veiculo perda total
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro de veículo. Perda total. Valor da indenização. Precedente da 2ª Seção.

«Consoante entendimento firmado pela 2ª Seção, no seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia constante da apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio.... (Continua)

2 - TAMG Seguro. Ação de cobrança. Veículo. Perda total. Valor da apólice. Preço de mercado. Prática abusiva. CCB, art. 1.462.

«A indenização decorrente da perda total do veículo deve corresponder ao valor contratado, constante da apólice, considerando-se abusiva a cláusula que determina sua fixação pelo valor médio de mercado.... (Continua)

3 - STJ Seguro. Veículo. Perda total. Valor da indenização. Precedente da Segunda Seção. CCB, art. 1.462.

«Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção, no seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia constante da apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. Ressalva do ponto de vista do relator.... (Continua)

4 - TAPR Seguro. Veículo. Perda total do veículo segurado. Indenização pelo valor da apólice e não pelo valor de mercado. CCB, art. 1.462.

«Nos contratos de seguro, verificada a perda total do bem segurado, não há que se indagar do valor de mercado do mesmo, eis que a indenização deve se dar pelo valor máximo constante da apólice, porque foi sobre este valor que o segurado pagou o prêmio auferido pela seguradora (CCB, art. 1.462).... (Continua)

5 - TAMG Consumidor. Seguro. Veículo. Perda total. Seguradora que paga o valor de mercado. Ação de cobrança da diferença, a maior, do valor segurado. Acolhimento. Avaliação, no momento da contratação, a cargo da seguradora. Contrato de adesão. Interpretação favorável ao aderente. Nulidade de cláusula potestativa. CCB/1916, art. 115 e CCB/1916, art. 1.437. CDC, art. 51 e CDC, art. 54.

6 - STJ Seguro facultativo de automóvel. Veículo. Perda total do bem. Indenização. Valor da apólice. CCB, art. 1.438.

«Quando ao objeto do contrato de seguro voluntário se der valor determinado e o seguro se fizer por esse, e vindo o bem segurado a sofrer perda total, a indenização deve corresponder ao valor da apólice, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata o CCB, art. 1.438, ou se ela comprovar que o bem segurado, por qualquer razão, já não tinha mais aquele valor que fora estipulado, ou que houve má-fé, o que não se deu na espécie. É que, em linha de princípio, o automóvel voluntariamente segurado que sofrer perda total haverá de ser indenizado pelo valor da apólice, pois sendo a perda total o dano máximo que pode sofrer o bem segurado, a indenização deve ser pelo seu limite máximo, que é valor da apólice. Precedente: 63.543-MG, RSTJ 105/320.... (Continua)

7 - STJ Seguro facultativo de automóvel. Veículo. Perda total do bem. Indenização. Valor da apólice. CCB, art. 1.438.

«Quando ao objeto do contrato de seguro voluntário se der valor determinado e o seguro se fizer por esse valor, e vindo o bem segurado a sofrer perda total, a indenização deve corresponder ao valor da apólice, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata o CCB, art. 1.438, ou se ela comprovar que o bem segurado, por qualquer razão, já não tinha mais aquele valor que fora estipulado, ou que houve má-fé, o que não se deu na espécie. ... (Continua)

8 - TJSP Decadência. Vício redibitório. Bem móvel. Semovente. Inocorrência. Exegese do CCB/2002, art. 445, § 1º. A autora tomou conhecimento das características do veículo (perda total e venda em leilão) somente quando da confecção do laudo oficial. Prazo decadencial de cento e oitenta dias não ultrapassado. Procedência parcial. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária e danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

10 - TAMG Seguro. Consumidor. Veículo. Perda total. Valor de mercado. Impossibilidade. Apólice. CDC. Aplicabilidade. CDC, art. 51. Decreto 2.181/97, art. 22. CCB, art. 1.438.

«O pagamento do seguro pelo valor menor, com base no valor médio de mercado, somente é legalmente possível quando a seguradora, antes do sinistro, faz a redução do valor do prêmio, nos termos do CCB, art. 1.438, norma que evita o enriquecimento indevido. A Portaria 3/99, item 13, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça proíbe, nos contratos de seguro, o pagamento de valor inferior ao contratado. Essa portaria vincula as seguradoras, pelo poder fiscalizador do Ministério da Justiça, e encontra respaldo nos CDC, art. 51 e 22 do Decreto 2.181/97. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Seguro de veículo. Perda total do veículo. Reexame das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal recorrido concluiu que os danos no veículo sinistrado resultaram em sua perda total, destacando que o automóvel sofreu avarias em percentual superior ao critério mínimo exigido para o reconhecimento de perda total, e que os reparos efetivados não foram suficientes à recuperação do veículo, que sofreu extrema desvalorização. Ante o quadro delineado, reverter a conclusão do Colegiado estadual para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante a Súmula 7/STJ de Justiça. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Seguro de veículo. Perda total. Apólice. Negativa de cobertura. Cabimento. Segurado. Embriaguez. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de seguro de automóvel. Negativa de cobertura. Alegação de agravamento intencional. Embriaguez do filho do segurado, condutor do automóvel.

«1. Possível a negativa de cobertura de danos causados em veículo segurado sob a alegação de agravamento intencional. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS. SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.

Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Constatação da perda total, sem a remoção do veículo pela seguradora. Irrelevância de se tratar de oficina não credenciada ou da existência de previsão de que a obrigação seria do segurado. Precedente desta Corte. Preliminar afastada.... (Continua)

14 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Pretensão de não pagamento de débito. Pagamento de indenização pela seguradora, com suposta transferência da propriedade do veículo. Perda total. Produto do sinistro/salvado. Descaracterização como «veículo automotor. Definição prevista no artigo 1º, parágrafo único, da Lei Estadual 13296. Sucata ou salvado. Afastamento do fato gerador para fins de incidência do imposto. Solicitação, pela autora, de dispensa de pagamento do IPVA e bloqueio administrativo efetuado pelo DETRAN. Irrelevância quanto ao fato de não ter observado o procedimento estabelecido pela apelada. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro de veículo. Perda total. Pagamento da indenização e transferência do bem para a seguradora. Ausência de registro no detran. Notificação no nome do antigo proprietário. Danos morais. Análise obstada pela súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo consigna a existência de prejuízos e constrangimentos sofridos pelo recorrido, que teve perda total de veículo segurado e transferiu o bem para a seguradora, que, por sua vez, jamais providenciou a transferência de propriedade junto à autoridade de trânsito, ensejando diversas notificações em nome do antigo proprietário, abalando sua imagem e honra subjetiva. A reforma do aresto, neste aspecto, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Via preferencial. Desobediência. Comprovação. Excesso de velocidade. Não comprovação. Veículo. Perda total. Ressarcimento do valor. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Colisão. Cruzamento. Preferencial. Culpa. Extensão dos danos. Admissibilidade recursal. Preparo insuficiente. Complementação.

«1. Preliminar de deserção: o recolhimento incompleto do preparo recursal autoriza seja a parte intimada para sua complementação. Uma vez atendida a intimação, não há óbice para o recebimento do apelo. Preliminar contra-recursal rejeitada. ... (Continua)

17 - TAMG Seguro. Consumidor. Ação de cobrança. Veículo. Perda total. Prêmio cobrado pelo valor da apólice. Indenização pelo preço de mercado. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva. Considerações do Juiz Roberto Borges de Oliveira sobre o tema. CCB, art. 1.462. CDC, art. 51, IV.

«... Não assiste razão à apelante quando pleiteia a reforma da r. sentença recorrida, para que seja reconhecido o direito de pagar a indenização pelo valor de mercado do veículo. ... (Continua)

18 - TJSP Seguro. Veículo. Perda total em razão de roubo seguido de colisão. Recusa indevida de pagamento do capital segurado ao argumento de má-fé da segurada. Fato impeditivo ao direito da autora não evidenciado, à míngua de comprovação de que tenha omitido informações relevantes por ocasião da contratação. Vedada conduta contraditória da seguradora, que aceitou a contratação mesmo ciente de que a segurada não era habilitada e, diante do sinistro, recusa-se ao cumprimento da obrigação também por esse motivo «Venire contra factum proprium. Veículo utilizado por outrem no momento do sinistro. Agravamento de risco não evidenciado no caso concreto. Utilização do veículo por outrem, diante das peculiaridades do caso, que autoriza apenas a cobrança de eventual diferença sobre o prêmio pago e o que seria devido, levando-se em consideração o perfil deste condutor, não a recusa de pagamento. Débitos fiscais e tributários incidentes sobre o veículo a partir do momento do sinistro por conta da seguradora. Princípio da máxima proteção do consumidor. Recurso provido em parte.

19 - TJSP Agravo de Instrumento. IPVA. Protesto. Perda total do veículo. Parte dos débitos protestados que são devidos. Nenhum efeito prático geraria a suspensão ou cancelamento de parte dos protestos. Melhor aguardar o pleno exercício do contraditório para, ao final do processo, decidir a situação do veiculo. Decisão mantida. Agravo improvido.

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Rastreador de veículo. Perda total. Recusa de rescisão contratual sem a devolução do equipamento de rastreamento. Obrigação que se tornou impossível. Ré que confessa o contato do consumidor na tentativa de cancelar os serviços. Permanência dos pagamentos que não atraem a aplicação do instituto da «supressio". Legítima expectativa não criada na parte ré, diante da tentativa de cancelamento dos serviços. No mais, adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

21 - STJ Seguro. Automóvel. Perda total do bem. Indenização. Valor ajustado no contrato.

«Tratando-se de perda total do veículo, é devida na integralidade a quantia ajustada na apólice (CCB, art. 1.462), independentemente de seu valor médio vigente no mercado. Precedentes da 4ª Turma.... (Continua)

22 - TJMG Proteção veicular feita por associação. Indenização. Apelação. Veículo sinistrado. Associação. Proteção veicular. Perda total. Dever de indenizar. Má-fé. Ausência de comprovação. Salvado. Propriedade da associação. Sentença parcialmente reformada

«- Conforme perícia realizada, houve a perda total do veículo sinistrado, sendo inviável reformar devido aos custos que se aproximam do valor do veículo. ... (Continua)

23 - TJMG Responsabilidade da seguradora. Veículo com perda total. Apelação. Perda total. Indenização pela seguradora. Não transferência do veículo. Responsabilidade. Prescrição. Débitos gerados. Inscrição em dívida ativa. Danos morais. Existência. Quantum. Multa diária. Limitação

«- O prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil incide nas pretensões da segurada contra a seguradora relativas à apólice do seguro contratado, e não toda e qualquer pretensão contra ela, irrestritamente. ... (Continua)

24 - TJSP Ação REGRESSIVA. Acidente de trânsito. Perda total. Indenização securitária. Dedução da franquia, além do valor do salvado. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. Dinâmica do acidente incontroversa. Alegação de impossibilidade de dedução da franquia, diante da perda total do veículo. Franquia não cobrada conforme Circular SUSEP 269/2004.

25 - STJ Tributário. IPI. Aquisição de veículo automotor. Isenção. Lei 8.989/1995. Perda total do veículo. Prazo de 2 anos para nova isenção. Não aplicação.

I - A Lei 8.989/1995, art. 2º restringe a isenção do IPI ao limite temporal de dois anos para nova aquisição de veículo automotor, com o escopo de impedir o uso indevido do benefício fiscal ou o enriquecimento ilícito do beneficiário. ... (Continua)

26 - STJ Seguro. Caminhão. Perda total. Valor segurado. Apólice. CCB, art. 1.462 e CCB, art. 1.438.

«O seguro deve ser pago pelo valor atribuído ao bem contratado pelas partes, em relação ao qual o prêmio foi pago, quando a companhia seguradora não se vale da faculdade prevista no CCB, art. 1.438 para reduzir eventual distorção na estimativa do veículo. Injustificável, portanto, o afastamento do preceito contido no CCB, art. 1.462, ao argumento de que o veículo teve seu valor reduzido pelo uso, de acordo com o mercado, situação que, por ser comum, tornaria, sempre, meramente figurativo o montante fixado na apólice respectiva.... (Continua)

27 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário. Procedência. Perda total do veículo. Alegação de ausência de comunicação oficial. Irrelevância. Aplicação do art. 11 da Lei Estadual 6606/89. Recurso improvido.

28 - TJSP Seguro. Veículo. Vistoria prévia realizada. Acidente. Perda total. Não encaminhamento da proposta à seguradora. Negligência da corretora. Dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Apelação - Ação de conhecimento - Incêndio veicular - Alegação de desídia da ré no combate às chamas que ensejou a perda total do veículo - Improcedência da ação - Impossibilidade de se comprovar o nexo causal - Sentença mantida- Recurso improvido

30 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULOS ENVOLVENDO MOTOCICLETA E VEÍCULO - PROCEDÊNCIA BEM RECONHECIDA - FIXAÇÃO DOS DANOS QUE ULTRAPASSARAM O VALOR DO BEM - CARACTERIZAÇÃO DA CHAMADA «PERDA TOTAL - PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAÇÃO DOS DANOS NO LIMITE DO VALOR DA TABELA FIPE DO BEM NA ÉPOCA DO ACIDENTE, RESTITUINDO-SE O VEÍCULO AO REQUERIDO APÓS O PAGAMENTO SE AINDA ESTIVER NA POSSE DO AUTOR. PROVIMENTO AO Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULOS ENVOLVENDO MOTOCICLETA E VEÍCULO - PROCEDÊNCIA BEM RECONHECIDA - FIXAÇÃO DOS DANOS QUE ULTRAPASSARAM O VALOR DO BEM - CARACTERIZAÇÃO DA CHAMADA «PERDA TOTAL - PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAÇÃO DOS DANOS NO LIMITE DO VALOR DA TABELA FIPE DO BEM NA ÉPOCA DO ACIDENTE, RESTITUINDO-SE O VEÍCULO AO REQUERIDO APÓS O PAGAMENTO SE AINDA ESTIVER NA POSSE DO AUTOR. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ESSE FIM.

31 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. ANIMAL NA RODOVIA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA.

Sentença que determinou a obrigação de indenização de danos materiais. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade por omissão. Nexo de causalidade evidenciado. Ausência de excludentes de responsabilidade. Evidente falha na prestação do serviço. Dano material comprovado. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

32 - TAMG Seguro. Veículo. Arrendamento mercantil. «Leasing. Perda total do veículo. Estipulacão em favor da arrendatária. Ação de cobrança. Legitimidade ativa do arrendatário reconhecida. Precedente do STJ. CCB, art. 1.098.

«A circunstância de o contrato de seguro estipular, como destinatário da indenização o arrendante não obsta que o arrendatário reclame em juízo, o cumprimento da obrigação pela seguradora, dado que o seguro é feito substancialmente em seu interesse.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO. CANCELAMENTO UNILATERAL POR ERRO DA CORRETORA DE SEGUROS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DESCONTO DA FRANQUIA QUE NÃO SE APLICA EM CASO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

34 - TJMG Baixa em registro de veículo. Ação declaratória. Baixa em registro de veículo. Venda e posterior acidente com perda total. Desaparecimento do veículo. Obrigações tributárias a serem cumpridas até a citação do estado. Ausência de impedimento. Multa. Sentença parcialmente reformada

«- Comprovada a venda de veículo do autor a terceiro, bem como a ocorrência de posterior acidente com perda total e desaparecimento das peças remanescentes, embora não tendo ocorrido a comunicação ao Detran naquela ocasião, deve ser acolhido o pedido de baixa a partir da citação válida na presente ação declaratória, que funciona como aludido comunicado.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de colisão traseira entre os veículos Toyota Corolla, segurado pela autora, e Honda Civic, conduzido pelo corréu Fernando, condenando-os ao pagamento de R$ 28.565,00 pelos danos causados, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Resultado morte. Danos morais. Valor arbitrado. Auxílio-funeral. Perda total do veículo. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, IV e 51, § 1º. CCB/2002, art. 781. CCB, art. 1.462 e CCB, art. 1.438.

«6. As seguradoras disponibilizam mais de uma espécie de contrato de seguro de automóvel ao consumidor, cada qual com diferentes preços. Há contratos que estabelecem que a indenização do sinistro deve ser feita pelo valor do veículo determinado na apólice e há contratos que determinam que essa indenização securitária seja realizada pelo valor de mercado referenciado. Cabe ao consumidor optar pela modalidade que lhe pareça mais favorável. ... (Continua)

38 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE DEVERIA TER SIDO RECONHECIDA A PERDA TOTAL DO VEÍCULO. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

39 - TJSP Imposto. IPVA (Propriedade de Veículos automotores). Fato gerador. Responsabilidade pelo tributo depois da perda da propriedade do bem. Inocorrência. Sinistro causador de perda total. Inteligência da regra contida no art. 14 da Lei Estadual 13296/08. Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

40 - TJMG Indenização securitária. Veículo adquirido sem IPI. Ação de cobrança. Indenização securitária. Veículo adquirido com isenção do IPI. Perda total. Tranferência do salvado à seguradora. Não incidência do tributo. Indenização devida no valor máximo previsto na apólice. Danos morais. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido

«- O valor da indenização securitária, em caso de perda total do veículo, deve ser aquele previsto na apólice, que, in casu, é de 100% da tabela Fipe, valor que serviu de parâmetro para o estabelecimento do prêmio e da franquia, não se justificando o recebimento de indenização em valor inferior ao avençado. ... (Continua)

41 - TJSP Seguro. Veículo. Facultativo. Acidente de trânsito. Perda total. Negativa de cobertura. Agravamento do risco por parte do segurado. Inocorrência. Sinistro causado por terceiro sem habilitação. Comprovação de posse do bem. Recurso provido.

42 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE. PERDA TOTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.

Irresignação da ré com relação à sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Não acolhimento. Incidência do CDC. Acidente de trânsito com perda total. Ausência de pagamento da indenização securitária porque o saldo devedor do financiamento era superior ao valor da indenização. O inadimplemento contratual no que tange ao pagamento da indenização securitária deve ser imputado à ré, conquanto a consumidora, seguindo orientações da seguradora, encaminhou à ré carta de saldo devedor e boleto de R$ 42.017,11, com vencimento em 19/05/2023, em valor inferior ao indenizável que lhe foi informado - R$ 42.111,90, a despeito de os documentos não constarem com pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência. Imposição de transtornos e perda de tempo da consumidora geradores de dano moral. Configuração do desvio produtivo. Sentença que fixou a indenização em R$ 5.000,00. Pedido de redução. Não acolhimento. Valor adequado à situação narrada nos autos. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)

43 - TJSP Interesse processual. Ação de reintegração de posse. Perda total do veículo arrendado em razão do acidente automobilístico. Matéria de cunho indenizatório. Discussão em ação própria. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso improvido.

44 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE AUTOMÓVEL - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA - PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO EM RAZÃO DE QUEDA DE POSTE DE ENERGIA -

Excludente de responsabilidade por fato de terceiro caracterizada - Rompimento do nexo causal - Acidente causado por fiação de telefonia abaixo da altura regulamentar - Ausência de qualquer indício de culpa do preposto da ré - Depoimentos das testemunhas que corroboram a versão da requerida de que, no momento do acidente, era realizada manutenção dos fios pela concessionária, ausente, contudo, qualquer sinalização - Precedente deste E. Tribunal - DENUNCIAÇÃO À LIDE - Ação principal julgada improcedente - Lide secundária prejudicada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. De veículo. Cobertura securitária. Causador do dano. Perda total. Venda da sucata. Revisão do valor do ressarcimento à seguradora. Súmula 7/STJ. CPC/1973. Art. 535. Violação. Não ocorrência.

«1. Não ofende o CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... (Continua)

46 - TJSP Compra e venda. Bem móvel (veículo usado). Rescisão. Aquisição de veículo anteriormente furtado e recuperado. Não enquadramento como veículo recuperado de sinistro com perda total. Pormenor que não autoriza o desfazimento do ato jurídico. Validade do negócio. Inversão do julgado. Recurso provido.

47 - TJSP Seguro. Veículo. Sinistro, com perda total do bem. Indenização paga pela seguradora. Sub-rogação na propriedade do veículo. Necessidade de providenciar a obtenção de um novo certificado de registro em seu nome. Deferimento da antecipação de tutela mantido. Recurso não provido.

48 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Propriedade de veículos automotores. Incontroversa a ocorrência da perda total do veículo, descaracterizada a respectiva propriedade, inexigível é o tributo, afigurando-se nula certidão de dívida ativa emitida. Aplicabilidade do art. 11 da Lei Estadual 6606/89. Concessão da ordem em sede de mandado de segurança mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Apelação. Proteção veicular. Ação de cobrança cumulada com indenização material. Pretensão do autor envolvendo lucros cessantes. Descabimento. Ausência de prova cabal acerca da renda que o autor deixou de auferir em razão da letargia da associação-ré em pagar a indenização decorrente da perda total do veículo. Sentença preservada. Recurso improvido

50 - STJ Seguro. Veículo. Automóvel. Furto qualificado. Segurado vítima de terceiro que, a pretexto de testar veículo posto a venda, subtrai a coisa. Indenização prevista na apólice. Perda total do bem. Indenização devida. Pagamento do valor ajustado no contrato (apólice). Precedente do STJ.

«Segundo entendimento desta Corte, para fins de pagamento de seguro, ocorre furto mediante fraude, e não estelionato, o agente que, a pretexto de testar veículo posto à venda, o subtrai (v.g. REsp 226.222/RJ, DJ 17/12/99, HC 8.179-GO, DJ de 17/05/99). Sendo o segurado vítima de furto, é devido o pagamento da indenização pela perda do veículo, nos termos previstos na apólice de seguro. Recurso conhecido e provido para julgar procedente o pedido, condenando a recorrida ao pagamento do valor segurado, devidamente corrigido desde a data da citação, invertendo-se os ônus sucumbenciais.... (Continua)