razoabilidade defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e formação de quadrilha. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Pluralidade de réus (04 denunciados). Necessidade de expedição de carta precatória citatória. Diligência demorada. Variedade de crimes a ser apurados. Complexidade do feito. Eventual demora. Razoabilidade. Defesa técnica concorreu para a demora. Inteligência da Súmula 64/STJ. Designação de data próxima para realização de audiência de instrução e julgamento. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, mostra-se justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual tendo em vista restar configurada a complexidade do feito em face da pluralidade de réus e da necessidade de expedição de carta precatória citatória, expediente sabidamente demorado, mormente quando se verificar que a própria defesa técnica contribuiu para o retardo na marcha processual, em face da demora para apresentação da resposta à acusação dos corréus. Inteligência da Súmula 64/STJ. Precedentes do S.T.J. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Roubo qualificado. Excesso de prazo. Provocação pela defesa. Princípio da razoabilidade.

«- Embora a lei processual penal estabeleça prazos mínimos para a formação da culpa na hipótese de réu sob custódia preventiva, a jurisprudência pretoriana, à luz do princípio da razoabilidade, tem proclamado o entendimento de que não consubstancia constrangimento ilegal a ultrapassagem desse prazo nos casos em que tal circunstância decorreu de diligência requerida pela defesa na realização de reinquirição de testemunhas e da vítima. ... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Falta de razoabilidade na pena aplicada. Inexistência. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 5/STF.

«1. A alegação de nulidade e de ilegalidade no fato de ter a autoridade indeferido pedido de produção de prova não acarreta cerceamento de defesa, se a autoridade entendeu que as provas requeridas não guardavam pertinência com o objeto do processo, e pelo qual estava sendo o impetrante investigado. Precedente. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Complexidade do feito. Atraso também provocado pela defesa. Princípio da razoabilidade. Inevidente constrangimento ilegal.

«1. O excesso de prazo para o julgamento da apelação deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se circunstâncias excepcionais que venham a retardar o julgamento. ... (Continua)

5 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Ocorrência. Feito aguardando alegações finais da defesa. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«I - Verificou-se que o feito tramita nos limite da razoabilidade, eis que teve sua instrução encerrada em pouco mais de dez meses contados da data de sua distribuição, além de estar aguardando as Alegações Finais da Defesa, o que se afeiçoa à Súmula 52/STJ, não se denotando constrangimento ilegal suportado pelo Paciente, ao menos até o momento. ... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Dilação probatória. Impossibilidade pela via eleita. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância.

«1. Havendo identidade na indicação dos dispositivos de lei referentes às infrações imputadas ao ora impetrante no indiciamento e na Portaria que impôs a penalidade, não subsiste a alegação de que a aplicação da sanção se deu com fundamentação diversa da indiciação, não havendo que falar em nulidade do ato por esse motivo. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Lei 9.613/98. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Razoabilidade. Feito complexo. Contribuição da defesa. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

1 - Se a prisão preventiva foi decretada com base em elementos idôneos constantes dos autos, que demonstram a necessidade da segregação cautelar, fica afastada a alegação de constrangimento ilegal por falta de fundamentação.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 691/STF. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Concussão, extorsão qualificada. Associação armada. Ameaça. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Contemporaneidade. Inovação recursal. Supressão de instância. Excesso de prazo. Peculiaridades. Suspensão dos prazos e atos dos processos. Medidas de contenção e proteção contra a disseminação da covid-19. Razoabilidade. Defesa contribuiu para a delonga. Ausência de argumentos novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Assistente litisconsorcial. Revogação de licitação. Princípios da motivação, eficiência, razoabilidade e do contraditório e ampla defesa. CPC/2015, art. 124.

«Deferimento do pedido da agravante para figurar como assistente litisconsorcial do impetrado. Inteligência do CPC/2015, art. 124. decisão agravada que acertadamente determinou o julgamento dos recursos administrativos para, em seguida, apurar a existência de elementos concretos que justifiquem a revogação da licitação. Poder discricionário da Administração Pública que não é absoluto Judiciário que se limita a analisar a legalidade do ato administrativo, sem se imiscuir no mérito administrativo. Precedentes desta Colenda Corte Revogação da licitação sem a comprovação de fato superveniente devidamente comprovado. Ilegalidade Inteligência da Lei 8.666/1993, art. 49 e do subitem 17.3 do edital, que apenas remete à Lei de Licitações. Precedentes desta Colenda Corte Elementos apontados no ato administrativo (ameaça de greve e protestos de Sindicato e problemas quanto ao Termo de Referência do edital) que não justificam a revogação do certame Julgamento de recursos administrativos que se justifica a fim de evitar que semelhantes problemas voltem a ocorrer Revogação que viola o princípio da eficiência e a razoabilidade Questionamentos corriqueiros de qualquer procedimento licitatório que não implicam na revogação de diversos atos já realizados pela agravante R. decisão que não reconhece direito líquido e certo da agravada, mas se limita a aferir os elementos que basearam a revogação da licitação. Julgamento dos recursos administrativos que é medida enaltecedora do contraditório e da ampla defesa Inteligência da CF/88, art. 5º, LV. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. Feito complexo. Concorrência da defesa. Incidência da Súmula 64/STJ. Recurso improvido.

«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto que essa aferição não resulta de simples operação aritmética. No caso, não há como reconhecer o excesso de prazo, notadamente em razão da complexidade do feito, diante da necessidade de realização de várias diligências para a apuração dos fatos e expedição de cartas precatórias, sendo certo, outrossim, que a própria defesa concorreu para a mora processual, pois formulou pedidos para adiamento das audiências, o que, por certo, faz incidir o enunciado 64 da Súmula deste Tribunal Superior. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Expedição de carta precatória requerida pela defesa. Súmula 64/STJ. Razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... (Continua)

13 - TJPE Habeas corpus. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Contrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Inexistência de desídia do magistrado processante. Atraso proveniente das circunstâncias do caso concreto e da desídia da defesa na apresentação da defesa escrita. Aplicação da Súmula 64/STJ. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que o atraso da instrução processual é proveniente das circunstâncias do caso concreto e da desídia da defesa do paciente na apresentação da defesa escrita. Aplicação da Súmula 64/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa e produção de provas. Súmula 7/STJ. Inclusão em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão do contexto fático. Impossibilidade.

«1. A verificação do acerto ou desacerto da decisão recorrida - no tocante à produção de provas e cerceamento de defesa - demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Necessidade de expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Feito complexo. Demora justificada. Razoabilidade. Ordem denegada.

«I - Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, mostra-se justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, visto que configurada a complexidade do feito em face da necessidade de expedição de Cartas Precatórias para inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, expedientes sabidamente demorados. Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

17 - STJ Agravo Regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Violação dos princípios da razoabilidade não ocorrida. Precedente. Procedimentos requeridos pela defesa. Súmula 64/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Diligências requeridas pela defesa. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Encerrada instrução. Súmula 52/STJ. Writ denegado.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Razoabilidade. Contribuição da defesa. Ação penal complexa. Necessidade de expedição de precatórias. Oitiva de testemunha de defesa designada. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciado.

1 - A ação penal deflagrada em desfavor do recorrente, preso em flagrante aos 13.6.2009 pela suposta prática dos crimes de roubo circunstanciado e porte ilegal de arma de fogo, revestiu-se de especial complexidade em razão dos fatos ocorridos no decorrer da instrução, tais como o abandono da audiência inaugural pelos defensores, o que obstou o prosseguimento da colheita da prova oral naquela solenidade, o significativo período pelo qual o caderno processual ficou em poder da defesa sem que se desse por ciente de decisão que manteve a prisão do réu, além da necessidade de se expedir diversas precatórias para que fossem ouvidas testemunhas de ambos os pólos da actio, circunstâncias que justificam, à luz da razoabilidade, o maior tempo necessário ao encerramento do sumário, sem que tal alongamento implique o reconhecimento de desídia do juízo singular que, ao contrário, vem procurando imprimir celeridade ao processo.... (Continua)

20 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Instauração de incidentes de insanidade mental. Excesso de prazo. Não evidente. Contribuição da defesa. Fim da instrução criminal. Tramite conforme a razoabilidade. Súmula 52/STJ. Súmula 64/STJ.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética, exigindo ponderação do prazo excessivo e das circunstâncias do andamento do feito. ... (Continua)

21 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Adiamentos de audiência a pedido da defesa. Instrução criminal que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade não configurada.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção aos limites da razoabilidade. ... (Continua)

22 - TJSP Multa administrativa. Infração à legislação consumerista. Motivação adequada e suficiente nas decisões dos processos administrativos, nos quais foi garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de prejuízo para a defesa. Multas fixadas em valores adequados, não se vislumbrando ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade. Descabimento da pretendida anulação dos referidos processos. Recurso improvido.

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração de pedido caracterizada. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. Feito complexo. Concorrência da defesa. Recurso improvido.

«1. A alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência de motivos que justifiquem a manutenção da prisão cautelar do recorrente caracteriza mera reiteração de pedido, uma vez que já foi objeto de impugnação, pela defesa, no Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do RHC 40.374/BA, ao qual, em julgamento realizado no dia 25/2/2014, a Quinta Turma negou provimento. ... (Continua)

24 - TJSP Prova. Produção. Declaratória. Cambial. Cheque. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Maturação da causa recomenda colheita de mérito à falta de razoabilidade em promover custosa, inútil e desnecessária instrução probatória. Preliminar repelida.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA EM TELEFONIA. Incidência do CDC. Ligações excessivas de telemarketing. Linhas telefônicas de propriedade da recorrente. Participação na cadeia de fornecimento dos serviços. Danos morais configurados e adequadamente arbitrados, em consonância aos princípios da razoabilidade e Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA EM TELEFONIA. Incidência do CDC. Ligações excessivas de telemarketing. Linhas telefônicas de propriedade da recorrente. Participação na cadeia de fornecimento dos serviços. Danos morais configurados e adequadamente arbitrados, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 691/STF. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

«1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgInt no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 12/9/2018). ... (Continua)

27 - STJ Alegação de excesso de prazo para a conclusão do processo. Pronúncia proferida. Eventual delonga ocasionada pela própria defesa. Petição de desaforamento. Súmula 64 deste STJ. Feito complexo. Princípio da razoabilidade. Ausência de desídia da autoridade judiciária.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidor público. Auditora fiscal da Receita Federal. Pad. Demissão. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa não evidenciado pelos documentos trazidos na inicial. Razoabilidade da pena. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar contra ex-servidor por atos praticados no exercício de função pública. ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor no registro de inadimplentes do SERASA. Prestação de serviço deficiente. Valor reduzido. Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Conversão da exoneração em destituição de cargo em comissão. Processo administrativo disciplinar. Ausência de defesa técnica na fase de instrução. Súmula vinculante 5/STF. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação.

«1. Ausência de prejuízo ao impetrante ante a falta de defesa técnica na fase de instrução do processo administrativo disciplinar, que culminou com a conversão da exoneração do impetrante em destituição de cargo em comissão. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Expedição de cartas precatórias. Oitiva de testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus denegado.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... (Continua)

32 - STJ Prisão provisória. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades do processo. Trâmite regular. Eventual delonga ocasionada pela própria defesa. Súmula 64/STJ. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Ocultação de cadáver. Extorsão. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Sentença de pronúncia. Eventual delonga superada. Feito complexo. Contribuição da defesa. Princípio da razoabilidade. Incidência das Súmula 21/STJ e Súmula 64/STJ. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Reclamo improvido.

«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), especialmente se a defesa contribuiu para a mora processual, consoante as Súmulas 21 e 64 desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Pluralidade de réus. Atos processuais dependentes de cartas precatórias. Excesso de prazo. Não evidente. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Fim da instrução. Súmula 21 e 52/STJ. Contribuição da defesa.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Nulidade. Oitiva de testemunhas. Ausência do réu. Atuação da defesa em sentido contrário. Defensor público. Único momento para o contato com o acusado. Cerceamento. Razoabilidade. Princípios do prejuízo. Comprometimento do contraditório.

«1 - O entendimento jurisprudencial na atualidade tem realizado importante consolidação de parâmetros de razoabilidade que dão logicidade ao sistema de anulação dos atos processuais e, a partir de uma ideia de instrumentalidade, tem afirmado que nada se reveste de um sentido em si mesmo e que os atos praticados pelas partes e pelo juiz possuem, a seu tempo e modo, uma razão de ser, a qual está ancorada em interesses e proposições realizadas a contento. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Mora. Circunstâncias atribuíveis exclusivamente à defesa.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na periculosidade do acusado, que tem condenação definitiva por tráfico de drogas e está respondendo um processo por tráfico e outro por homicídio, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Abalo sofrido pelo autor em sua tranqüilidade. Dano caracterizado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Indenização cabível. Estimativa. Critérios. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Cerceamento de defesa. Apresentação da defesa prévia. Inexistência de prejuízo. CPP, art. 570. Nulidade não configurada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE . DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Bloqueio indevido de conta corrente. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais e materiais configurados. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE . DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Bloqueio indevido de conta corrente. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais e materiais configurados. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.  

40 - 2TACSP Litigância de má-fé. Defesa de interesses carentes de fundamento, pela parte. Insuficiência para, por si só, caracterizar a má-fé. Argüições que se cercaram de um mínimo de razoabilidade. Sanção descabida. CPC/1973, art. 17, I. (Cita doutrina).

A carência de fundamento do que se alega não é, só por si, suficiente para caracterizar o litigante como improbo, nos termos do CPC/1973, art. 17, I.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Laudo pericial requerido pela defesa. Alegações finais. Encerrada instrução. Súmula 52/STJ. Writ não conhecido. Com recomendação.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. Rescisão unilateral de contrato. Ausência de conjunto probatório capaz de comprovar que o autor tenha recebido notificação prévia acerca do encerramento. Irregularidade na conduta da instituição financeira. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Observância dos princípios de razoabilidade e Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. Rescisão unilateral de contrato. Ausência de conjunto probatório capaz de comprovar que o autor tenha recebido notificação prévia acerca do encerramento. Irregularidade na conduta da instituição financeira. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Observância dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Delegados da polícia federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de suspensão motivação idônea. Adequada dosimetria da pena. Observância dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Proporcionalidade e razoabilidade. Segurança denegada.

I - O ato impugnado foi idoneamente fundamentado, não havendo, assim, falar em ausência de motivação, tampouco que a dosimetria da sanção se deu com base em Instrução Normativa do Departamento de Polícia Federal. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Oficial de justiça. Processo administrativo disciplinar. Advertência. Professor de curso privado durante o gozo de licença médica concedida pela administração pública. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade da penalidade. Observância.

«I - In casu, o despacho de Instrução e Indiciação do PAD consta como substrato fático: «valer-se de licenças médicas para deixar de cumprir mandados distribuídos anteriormente à concessão daquelas, ao mesmo tempo em que, nesses períodos, prestava serviços à empresa privada, em flagrante prejuízo à prestação jurisdicional e à moralidade administrativa. Há, portanto, correlação entre o despacho e a conclusão da comissão processante, qual seja, a aplicação da penalidade de advertência, nos termos dos artigos 116, II, III e IX e 129, ambos da Lei 8.112/90. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Atraso inicial provocado pela inércia da defesa. Súmula 64/STJ. Retomada da regular marcha processual. Audiência de instrução designada. Razoabilidade. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciado.

1 - Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução quando o aludido atraso é oriundo de inércia da própria defesa que, após permanecer com os autos da ação penal em seu poder por longo período, deixou de apresentar a respectiva defesa prévia, apesar de reiterados mandados expedidos nesse sentido, ao encontro do que dispõe o Súmula 64, desta Corte Superior.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Valor atribuído à causa. Razoabilidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Medicamento. Uso domiciliar. Recusa de fornecimento. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com apreciação antecipada da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido. Dívida paga. Dano moral «in re ipsa. Dever de indenizar. Valor que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Cerceamento de defesa inexistente. Impertinência da prova pretendida ao deslinde da causa. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concessão indevida de benefícios previdenciários. Pena de demissão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova emprestada. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Ofensa. Não ocorrência. Segurança denegada.

«1. Mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Previdência Social, consubstanciado na Portaria 208, de 12/4/11, publicado no DOU de 13/4/11, que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Técnico do Seguro Social, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 117, IX, c/c Lei 8.112/1990, art. 132, XIII, e Lei 8.112/1990, art. 137, tendo em vista ter sido apurado no respectivo PAD que o impetrante, em conluio com outros servidores, descumprira o dever de observar as normas legais e regulamentares ao conceder, sem a comprovação dos requisitos necessários, benefícios previdenciários de aposentadoria por tempo de contribuição. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Apelação interposta pela defesa. Alegado excesso de prazo para o julgamento do recurso. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento demonstrado neste ponto. Ordem concedida para determinar urgência na apreciação do apelo.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)