extincao da execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Ação de execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais extraordinárias, referente a serviço de restauração de telhado. Cobranças direcionadas aos condôminos e aprovada em assembleia. Extinção da execução. Insurgência da empresa embargada em relação ao reconhecimento de sua ilegitimidade. Não acolhimento. Execução ajuizada por terceiro. Apelante que não figura como detentora do crédito, mas apenas como responsável pelas cobranças. Extinção da execução mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TRT2 Extinção da execução de ofício. CLT, art. 878. Impossibilidade de extinção da execução em face da inércia da exequente. Ainda vige no processo do trabalho o princípio de que a execução pode ser promovida de ofício por parte do juiz, conforme previsão contida no CLT, art. 878. Referido preceito legal foi recepcionado pela Constituição Federal, estando em plena vigência. Partindo desse pressuposto, é inconcebível declarar a extinção da execução por abandono processual da credora.

3 - TJMG Apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Cessão. Quitação. Comprovação. Extinção da execução com base no CPC/2015, art. 924, II. Litigância de má-fé. Configuração. CPC/2015, art. 439.

«Considerando que os executados comprovaram a cessão da dívida, bem como sua quitação junto à cessionária, a extinção da execução com base no CPC/2015, art. 924, II, é medida que se impõe. ... (Continua)

4 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021 - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento de sentença - Impugnação acolhida - Extinta a Execução - Insurgência do exequente quanto à extinção da execução - Não pertinência da irresignação - Ausência de pedido na inicial do cumprimento de sentença quanto à expedição de boletos para pagamento da mensalidade do plano de saúde - Cumprimento de sentença fica adstrito ao quanto requerido na inicial - Correta a extinção da execução - Recurso improvido

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Extinção da execução. Honorários sucumbenciais. Proveito econômico pretendido equivalente ao valor da causa. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que, na extinção da execução por procedência dos embargos do devedor, os honorários sucumbenciais devem ser calculados com base no proveito econômico obtido pelo executado, o qual, corresponde ao valor da dívida cobrada.... (Continua)

7 - TJSP Execução por título judicial. Sentença. Banco réu condenado a pagar ao autor indenização por dano moral. Memória de cálculo apresentada pelo autor. Cópia do comprovante de depósito judicial feito pelo banco réu juntado aos autos. Ausência de impugnação ao cálculo. Levantamento do valor depositado deferido. Extinção da execução declarada. Impugnação apresentada no protocolo integrado da comarca de Ribeirão Preto, que foi juntada aos autos depois do decreto de extinção da execução. Banco réu que postulou a revogação da extinção da execução. Certificação, pela Serventia, de apresentação intempestiva da impugnação. Validade da extinção do processo. Recurso não conhecido por extemporaneidade.

8 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Apensado ao processo principal 0011476-53.2005.8.26.0198 - Sentença de extinção da execução fiscal por abandono do feito e falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/2024 do CNJ - Abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do art. 485, III, CPC - Inadmissibilidade - Não observância do art. 485, §1º, CPC - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

9 - TRT3 Execução fiscal. Extinção. Extinção da execução fiscal. Declaração da prescrição intercorrente. Necessidade de intimação da Fazenda Pública.

«A extinção da execução fiscal, decorrente do reconhecimento da prescrição intercorrente, apenas poderá ser determinada «depois de ouvida a Fazenda Pública, nos termos do disposto no parágrafo 1º, do art. 40, da Lei no. 6.830/80.... (Continua)

10 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REMISSÃO.

Dívida tributária. Execução fiscal extinta diante da notícia de remissão do débito, pela edição do Decreto 61.625/2015. Sentença, ademais, que corretamente não fixou condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Remido o débito, de rigor a extinção da execução, nos termos do art. 924, IV do CPC. Ação, ademais, que se encontrava arquivada por mais de cinco anos. Sentença de extinção da execução mantida. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REMISSÃO.

Dívida tributária. Execução fiscal extinta diante da notícia de remissão do débito, pela edição do Decreto 61.625/2015. Sentença, ademais, que corretamente não fixou condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Remido o débito, de rigor a extinção da execução, nos termos do art. 924, IV do CPC. Ação, ademais, que se encontrava arquivada por mais de seis anos. Sentença de extinção da execução mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REMISSÃO.

Dívida tributária. Execução fiscal extinta diante da notícia de remissão do débito, pela edição do Decreto 61.625/2015. Sentença, ademais, que corretamente não fixou condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Remido o débito, de rigor a extinção da execução, nos termos do art. 924, IV do CPC. Ação, ademais, que se encontrava arquivada por mais de cinco anos. Sentença de extinção da execução mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO COM A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA SUPERADA. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em apartado em que intimado o executado, apresentou embargos à execução Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO COM A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA SUPERADA. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em apartado em que intimado o executado, apresentou embargos à execução para alegar o excesso de cobrança. Os embargos foram rejeitados, julgando extinta a execução, diante do depósito efetuado nos autos. O executado manejou recurso inominado para rediscutir a matéria superada com o trânsito em julgado, dada a repercussão financeira advinda da condenação. Sentença de extinção da obrigação e condenação mantida por seus próprios fundamentos, considerando que sobre a extinção da execução nada foi mencionado.

14 - TJPE Direito processual civil. Apelação civel. Agravo legal. Ação declaratória de nulidade. Cumprimento de sentença. Impugnação. Extinção da execução. Inteligência do art. 475 m, § 3º. CPC/1973. Quando importar extinção da execução, caberá apelação. Sem reforma. Provimento negado. Decisão unânime.

15 - STJ Tributário e processual civil. Pedido de extinção da execução pela satisfação da obrigação. Sentença extintiva. CPC/1973, art. 794, I. Pedido de nulidade da sentença por ocorrência de erro material. CPC/1973, art. 463. Inocorrência.

«1. A extinção da execução por força do pagamento, perfaz-se por sentença de mérito rescindível ou anulável conforme a hipótese, maxime porque o erro mencionado no CPC/1973, art. 463, tem como destinatário o juiz e não a parte. ... (Continua)

16 - STJ Execução. Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Honorários de advogado, em princípio, são devidos. Distinção entre execução extinta e execução não encerrada. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Em linha de princípio, na exceção de pré-executividade, cabe a condenação em verba honorária, convindo, porém, fazer a distinção entre a exceção extintiva ou não da execução. Se importar, por iniciativa do devedor, em extinção da execução impõe-se a condenação em verba honorária, eis que caracterizada a sucumbência. Não extinta a execução, a exceção de pré-executividade tem caráter de nímio incidente processual, descabendo impor-se o encargo da verba de patrocínio.... (Continua)

17 - TJMG Suspensão da execução. Ausência de bens penhoráveis. Ação de execução. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão. Extinção. Carência da ação. Interesse processual

«- A extinção da execução, sem resolução de mérito, durante o período de suspensão, por falta de bens penhoráveis, inexistente situação técnica de prescrição intercorrente, não pode ser decretada de ofício, ao fundamento de que a ausência momentânea de bens penhoráveis torna o exequente carecedor da ação de execução por falta de interesse processual.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Execução Fiscal - Extinção da execução fiscal - Erro formal da CDA - Ausência de fundamentação legal - Possibilidade de emenda ou substituição do título, nos termos do art. 2º, §8º, LEF - Extinção da execução fiscal prematura - Sentença reformada - Recurso da Municipalidade provido, com determinação.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pleito para reconhecimento da possibilidade de execução de saldo remanescente após extinção da execução - Sentença extintiva com trânsito em julgado - Extinção da execução que tornam preclusas questões não debatidas anteriormente nos autos - Decisão mantida.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pleito para reconhecimento da possibilidade de execução de saldo remanescente após extinção da execução - Sentença extintiva com trânsito em julgado - Extinção da execução que tornam preclusas questões não debatidas anteriormente nos autos - Decisão mantida.

21 - TRT3 Execução. Extinção. Extinção da execução. Abandono da causa. Inexistência de bens exequíveis. Falecimento do executado.

«Constatando-se que a primeira reclamada não existe fisicamente, eis que foi extinta de fato, que seu proprietário faleceu e que nos autos do processo não se tem notícias de ter deixado patrimônio para solver a dívida do suposto espólio, o acordo e seus efeitos sobre as obrigações previdenciárias tornou-se inexequível. Diante a inércia dos credores em indicar os meios para o prosseguimento da execução, não se vislumbra utilidade prática na manutenção do processo ativo, ocupando os escaninhos da Justiça do Trabalho, demasiadamente assoberbada. Principalmente diante da notícia do falecimento do verdadeiro devedor.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Extinção da execução por ato de ofício do juiz. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Honorários de advogado. Cabimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, deve haver a fixação de honorários advocatícios no caso de extinção da execução fiscal por reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Comarca de Juquitiba - Reconhecimento da prescrição originária de parte dos débitos - Extinção da execução fiscal em razão do abandono da causa e pela ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento valido e regular do processo - Aplicação dos arts. 487, II e 485, III e IV, ambos do CPC - Apelo que se restringe aos débitos não prescritos. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Comarca de Juquitiba - Reconhecimento da prescrição originária de parte dos débitos - Extinção da execução fiscal em razão do abandono da causa e pela ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento valido e regular do processo - Aplicação dos arts. 487, II e 485, III e IV, ambos do CPC - Apelo que se restringe aos débitos não prescritos. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Comarca de Juquitiba - Reconhecimento da prescrição originária de parte dos débitos - Extinção da execução fiscal em razão do abandono da causa e pela ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Aplicação dos arts. 487, II e 485, III e IV, ambos do CPC - Apelo que se restringe aos débitos não prescritos. ... (Continua)

26 - TJSP Execução fiscal. Taxa. Fiscalização e serviços diversos. Extinção da execução fiscal em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. Taxa de poder de polícia prevista na Lei 9250/1995 cobrada de associação civil sem fins lucrativos. Inexigibilidade. Ação declaratória transitada em julgado favorável à executada. Extinção da execução e consequente cancelamento da inscrição no CADIN. Recurso provido.

27 - STJ Recurso especial. Processual civil. Omissão. Ausência. Súmula 283/STF. Título executivo. Existência. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Embargos à execução. Extinção da execução. Inexequibilidade do título. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Fixação por equidade.1- recurso especial interposto em 10/6/2019 e concluso ao gabinete em 26/5/2020.2- o propósito recursal consiste em dizer se. A) o acórdão recorrido conteria omissões; b) o instrumento que embasa a execução preserva sua força executiva ainda que desconsiderado como cédula de crédito bancário; e c) o valor dos honorários advocatícios deve ser fixado por equidade tendo em vista se tratar de hipótese de proveito econômico inestimável.3- na hipótese em exame é de ser afastada a existência de omissões no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF.5- derruir a conclusão a que chegou o tribunal a quo no sentido de que o instrumento em testilha não possuiria força executiva, demandaria revolvimento do arcabouço fático probatório bem como o exame do instrumento negocial, o que é vedado pelos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.6- o critério a ser empregado para verificar se o proveito econômico auferido pelo executado com a extinção da execução é estimável ou não é a existência de impacto sobre o próprio crédito exequendo. Em suma, se a própria dívida foi declarada extinta ou inexistente ou seu valor foi reduzido, vislumbra-se nítido proveito econômico auferido pelo executado. Por outro lado, caso a extinção da execução apenas impeça a cobrança por essa via, mas não inviabilize a cobrança do débito pelas vias ordinárias, o proveito econômico auferido pelo devedor deve ser considerado inestimável.7- nas hipóteses em que a extinção da execução não impacte o próprio direito de crédito perseguido. Como ocorre quando se reconhece a ausência de condição de procedibilidade da ação executiva. , deve-se considerar inestimável o proveito econômico auferido pelo executado, porquanto a dívida não foi declarada extinta ou inexistente, tampouco houve redução do montante eventualmente devido.8- a extinção da execução, na hipótese, não envolveu qualquer declaração acerca da existência ou excesso da dívida, que poderá ser cobrada pelas vias ordinárias próprias, restando inestimável o proveito econômico auferido pelo executado, o que atrai a incidência do § 8º do CPC/2015, art. 85, que determina a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade.9- recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

28 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título judicial. Desconsideração da personalidade jurídica com bloqueio de bens de antigo sócio e diretor de empresa. Ausência de imputação pessoal de fato que justifique a desconsideração. Provimento. Exceção acolhida. Desbloqueio dos bens e extinção da execução. Recurso provido.

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Extinção da execução. Não ocorrência. Recurso adequado. Agravo de instrumento. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação (AgRg no AREsp 565.768/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/9/2016). ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de extinção da execução com base na alegada relação de prejudicialidade dos autos principais com o processo 0023831-27.2003.8.26.0405. Com efeito, a ação 0026183-30.2018.8.26.0405 (cumprimento de sentença vinculado ao processo 0023831-27.2003.8.26.0405) tratou de cobrança relativa aos honorários de sucumbência, o que não guarda relação direta com o débito discutido na presente demanda (dívida referente ao Instrumento Particular de Abertura de Crédito com Garantia Hipotecária e outras Avenças de 426.726-5 e seus respectivos aditamentos). Outrossim, o devedor da ação de execução de título extrajudicial 0181515-13.2010.8.26.0100, processo ao qual se vincula o presente agravo de instrumento, não efetuou o pagamento do montante apurado, de modo que descabe a extinção da execução neste momento processual e pelas razões requeridas. Recurso improvido.... (Continua)

31 - TJSP Rescisória. Fundamento. CPC/1973, art. 485, VIII. Configuração. Farta documentação juntada que faz prova da fraude na elaboração do acordo que acarretou a extinção da execução. A extinção da execução baseada na satisfação da obrigação constitui decisão de mérito que autoriza a providência buscada por essa via, sobretudo, dada à peculiaridade do caso e à inafastabilidade da providência jurisdicional. Ação rescisória procedente. Sentença rescindida. Prosseguimento da execução determinada.

32 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu, ainda que transitoriamente, a pretendida extinção da execução provisória, condicionando-a ao trânsito em julgado do acórdão que desfez o título que a fundamentava. Cabimento. Reconhecimento da capacidade lesiva da decisão interlocutória hostilizada. Admissibilidade do agravo de instrumento. Recurso conhecido.

33 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Decisão de extinção da execução fiscal para cobrança da taxa de licença e funcionamento, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV e, § 3º, anulando-se as CDA's, sem imposição de sucumbência. Insurgência. Descabimento. CDA's que não trazem as bases de cálculo nem a tipificação legal em que se funda a exação. Nulidade dos títulos reconhecida. Extinção da execução. Recurso improvido.

34 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Decisão de extinção da execução fiscal para cobrança da taxa de licença e funcionamento, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV e, § 3º, anulando-se as CDA's, sem imposição de sucumbência. Insurgência. Descabimento. CDA's que não trazem as bases de cálculo nem a tipificação legal em que se funda a exação. Nulidade dos títulos reconhecida. Extinção da execução. Recurso improvido.

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Extinção da execução. Recurso adequado. Apelação. CPC, art. 475-M, § 3º, de 1973

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, nos casos em que a decisão proferida importar extinção da execução, o recurso cabível para enfrentamento do ato judicial é a Apelação. ... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do apelado junto a Serasa. Desobrigatoriedade da comunicação tratada no artigo 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor quando a informação é proveniente do Distribuidor Judicial. Determinação da Corregedoria Geral de Justiça. Cancelamento da inscrição anterior ao ajuizamento da ação. Ingresso obstado em carreia militar antes mesmo do próprio cartório judicial comunicar o distribuidor a respeito da extinção da execução. Ausência de responsabilidade da Serasa. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Ação julgada extinta, com fundamento no CPC/1973, art. 269, I. Recurso provido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pleito para reconhecimento da possibilidade de execução de saldo remanescente após extinção da execução - Sentença extintiva com trânsito em julgado - Extinção da execução que tornam preclusas questões não debatidas anteriormente nos autos - Decisão mantida. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pleito para reconhecimento da possibilidade de execução de saldo remanescente após extinção da execução - Sentença extintiva com trânsito em julgado - Extinção da execução que tornam preclusas questões não debatidas anteriormente nos autos - Decisão mantida. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução. Superveniência de processamento de pedido de recuperação judicial do coexecutado. Parte incluída no polo passivo da demanda em razão de aval prestado. Obrigação a título gratuito. Aplicação do disposto na Lei 11.101/2005, art. 5º, I. Extinção da execução em relação ao agravante. Decisão reformada. Recurso provido.

40 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Exceção de pré-executividade. Improcedência. Condenação em verba honorária. Descabimento. Condenação somente na hipótese de procedência da exceção e conseqüente extinção da execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«De acordo com recente julgado desta 5ª Turma (REsp 442.156-SP, rel. Min. JOSÉ ARNALDO, DJ de 11/11/2002), a condenação ao pagamento de verba honorária somente é cabível no caso em que a exceção de pré-executividade é julgada procedente, com a conseqüente extinção da execução. Ao réves, vencido o excipiente-devedor, prosseguindo a execução (como ocorreu «in casu), incabível é a condenação em verba honorária.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2006 a 2008 - Prescrição intercorrente - Consumação do lustro prescricional - Lei 6830/1980, art. 40, §4º - Extinção da execução fiscal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA -

Incidente extinto com fundamento na extinção da execução e na novação do crédito em razão da aprovação do plano recuperacional da executada - Insurgência do autor - Questões suscitadas em contraminuta que não foram objeto da decisão combatida - Discussão que importaria em supressão de instância - Recuperação judicial que não impede o prosseguimento de execuções em face dos coobrigados e devedores solidários, nos termos do art. 49, §1º, Lei 11.101/2005 e da Súmula 581/STJ - Fundamento afastado - Todavia, extinção do incidente que se justifica, ante a falta de interesse de agir, decorrente da extinção da execução a qual está vinculado - Fundamento que subsiste - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA -

Extinção da execução em virtude da homologação do plano de recuperação judicial das executadas - Impossibilidade - Novação prevista na Lei 11.101/2005 condicionada ao cumprimento do plano de recuperação - Condição resolutiva - Hipótese que acarreta a suspensão da execução com relação às executadas - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão reformada para afastar o decreto de extinção da execução, a fim de que seja suspensa na forma prevista no plano de recuperação judicial homologado - Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal para cobrança de imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Propositura formulada contra empresa inexistente posto que incorporada. Impossibilidade de direcionamento contra a incorporadora, inexistente título executivo contra ela emitido. Inadmissibilidade de retificação ou substituição da certidão da dívida ativa, não tendo a empresa incorporadora participado da constituição do crédito tributário pelo lançamento. Decisão de extinção da execução fiscal mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Recurso do sentenciado buscando a extinção do feito - CP, art. 51 - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal - Não há que se falar em extinção da execução em face de seu valor - Pena de multa inferior à 1.200 UFESPs - Irrelevância em sede de Execução Penal - Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de término de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Recurso do sentenciado buscando a extinção do feito - CP, art. 51 - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal - Não há que se falar em extinção da execução em face de seu valor - Pena de multa inferior à 1.200 UFESPs - Irrelevância em sede de Execução Penal - Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de término de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Podendo a questão relativa a ilegitimidade passiva ser examinada a qualquer momento e conhecida de ofício, tratando-se de pressupostos processuais e condições da ação, incontroversa incorporação de executado implicando nulidade da certidão da dívida ativa indicação errônea de devedor no termo de inscrição, proposta, portando, execução contra empresa inexistente, patente ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção impondo a extinção da execução fiscal. Recurso fazendário não provido.

48 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Ajuizamento da execução contra aposentado para cobrança de valores pagos a maior por erro exclusivo da administração pública. Dívida de natureza não tributária. Ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade da certidão da dívida ativa. Inadequação da via eleita pela Fazenda Estadual. Lide que reclama processo de conhecimento, atendidas as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Honorários advocatícios bem fixados. Extinção da execução fiscal mantida. Reexame necessário improvido.

49 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços. Extinção da execução. Recurso do exequente. Exceção de pré-executividade. Modalidade de defesa aceita quando a prova do fato independe de dilação probatória, podendo ser oposta a qualquer tempo. Fato impeditivo arguido pelo excipiente. Extinção da execução mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Processo que ficou arquivado por inércia do exequente, apesar de instado a dar prosseguimento no feito. Ausência de indícios de esgotamento das diligências cabíveis à localização de bens do devedor, a justificar a suspensão do processo com base no CPC/1973, art. 791, II. Ocorrência do instituto reconhecida. Extinção da execução. Recurso provido.