revelia efeitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Revelia efeitos os efeitos da revelia e pena de confissão não induzem à procedência da ação. Não implica em presunção absoluta da veracidade.

2 - STJ Revelia. Efeitos. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 322.

«Ainda que existente litisconsorte, a decretação da revelia de um dos réus não elide o efeito previsto no CPC/1973, art. 322, afastando apenas a conseqüência do CPC/1973, art. 319.... (Continua)

3 - TJSP Revelia. Efeitos. Não caracterização. A ausência de impugnação do credor aos embargos à execução interpostos pelo devedor não induz aos efeitos da revelia. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Indenização. Revelia. Efeitos.

«- A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face da revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz. ... (Continua)

5 - TRT2 Revelia efeitos ausência da reclamada na audiência. Revelia e confissão. Ausente na audiência na qual deveria ter apresentado defesa, suporta a ré os efeitos da revelia e da confissão quanto à matéria de fato, razão pela qual os acontecimentos aduzidos na exordial devem ser tidos por verdadeiros. Recurso da demandada não provido.

6 - TRT18 Revelia. Efeitos. Ônus da prova.

«O não comparecimento da reclamada à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, o que implica a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (CLT, art. 844).... (Continua)

7 - TRT18 Revelia. Efeitos. Ônus da prova.

«O não comparecimento da reclamada à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, o que implica a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (CLT, art. 844).... (Continua)

8 - TJSP Revelia. Efeitos. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador cumulada com obrigação de fazer. Empresa de telefonia. Afastamento dos efeitos da revelia. Não cabimento. Citação e intimação regular. Ausência de impugnação ou contestação. Efeitos da revelia mantidos. Recurso improvido da Telesp e recurso provido da autora.

9 - TJSP Revelia. Efeitos. Reconhecimento. Impossibilidade. Aplicação da pena de confissão ao réu pela imprecisão de sua contestação. Descabimento. Defesa apresentada tempestivamente. Revelia não configurada. Recurso improvido.

10 - TJSP Revelia. Efeitos. Apresentação extemporânea da contestação que não autoriza seu desentranhamento. Ausência de previsão legal para tanto. Decreto de revelia que produz os efeitos descritos no CPC/1973, art. 319. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TST Revelia. Efeitos.

«Extrai-se do acórdão recorrido que a reclamada não foi regularmente notificada a respeito da antecipação da audiência inaugural. Nesse contexto, para se entender configurada a revelia seria necessário reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TJSP Revelia. Efeitos. Caracterização. Hipótese que não leva à procedência automática da demanda. Recurso desprovido.

13 - TJSP Revelia. Efeitos. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais julgada procedente. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia. Procedência da demanda com base nas alegações e documentos juntados, e não na presunção de veracidade. Recurso não provido.

14 - TJRJ Revelia. Efeitos. Presunção que não é absoluta. CPC/1973, art. 319.

«A presunção de veracidade, decorrente da revelia, não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num «robot que tivesse de aprovar, conscientemente, a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coarctar a iniqüidade e a injustiça.... (Continua)

15 - STJ Revelia. Efeitos. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 319.

«A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencintemo do Juiz.... (Continua)

16 - TJSP Revelia. Efeitos. Monitória. Contrato. Abertura de crédito rotativo. Revelia reconhecida em primeira instância. Impossibilidade em segunda instância de alegar matéria de exceção. Perda do direito de discutir as cláusulas contratuais em apelação. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

17 - TST Revelia. Efeitos.

«Infere-se da decisão regional que a confissão da reclamada quanto à matéria fática não influenciou na solução da controvérsia, na medida em que as provas produzidas (laudo pericial) demonstraram que os danos suportados pela reclamante resultaram de fato de terceiro. Por sua vez, o Regional não se utilizou da regra da distribuição do ônus da prova. Incólumes, assim, os arts. 818 da CLT e 333 e 319 do CPC/1973. ... (Continua)

18 - TJSP Revelia. Efeitos. Embargos à execução. Inaplicabilidade nos embargos do devedor quando verificada a higidez da titulação exequenda. Embargos improcedentes. Apelação provida para esse fim.

19 - TJSP Revelia. Efeitos. Repetição de indébito. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Procedência da ação, em razão da revelia da Municipalidade. Descabimento. Inaplicabilidade do efeito da revelia contra a Fazenda Pública. Direitos indisponíveis. CPC/1973, art. 320, II. Viabilidade de apreciação do mérito pelo juízo «ad quem. Artigo 515,§ 3º do Código de Processo Civil. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

20 - TJSP Revelia. Efeitos. Revisional de contrato bancário. Presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia do réu, nos termos do CPC/1973, art. 319. Incidência unicamente sobre questões fáticas, motivo pelo qual não possui qualquer efeito vinculante quando a matéria versar sobre assunto eminentemente de direito. Improcedência da revisional mantida. Recurso improvido.

21 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Valoração da prova. Revelia. Efeitos.

«Conforme consignado pelo Regional, é relativa a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial quando da ocorrência de revelia, podendo ser afastada pelos demais elementos de prova constantes dos autos. Ilesos, nessa esteira, os CLT, art. 844 e 319 do CPC/1973.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Litisconsórcio. Revelia. Efeitos.

«A disciplina do CPC/1973, art. 320, Ise aplica apenas aos casos de litisconsórcio unitário, o que não é a hipótese dos autos. No litisconsórcio simples, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da revelia de uma das reclamadas, somente é afastada se a outra ré produz prova capaz de elidi-la. Precedentes. No presente caso, o registro fático feito pelo Tribunal Regional revela que a reclamada não apresentou prova capaz de elidir a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Entendimento diverso esbarra no teor da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Litisconsórcio. Revelia. Efeitos.

«A disciplina do CPC/1973, art. 320, Ise aplica apenas aos casos de litisconsórcio unitário, o que não é a hipótese dos autos. No litisconsórcio simples, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da revelia de uma das reclamadas, somente é afastada se a outra ré produz prova capaz de elidi-la, o que não ocorreu no presente caso, conforme registro fático feito pelo Tribunal Regional. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

24 - TJSP Revelia. Efeitos. Ausência de impugnação aos embargos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 319, dada a presunção de certeza e exigibilidade do título. Recurso não provido.

25 - STJ Revelia. Efeitos. CPC/1973, arts. 269, II, 319, 322 e 348.

«A presunção contida no CPC/1973, art. 319 de que «se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor não conduz, necessariamente, à procedência do pedido inicial, que dependerá do exame pelo Juiz, com base nas circunstâncias dos autos, das conseqüências jurídicas dos fatos. A conseqüência processual da revelia é semelhante à da confissão (CPC, art. 348), bem diversa, portanto, daquela própria do reconhecimento do pedido (CPC, art. 269, II).... (Continua)

26 - TJSP Revelia. Efeitos. Revisional de contrato bancário. Presunção de veracidade dos fatos decorrentes da revelia do réu, nos termos do CPC/1973, art. 319. Incidência unicamente sobre questões fáticas, motivo pelo qual não possui qualquer efeito vinculante quando a matéria versar sobre assunto eminentemente de direito. Improcedência da revisional mantida. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

27 - TRT2 Revelia. Efeitos. Sindicato. Contribuição sindical. Revelia. Indicação aleatória do número de empregados na empresa. Pedido improcedente. Ao indicar aleatoriamente o número de empregados da empresa, em listagem que acompanha a inicial, não atrai o sindicato-autor os efeitos da confissão, diante da revelia verificada nos autos e, desse modo, o pedido de condenação no pagamento de contribuição sindical deve ser julgado improcedente. Recurso do sindicato a que se nega provimento.

28 - TJSP Revelia. Efeitos. Representação processual. Ausência de recolhimento da taxa referente à Carteira de Previdência dos Advogados. Revelia não caracterizada. Contribuição que é despesa de responsabilidade do causídico. Falta de recolhimento que constitui mera irregularidade de cunho administrativo, não podendo gerar qualquer prejuízo à parte. Decreto de revelia afastado. Recurso parcialmente provido para este fim.

29 - TRT3 Pluralidade de réus. Revelia. Efeitos.

«OCPC/1973, art. 320, Iprescreve que, havendo pluralidade de réus, e tendo qualquer um deles apresentado defesa, afastam-se as consequências da revelia que importa em considerar como verdadeiros os fatos alegados na inicial. No entanto, essa hipótese somente se verifica quando se trata de litisconsórcio necessário e os interesses dos demandados são comuns. Evidenciada a comunhão de interesses entre as demandadas, na medida em que a primeira ré mantém contrato de parceria e de fidelidade com a segunda ré, na condição de fornecedora de produtos, tem plena aplicação o disposto no aludido dispositivo legal, ficando afastados os efeitos da revelia e, por conseguinte, a presunção de veracidade das alegações trazidas pelo demandante.... (Continua)

30 - TJSP Revelia. Efeitos. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Contestação intempestiva do banco réu. Revelia caracterizada. Plena incidência do efeito de presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Inteligência do CPC/1973, art. 319. Conjunto probatório que possui elementos suficientes para o convencimento do juízo. Desnecessidade de prova pericial contábil. Determinação afastada. Recurso provido.

31 - TJSP Revelia. Efeitos. Acidente do trabalho. INSS. Inocorrência de sujeição da pessoa jurídica de direito público aos efeitos da falta de contestação, por intempestividade. Impossibilidade de transigência sobre direito indisponível, de ordem pública. CPC/1973, art. 320, II. Presunção legal de veracidade dos fatos narrados na inicial que não atingem matéria de direito, tratada nos autos. Superação da questão da revelia. Preliminar rejeitada.

32 - TJSP Revelia. Efeitos. Acidente do trabalho. INSS. Inocorrência de sujeição da pessoa jurídica de direito público aos efeitos da falta de contestação, por intempestividade. Impossibilidade de transigência sobre direito indisponível, de ordem pública. CPC/1973, art. 320, II. Presunção legal de veracidade dos fatos narrados na inicial que não atingem matéria de direito, tratada nos autos. Superação da questão da revelia. Preliminar rejeitada.

33 - TJSP Revelia. Efeitos. Desentranhamento da contestação e dos documentos que a acompanhavam. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Impossibilidade de produção de prova pelo réurevel em relação aos fatos alegados na inicial. Preliminar rejeitada.

34 - TJSP Revelia. Efeitos. Contestação intempestiva. Indenizatória. Julgamento antecipado. Demanda procedente. Exegese do CPC/1973, art. 319. Prematuridade. Presunção de veracidade decorrente da revelia por apresentação extemporânea da contestação não é absoluta, mas relativa. Danos morais e materiais. Controvérsia que não dispensava a dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.

35 - TJSP Revelia. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Determinada a intimação do devedor por edital. Desnecessidade. Incidência do CPC/1973, art. 322. Executado revel. Regular citação, sem apresentação de defesa. Recurso provido.

36 - TRT2 Revelia. Efeitos. Considerações da Juíza Vera Marta Públio Dias sobre o tema. CPC/1973, art. 319.

«... A revelia constitui condição na qual o réu deixa de apresentar defesa, e pela inércia sofre seus efeitos, que no caso, comportam análise preliminar acerca da presunção de veracidade, se relativa ou absoluta. ... (Continua)

37 - TJSP Revelia. Efeitos. Contestação. Indeferimento do pedido de desentranhamento da resposta do réu. Peça processual manifestamente intempestiva. Desnecessidade, todavia, do desentranhamento. Ausência de previsão legal. Réu revel, ademais, que pode intervir em qualquer fase do processo, recebendo-o no estado que o encontrar. CPC/1973, art. 322, parágrafo único. Presença da contestação que não anula o efeito da revelia. Recurso desprovido.

38 - TJSP Revelia. Efeitos. Reconhecimento. Impossibilidade. Réus não apresentaram a peça contestatória no prazo legal. Matéria que é somente de direito, não havendo possibilidade de se presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial. Preliminar rejeitada.

39 - TJSP Recurso inominado - Revelia - efeitos inaplicáveis ao caso em tela - Ausência de mínima verossimilhança à alegação de inexistência de débito - Parcelamento de fatura de cartão de crédito reconhecida pela própria autora - Recurso desprovido.

40 - TJSP Revelia. Efeitos. Inteligência do CPC/1973, art. 302. Presunção ficta de veracidade que não se mostra absoluta. Ausência de impugnação do fato que nem sempre determinará a procedência do pedido. Recurso improvido na parte conhecida.

41 - TJSP Revelia. Efeitos. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face da revelia do réu que é relativa. Circunstância que nem sempre implica a procedência do pedido. Julgador pode atribuir qualificação jurídica diversa ao fato, decidindo a questão de acordo com o seu livre convencimento na inicial. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

42 - TJSP Revelia. Efeitos. Presunção «juris tantum de veracidade que não induz ao automático julgamento de procedência do pedido, com o afastamento das circunstâncias do caso concreto capazes de caracterizar o fato constitutivo do direito invocado. Recurso improvido.

43 - TJSP Revelia. Efeitos. O retardo na apresentação de procuração por parte do réu não tem o condão de chancelar o decreto de revelia se, inexistente sentença, tempestiva se mostra a contestação. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.

44 - TJSP Revelia. Efeitos. Ação indenizatória. Dada oportunidade à correntista bancária autora da demanda de apresentar prova do direito alegado, tendo permanecido inerte, inaplicável em seu favor os efeitos da revelia da instituição financeira, bem como da inversão do ônus da prova previsto do CDC, não lhe socorrendo a apresentação de boletim de ocorrência, insuficiente por si só para comprovar os danos que diz ter experimentado. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Revelia. Efeitos. Presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor. Relatividade. Necessidade do confronto com os demais elementos dos autos. Hipótese em que os elementos não permitem procedência do feito. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

46 - TRT4 Horas extras. Revelia. Efeitos. Pluralidade de reclamados. Ação contestada por um dos demandados. Ônus de prova do autor que não se afasta.

«Presente a pluralidade de reclamados alegadamente responsáveis pelo contrato do reclamante, a revelia de um ou de alguns deles não autoriza que se reputem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, tendo a ação sido contestada por um dos demandados, pois esta é a hipótese tratada no inciso I do CPC/1973, art. 320. [...]... (Continua)

47 - TRT2 Revelia. Efeitos efeitos da revelia. Contestação do litisconsorte. A revelia, com a consequente confissão quanto à matéria de fato, não despreza a existência dos argumentos expostos na contestação da litisconsorte passiva, os documentos com ela acostados ou, ainda, o direito. E, da análise da decisão primeva constata-se que os efeitos dessas penalidades foram efetivamente analisados para cada uma das pretensões da reclamante, aplicando-se ou não a presunção relativa de veracidade das alegações da exordial. Ressalta-se, com isso que, todos os elementos que constam no bojo do processo foram avaliados em conjunto para a conclusão do julgador.

48 - TJSP Revelia. Efeitos. Presunção (relativa) de veracidade dos fatos alegados na inicial, que pode ser afastada quando contrária ao acervo probatório constante dos autos. Inteligência dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 319. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

49 - TJSP Prazo. Procedimento sumário. Revelia. Efeitos. Inobservância do prazo legal estipulado no CPC/1973, art. 277. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade da sentença declarada, devendo prosseguir o feito em primeira instância em seus regulares termos. Recurso provido para este fim.

50 - TJSP Revelia. Efeitos. Corré citada por editais. Revelia evidenciada. Atuação de curador especial. Fato que não gera o efeito de se reputarem verdadeiros os fatos constantes da petição inicial. Art. 9º, II; art. 302, parágrafo único; e CPC/1973, art. 320, todos. Julgamento antecipado da lide. Invalidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, devendo outra ser proferida, após a realização de audiência, se se frustrar a tentativa de conciliação. Recurso parcialmente provido para este fim.