penhora de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Execução fiscal. Leilão. Avaliação dos bens. Penhora de bens anterior à decretação da falência.

«1. Se o agravante concordou com a avaliação global dos bens penhorados, não há razão para a sua individualização no leilão. ... (Continua)

2 - STJ Execução. Termo de penhora. Assinatura. Requisito indispensável. Penhora de bens incorpóreos (cotas sociais). Irrelevância. Nomeação de depositário. Necessidade. CPC/1973, art. 665, IV.

«Nos termos do CPC/1973, art. 665, IV, é requisito indispensável do auto de penhora a nomeação do depositário do bem, assim como a assinatura no termo, independentemente da natureza do bem penhorado.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. DISPENSA DE NOVO EDITAL DE INTIMAÇÃO APÓS A PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto por curador especial contra decisão que dispensou a necessidade de nova intimação por edital após a penhora de bens em ação de execução. A parte recorrente foi citada por edital e argumenta que, conforme o CPC, art. 841, deveria ser publicado novo edital de intimação para ciência da penhora. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE BENS PORTAS ADENTRO.

i. caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens em nome da esposa do executado. Descabimento. Inexistência de elementos suficientes a demonstrar que tais bens foram adquiridos em fraude, com o intuito de prejudicar a exequente, ora agravante. Mulher do agravado, ademais, que não é parte no processo de execução. Pedido de penhora de bens indeferido. Recurso improvido.

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. RECURSO DO EXECUTADO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora de bens de sua residência. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS MÓVEIS.

Alegação de impenhorabilidade de bem móvel relacionado ao exercício de atividade laboral. Existência de provas no sentido de que o bem móvel penhorado (veículo) é utilizado pelo agravado para o exercício da alegada atividade laboral. Impenhorabilidade reconhecida no caso concreto. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Penhora de bens móveis já realizada. Pretensão de que a constrição recaia sobre o percentual do faturamento da devedora. Deferimento. Inconformismo. Acolhimento. Preferência daqueles em relação à penhora de faturamento. CPC/1973, art. 655, III e VII. Ausência de prova de baixa liquidez ou de tentativa de alienação dos bens. Requisitos legais para substituição da penhora não cumpridos. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJMG Alimentos. Impossibilidade de o devedor cumprir a obrigação. Fato que impede a prisão civil mas não a exigibilidade das prestações vencidas, mediante execução com penhora de bens.

10 - TJSP Execução. Quantia certa. Sociedade dissolvida irregularmente. Penhora de bens particulares dos sócios. Admissibilidade. CPC/1973, art. 592, II e CPC/1973, art. 596. (Com doutrina e jurisprudência).

11 - TRT2 Embargos de terceiro. Execução. Penhora em bens do casal. Legalidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

«Sócio não é terceiro em relação à sociedade da qual participa. Seu direito, diante da penhora de bens do casal, é indicar onde a empresa possui bens suficientes para cobrir a dívida e requerer que primeiro sejam executados os bens da sociedade. Não os indicando, passa a ser o sujeito passivo da execução independentemente de formalidades, respeitado o direito de meação.... (Continua)

12 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bens destituídos de liquidez. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11.

«A Fazenda Pública pode, justificadamente, recusar a nomeação à penhora de bens destituídos de liqüidez e certeza. Precedentes do STJ.... (Continua)

13 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Sentença. Execução. Penhora de bens. Imóveis. Alienação a terceiros. Nomeação de bens. Recusa do credor. Reexame do conjunto fático.Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

14 - STJ Penhora. Execução fiscal. Profissão. Instrumento de trabalho. Penhora de bens essenciais à atividade da microempresa. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VI.

«Os bens da pessoa jurídica são penhoráveis, admitindo-se, em hipóteses excepcionais, a aplicação do inc. VI do CPC/1973, art. 649, quando se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem necessários ou úteis ao seu funcionamento.... (Continua)

15 - 2TACSP Locação. Fiança. Oferecimento pela devedora para penhora de bens móveis. Cláusula contratual indicando bem imóvel. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«Pode o credor recusar-se a aceitar a nomeação de bens móveis, quando por força de cláusula inserida no contrato de locação haja indicação por parte da fiadora de bem imóvel que oferece ampla garantia para o débito locatício.... (Continua)

16 - TRT3 Família. Penhora. Bem de família. Penhora de bens que guarnecem a residência de sócio da executada.

«O inciso II do CPC/1973, art. 649 prevê que são absolutamente impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. caso, os bens indicados pelo exequente não se enquadram moldura legal, uma vez que não são de elevado valor - até porque são usados - , tampouco ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida atualidade.... (Continua)

17 - STJ Execução. Bens imóveis. Penhora. Termo. Recusa do devedor em assiná-lo, na condição de depositário. Circunstância que não invalida o ato. CPC/1973, art. 669, § 5º.

«A recusa do devedor em firmar o termo de penhora de bens imóveis, na condição de depositário, não invalida o ato. CPC/1973, art. 669, § 5º, introduzido pela Lei 10.444, de 07/07/2002. Aplicação.... (Continua)

18 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Possibilidade. Bens móveis (colchões) de baixa liquidez. Necessidade de bloqueio de ativos financeiros e de automóveis, bem como, se infrutífera, a penhora de bens imóveis indicados. Ordem de preferência de penhora. CPC/1973, art. 655. Satisfação de dívida líquida, certa e exigível. Reconhecimento. Inobservância de violação de normas do ordenamento jurídico ou prática de atos constritivos abusivos. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Execução. Exceção de pré-executividade. Cabimento na hipótese. Defesa de caráter extraordinário. Sociedade. Penhora de bens de ex-sócio.

«Objeção de pré-executividade. Ordem de penhora, em execução de sentença, sobre bens dos sócios da executada. Alegação de incorreção da medida constritiva, aduzindo ilegitimidade passiva «ad causam. Ocorrência. Exclusão dos agravantes dos quadros sociais da agravada constatada. Esta espécie de defesa tem caráter extraordinário e, por isso, as hipóteses de sua cabência são, também excepcionais, como no caso.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento do pedido de penhora de bens em nome do cônjuge da parte executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Possibilidade de pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada, casada sob o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.658 Código Civil). Possibilidade de eventual futura constrição da meação da executada em relação aos bens comuns do casal. Penhora que não pode ser determinada a princípio, mas tão somente a pesquisa de bens.

21 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento e desativação irregular da sociedade. Hipótese. Penhora de bens dos sócios para a satisfação integral do débito. Possibilidade. Recurso provido.

22 - TRT2 Execução. Responsabilidade do sócio. Sociedade. Empresa comercial com notória atividade produtiva, fonte de renda e bens móveis. Penhora em bem do sócio. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 592, II e 596.

«A penhora de bens do sócio não se justifica antes de serem esgotadas as alternativas executivas contra a empresa, inclusive com possibilidade de penhora da empresa (empreendimento). É direito do sócio exigir que primeiro sejam excutidos os bens da devedora.... (Continua)

23 - TJSP Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento. Circunstância em que a medida é possível, uma vez que frustradas as diligências tendentes à efetivação da penhora de bens suficientes à integral satisfação do crédito exeqüendo. Percentual em 20% do faturamento bruto. Fixação

24 - TAMG Execução. Quantia certa. Devedora sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Título judicial. Revelia na ação de conhecimento. Representantes legais não encontrados na execução. Penhora de bens particulares dos sócios. Admissibilidade. Decreto 3.708/1919, art. 10.

25 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULAS DE CRÉDITO PIGNORATÍCIAS - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DAS EXECUTADAS PARA QUE A PENHORA RECAÍSSE SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS DE TERCEIRO, DADOS EM GARANTIA AOS TÍTULOS EXEQUENDOS - CABIMENTO - Em execução de crédito garantido por bens móveis, a penhora deve recair sobre os bens oferecidos em garantia real, na forma do art. 835, §3º, do CPC, não se admitindo a penhora de bens diversos, sem que antes se verifique a insuficiência da garantia - Recurso provido.

26 - TJSP Citação. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de bens dos sócios, sem a prévia citação deles para pagar. Impossibilidade. Constrição anulada. Citação determinada. Recurso provido.

27 - STJ Empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação e juízo trabalhista. Plano homologado. Cláusula impeditiva de execução contra os sócios. Penhora de bens. Juízo laboral. Conflito configurado. Decisão mantida.

1 - O âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Execução de pensão alimentícia. Penhora de bens que guarnecem a residência. Bem de família. Irrelevância. Exegese do artigo 3º, III, da Lei nº: 8.009/90. Ademais, conforme o Procurador de Justiça, sequer se tratam de bens essenciais à funcionalidade do lar. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJMG Penhora. Execução. Salário. Alimentos. Execução de prestações pretéritas. Penhora de bens do devedor. Impenhorabilidade, porém, de seus proventos de aposentadoria. Situação não emergencial. Incidência do CPC/1973, art. 649, VII.

«No crédito constituído pelos alimentos pretéritos, que não se confundem com a prestação alimentícia objetivada, incide o CPC/1973, art. 649, VII, ao mencionar a impenhorabilidade de vencimentos, soldo e salários. A penhora não é confisco e não pode, salvo prova diversa, transferir os ônus da miserabilidade jurídica do credor para o devedor, o que não seria uma solução civil.... (Continua)

30 - TRT2 Execução trabalhista. Agravo de petição. Penhora de bens do cônjuge. Casamento. Regime de bens. CCB/2002, art. 1.659 e CCB/2002, art. 1.668.

«A existência do regime da comunhão universal de bens não implica, por si só, a responsabilidade solidária do cônjuge e a submissão de seu patrimônio à execução movida contra o sócio da ré, pois o CCB/2002, art. 1.668 excluiu da comunhão universal, dentre outros, os bens referidos nos incs. V a VII do art. 1.659 do mesmo diploma legal: «V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos e outras rendas semelhantes. Assim, a lei criou um patrimônio especial e incomunicável dentro do acervo universal de bens, razão pela qual mostra-se inviável penhorar-se, no caso sub judice, valores existentes em conta bancária individual do cônjuge, pois se presume decorrentes de proventos de seu trabalho ou outras rendas. Agravo não provido.... (Continua)

31 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Desconsideração da personalidade jurídica. Microempresa. Inexistência de distinção entre a firma individual e a pessoa física do comerciante executado. Agravada que, além de microempresa, é firma individual. Responsabilidade por obrigações assumidas pela agravada que recai sobre o patrimônio individual de seu titular. Autorizada a penhora de bens pertencentes ao titular da empresa agravada. Recurso provido para este fim.

32 - TJSP Penhora. Inexistência de bens. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de nova diligência no endereço do agravado para a localização de bens penhoráveis. Descabimento. Hipótese em que, embora o empresário individual não possua personalidade jurídica distinta da personalidade de seu titular, o que, em tese, possibilitaria a penhora de bens relacionados à atividade empresarial, a diligência do oficial de justiça foi corretamente realizada no endereço apontado, não existindo indícios de que haveria bens na «parte da frente do imóvel. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inércia na indicação à penhora de bens encontrados pelo exequente. Aplicação do CPC/1973, art. 600, IV. Legitimidade. Dupla intimação para indicação de bens. Oferecimento de ações ordinárias. Insuficiência. Imprescindibilidade de nomeação de todos os bens passíveis de constrição. Multa mantida. Recurso não provido.

34 - TARJ Execução. Quantia certa. Banco. Cambial. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito. Inscrição do nome da devedora no Serviço de Proteção ao Crédito, depois de ajuizada a execução e já efetivada a penhora de bens. Abuso de direito. Cancelamento.

35 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 355 Constitucional. Penhora de bens da extinta FEPASA, realizada anteriormente a sua sucessão pela União. Prosseguimento da execução mediante precatório (CF/88, art. 100, caput e § 1º). CF/88, art. 5º, II. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo RE 1693.112/MG).

«Tema 355/STF - a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S.A. realizada anteriormente à sucessão pela União; b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária.
Tese jurídica fixada:a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S/A. realizada anteriormente à sucessão pela União;
b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária.... (Continua)

36 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento - Ação de execução - Pretensão de informações para penhora de bens - medida de pouca ou nenhuma utilidade - Decisão mantida - Recurso não provido.

37 - STJ Empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação e juízo trabalhista. Plano homologado. Cláusula impeditiva de execução contra o grupo econômico. Penhora de bens. Juízo laboral. Conflito configurado. Decisão mantida.

1 - O âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para permitir a penhora de bens de empresa da qual o executado é sócio. Admissibilidade. Executado citado, não se logrando obter a penhora de bens em nome do devedor, a despeito das diversas tentativas feitas para tanto pela exequente, estando a execução em curso já há cerca de seis anos. Executado que detém 99,9% das quotas da sociedade, pertencendo o restante a sua esposa. Existência, outrossim, de outra empresa da qual ambos são praticamente os únicos sócios. Inexistência de bens em nome do devedor que, nesta hipótese, constitui forte indício no sentido de estar usando tais empresas para desvio de bens. Desconsideração que deverá atingir, primeiramente, a empresa que o executado é detentor de 99,9% das quotas sociais, estendendo-se, oportunamente, para a outra, se for necessário. Penhora que deverá incidir sobre 30% do faturamento mensal da empresa, mediante nomeação de administrador para tanto, na forma do CPC/1973, art. 677, e citação da mesma. Recurso provido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa. Penhora de bens realizada em processo diverso. Possibilidade. Precedentes. Não provimento.

1 - A indisponibilidade de bens impede que o devedor deles disponha voluntariamente. Não há impedimento para que haja a penhora sobre eles decorrente de ordem judicial em processo diverso. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Título de crédito. Cumprimento de sentença. Requerimento de pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada, com vistas à penhora da meação dela. Indeferimento. Reforma.

41 - TJSP Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença para satisfação de verba honorária. Requerimentos, formulados pelos exequentes, de penhora de ativos recebíveis em razão de operações com cartões de crédito e de débito e de penhora de bens móveis que guarneçam o estabelecimento empresarial da executada. Indeferimento. Reforma, em parte.

42 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE OS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de penhora sobre bens móveis que guarnecem a residência do executado Possibilidade - Não há impedimento para que a penhora recaia sobre bens que guarnecem a residência do executado, desde que não recaia sobre os bens essenciais à manutenção da moradia, nem sobre aqueles habitualmente utilizados no lar - Possibilidade de penhora de bens que guarneçam a residência do devedor que sejam «de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida - Inteligência do CPC, art. 833, II - Precedentes do STJ e deste Eg. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

43 - TJSP Cumprimento de sentença - Alimentos - Indeferimento de pedido de penhora de veículo automotor de titularidade da cônjuge do executado, bem como da pesquisa de bens em seu nome, via Renajud e Sisbajud - Insurgência - Acolhimento - Executado casado em regime de comunhão parcial de bens - Exegese do art. 1658 do CC e do art. 790, IV do CPC - Dívida posterior ao casamento - Penhora de bens possível, desde que respeitada a meação do cônjuge não executado - Precedentes neste sentido - Recurso provido.

44 - TJSP Títulos de crédito (nota promissória). Ação de execução. Requerimento de pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada, com vistas à penhora de sua meação. Indeferimento. Reforma.

45 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Admissibilidade. Confusão patrimonial entre a executada e empresas que atuam no mesmo segmento e com identidade de sócio. Possibilidade de penhora de bens passíveis de garantir a execução. Recurso provido.

46 - TRT18 Penhora de bens da pessoa jurídica. CPC, art. 649, V. Inaplicabilidade.

«Para fins de constrição judicial, os bens integrantes de estabelecimento comercial não estão acobertados pelo manto da imunidade respaldada na legislação processual civil (art. 649, V), podendo serem perfeitamente penhorados, porquanto o objetivo da lei é proteger apenas o prestador de serviço, pessoa física, que se utiliza dos instrumentos profissionais para subsistência própria e da família. Agravo de petição desprovido.... (Continua)

47 - TJSP Penhora. Bem não encontrado. Execução por título extrajudicial. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Desacolhimento. Credor que, na falta de localização de bens penhoráveis, pede a penhora de bens particulares dos sócios da executada. Ausência de alegações concernentes a eventuais dissolução irregular, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à aplicação do disposto no art. 50 do CC. A mera não localização de bens penhoráveis não constitui, por si só, causa para a decretação da desconsideração. Recurso desprovido

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXECUTADO QUE POSSUI MAIS DE UM IMÓVEL. Insurgência do executado contra a decisão que rejeitou a impugnação à realização de penhora de bens imóveis (apartamento e vaga de garagem).

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a expedição de carta precatória para realização de penhora de bens móveis localizados no interior de imóvel. Alegação de medida excessiva e gravosa para o devedor. Carta precatória expedida. Ordem de penhora cumprida inexitosa. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

50 - TJSP PENHORA «ON LINE". Cumprimento de sentença. Pesquisa e penhora de bens e ativos do cônjuge do executado. Admissibilidade, sem prejuízo de apreciação pelo magistrado, se positiva a diligência, acerca do cabimento da pretendida meação. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar. Ausência de outros bens que garantam a execução. Inteligência do CPC/2015, art. 835, X. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada.