1 - TJSP AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO LEI 9099/1995, art. 42, §1º. RECURSO INADMITIDO.
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Recurso inadmitido na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Erro grosseiro.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182, STJ. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Recurso inadmitido pela incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica verificada. Agravo regimental desprovido.
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo nobre. Inadmissão. Impugnação concreta. Ausência. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I- As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, por isso, se mantém hígidos. ... ()
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6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I- As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico. Interposição de recurso especial fora do prazo legal. Recurso inadmitido. Agravo não conhecido. Suspensão dos prazos processuais. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Manutenção da decisão agravada.
Agravo regimental improvido. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso inadmitido na origem por deserção. Custas judiciais. Ausência da guia de recolhimento da união (gru) e do comprovante de pagamento.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... ()
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9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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13 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso inadmitido na origem por deserção. Custas judiciais. Súmula 187/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento, com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... ()
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15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
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21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
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22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
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23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
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24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
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25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
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26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
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27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
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29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
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31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
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32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
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34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
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35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Descaminho. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
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37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso inadmitido com base em acórdão prolatado sob rito do CPC, art. 543-C. Não cabimento de agravo do CPC, art. 544. Agravo regimental desprovido, com observação.
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39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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50 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Questões de mérito em recurso inadmitido. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Ausência de prova do dissídio. Fundamento não impugnado. Agravo regimental não conhecido. Omissão e contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de divergência foram inadmitidos pela ausência de comprovação do dissídio na forma do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ. Tal ponto não foi sequer discutido no respectivo agravo regimental, ensejando seu não conhecimento. ... ()
