liminar reintegracao posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - INTANGIBILIDADE - A prova documental revela a posse do autor e o esbulho praticado pela ré, em ordem a justificar o deferimento liminar do interdito - Requisitos dos CPC, art. 561 e CPC art. 562 preenchidos - Liminar deferida. Recurso desprovido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar indeferida. Preenchimento dos requisitos legais. Audiência de justificação prévia que trouxe elementos a possibilitar a concessão da liminar. Prova oral favorável ao agravante. Recurso provido

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reintegração de posse - Decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse - Irresignação do réu - Ação de força velha - Concessão de tutela antecipada que exige, portanto, o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de comprovação de periculum in mora - Decisão reformada - Recurso provido.

4 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Reintegração de posse. Comunidade indígena apyka’i. Ordem de reintegração cumprida. Extinção da ação. Perda superveniente do objeto da presente suspensão. Inexistência de decisão liminar ou providência executória a ser suspensa. Pretensão suspensiva de natureza preventiva. Inadmissibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Indeferimento do pedido liminar. Pedido de desistência do recurso. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologar o pedido de desistência recursal formulado pelas recorrentes - Art. 998, caput do CPC.

6 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER LIMINAR. Pleito de revogação de tutela de urgência concedida em sentença. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência dos recorrentes.

7 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Decisão que determinou a saída imediata de indígenas de propriedade rural. Área de posse permanente do povo guarani. Risco de lesão à ordem e à segurança públicas. Agravo regimental não provido. CF/88, art. 231, § 1º.

1. O imediato cumprimento da ordem de reintegração antes do trânsito em julgado aumentaria exponencialmente o risco de conflitos entre índios e não índios, podendo causar danos irreversíveis para a ordem e a segurança públicas na região. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação de reintegração de posse não sentenciada. Demolição de rodovia. Grave lesão demonstrada.

«1 - A cautela recomenda que eventual ordem de demolição de custosa rodovia que já serve à coletividade como rota de deslocamento entre dois municípios aguarde a instrução completa do feito. ... (Continua)

9 - TAMG Ação possessória. Reintegração de posse. Liminar. Requisitos.

«OCPC/1973, art. 928 confere arbítrio ao juiz para conceder liminar sem audiência da parte passiva, hipótese em que não ocorre lesão ao princípio do contraditório. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Ação de reintegração de posse. Imóvel rural. Ocupação indígena tradicional. Ordem de retirada da comunidade indígena tapeba. Estudo antropológico. Funai. Procedimento demarcatório pendente. Relatório circunstanciado de revisão de limites. Risco de lesão à ordem e à segurança públicas. Agravo ao qual se nega provimento.

11 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Falecimento do comodatário. Extinção do comodato. Posse nova. Inocorrência. Posse, portanto, que passa a ser injusta. Posse velha. Concessão de liminar. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

12 - TJMG Reintegração de posse. Revogação da liminar. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Deferimento de liminar. Posterior revogaçao. Suspensão dos efeitos. Recurso não provido

«- Nas ações possessórias, a liminar de reintegração ou manutenção de posse será deferida quando houver a comprovação pela parte autora de sua posse anterior, do esbulho ou da turbação praticada pelo réu e a data de sua ocorrência, nos termos do CPC, art. 927. ... (Continua)

13 - TJMG Reintegração de posse. Posse decorrente de contrato. Esbulho não configurado. Liminar indeferida

«- Advindo a posse de contrato, não há que se averbar a mesma de injusta, enquanto não rescindido o ajuste referido, ainda que nele esteja prevista cláusula de resolução expressa, sendo incabível a medida liminar de reintegração de posse.... (Continua)

14 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Posse velha. Não preenchimento dos requisitos. Manutenção da agravante na posse do bem até o desfecho da controvérsia. Liminar revogada. Recurso provido.

15 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Não caracterizada a posse do bem. Prova testemunhal e documental que comprova apenas a propriedade. Posse velha. Inviável a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TAMG Compra e venda. Imóvel rural. Posse justa. Reintegração de posse. Liminar. Inadmissibilidade, mesmo existindo cláusula resolutiva expressa.

«Advindo a posse de contrato, não há que averbá-la a mesma de injusta, enquanto não rescindido o ajuste referido, ainda que nele esteja prevista cláusula de resolução expressa, sendo incabível a medida liminar de reintegração.... (Continua)

17 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Posse do imóvel nunca exercida pelos autores. Mera notificação. Insuficiência para comprovar o alegado comodato verbal. Liminar revogada. Recurso provido.

18 - TJMG Processo civil. Reintegração posse imóvel. Posse nova. Pedido de liminar. Presença requisitos do art. 927 CPC/1973. Decisão reformada

«- Tratando-se de posse nova, com ajuizamento da ação possessória dentro de ano e dia do esbulho noticiado, cabe ao requerente comprovar a presença dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 927, para que lhe seja deferida liminar prevista na lei. ... (Continua)

19 - TJSP LIMINAR REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse e perdas e danos. - Reintegração de posse com fundamento no art. 561 e 562 do CPC - Decisão que deferiu liminarmente a reintegração de posse do imóvel pela agravada. Impossibilidade. Insurgência dos requeridos. Posse fundada em compromisso de compra e venda firmado entre as partes, necessária a prévia rescisão contratual. Necessidade do contraditório e ampla instrução processual. Ademais, anteriormente à medida pretendida é imprescindível haver pronunciamento judicial sobre a resolução do compromisso de venda e compra. Precedentes desta Corte. Perigo de irreversibilidade na adoção desta medida. Decisão reformada para revogar a tutela concedida na origem. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJMG Reintegração de posse. Comprovação da propriedade. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Liminar deferida. Tempestividade. Legitimidade dos herdeiros. Desnecessária comprovação da propriedade. Comprovação da posse. Retirada da cerca. Negar provimento

«- O prazo para interposição do agravo de instrumento é de dez dias e inicia-se com a intimação da parte sobre a decisão agravada. ... (Continua)

21 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de reintegração liminar na posse do bem. Descabimento. Hipótese em que não há prova que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, autorize a pretendida reintegração liminar na posse do imóvel. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Possibilidade. Requisitos legais para a reintegração liminar ainda não se encontram suficientemente demonstrados. Razoáveis dúvidas sobre a melhor posse e a existência do propalado esbulho. Decisão mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Posse comprovada. Esbulho caracterizado. Descumprimento do pedido de desocupação do imóvel. Possibilidade de fixação de multa diária para cumprimento da liminar possessória. Recurso provido neste tópico.

24 - TJSP Reintegração de posse. Liminar. Comodato. Acordo entre as partes para desocupação do imóvel. Não cumprimento pela agravante. Prova da posse e do esbulho a menos de ano e dia. Liminar deferida. Decisão mantida.

25 - TAMG Ação possessória. Reintegração de posse. Deferimento liminar. Esbulho. Imóvel rural. Sem-terra. Invasão. CPC/1973, art. 927.

«Restando induvidosa a posse e a produtividade do imóvel objeto de esbulho, admissível liminar para reintegração do autor na posse do mesmo.... (Continua)

26 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Necessidade. Hipótese. Alegada relação locatícia não suficiente para revogação da medida concedida. Indícios da existência de comodato verbal. Desatendimento à notificação para desocupação. Momento processual em que demonstrada a posse, o esbulho e resistência à desocupação. Decisão concessiva da liminar de reintegração de posse mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Demonstração da posse e data da perda, esbulho e sua data. Acerto da decisão. Inteligência dos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. Liminar mantida. Recurso improvido.

28 - STJ Possessória. Reintegração de posse. Mandado liminar de reintegração. Deferimento. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 928.

«Pelo disposto na primeira parte do CPC/1973, art. 928, o juiz pode, tão logo receba a inicial devidamente instruída, conceder a ordem para expedição do mandado liminar reintegratório. Ora, se é assim, nada impede que depois da ouvida das testemunhas na audiência de justificação, ainda que não tenha contado com a presença do réu, por não ter sido citado, possa ser determinada a expedição do mandado de reintegração, desde que o juiz perceba que presentes estejam os elementos necessários para a sua expedição, tal como se deu, na hipótese. Recurso não conhecido.... (Continua)

29 - TJMG Reintegração de posse. Sucessão no uso por tolerância. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar deferida. Insubsistência dos argumentos de defesa. Mera detenção precária. Sucessão no uso por mera permissão ou tolerância. Ausência de posse. Proteção possessória. Descabimento. Manutenção da liminar concedida. Preenchimento dos requisitos legais

«- Nos termos do CCB/2002, art. 1.203, a posse ou ocupação mantém as mesmas características com que foi adquirida. ... (Continua)

30 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Prova ou indício da posse. Ausência. Posse não evidenciada. Contrato de administração do imóvel não juntado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

31 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Coisa móvel. Reintegração de posse. Arrendadora reintegrada na posse do bem. Liminar tornada definitiva. Ação dúplice. Valor Residual Garantido (VRG) que deve ser restituído à arrendatária. Compensação de valores determinada. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

32 - TAMG Ação possessória. Reintegração de posse. Liminar. Prova. Justificação prévia. Ausência de nulidade.

«Nas demandas possessórias, não constitui causa de nulidade ou irregularidade procedimental a falta de audiência prevista no CPC/1973, art. 928, visto que não se trata de ato essencial ao deferimento da liminar, sendo necessário tão-somente que haja elementos probatórios suficientes a satisfazer as exigências contidas nos incs. I a IV do CPC/1973, art. 927. ... (Continua)

33 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Pretensão de reforma da decisão que deferiu pedido de medida liminar para reintegração na posse de imóvel. Descabimento. Hipótese em que há elementos de convicção que, em cognição sumária da situação de direito material, autorizam a concessão liminar do provimento pretendido. Decisão que deferiu liminarmente a reintegração na posse do bem que deve ser mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Servidão de passagem. Tutela possessória. Possibilidade. Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Posse anterior comprovada. Esbulho caracterizado. Liminar deferida. Decisão mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Prova documental. Situação possessória exercida pelo agravado. Expedição de mandado de reintegração de posse. Decisão mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP AUDIÊNCIA. Justificação prévia. Reintegração de posse. Liminar indeferida. Comprovação de que o esbulho ocorreu a menos de ano e dia. Ausência. Liminar restrita, no caso do procedimento especial da ação de reintegração de posse, às ações de força nova. Sentença mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEFERIMENTO DA LIMINAR - Pretensão de reforma da decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse de imóvel público - Alegação de que os agravantes estão em posse mansa do bem há mais de 20 anos - Inadmissibilidade - Não há que se falar em posse velha quando se trata de bem público, mas mera detenção irregular e clandestina - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

38 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Comodato verbal de prazo indeterminado. Agravante regularmente notificado, que não desocupou o imóvel no prazo assinado. Posse precária. Esbulho caracterizado. Posse nova (menos de ano e dia). Admissibilidade da liminar. Inteligência dos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. Súmula 15 deste Tribunal. Audiência de justificação de posse dispensável na espécie. Decisão mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Posse da autora e esbulho dos réus comprovados em audiência sumária de justificação. Fatos extintivos do direito da autora não comprovados, ao menos em fase de cognição sumária. Liminar mantida. Recurso não provido.

40 - 2TACSP Reintegração de posse. Despacho concessivo de liminar. Fundamentação sucinta. Nulidade. Inocorrência. CF/88, art. 93, IX.

«O despacho que concede a medida liminar, em ação de reintegração de posse, não precisa ser amplamente fundamentado, restando suficiente a justificativa, ainda que deforma concisa, de que presentes os requisitos legais para a concessão vestibular.... (Continua)

41 - TJMG Ação de reintegração de posse. Ação de reintegração de posse. Citação/notificação da companheira. Desnecessidade. Esbulho. Ocorrência. Direito de retenção. CCB, art. 1.219. Impossibilidade de deferimento de liminar

«- Dispensa-se a intervenção da companheira do réu em ação de reintegração de posse, caso dos autos, pois a demanda tem caráter pessoal visando à restituição do bem dado em comodato. ... (Continua)

42 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho caracterizado com a definitiva perda da posse do local pelas autoras, ou seja, com a entrega da chave do cômodo objeto do litígio. Ação ajuizada dentro de ano e dia da data do esbulho. Posse nova. Artigo 924, Código de Processo Civil. Configuração dos requisitos para concessão da liminar, diante dos argumentos expendidos e dos documentos carreados aos autos. Liminar de reintegração de posse deferida. Recurso provido.

43 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Liminar de manutenção ou reintegração sem oitiva do réu. Possibilidade. CPC/1973, art. 928.

«Consoante orientação jurisprudencial remansosa no âmbito desta Corte, a expedição da liminar de manutenção ou reintegração na posse prescinde da oitiva do réu, caso devidamente instruída a inicial.... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Reintegração de Posse com concessão de liminar reintegrando a autora na posse do imóvel, objeto da lide. Inadmissibilidade. Circunstância que não dispensa a rescisão contratual por decisão judicial, muito menos permite se defina desde logo, a reintegração. Descabe considerar injusta a posse derivada de compromisso de compra e venda sem que se desfaça o liame contratual mediante sentença. Acrescente-se que, ajuizada anulatória do mesmo contrato, foi afastada a extinção com determinação de retorno a origem por esta Turma ulgadora. Liminar revogada. Recurso provido para esse fim.

45 - TJSP Reintegração de posse. Deferimento da continuidade de obras no imóvel pelos agravados, réus. Liminar de reintegração de posse concedida. Laudo pericial objeto de questionamento por ambas as partes. Dilação probatória não encerrada. Necessidade de manutenção da decisão liminar até o julgamento da ação. Impossibilidade dos Agravados realizarem obras em imóvel cuja posse é, até o momento, da agravante. Decisão reformada. Recurso provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR.

Liminar indeferida. Irresignação. Elementos insuficientes para sua concessão. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Indispensabilidade da realização de audiência de justificação prévia. Aplicação do CPC, art. 562. RECURSO DESPROVIDO, com observação.... (Continua)

47 - TJRJ Ação possessória. Direito Imobiliário. Pedido liminar de manutenção de posse. Notificação judicial para desocupar imóvel. Turbação da posse configurada. Posse decorrente de união homoafetiva. Homossexual. Decisão que indeferiu a liminar. Reforma da decisão. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 992, II.

«A Alta Corte de Direito Constitucional, no julgamento da ADPF 132 e ADI de 4277-DF, reconhece como união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. ... (Continua)

48 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Bem público. Notificação. Alegação de posse de força velha. Irrelevância. Bem público que não pode ser objeto de posse, mas de mera detenção. Concessão da liminar que não se submete ao requisito do CPC/1973, art. 927, I. Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal. Liminar concedida com acerto. Recurso improvido.

49 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Insurgência contra decisão que em liminar concedeu mandado de reintegração de posse de área pertencente ao poder público. Retomada pelo Poder Público a qualquer tempo, com possibilidade de concessão de liminar, posto não configurar ação de força velha, a despeito do tempo transcorrido, visto que na hipótese cuida-se de mera detenção e não posse. Programa de desfavelamento. Área não passível de regularização fundiária. Não preenchimento dos requisitos para inserção em programa habitacional. Liminar confirmada. Recurso desprovido.

50 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Bem público. Alegação de posse de boa-fé. Irrelevância. Bem público que não pode ser objeto de posse, mas de mera detenção. Liminar bem concedida. Recurso improvido.