENS FORMULADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. Recurso desprovido.

35 - STJ Processo civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, aquele tribunal decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, o STF decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

37 - STJ R. Ans procurador:sálvio medeiros costa filho e outro(s)ementaprocesso civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, o STF decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

38 - STJ Processo civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, aquele tribunal decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

39 - STJ Processo civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, aquele tribunal decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

40 - STJ Processo civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, aquele tribunal decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

41 - STJ Processo civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, aquele tribunal decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

42 - STJ Processo civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, aquele tribunal decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

43 - STJ Processo civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, aquele tribunal decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

44 - STJ Processo civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, aquele tribunal decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

45 - STJ R. Ans procurador:camilla marques e outro(s)ementaprocesso civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, o STF decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

46 - STJ R. Ans procurador:mariana barbosa cirne e outro(s)ementaprocesso civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, o STF decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

47 - STJ R. Ans procurador:mariana barbosa cirne e outro(s)ementaprocesso civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, o STF decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

48 - STJ Processo civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, aquele tribunal decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

49 - STJ Processo civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, aquele tribunal decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.

50 - STJ Processo civil. Agravo regimental contra decisão que julga prejudicado agravo de instrumento. Cabimento. No julgamento das reclamações 7.547, sp, e 7.569, sp, aquele tribunal decidiu pela «possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o tribunal de origem « (relatora a Ministra ellen gracie, DJE de 11.12.2009). Agravo regimental não provido.