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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que houve falha na prestação de serviços e condenou a concessionária de serviço público ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO,

estendido aos demais moradores da residência. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

3 - TJPE Recurso de agravo em apelação cível. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Responsabilidade civil. Falsificação de documentos. Falha na prestação do serviço oferecido pela concessionária. Danos morais configurados. Negado provimento ao recurso.

«É dever da Companhia verificar a autenticidade dos documentos apresentados ao realizar um contrato, motivo pelo qual é sua a responsabilidade por qualquer erro ou possível fraude na utilização desses documentos. Ao receber cadastramento de cliente, deve a instituição proceder de forma a confirmar os dados informados. Sendo assim, a empresa responde pelos danos ocorridos, vez que a agravada não praticou os atos que ensejaram a cobrança, ao passo que a empresa agravante foi negligente na verificação da idoneidade do contratante. O valor majorado nesta instância (R$ 10.000,00) não destoa dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo, assim, qualquer redução.... (Continua)

4 - TJPE Apelação cível. Corte de energia elétrica. Consumidor adimplente. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Recurso não provido.

«1. No caso em apreço, a CELPE cessou o fornecimento de energia da residência do autor que, embora tenha quitado a fatura a destempo, estava adimplente no momento do corte do serviço. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou que restou comprovado o nexo causal, decorrente da falha na prestação do serviço prestado pela Concessionária, e os danos morais experimentados pelos usuários, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO QUE PERDEU O CONTROLE E CAPOTOU NA RODOVIA EM RAZÃO DE ÓLEO NA PISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. Veículo que trafegava pela rodovia e, em razão de óleo na pista, veio a capotar. Danos materiais e morais configurados. Indenização devida. Dever da concessionária de serviços da rodovia de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO QUE PERDEU O CONTROLE E CAPOTOU NA RODOVIA EM RAZÃO DE ÓLEO NA PISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. Veículo que trafegava pela rodovia e, em razão de óleo na pista, veio a capotar. Danos materiais e morais configurados. Indenização devida. Dever da concessionária de serviços da rodovia de manter a limpeza e a segurança das  pistas de rodagem. Recurso da empresa requerida que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO SOLTO NA PISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS

8 - STJ Processual civil e administrativo. Abastecimento de água. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Caracterização reconhecida. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Enérgia elétrica. Fornecimento. Sobrecarga. Incêndio. Nexo causal comprovado. Indenização. Dano moral. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Defeito na rede de energia elétrica. Sobrecarga. Falha na prestação do serviço. Incêndio. Danos materiais. Ocorrentes. Danos morais. Observância ao caráter pedagógico. Correção monetária mantida nos moldes da sentença recorrida.

«1. A responsabilidade civil dos prestadores de serviço públicos é objetiva, a teor do §6º, CF/88, art. 37. Não obstante, presente a relação de consumo, incidentes as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, ex vi do artigo art. 6º, VIII. ... (Continua)

10 - TJPE Apelação cível. Processo civil, direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Falha no fornecimento do serviço. Danos materiais comprovados. Responsabilidade objetiva da concessionária. Risco intrínseco à atividade da empresa. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Quantum indenizatório bem aquilatado. Respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Demonstrada a negligência e culpa da concessionária, que, através de falha no fornecimento do serviço, causou danos materiais ao consumidor e não procedeu de forma a solucionar o prejuízo, pelo contrário, quedou-se inerte, acarretando diversos transtornos que findaram em grave constrangimento ao autor, configurados estão os danos morais. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade Civil. Concessionária de serviço público. Acidente de trânsito acarretado por animal na pista de rodagem. Condenação em primeira instância da concessionária ao ressarcimento da indenização por danos materiais e danos morais. Insurgência da concessionária. Responsabilidade objetiva da recorrente configurada. Dever de fiscalização da rodovia objeto da concessão. Falha específica do Ementa: Responsabilidade Civil. Concessionária de serviço público. Acidente de trânsito acarretado por animal na pista de rodagem. Condenação em primeira instância da concessionária ao ressarcimento da indenização por danos materiais e danos morais. Insurgência da concessionária. Responsabilidade objetiva da recorrente configurada. Dever de fiscalização da rodovia objeto da concessão. Falha específica do serviço que legitima a pretensão indenizatória. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF. Não vislumbradas quaisquer excludentes de responsabilidade. Manutenção da sentença condenatória, inclusive com relação ao valor da indenização por danos extrapatrimoniais, o qual se mostrou adequado à situação vivenciada pela parte autora/recorrida. Recurso desprovido.

12 - TJPE Direito processual civil e civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviço de telefonia fixa. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado excessivo. Redução. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. O cerne da presente lide reside na discussão acerca da configuração de danos morais imputáveis à Telemar Norte Leste S/A, concessionária de serviço público de telefonia fixa, decorrentes de alegada falha na prestação do mencionado serviço. ... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Consumo de água - Imóvel locado - Responsabilidade do usuário - Solicitação de religação efetivada pelo locatário - Recusa da concessionária - Utilização dos dados do locador para religação e cadastro de titularidade - Descabimento - Falha na prestação de serviços - Danos morais caracterizados - Indenização criteriosa - Majoração / Redução - Impossibilidade - Ação procedente - Recursos desprovidos, com observação.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Oscilação na rede elétrica. Falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais devidos. Modificação do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela falha no serviço da concessionária de energia elétrica e pelos consequentes danos materiais e morais à unidade consumidora. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FALHA NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO

16 - STJ Processual civil. Concessionária de serviço público. Fiscalização em medidor de unidade consumidora. Apuração de irregularidade. Falha na medição. Aumento abrupto. Constrangimento do usuário. Danos morais. Indenização. Redução do quantum. Valor não exorbitante. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que houve falha na prestação do serviço pela concessionária. A Corte a quo assentou que, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e levando-se em consideração as características do caso concreto, a quantia fixada de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se compatível com o dano sofrido. A revisão desse posicionamento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Queda na rede. Aparelhos eletrodomésticos danificados. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade configurado. Falha no fornecimento de energia elétrica que impõe o dever de indenizar, diante da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Sentença mantida. Recurso não Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Queda na rede. Aparelhos eletrodomésticos danificados. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade configurado. Falha no fornecimento de energia elétrica que impõe o dever de indenizar, diante da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Corte no fornecimento de energia elétrica. Fatura de energia devidamente paga. Falha no repasse do pagamento. Responsabilidade da concessionária de serviço público. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. «A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, é objetivamente responsável pelos seus atos. Precedentes.. (AI 383872 AgR, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 24/09/2002, DJ 08-11-2002 PP-00048 EMENT VOL-02090-09 PP-01766). ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Cabimento. Solução dada pelo tribunal de origem com fundamento no material fático probatório. Fixação do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do STJ entende incidir a vedada revisão fático probatória nos Apelos Raros que veiculam pretensão acerca dos requisitos da responsabilidade civil e sua valoração, salvo quando manifestamente irrisória ou exorbitante. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/8/2017; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23/4/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 29/11/2017. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais. Configuração. Quantum. Análise. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, analisando o quadro fático dos autos, reconheceu o dever da concessionária de reparar os danos materiais e morais sofridos pela parte consumidora; nessas circunstâncias, não há como acolher as alegações da recorrente sem novo exame de fatos e provas, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Falecimento de menor em razão de rompimento de cabo de energia elétrica decorrente de falha na prestação de serviço. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência da concessionária.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão local que enfrentou todos os aspectos essenciais à lide. ... (Continua)

22 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Concessionaria rodoviária. Atropelamento de pedestre. Falecimento da esposa. Responsabilidade objetiva. Sentença condenatória. Verba fixada em R$ 100.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 14.

«1. A discussão instaurada nestes autos refere-se à responsabilidade da concessionária que administra a rodovia Presidente Dutra, pelos danos decorrentes do acidente do qual resultou o falecimento da esposa do demandante, em razão de falha na prestação dos serviços. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da concessionária. Reexame de provas. Impossibilidade. Danos morais. Pretendida redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na hipótese, a Instância a quo, soberana na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que a recorrida faz jus à indenização por danos morais, haja vista que constam dos autos provas suficientes, capazes de demonstrar a responsabilidade da recorrente pelos danos sofridos, decorrentes da falha na prestação dos seus serviços. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMA DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS, CAUSADA POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA A CONDUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL COMPROVADO. Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMA DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS, CAUSADA POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA A CONDUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

25 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de água e esgoto - Ação declaratória de nulidade e indenização por danos materiais e morais - Alegação de cobrança indevida baseada em suposta fraude no hidrômetro, apurada em procedimento administrativo pela concessionária - Sentença de parcial procedência - Julgamento à revelia da ré - Inconformismo do autor, que insiste no arbitramento de danos morais - Reconhecimento, de ofício, da incongruência parcial da sentença com o pedido formulado na inicial - Danos morais configurados - Autor que sofreu corte injustificado de serviço essencial, além de falha no faturamento do consumo e cerca de dois anos de tentativa de resolução do problema na via administrativa, sem sucesso - Além disso, efetuou pagamento de multa por irregularidade não comprovada - Indenização fixada em R$ 5.000,00, consideradas as peculiaridades do caso e precedentes da Câmara - Provimento da apelação.

26 - TJPE Ação de indenização. Ato ilícito. Danos morais. Telefonia movel. Claro S/A. Ausência de sinal. Julgamento improcedente do pedido indenizatório. Apelação. Provimento. Reforma da decisão para julgar procedente a ação. Falha na prestação de serviço de telefonia móvel. Responsabilidade objetiva da concessionária. CDC, art. 14, § 1º. Dano moral configurado. Decisão unânime.

«A concessionária de telefonia responde objetivamente pelos defeitos relativos à prestação de serviço (CDC, art. 14, § 1º), somente se livrando da responsabilidade se comprovar que inexistiu o defeito ou na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. In casu, restou configurada, de forma incontroversa, a deficiência na prestação do serviço (ausência de sinal) por culpa exclusiva da operadora. Ato ilícito caracterizado. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora pretende a condenação da concessionária ré ao pagamento de danos materiais e morais, em razão da demora na religação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Falha na prestação de serviços verificada. Demora excessiva e injustificada para o restabelecimento de serviço, cuja prestação pela concessionária de serviço público deve ser contínua (CDC, art. 22). Fechamento do estabelecimento por seis dias, afeta sua credibilidade perante seus clientes, a violar sua honra objetiva. Danos morais ocorridos. Indenização devida. Valor fixado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

28 - STJ Conflito de competência. Indenização. Acidente. Queda. Danos morais. Causa de pedir. Falha na manutenção de postes. Pretensão fundada em responsabilidade objetiva. Pedido com base em suposto ilícito de natureza cível. Competência da justiça comum.

1 - Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente sofrido por funcionário de empresa que, prestando serviços a outra empresa prestadora de serviços, recolhia cabos telefônicos para posterior substituição de postes pela terceira empresa, aqui ré, dona dos postes. ... (Continua)

29 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito com morte. Apelação das autoras. Preliminiar de ilegitimidade ativa. Acolhida. Fixação de indenização por danos morais e de pensão mensal. Recurso parcialmente provido por unanimidade.

«I - Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. A primeira apelante não comprovou a suposta condição de companheira da vítima, razão pela qual deve ser excluída da lide. ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Incêndio em residência. Falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade de revisão de danos morais e materiais. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. agravo interno desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2. O Tribunal de origem reconheceu a comprovação dos danos materiais suportados, bem como o nexo causal. 3. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Ação reparatória por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. CDC.Cancelamento de fornecimento de energia elétrica por solicitação do cônjuge da autora. Inexistência de falha na prestação do serviço. Impossibilidade de revolvimento da questão fática. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

32 - STJ Processual civil. Concessionária de serviço público. Fiscalização em medidor de unidade consumidora. Apuração de irregularidade. Falha na lavratura do termo de ocorrência. Constrangimento do usuário. Danos morais. Indenização. Redução do quantum. Valor não exorbitante. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a ameaça de corte no fornecimento de energia pelo não pagamento de faturas reputadas indevidas causou danos aos agravados. A Corte a quo assentou que, à luz dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade e levando-se em consideração as características do caso concreto, a quantia fixada de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra compatível com o dano sofrido. A revisão desse posicionamento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Consumidor - alegação genérica da recorrente de que o fato não decorreu de uma ação ou omissão da concessionária - apelo recursal que se resume na verdade ao valor de R$ 5.000,00 fixado para os danos morais - valor que se demonstra consentâneo com o caso em concreto tendo em vista se tratar de uma falha nitida na cobrança de valor abusivo - falha do serviço que poderia ter sido resolvida de forma Ementa: Consumidor - alegação genérica da recorrente de que o fato não decorreu de uma ação ou omissão da concessionária - apelo recursal que se resume na verdade ao valor de R$ 5.000,00 fixado para os danos morais - valor que se demonstra consentâneo com o caso em concreto tendo em vista se tratar de uma falha nitida na cobrança de valor abusivo - falha do serviço que poderia ter sido resolvida de forma simples antes da judicialização do tema - consumidor que teve o nome protestado e foi obrigado a contratar advogado para ingressar com a ação - manutenção da sentença pelos próprios termos.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Decisão proferida com base na análise do contexto fático-probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte de origem, com base no minudente exame do substrato fático-probatório dos autos, foi categórica em afirmar a responsabilidade da concessionária de automóveis pelos alegados danos reclamados pela autora da ação, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da reparação civil, de modo que a revisão do julgado, no caso, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Transporte coletivo. Negativa de acesso a usuários deficientes físicos. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor adequado. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte por eletroplessão. Fios de alta tensão localizados em altura inferior a mínima recomendada. Falha dos serviços. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Alegação de culpa concorrente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Dano moral. Valor. Alteração. Possibilidade.

«1. A desconstituição das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal de origem, na forma pretendida, demandaria a incursão no acervo fático, procedimento que encontra óbice no verbete 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJPE Ação de indenização por danos morais. Telefonia movel. Tim celular S/A. Ausência de sinal. Julgamento improcedente. Apelação. Terminativa monocrática. Manutenção da sentença. Recurso de agravo. Evolução do posicionamento. Provimento. Reforma da decisão monocrática para julgar procedente a ação. Falha na prestação de serviço de telefonia móvel. Responsabilidade objetiva da concessionária. CDC, art. 14, § 1º. Dano moral configurado. Decisão unânime.

«A concessionária de telefonia responde objetivamente pelos defeitos relativos à prestação de serviço (CDC, art. 14, § 1º), somente se livrando da responsabilidade se comprovar que inexistiu o defeito ou na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. In casu, restou configurada, de forma incontroversa, a deficiência na prestação do serviço (ausência de sinal) por culpa exclusiva da operadora. Caracterização do dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada recorrente.... (Continua)

38 - TJPE Direito do consumidor. Apelação. Ação de danos morais e materiais. Preliminar de ilegitimidade ativa e denunciação a lide. Rejeitadas. Concessionária. Fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação de serviços. Danos comprovados. Revisão do valor. Manutenção da indenização. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O STJ tem firmado entendimento recente no sentido de que aceitar a produção de provas que não interessam ao consumidor, resultaria em um ônus demasiado a ser atribuído a este. Por este motivo o CDC, art. 88 proíbe a denunciação à lide. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SOROCABA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO OCORRIDA EM TERMINAL DE ÔNIBUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO SOB RESPONSABILIDADE DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE URBANO. FALHA DE SERVIÇO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. FALHA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NA ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TERMINAL DE ÔNIBUS. 1.

Na hipótese da existência de empresa pública criada por lei com a finalidade de administrar e fiscalizar a operação de terminal de ônibus urbano, não há responsabilidade solidária do Município pelos eventos ocorridos nas suas dependências. 2. A responsabilidade do Município, neste caso, não é solidária, mas apenas subsidiária, de modo que não pode responder de antemão pelos danos causados por falha de serviço na operação do terminal de ônibus. 3. A empresa municipal URBES (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba) criada com a responsabilidade de administrar e fiscalizar os terminais de ônibus do município, responde por falha de serviço, no caso de agressões sofridas por passageiro nas dependências do terminal de ônibus sob sua responsabilidade. 4. Ilegitimidade passiva «ad causam do Município reconhecida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha no fornecimento de energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço. Danos morais configurados. Responsabilidade da concessionária prestadora do serviço. Vedação ao reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Exorbitância não demonstrada. Impossibilidade.

«1. À luz das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, não há como ser acolhida a irresignação da recorrente no sentido de ter afastada a sua responsabilidade pelos danos efetivamente suportados pelo usuário. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenizatória. Danos materiais e morais. Concessionária de serviço público contratada para fornecer energia elétrica durante evento (cerimônia de formatura de oficiais bombeiros militares). Falha («apagão durante a festa) prestação do serviço. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, do art. 259 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS

risco da atividade é assumido pela concessionária do serviço de telefonia, que colocando no mercado a possibilidade de que qualquer pessoa contraia linha telefônica, assumiu para si o risco de que um fraudador assim o faça. O dever de segurança deve ser garantido pelo fornecedor, sendo um ônus seu e não do consumidor, assim como os altos lucros percebidos pelas empresas, que não são repassados aos consumidores; ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA QUE INTERROMPEU O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL DA AUTORA INDEVIDAMENTE. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER INEQUÍVOCO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM BEM ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

44 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Alagamento das residências dos autores em razão de rompimento de adutora decorrente de falha na prestação de serviço. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da concessionária.

«1. A responsabilidade da companhia de água é interpretada de forma objetiva, cabendo-lhe o ônus de adotar medidas de segurança e vigilância para evitar acidentes. No entanto, o dever de indenizar pode ser elidido quando caracterizado o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima, o que inocorre na hipótese. ... (Continua)

45 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão de energia. Consumidor que não estava inadimplente. Falta de prévio aviso. Ação de reparação de danos morais. Sentença de procedência parcial. Reconhecimento da falha, por suspensão indevida de energia, com arbitramento de indenização. Recurso da concessionária, que insiste na ausência de ilicitude de sua conduta. Falha na Ementa: Cível. Recurso Inominado. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão de energia. Consumidor que não estava inadimplente. Falta de prévio aviso. Ação de reparação de danos morais. Sentença de procedência parcial. Reconhecimento da falha, por suspensão indevida de energia, com arbitramento de indenização. Recurso da concessionária, que insiste na ausência de ilicitude de sua conduta. Falha na prestação do serviço. Suspensão indevida do fornecimento de energia. Dever da recorrente de infirmar a tese inicial, provando os fatos desconstitutivos do direito da recorrida. Ônus probatório do qual a recorrente não se desincumbiu. Ausência de prova que demonstre a licitude na suspensão. Prova, por outro lado, de que a recorrente reconhece ter sido indevida a suspensão, por, realmente, não haver débito. Reconhecimento do dano moral corretamente aplicado. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete argumentos da contestação, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Falha incontroversa, que atrai a responsabilidade objetiva do art. 14, §1º do CDC. Dano moral caracterizado, conforme fundamentação da r. sentença de Primeiro Grau. Valor da indenização, fixada em R$ 6.000,00, que, dadas as peculiaridades do caso, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e deve ser mantido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

46 - TJSP Responsabilidade Civil. Concessionária de serviço público. Acidente de trânsito acarretado por objeto na pista de rodagem. Condenação em primeira instância da Concessionária Triângulo do Sol Auto Estradas S/A ao ressarcimento da indenização por danos materiais, correspondente à franquia do seguro da autora e danos morais. Insurgência da concessionária. Responsabilidade civil objetiva da recorrente configurada. Dever de conservação da rodovia objeto da concessão. Falha específica do serviço que legitima a pretensão indenizatória. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF. Não vislumbradas quaisquer excludentes de responsabilidade. Dano moral configurado. Perda do tempo útil. Autora que que teve o pedido administrativo negado. Desvio produtivo do consumidor. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Incidência a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença reparada neste ponto. Recurso provido em parte.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Solicitação para religação da energia elétrica. Impedimento não comprovado pela concessionária ré. Falha na prestação de serviços plenamente caracterizada nos autos. Obrigação de indenizar configurada. Valor arbitrado que atende aos requisitos da razoabilidade e Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Solicitação para religação da energia elétrica. Impedimento não comprovado pela concessionária ré. Falha na prestação de serviços plenamente caracterizada nos autos. Obrigação de indenizar configurada. Valor arbitrado que atende aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. Astreintes. Arbitramento baseado em pretérita decisão liminar, a qual não foi submetida à reexame pela Superior Instância, e que não apresenta qualquer ranço de abusividade. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.  . Recurso desprovido.

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da concessionária. Danos morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa a dispositivo de Resolução da aneel. Análise incabível, em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. A Instância a quo, soberana na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que o recorrido faz jus à indenização por danos morais, haja vista que constam dos autos provas suficientes, capazes de demonstrar a responsabilidade da recorrente pelos danos sofridos, decorrentes da falha na prestação dos seus serviços. ... (Continua)

49 - TJSC Responsabilidade civil. Indenizatória. Danos morais decorrentes de descarga elétrica na unidade consumidora do autor. Concessionária de serviço público (celesc). Responsabilidade (objetiva) da celesc não evidenciada. Inexistência de falha na prestação de serviço. Ausência de nexo causal entre a ação ou omissão da concessionária ré e os danos suportados pelo autor. Culpa exclusiva da vítima configurada. Estado precário das instalações internas da propriedade. Não desincumbência do ônus probatório estabelecido pelo CPC, CPC, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O estrago de aparelhos eletrônicos causados por descarga elétrica quando verificada a precariedade das instalações internas da residência rompe o nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano suportado. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Ação de indenização por danos morais e materiais. Incêndio em residência. Falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Danos morais e materiais. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)