desercao preparo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 

2 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Deserção. Preparo irregular. Agravo regimental improvido.

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Deserção. Preparo irregular. Agravo regimental improvido.

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. art. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

6 - TJSP Recurso. Deserção. Preparo. Recolhimento insuficiente. CPC/1973, art. 511, § 2º. Determinação para sua complementação. Desatendimento. Deserção decretada. Recurso não conhecido.

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. art. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

8 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. pedido de concessão de justiça gratuita indeferido, com determinação de pagamento do preparo, sob pEna de deserção. preparo não recolhido. deserção. art. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

9 - TJSP Recurso. Deserção. Preparo. Recolhimento. Ausência. Prazo decorrido «in albis. CPC/1973, art. 511. Recurso não conhecido.

10 - TJSP Deserção. Preparo. Arguição insubsistente. Embargos infringentes opostos em julgamento de apelação. Exigência de preparo apenas quando da interposição em processo originário. Inteligência do art. 4º, II, da Lei Estadual 11608/03. Preliminar rejeitada.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Deserção. Preparo. Não comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato de interposição. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação para novo recolhimento do preparo. Não observância. Agravo interno desprovido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO I NOMINADO - DESERÇÃO - PREPARO QUE NÃO INCLUIU A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REPAROS - AGRAVO DESPROVIDO

13 - TJSP Apelação com revisão. Recurso. Deserção. Preparo complementado, consoante determinado em primeiro grau. Admissibilidade. CPC/1973, art. 511, § 2º. Deserção afastada. Recurso provido

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Deserção. Preparo irregular. Guia eletrônica. Revisão. Revisão probatória.Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

15 - STJ Recurso. Deserção. Preparo em Cartório. Precedentes do STJ.

«Na linha de precedentes do STJ, ressalvada a posição do relator, afasta-se a deserção «se ou quando o recorrente, no ato de interposição do recurso, efetua recolhimento das custas devidas no cartório, no prazo legal, ainda que seu depósito, pelo Escrivão, no órgão arrecadador, haja ocorrido fora dele. Não pode ser prejudicada a parte que, de boa-fé, confiou na regularidade do processo cartorário.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Preparo insuficiente. Recolhimento em dobro. Ausência. Tempestividade. Comprovação. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para complementar o preparo, deixar de fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso inominado inadmitido por deserção. Preparo disciplinado pelo art. 698 das NCGJ. Preparo recolhido a menor. Complementação do preparo, prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, que não se aplica ao sistema dos Juizados, dada regulamentação expressa da matéria pela Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Decisão Mantida. Agravo desprovido.

18 - STJ Recurso. Apelação. Deserção. Preparo. Decisão que julga deserta a apelação. Cabimento de agravo retido. Inutilidade desse recurso na hipótese. Mandado de segurança. Cabimento. CPC/1973, art. 523, § 4º.

«Cabe mandado de segurança contra decisão que declara deserta apelação. É que, em sendo posterior à sentença, essa decisão, em tese, expõe-se a agravo retido (CPC, art. 523, § 4º). Tal recurso, entretanto, resulta inútil, porque seu julgamento somente ocorreria quando o Tribunal «ad quem fosse apreciar a apelação abortada. Vale dizer: jamais.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO. Apelação. Deserção. Preparo e porte de remessa e retorno dos autos não recolhidos. Deserção configurada. Inteligência do CPC/1973, art. 511, ««caput. Greve do setor bancário que não impede o recolhimento do preparo recursal. Possibilidade de recolhimento por meio eletrônico. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade, na espécie. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso inominado inadmitido por deserção. Preparo recolhido a menor. Complementação do preparo, prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, que não se aplica ao sistema dos Juizados, dada regulamentação expressa da matéria pela Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Decisão Mantida. Agravo desprovido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso inominado inadmitido por deserção. Preparo recolhido a menor. Complementação do preparo, prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, que não se aplica ao sistema dos Juizados, dada regulamentação expressa da matéria pela Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Decisão Mantida. Agravo desprovido.

22 - TJSP Recurso. Deserção. Preparo. Recolhimento. Ausência. Gratuidade processual. Pedido de concessão do benefício formulado concomitantemente com a interposição do apelo. Efeitos retroativos na hipótese de concessão. Descabimento. Julga- se deserto o recurso interposto sem recolhimento do preparo, ainda que tenha sido postulado, concomitantemente com a interposição, o benefício da gratuidade processual, pois eventual concessão não produz efeitos retroativamente e, portanto, não tem o condão de afastar a deserção do recurso, competindo à parte interessada diligenciar para que o pleito seja examinado antes de sua interposição. Recurso não conhecido.

23 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial deserção. Preparo insuficiente. Complementação. Intempestividade. Não provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior somente afasta a deserção quando não tiver havido intimação para complementação nas instâncias de origem. ... (Continua)

24 - STJ Recurso. Apelação. Deserção. Preparo. Processo suspenso. Custas recolhidas no dia seguinte ao da interposição, dentro do período de suspensão. Tempestividade. CPC/1973, art. 511.

«Se, no momento da interposição do recurso, o processo estava suspenso, o respectivo prazo não fluía, nem conseqüentemente o do preparo; tempestivo, portanto, o recurso cujas custas foram recolhidas no dia seguinte ao da interposição, ainda durante o prazo de suspensão do processo.... (Continua)

25 - STJ Recurso. Apelação. Deserção. Preparo. Decisão que julga deserta a apelação. Cabimento de agravo retido. Inutilidade desse recurso na hipótese. Mandado de segurança. Cabimento. CPC/1973, art. 523, § 4º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Cabe mandado de segurança contra decisão que declara deserta apelação. É que, em sendo posterior à sentença, essa decisão, em tese, expõe-se a agravo retido (CPC, art. 523, § 4º). Tal recurso, entretanto, resulta inútil, porque seu julgamento somente ocorreria quando o Tribunal «ad quem fosse apreciar a apelação abortada. Vale dizer: jamais.... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Deserção. Preparo. Recolhimento. Ausência. Gratuidade processual. Pedido de concessão do benefício formulado concomitantemente com a interposição do apelo. Efeitos retroativos na hipótese de concessão. Descabimento. Julga-se deserto o recurso interposto sem recolhimento do preparo, ainda que tenha sido postulado, concomitantemente com a interposição, o benefício da gratuidade processual, pois eventual concessão não produz efeitos retroativamente e, portanto, não tem o condão de afastar a deserção do recurso, competindo à parte interessada diligenciar para que o pleito seja examinado antes de sua interposição. Recurso não conhecido.

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Preparo realizado por comprovante de agendamento bancário. Meio inidôneo. Precedentes.

«1. A juntada, pela parte recorrente, de documento de agendamento bancário caracteriza meio inidôneo para a comprovação do recolhimento efetivo do preparo, conforme jurisprudência do STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação cível. Ação de imissão na posse. Ação movida por proprietário contra ocupante do imóvel. Recusa na devolução de bem imóvel. Sentença de procedência.

29 - STJ Recurso. Deserção. Preparo em conta diversa. Multa nos declaratórios.

«O preparo deve ser feito corretamente, havendo precedente da Corte Especial do STJ, de minha relatoria, oferecendo interpretação para a regra do CPC/1973, art. 511, com sua novel redação (REsp. 105.669/RS, DJ de 03/11/97). Por outro lado, o depósito em conta diversa, ainda que de outro Tribunal, é a mesma coisa que a ausência de preparo, sendo que, no caso, a Corregedoria de Justiça especificou claramente as contas próprias para o depósito do preparo. Como bem posto no Acórdão recorrido, o CPC/1973, art. 511, não «prevê um prazo alternativo para a realização do preparo.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevante. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme preconiza o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Deserção. Preparo não recolhido integralmente. Desrespeito aa Lei 9.099/95, art. 42, bem como os Enunciados 12 e 13 deste Colégio Recursal. Inaplicabilidade do que dispõe o CPC/2015, art. 1.007. Deserção confirmada. Recurso improvido.

32 - TJSP Deserção. Preparo. Recolhimento. Ausência. Gratuidade processual. Pedido de concessão do benefício formulado concomitantemente com a interposição do apelo. Efeitos retroativos na hipótese de concessão. Descabimento. Deserção. Compete a parte interessada diligenciar para que o pleito seja examinado antes de sua interposição. Recurso não conhecido.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Deserção. Preparo que deve ser acrescido das custas iniciais, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único. Complementação ou suprimento inaplicáveis em sede de Juizados Especiais. Recurso desprovido.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Preparo insuficiente. Complementação. Ausência. Tempestividade. Comprovação. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para complementar o preparo, deixar de fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Preparo. Ausência de comprovante de pagamento. Patrocínio pela defensoria pública. Curadoria especial. Circunstância que não implica automática concessão da gratuidade de justiça. Agravo improvido.

36 - TRT3 Custas. Deserção. Recolhimento. Recurso ordinário. Deserção. Preparo. Não comprovação do recolhimento das custas processuais.

«Analisando o processado, constata-se que não restou atendida a determinação contida CLT, art. 789, § 1ª, segundo o qual «as custas serão pagas pelo vencido, após o transito em julgado da decisão. caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. O sindicato-autor não comprovou o recolhimento das custas processuais, tornando inviável o conhecimento do apelo interposto, porque configurada a deserção. Preliminar acolhida.... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Deserção. Preparo. Conceito genérico. Custas e porte e remessa e retorno. Insuficiência. Prazo. Possibilidade.

1 - A iterativa jurisprudência do STJ afirma que o preparo do recurso abrange todas as despesas processuais importantes para o prosseguimento do feito, inclusive o valor correspondente ao porte de remessa e retorno.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 187/STJ. Deserção. Preparo. Comprovação. Necessidade de juntada da guia de recolhimento das custas. Provimento negado.

1 - A juntada do comprovante de pagamento desacompanhada da guia de recolhimento de custas implica o não conhecimento do recurso especial. Precedentes do STJ. ... (Continua)

39 - TRT3 Depósito recursal. Deserção. Preparo. Depósito recursal. Valor depositado inferior ao limite previsto no ato 372, de 16.07.2014 do TST/SEgjud/dg. Deserção.

«O valor do depósito recursal deve corresponder àquele exigível no momento da interposição do apelo. Logo, o preparo realizado pela reclamada mostra-se deficiente, pois em valor inferior àquele fixado pelo Ato. 372, de 16.07.2014 do TST/SEGJUD/DG, de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2014, data em que foi protocolizado o apelo empresário. A não integralidade do depósito recursal na data de sua interposição implica na deserção do apelo. Interpretação da Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-I e da Súmula 128, item I, do TST.... (Continua)

40 - STJ Processual e administrativo. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Requisitos de admissibilidade genéricos. Deserção. Preparo. Não comprovação.

«1. O preparo consiste no adiantamento dos valores necessários à tramitação do recurso, inclusive à baixa dos autos. Nos termos do CPC/1973, art. 511, caput, é dever da recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso, no ato de sua interposição, sob pena de deserção. A deserção é uma sanção que significa o perecimento ou não seguimento do recurso, por falta de preparo. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Deserção. Preparo realizado por comprovante de agendamento bancário. Meio inidôneo. Precedentes.

«I - In casu, a juntada, pela parte Recorrente, de documento de agendamento bancário caracteriza meio inidôneo para a comprovação do recolhimento efetivo do preparo, conforme jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso. Deserção. Preparo efetuado após a data de interposição do recurso em razão do descompasso havido entre o encerramento do expediente bancário e o forense. Circunstância em que a pena de deserção não deve ser aplicada. Situação na qual a recorrente desincumbiu-se desse ônus processual no primeiro dia útil subseqüente ao protocolo da petição. Preliminar. Afastamento. Recurso parcialmente provido.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Deserção. Preparo. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Comprovante de agendamento. Inaptidão.

«1. Hipótese em que a Presidência do STJ verificou que «foi colacionado aos autos apenas o comprovante de agendamento do preparo, sendo certo que não foi juntado ao feito o comprovante do efetivo pagamento. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Recurso especial. Deserção. Preparo. Justiça gratuita. Concessão. Renovação do pedido. Desnecessidade. Lei 1.060/1950.

«1. - Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do Lei 1.060/1950, art. 9º. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal- (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 04/03/2015). ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Recurso especial. Deserção. Preparo. Justiça gratuita. Concessão. Renovação do pedido. Desnecessidade. Lei 1.060/1950.

«1. «Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do Lei 1.060/1950, art. 9º. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 04/03/2015). ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Recurso especial. Deserção. Preparo. Justiça gratuita. Concessão. Renovação do pedido. Desnecessidade. Lei 1.060/1950.

«1. «Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do Lei 1.060/1950, art. 9º. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 04/03/2015). ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deserção - Preparo insuficiente - Valor que deve corresponder à soma das parcelas previstas no art. 4º, I e II, da Lei Estadual 11.608/03, de conformidade com o Enunciado 29, publicado pelo Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Comunicado 116/2010) - Aplicação subsidiária do CPC/2015 e complementação que se não coadunam com o sistema do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deserção - Preparo insuficiente - Valor que deve corresponder à soma das parcelas previstas no art. 4º, I e II, da Lei Estadual 11.608/03, de conformidade com o Enunciado 29, publicado pelo Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Comunicado 116/2010) - Aplicação subsidiária do CPC/2015 e complementação que se não coadunam com o sistema do Juizado Especial, nos termos dos Enunciados 80, 161 e 168 do Fonaje, a seguir: «O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (Lei 9.099/95, art. 42, § 1º)"; «Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos na Lei 9.099/95, art. 2º (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)"; «Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no CPC/2015, art. 1.007 2015 - Decisão exarada nos autos 0013955-29.2022.8.26.0002 em 2/5/23 (fls. 30-32) mantida - Recurso não provido.

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Deserção. Preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Transcurso in albis. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que desproveu o Agravo Interno, confirmando decisão presidencial que entendeu deserto o Recurso Especial. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Preparo irregular. Prazo para complementação. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - O recorrente deve comprovar, no ato da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno, inclusive aquele exigido pelas legislações estaduais, sob pena de deserção.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deserção. Preparo. Ausência de comprovante de pagamento. Patrocínio pela defensoria pública. Ausência de presunção. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1 - A decisão da Presidência desta Corte Superior concluiu que o recurso era deserto, tendo em vista a ausência de juntada da guia de custas do Superior Tribunal de Justiça, bem como o respectivo comprovante de pagamento. ... (Continua)