veiculo do inss
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por ato ilícito. Veículo do INSS. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Independentemente da relação jurídica mantida pelo autor com o INSS, o qual usava da sua mão-de-obra terceirizada, o pedido e a causa de pedir cabem à Justiça Federal. Ação de Indenização por ato ilícito, movida contra o INSS, por danos materiais e morais.... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário em execução de dívida não alimentar. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do INSS, havendo requerimento do credor, decidir a respeito da penhorabilidade ou não da verba eventualmente apurada pela informação. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO AO INSS

e ao CAGED. Insurgência contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao INSS ao CAGED a fim de localizar vínculo empregatício e verbas previdenciárias do executado, ora agravado. Inconformismo da exequente que merece prosperar. Impenhorabilidade de verba salarial conforme dispõe o, IV do CPC, art. 833 que não possui caráter absoluto. Eventual pedido de penhora que deverá ser analisado pelo prudente arbítrio da i. juíza de Primeiro Grau. Execução que se procede no interesse do exequente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TRT2 Recurso do INSS INSS. Acordo sem reconhecimento do vínculo. Prestação de serviços. Contribuições previdenciárias devidas. Recurso a que se dá provimento parcial.

5 - TJSP Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Reconhecimento - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão de cancelamento do cartão, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Parte autora que não se manifesta em termos de liquidação imediata e integral da obrigação - Margem consignável que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Repetição de valores e indenização por danos morais descabidas - Pretensões autorais afastadas - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

6 - TRF3 Seguridade social. Ação ordinária. Apelação. Erro médico. INSS. Ilegitimidade passiva. Lei 8.213/1991, art. 1º.

«1. O autor foi submetido à cirurgia, segundo se infere da sua narrativa, nos idos de 1976, tempo em que os serviços, inclusive os de saúde, eram prestados pelo INPS, único órgão então existente. Quando da propositura da ação, em 2009, já havia sido concluída a reestruturação da Previdência Social, passando pela criação do INSS, em 1990, autarquia que sucedeu os antigos IAPAS e INPS, a quem, por sua vez, desde 1977, coube a concessão e a manutenção dos benefícios e de outras prestações em dinheiro, não guardando nenhuma relação com a prestação de serviços de assistência médica. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. INSS. Fiscalização. Autuação. Possibilidade. Relação de emprego. Competência do INSS e da Justiça do Trabalho. Distinção. Precedente do STJ. CLT, art. 3º. CF/88, art. 114. Lei 8.212/91, art. 33.

«A fiscalização do INSS pode autuar empresa se esta deixar de recolher contribuições previdenciárias em relação às pessoas que ele julgue com vínculo empregatício. Caso discorde, a empresa dispõe do acesso à Justiça do Trabalho, a fim de questionar a existência do vínculo. (...) Entendeu o venerando acórdão recorrido que: «Não pode o INSS autuar empresa sob a alegação de falta de recolhimento de contribuições em relação a pessoas sem vínculo empregatício com a empresa, sob a alegação de vinculo laboral com a empresa. Competência restrita à Justiça do Trabalho. Em conseqüência, não há como o INSS, arrogando-se nesse direito, declarar a existência de vinculo empregatício, autuando a empresa por falta de recolhimento de contribuições previdenciárias que entende devidas. (fls. 158). Não comungo desse posicionamento. A fiscalização do INSS pode autuar empresa se esta deixar de recolher contribuições previdenciárias em relação às pessoas que ele julgue com vinculo empregatício. Com isso, estaria o Instituto dando uma decisão administrativa que estaria sempre sujeita ao crivo do Judiciário. A empresa, caso não concorde com a autuação, recorrerá à Justiça do Trabalho, competente para decidir se existe ou não vínculo empregatício. É claro que o INSS, para autuar uma empresa, não precisa de uma decisão prévia da Justiça do Trabalho sobre a existência ou não de vínculo empregatício. Não se pode confundir competência do Instituto para autuar uma empresa com o poder da Justiça do Trabalho de decidir sobre vinculo empregatício. A competência da Justiça do Trabalho não exclui a do Instituto de exercer suas funções de fiscalização sobre o cumprimento ou não das normas de proteção ao Trabalho, inclusive o direito à previdência social. O Eminente Ministro José Delgado, em decisão no AG 257.017-RS, DJ de 21/10/99, entendeu que: «1. A competência da Justiça do Trabalho não exclui a das autoridades que exerçam funções delegadas para exercer a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho, inclusive o direito à previdência social. O Eminente Ministro José Delgado, em decisão no AG 257.017-RS, DJ de 21/10/99, entendeu que: «1. A competência da Justiça do Trabalho não exclui a das autoridades que exerçam funções delegadas para exercer a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho, entre as quais se inclui o direito à previdência social. 2. No exercicio de suas funções, o fiscal pode tirar conclusões diferentes das adotadas pelo contribuinte, sob pena de se consagrar a sonegação. Exige-se, contudo, que a decisão decorrente da fiscalização seja fundamentada, quer para que se atenda ao princípio da legalidade, ou para que o ato possa ser objeto de controle judicial, ou para que o contribuinte possa exercer seu direito de defesa ... (Min. Garcia Vieira).... (Continua)

8 - TJSP Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cerceamento de defesa - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional (arts. 355 e 370, parágrafo único, do CPC) - Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada.

9 - TRT2 Seguridade social. Competência aposentadoria. Complementação complementação de aposentadoria com fulcro nas Leis 8.186/1991 e 10.478/2010. Incompetência da justiça do trabalho. O benefício pretendido possui natureza previdenciária a ser pago pelo INSS mediante repasse dos recursos da união, sem nenhum vínculo com o contrato de trabalho. Em consequência, a competência para julgar os litígios envolvendo a união é da justiça comum federal, consoante CF/88, art. 109, I.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS.

Pretensão de expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para informações sobre vínculo empregatício ou benefício previdenciário- Possibilidade- Ausência de lesão ao patrimônio do devedor- Diligência informativa- Necessidade e intervenção do Poder Judiciário: - Cabível a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para obtenção de dados acerca de vínculo empregatício ou percebimento de benefício previdenciário pelo devedor. Diligência que não se confunde com a efetiva penhora de verba alimentar, servindo apenas a fornecer subsídios para tomada posterior de decisão. ... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Empregada doméstica. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Descabimento, uma vez que o empregado doméstico não está incluído na categoria dos beneficiados pelo seguro contra acidentes do trabalho. Inteligência do CF/88, art. 7º, parágrafo único. Inexistência de qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre a empregada doméstica e o INSS, sendo indevido o amparo infortunístico pleiteado. Ausência de interesse processual evidenciado. Recurso de ofício acolhido para decretar a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI.

12 - TRT2 Seguridade social. Trabalhador doméstico. Prestação de serviço sem vínculo de emprego. Contribuição ao INSS. Desnecessidade. Decreto-lei 3.048/99, art. 195, parágrafo único, I e II.

«O tomador de trabalhado doméstico não tem o encargo de recolher a contribuição, em favor da previdência social, em razão de serviço prestado sem vínculo de emprego. O acordo homologado em juízo não altera a sua responsabilidade, porquanto não equiparado a empregador ou empresa. Inteligência dos incs. I e II, do parágrafo único, do Decreto 3.048/1999, art. 195.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Não preenchimento do requisito temporal. Concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. Alegado descumprimento do disposto no Tema 995/STJ. Hipótese em que não houve a reafirmação da data do requerimento administrativo. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

14 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Ministério do Trabalho, requisitando informação sobre eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário da executada.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES - AUSÊNCIA DE LESÃO AO

PATRIMôNIO DO DEVEDOR ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório - Associação - Descontos de contribuição no benefício previdenciário do autor - Prova de vínculo associativo e autorização dos descontos - Sentença de improcedência do pedido, com arbitramento de multa por litigância de má-fé - Inconformismo do autor - Não evidenciado dolo ou pretensão de alteração da verdade dos fatos - Litigância de má-fé afastada - Revalidação da autorização dos descontos - Desnecessidade - Exegese das Leis 14.131/2021 e da Portaria do INSS 1422/2022 - Legalidade dos descontos das contribuições - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

17 - STJ Competência. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CLT, art. 3º. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, mesmo que no pólo passivo esteja a administração federal, estadual ou municipal, por não envolver a apreciação de normas estatutárias que disciplinam a relação entre o poder público e os seus agentes.... (Continua)

18 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Empregado aposentado pelo INSS que continua na ativa

«1. O empregado aposentado pelo INSS que se mantém na ativa não tem jus à suplementação de aposentadoria enquanto perdurar o vínculo empregatício com a entidade patrocinadora. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA O INSS E CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS) COM VISTA A INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO DEVEDOR COM TERCEIROS. INFRUTÍFERAS AS PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO AGRAVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 139 E 797 DO CPC. CASO CONCRETO QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PLEITEADOS PELO AGRAVANTE. EVENTUAL PENHORA DE PERCENTUAL DA VERBA SALARIAL OU DE APOSENTADORIA DO AGRAVADO DEVE SER FIXADO PELO R. JUÍZO «A QUO PARA NÃO HAVER SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE.

Agravo de instrumento provido em parte.... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Concessão pelo INSS. Continuidade do vínculo empregatício.

«Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a obrigatoriedade do afastamento do trabalhador para o implemento da suplementação paga pela PETROS está subjacente ao art. 23 do Regulamento da PETROS. ... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Concessão pelo INSS. Continuidade do vínculo empregatício.

«Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a obrigatoriedade do afastamento do trabalhador para o implemento da suplementação paga pela PETROS está subjacente ao art. 23 do Regulamento da PETROS. ... (Continua)

22 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Concessão pelo INSS. Continuidade do vínculo empregatício.

«Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a obrigatoriedade do afastamento do trabalhador para o implemento da suplementação paga pela PETROS está subjacente ao art. 23 do Regulamento da PETROS. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Reconhecimento - Rescisão contratual incabível - Pretensão de cancelamento do cartão, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Parte autora que não comprova o pagamento da dívida - Margem consignável que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Inteligência do Instru, art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença mantida.

24 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposenta-doria. Concessão pelo INSS. Continuidade do vínculo empregatício.

«Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a obrigatoriedade do afastamento do trabalhador para o implemento da suplementação de aposentadoria paga pela PETROS está subjacente ao art. 23 do Regulamento da PETROS. ... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário em execução de dívida não alimentar. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do INSS, havendo requerimento do credor, decidir a respeito da penhorabilidade ou não da verba eventualmente apurada pela informação. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

26 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário em execução de dívida não alimentar. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do INSS, havendo requerimento do credor, decidir a respeito da penhorabilidade ou não da verba eventualmente apurada pela informação. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

27 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Apelações cíveis. Tempo especial. Impressor off-set. Ruído. Comprovação nos autos. Vínculo empregatício não reconhecido. Recurso do INSS desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1 - Períodos trabalhados como ajudante de impressor e impressor off-set comprovados pelos documentos acostados aos autos e corretamente reconhecidos como especiais por presunção legal mediante o enquadramento da categoria profissional nos códigos 2.5.5 do quadro anexo do Decreto 53.831/1964 e 2.5.8 do anexo II do Decreto 83.080/1979. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Licenciamento de veículo. Transferência. Exigência de certidão negativa de débitos do INSS. Violação do Lei 8/212, art. 47/1991. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. CTB, art. 123.

«1. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre 47 da Lei 8.212/1991. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Ressalte-se que a matéria deveria ter sido suscitada em Embargos de Declaração, o que não ocorreu, inviabilizando-se o prequestionamento. ... (Continua)

29 - TRT2 Seguridade social. INSS. Transação. Acordo sem reconhecimento do vínculo e sim de serviços eventuais. Fixação de que o desconto previdenciário de 20% recairia sobre o valor total. Pagamento a cargo da ré. Validade. Lei 8.212/91, art. 22. CF/88, art. 195, I.

«Configura descabida e injustificável sanha arrecadatória, a pretensão recursal do INSS de fazer incidir desconto previdenciário até mesmo acima do que lhe seria devido. As partes acordaram livremente que a prestação de serviços foi eventual, sem vínculo, e fixaram expressamente a incidência de exação previdenciária na base de 20% do valor integral acordado, a cargo da ré. Obedeceram assim, os ditames legais (art. 22, Lei 8.212/1991 c/c CF/88, art. 195, I, «a). Portanto, o que o INSS pretende já foi satisfeito pelas partes, restando prejudicado o apelo por falta de interesse processual.... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Competência. Relação de emprego. Reconhecimento para fins de contagem de tempo de serviço. Aposentadoria. Propositura contra o INSS. Julgamento pela Justiça Federal e não pela Justiça do Trabalho. Precedente do STJ. CF/88, arts. 109, I e § 3º e 114.

«Compete a Justiça Federal processar e jugar ação declaratória proposta em face do INSS, pretendendo o reconhecimento de vínculo laboral para cômputo de tempo de serviço, para fim de obtenção de aposentadoria.... (Continua)

31 - TRT2 Seguridade social. Justiça Trabalhista. INSS. Contribuição previdenciária. Acordo sem reconhecimento da relação ou vínculo de emprego. Decreto 3.048/99, art. 276, § 9º.

«Atribuição, pelas partes, da natureza jurídica das verbas contidas no acordo. Qualquer que seja a denominação adotada, incide a contribuição previdenciária sobre o valor total ajustado, nos moldes do art. 276, § 9º, do Decreto 3.048, de 06/05/99. Isso porque, em acordo sem reconhecimento do vínculo, não se questiona a autonomia das partes na entabulação do acordo, mas sim a incidência da norma em função do seu conteúdo.... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Legitimidade do INSS. Ilegitimidade passiva da União reconhecida. Inexistência de litisconsórcio. Precedentes do STJ. Lei 8.742/93, art. 12. CPC/1973, art. 47. Inexistência de violação. Decreto 1.744/95, art. 32, parágrafo único.

«O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação para concessão de benefício de prestação continuada. Não há violação do CPC/1973, art. 47 que exclui a União da lide. Muito embora o Lei 8.742/1993, art. 12 atribua à União o encargo de responder pelo pagamento dos benefícios de prestação continuada, à autarquia previdenciária continuou reservada a operacionalidade dos mesmos, conforme preconiza o Decreto 1.744/1995, art. 32, parágrafo único. Conforme entendimento desta Corte, o Diário de Justiça, embora seja o veículo utilizado para comunicação dos atos processuais, não constitui repositório oficial para a comprovação do dissídio, porque publicadas apenas as ementas dos julgados.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Regulamento vigente à época de admissão do empregado. Manutenção da prestação de serviços após deferimento da aposentadoria pelo INSS.

«O Regional, ao aplicar à lide o disposto no Lei Complementar 108/2001, art. 3º, que exige, para o recebimento do benefício previdenciário complementar, o fim do vínculo com a Petrobras, contrariou as Súmulas 51, I, e 288 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

34 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Manutenção da prestação de serviço após deferimento da aposentadoria pelo INSS.

«Este Tribunal firmou entendimento de que a cessação do vínculo de emprego é condição para a percepção da complementação de aposentadoria em hipótese na qual o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria ocorre após a vigência das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001. Inteligência da Súmula 288/TST III, do TST. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Atendimento aos advogados. Agências do INSS. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Re 768.135/SP.

«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, não sendo os embargos de declaração veículo adequado para mero inconformismo da parte. ... (Continua)

36 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Contribuinte individual. Inexistência de vínculo empregatício. Contribuição para o INSS na qualidade de contribuinte facultativo. Impossibilidade de concessão de benefício de natureza acidentária. Extinção do processo sem análise do mérito.

37 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E AO INSS - INADMISSIBILIDADE, ANTE A IMPENHORABILIDADE DE EVENTUAIS VALORES POR VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - RECURSO IMPROVIDO

38 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Lesões nos 3º e 4º quirodáctilos da mão esquerda. Ausência de prova do alegado vínculo empregatício. Ilegitimidade do autor para pleitear o benefício. Carência da ação decretada. Recurso do INSS provido.

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Sentença trabalhista homologatória. Não vinculação do INSS. Reapreciação da prova. Impossibilidade.

«1 - A embargante afirma que as sentenças trabalhistas podem constituir prova da existência de vínculo empregatício, desde que o exercicio do trabalho tenha sido demonstrado no curso do processo, em procedimento desenvolvido sob o crivo do contraditório. No entanto, não foi facultada a parte embargante a produção de provas a fim de complementar o início de prova material consubstanciado na sentença trabalhista apresentada. Assim, requer a produção de prova testemunhal com vistas a corroborar o início da referida prova material. ... (Continua)

40 - TJSP Prestação de serviços - Ação monitória em fase de cumprimento definitivo de sentença - Expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho solicitando informações sobre eventual vínculo empregatício em nome do executado - Medida adequada - Agravo Provido, com observação

41 - TJSP Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Reconhecimento - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão de cancelamento do cartão, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Parte autora que não se manifesta em termos de liquidação imediata e integral da obrigação - Margem consignável que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

42 - TJSP Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Reconhecimento - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão de cancelamento do cartão, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Parte autora que não se manifesta em termos de liquidação imediata e integral da obrigação - Margem consignável que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de ônibus. Motorista que deu partida no veículo com o autor preso na porta, causando lesões confirmadas por laudos. Afastamento do trabalho por seis meses, com recebimento de benefício pelo INSS. Comprovação de gastos. Ausência. Ressarcimento patrimonial indevido. Recurso não provido.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Infortúnio envolvendo veículo de transporte coletivo. Verba devida desde o evento, sendo irrelevante que os finados recebessem proventos do INSS. Determinação para inclusão do 13º salário em tal montante, reconhecido, ainda, o direito de acrescer. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Expedição do ofício ao INSS para apuração de vínculo profissional do executado - Possibilidade excepcional de penhora de percentual de salário, desde que não prejudique o sustento do devedor - Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Expedição do ofício ao INSS para apuração de vínculo profissional do executado - Possibilidade excepcional de penhora de percentual de salário, desde que não prejudique o sustento do devedor - Decisão reformada - Agravo provido.

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento do tempo de serviço. Aluno aprendiz. Certidão do INSS. Suficiência para averbação do tempo de serviço. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, objetivando a averbação do tempo de serviço anterior ao serviço público (contagem recíproca) já devidamente reconhecido pelo INSS de aluno aprendiz, averbando e/ou mantendo, nos assentamentos funcionais do servidor, o respectivo tempo, para fins de aposentadoria/abono de permanência. Pretende o autor que o DPRF - Departamento de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal considere suficiente a certidão emitida pelo INSS para fins de contagem do tempo de serviço. Na sentença, julgou-se improcedente a demanda, ao argumento de que, na certidão comumente emitida pelo INSS, com base na Instrução Normativa 77/2015, não há qualquer demonstração de que os substituídos da parte autora tenham mantido vínculo empregatício com a instituição de ensino técnico e recebido remuneração pela realização de encomendas de terceiros (fl. 962). No Tribunal de origem, a sentença foi mantida, por outros fundamentos, ao argumento de que não seria possível a contagem de tempo de contribuição como aluno-aprendiz, como releitura da Súmula 96/TCU. ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Concessão pelo INSS. Continuidade do vínculo empregatício. Inteligência das Súmulas 51-I e 288-I do TST.

«1. Colhe-se da decisão recorrida ser incontroverso que o reclamante preenchia os requisitos previstos no artigo 23 do Regulamento de Benefícios da PETROS vigente à época de sua admissão, o qual dispunha: "A suplementação de aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao Mantenedor-Beneficiário desde que tenha completado a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos e enquanto lhe for concedida a aposentadoria por tempo de serviço pelo INSS". 2. Apesar disso, o Colegiado local, a partir de interpretação dessa norma regulamentar, firmou tese no sentido de a obrigatoriedade do afastamento do trabalhador, para o implemento da suplementação paga pela PETROS, lhe estar subjacente. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Concessão pelo INSS. Continuidade do vínculo empregatício. Inteligência das Súmulas 51-I e 288-I do TST.

«1. Colhe-se da decisão recorrida ser incontroverso que o reclamante preenchia os requisitos previstos no artigo 23 do Regulamento de Benefícios da PETROS vigente à época de sua admissão, o qual dispunha: "A suplementação de aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao Mantenedor-Beneficiário desde que tenha completado a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos e enquanto lhe for concedida a aposentadoria por tempo de serviço pelo INSS". 2. Apesar disso, o Colegiado local, a partir de interpretação dessa norma regulamentar, firmou tese no sentido de a obrigatoriedade do afastamento do trabalhador, para o implemento da suplementação paga pela PETROS, lhe estar subjacente. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Concessão pelo INSS. Continuidade do vínculo empregatício. Inteligência das Súmulas 51-I e 288-I do TST.

«1. Colhe-se da decisão recorrida ser incontroverso que o reclamante preenchia os requisitos previstos no artigo 23 do Regulamento de Benefícios da PETROS vigente à época de sua admissão, o qual dispunha: "A suplementação de aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao Mantenedor-Beneficiário desde que tenha completado a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos e enquanto lhe for concedida a aposentadoria por tempo de serviço pelo INSS". 2. Apesar disso, o Colegiado local, a partir de interpretação dessa norma regulamentar, firmou tese no sentido de a obrigatoriedade do afastamento do trabalhador, para o implemento da suplementação paga pela PETROS, lhe estar subjacente. ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Concessão pelo INSS. Continuidade do vínculo empregatício. Inteligência das Súmulas 51-I e 288-I do TST.

«1. Colhe-se da decisão recorrida ser incontroverso que o reclamante preenchia os requisitos previstos no artigo 23 do Regulamento de Benefícios da PETROS vigente à época de sua admissão, o qual dispunha: "A suplementação de aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao Mantenedor-Beneficiário desde que tenha completado a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos e enquanto lhe for concedida a aposentadoria por tempo de serviço pelo INSS". 2. Apesar disso, o Colegiado local, a partir de interpretação dessa norma regulamentar, firmou tese no sentido de a obrigatoriedade do afastamento do trabalhador, para o implemento da suplementação paga pela PETROS, lhe estar subjacente. ... (Continua)