Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. Feito complexo. Concorrência da defesa. Incidência da Súmula 64/STJ. Recurso improvido.

«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto que essa aferição não resulta de simples operação aritmética. No caso, não há como reconhecer o excesso de prazo, notadamente em razão da complexidade do feito, diante da necessidade de realização de várias diligências para a apuração dos fatos e expedição de cartas precatórias, sendo certo, outrossim, que a própria defesa concorreu para a mora processual, pois formulou pedidos para adiamento das audiências, o que, por certo, faz incidir o enunciado 64 da Súmula deste Tribunal Superior. ... (Continua)