1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Decisão agravada que deferiu o desbloqueio da totalidade da quantia bloqueada (R$ 21.846,55), embora o pedido de desbloqueio tenha se limitado às verbas de natureza salarial, pouco superior a R$ 6.800,00 - Julgamento «ultra petita reconhecido - Embargos acolhidos para, modificando o decidido no acórdão, reconhecer o julgamento «ultra petita, limitando a liberação dos valores bloqueados ao expressamente requerido pelos próprios embargados... ()
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2 - TJSP EMENTA Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Acórdão que confirma a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos. Embargos de declaração incabíveis. Inteligência do Enunciado 125 do FONAJE - Ementa: EMENTA Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Acórdão que confirma a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos. Embargos de declaração incabíveis. Inteligência do Enunciado 125 do FONAJE - Embargos de declaração não conhecidos. É como voto.
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3 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Impossibilidade - Não cabem embargos de declaração contra acórdão que mantém a sentença pelos próprios fundamentos - Rejeição
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4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Servidor Municipal - Cargo em comissão - Verbas Trabalhistas - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Não provimento ao recurso - Embargos de Declaração - Alegada contradição - Caráter Infringente dos Embargos de Declaração - Embargos Rejeitados.
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5 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Caráter de infringência. Ausência de objetivo de integração, mas de substituição do julgado. Via imprópria para correção de apreciação dos fatos, provas ou aplicação do direito. Embargos rejeitados.
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6 - TJPE Embargos declaratórios em agravo regimental em apelação cível. Ausência de vícios no acordão. Ausência de erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Via imprópria. Provimento negado. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538. O acórdão atacado não contém vícios, tampouco erro material, nem ainda partiu de premissa equivocada. A corte entendeu, nos termos do voto do relator, que a decisão agravada merecia ser mantida pelos seus próprios fundamentos, que integraram o voto, inclusive. Outrossim, os sucessivos recursos interpostos pelo embargante, vem protelando a apreciação da apelação cível, desde novembro do ano de 2010. Embargos protelatórios a que se nega provimento. Incidência da multa prevista pelo CPC/1973, art. 538.
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7 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Caráter infringente. Ausência de objetivo de integração. Pretensão de substituição do julgado. Via imprópria para correção de apreciação dos fatos, provas ou aplicação do direito. Embargos rejeitados.
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8 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Caráter infringente. Ausência de objetivo de integração. Pretensão de substituição do julgado. Via imprópria para correção de apreciação dos fatos, provas ou aplicação do direito. Embargos rejeitados.
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9 - TJSP Embargos de declaração opostos pela ré. Ausência de objetivo de integração, mas de substituição do julgado. Via imprópria para correção de apreciação dos fatos, provas ou aplicação do direito. Embargos rejeitados.
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10 - TJSP Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Acórdão que confirma a decisão por seus próprios fundamentos - Embargos de declaração incabíveis - Inteligência do Enunciado 125 do FONAJE - Questões ventiladas nos embargos de declaração expressamente abordadas no acórdão - Pretensão de reexame da matéria - Descabimento - Embargos de Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Acórdão que confirma a decisão por seus próprios fundamentos - Embargos de declaração incabíveis - Inteligência do Enunciado 125 do FONAJE - Questões ventiladas nos embargos de declaração expressamente abordadas no acórdão - Pretensão de reexame da matéria - Descabimento - Embargos de declaração não conhecidos
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11 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Caráter de infringência. Ausência de objetivo de integração, mas de substituição do julgado. Via imprópria para correção de apreciação dos fatos, provas ou aplicação do direito. Embargos rejeitados.
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12 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Caráter de infringência. Ausência de objetivo de integração, mas de substituição do julgado. Via imprópria para correção de apreciação dos fatos, provas ou aplicação do direito. Embargos rejeitados.
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13 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Caráter de infringência. Ausência de objetivo de integração, mas de substituição do julgado. Via imprópria para correção de apreciação dos fatos, provas ou aplicação do direito. Embargos rejeitados.
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14 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Caráter de infringência. Ausência de objetivo de integração, mas de substituição do julgado. Via imprópria para correção de apreciação dos fatos, provas ou aplicação do direito. Embargos rejeitados.
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15 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Caráter de infringência. Ausência de objetivo de integração, mas de substituição do julgado. Via imprópria para correção de apreciação dos fatos, provas ou aplicação do direito. Embargos rejeitados.
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16 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Natureza manifestamente infringente. Ausência de objetivo de integração, mas de substituição do julgado. Via imprópria para correção de apreciação dos fatos, provas ou aplicação do direito. Embargos rejeitados.
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17 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Caráter de infringência. Ausência de objetivo de integração, mas de substituição do julgado. Via imprópria para correção de apreciação dos fatos, provas ou aplicação do direito. Embargos rejeitados.
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18 - TJSP Embargos de declaração - Ausência de omissão - Questionamentos impertinentes - Decisão embargada mantida por seus próprios fundamentos - Embargos rejeitados.
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19 - TJSP Recurso. Embargos de declaração com caráter de infringência. Ausência de objetivo de integração, mas de substituição do julgado. Via imprópria para correção de apreciação dos fatos, provas ou aplicação do direito. Embargos rejeitados.
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20 - TJSP Recurso. Embargos de declaração com caráter de infringência. Ausência de objetivo de integração, mas de substituição do julgado. Via imprópria para correção de apreciação dos fatos, provas ou aplicação do direito. Embargos rejeitados.
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21 - TJSP Recurso. Embargos de declaração com caráter de infringência. Ausência de objetivo de integração, mas de substituição do julgado. Via imprópria para correção de apreciação de fatos, provas ou aplicação do direito. Embargos rejeitados.
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22 - TJSP Recurso. Embargos de declaração com caráter de infringência. Ausência de objetivo de integração, mas de substituição do julgado. Via imprópria para correção de apreciação dos fatos, provas ou aplicação do direito. Embargos rejeitados.
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23 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição. Inconformismo da parte embargante com o acórdão vergastado.. Embargos rejeitados, à unanimidade de votos.
«Nada a aclarar no Acórdão embargado, não passando o presente recurso de instrumento processual para rediscussão da matéria decidida; Imprópria a via aclaratória para se buscar a reforma do julgado; Acórdão recorrido que contém a necessária motivação, pronunciando-se explicitamente sobre todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia; Embargos rejeitados, à unanimidade de votos.... ()
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24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE - INCONFORMISMO - OMISSÃO NÃO CONSTATADA - ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - EMBARGOS REJEITADOS
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25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. Embargos rejeitados.
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26 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Insurgência contra V. Acordão que reformou em parte o decisum primeiro. É inadmissível tentar conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade ou contradição no V.Acórdão impugnado. Reanimação da lide recursal. Sede imprópria. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
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27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ARESTO CLARO E COM FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE - VIA IMPRÓPRIA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS REJEITADOS
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28 - TJSP Embargos de declaração contra acórdão que manteve a sentença que determinou que o embargante inclua em prol da embargada pensão por morte de seu companheiro - Embargos que impugnam o reconhecimento da união estável - Impugnações, todavia, que não apontam omissões, contradições ou outros vícios sanáveis por meio dos embargos - Mero inconformismo do embargante - Acórdão mantido por seus próprios Ementa: Embargos de declaração contra acórdão que manteve a sentença que determinou que o embargante inclua em prol da embargada pensão por morte de seu companheiro - Embargos que impugnam o reconhecimento da união estável - Impugnações, todavia, que não apontam omissões, contradições ou outros vícios sanáveis por meio dos embargos - Mero inconformismo do embargante - Acórdão mantido por seus próprios fundamentos - Rejeito os embargos de declaração.
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29 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inviabilidade dos embargos de divergência.
- Não havendo semelhança fática entre o acórdão embargado e os arestos apontados como paradigmas, não se admitem os embargos de divergência.... ()
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30 - TJSP embargos de declaração - acórdão que negou provimento ao recurso inominado - sentença mantida pelos próprios fundamentos - embargos de declaração infringentes - impossibilidade - ausência de omissão, obscuridade ou contradição - embargos rejeitados.
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31 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Caráter de infringência. Ausência de objetivo de integração, mas de substituição do julgado. Via imprópria para correção de apreciação dos fatos, provas ou aplicação do direito. Instauração do incidente de uniformização de jurisprudência indeferida. Embargos rejeitados.
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32 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ausência de objetivo de integração, mas de substituição do julgado. Via imprópria para correção de apreciação dos fatos, provas ou aplicação do direito. Ausência de obscuridade, contradição ou, em especial, omissão. Caráter infringente evidenciado. Embargos rejeitados.
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33 - STJ Embargos de divergência no agravo interno no recurso especial. Ação consignatória em pagamento (conexo ao EResp. 1.747.956/SP, oriundo da ação anulatória de escritura de compra e venda de imóvel). Mera reprodução das alegações vertidas no EResp. 1.747.956/SP, sem relação específica com a subjacente ação consignatória. Manifesta deficiência das razões recursais que impedem seu conhecimento. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
1 - Nas razões dos presentes embargos de divergência — oriundo da ação consignatória —, a recorrente, sem qualquer pertinência aos fatos próprios dessa ação, restringe-se a reproduzir as alegações vertidas no EREsp. Acórdão/STJ, que se refere à ação Anulatória de Escritura de Compra e Venda e da correspondente Matrícula, a evidenciar manifesta deficiência de seu recurso. Por evidente, tais alegações hão de ser enfrentadas pela Segunda Seção, como de fato foram, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. ... ()
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34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NOTÓRIO CARÁTER INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO 34 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVIS DE SÃO PAULO E ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS REJEITADO.Cuida-se de embargos de declaração no qual sustenta a parte contradições no julgado, consistentes: 1. Incompetência Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NOTÓRIO CARÁTER INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO 34 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVIS DE SÃO PAULO E ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS REJEITADO.Cuida-se de embargos de declaração no qual sustenta a parte contradições no julgado, consistentes: 1. Incompetência territorial é matéria de ordem pública; 2. Ocorreu a decadência; 3. Era necessária a prova pericial; 4. Ilegitimidade passiva. 2.Notório o caráter infringente dos embargos. 3. Embargos rejeitados.
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35 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Escopo único de prequestionamento. Via imprópria. Em não contendo o julgado obscuridade, contradição ou omissão, não se admite a oposição de embargos com o único intuito de prequestionar dispositivos tidos como violados. Reiteração que demonstra claro interesse protelatório. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
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36 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão do v. Acórdão embargado. Descabimento. Ausência de objetivo de integração, mas de substituição do julgado. Via imprópria para correção de apreciação dos fatos, provas ou aplicação do direito. Nítido caráter infringente demonstrado. Embargos rejeitados.
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37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE - INCONFORMISMO - ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU CONTRARIEDADE NÃO CONSTATADOS - ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - EMBARGOS REJEITADOS
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38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE - INCONFORMISMO - ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU CONTRARIEDADE NÃO CONSTATADOS - ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - EMBARGOS REJEITADOS
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39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE - INCONFORMISMO - ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU CONTRARIEDADE NÃO CONSTATADOS - ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - EMBARGOS REJEITADOS
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40 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Precedentes. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.
1 - «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ). Precedentes. ... ()
