1 - STJ Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Recurso especial. Embargos de divergência. Análise do acórdão rescindendo. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 485, V e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Considerando que, na ação rescisória baseada no CPC/1973, art. 485, V, há alegação de violação a literal disposição de lei, o mérito do recurso especial se confunde com os próprios fundamentos para a propositura da ação rescisória, autorizando o STJ a examinar também o acórdão rescindendo. 2. Embargos de divergência providos.... ()
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2 - STJ Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Recurso especial. Embargos de divergência. Análise do acórdão rescindendo. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 485, V e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... Cinge-se a lide a determinar se o recurso especial interposto nos autos de ação rescisória fundada em ofensa do CPC/1973, art. 485, V– violação a literal disposição de lei – deve, obrigatoriamente, se limitar aos fundamentos do acórdão recorrido, ou se seria possível adentrar na análise das próprias razões do acórdão rescindendo. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Aclaratórios nos quais se alega que o fato foi objeto de análise do acórdão rescindendo. Pretensão que exige o reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.... ()
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4 - STJ Recurso especial. Ação rescisória ajuizada na origem. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem. Discussão acerca do critério de atualização de débito referente a danos materiais. Violação à coisa julgada. Prevalência, no acórdão rescindendo, do voto do relator, em relação aos danos materiais, cuja correção seria pelo igp-M, e não pela taxa do cheque especial. Voto do revisor que se limitou a divergir em relação ao dano moral. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Procedência da ação rescisória. Recurso provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir, no bojo da ação rescisória subjacente, se houve a apontada negativa de prestação jurisdicional, bem como se o Tribunal de origem, ao fixar a taxa de juros do cheque especial como critério de atualização do débito referente ao dano material, objeto de cumprimento de sentença, teria violado a coisa julgada. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Análise do mérito do acórdão rescindendo. Inviabilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o recurso especial manejado em ação rescisória deve se restringir aos pressupostos de cabimento da ação, sem adentrar nos fundamentos do acórdão rescindendo, providência não adotada na hipótese ora analisada. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Análise do mérito do acórdão rescindendo. Inviabilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o recurso especial manejado em ação rescisória deve se restringir aos pressupostos de cabimento da ação, sem adentrar nos fundamentos do acórdão rescindendo, providência não adotada na hipótese ora analisada.... ()
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7 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Análise do mérito do acórdão rescindendo. Inviabilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o recurso especial manejado em ação rescisória deve se restringir aos pressupostos de cabimento da ação, sem adentrar nos fundamentos do acórdão rescindendo, providência não adotada na hipótese ora analisada. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Acórdão rescindendo em sintonia com a jurisprudência do STJ pacificada à época de seu julgamento. Declaração posterior do STF em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Divergência manifesta entre o acórdão rescindendo e o entendimento firmado posteriormente pelo STF. Rescisão não devida. Incidência da Súmula343/STF. Ação rescisória improcedente.
1 - O STF, no âmbito do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, declarou que a incorporação de quintos foi possível até 28.2.1995; enquanto a incorporação de décimos, somente até 11.11.1997. Assim, qualquer incorporação desses benefícios além desses limites temporais deve ser considerada indevida. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que não conheceu do recurso especial. Mérito da controvérsia não apreciado. Incompetência do STJ. Remessa ao tribunal de origem. Precedentes.
1 - Nesta Ação Rescisória busca-se desconstituir Acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ no julgamento do AgRg no AREsp. 403.584, que não conheceu do Recurso por incidência da Súmula 7/STJ. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL ... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Natureza do acórdão proferida na primeira ação rescisória. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria do isolamento dos atos processuais. CPC/2015, art. 14. Tema apreciado. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Recurso incabível.
1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando para rediscutir a lide. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação flagrante de dispositivo legal. Acórdão rescindendo. Tema não enfrentado. Exame. Inviabilidade. Alteração jurisprudencial superveniente. Súmula 343/STF. Incidência. Ação improcedente.
1 - S egundo orientação jurisprudencial do STJ, «é indispensável que a questão aduzida na ação rescisória tenha sido objeto de deliberação na aç ão rescindenda, o que não se confunde com exigência de prequestionamento do dispositivo legal apontado (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 19/9/2019). ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Mérito do acórdão rescindendo. Análise. Inviabilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Acórdão rescindendo. Fundamentos. Análise. Inviabilidade.
1 - É firme a orientação desta Corte de que o recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória deve cingir- se aos pressupostos previstos no CPC/2015, art. 966, e não aos fundamentos do julgado rescindendo.... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Análise do mérito do acórdão rescindendo. Inviabilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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15 - STJ Processo civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de lei. CPC/2015, art. 966, V. Acórdão rescindendo proferido antes do julgamento do tema 810/STF (re 870.947). Súmula 343/STF. Matéria controvertida nos tribunais ao tempo em que proferida a decisão rescindenda.
1 - Trata-se de Ação Rescisória julgada procedente, pela Corte a quo, a fim de desconstituir julgado que aplicou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pelo art. 5º a Lei 11.690/2009, aplicando-se os consectários legais definidos posteriormente pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Aplicabilidade do CPC/2015. Juros e correção monetária. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Súmula 343/STF. Incidência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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17 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de lei. CPC/2015, art. 966, V. Acórdão rescindendo proferido antes do julgamento do tema 810/STF (re 870.947). Súmula 343/STF. Matéria controvertida nos tribunais ao tempo em que proferida a decisão rescindenda.
1 - Trata-se de Ação Rescisória julgada procedente, pela Corte a quo, a fim de desconstituir julgado que aplicou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.690/2009, art. 5º, aplicando-se os consectários legais definidos posteriormente pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905).... ()
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18 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de demonstração de ofensa à norma jurídica. Violação ao CTN, art. 146. Matéria não debatida no acórdão rescindendo. Eleição de uma dentre as interpretações cabíveis. Utilização da ação rescisória como mero recurso. Impossibilidade. Benefício fiscal. Incidência de juros de mora sobre multas remidas. Matéria controvertida nos tribunais quando da prolação do acórdão rescindendo. Aplicação, por analogia, da Súmula 343/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Fundamentos. Análise. Inviabilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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20 - STJ Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Acórdão rescindendo. Fundamentos. Análise. Inviabilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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21 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO AO ARTIGO. 37, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E Aa Lei 8.666/1973, art. 71, § 1º. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1.
Pedido de corte rescisório referente ao acórdão do TRT da 5ª Região, proferido nos autos da reclamação trabalhista 0000946-74.2017.5.05.0401, que manteve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município de Castro Alves. 2. Da análise do acórdão rescindendo, observa-se que a condenação ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas, de maneira subsidiária, do Município-autor foi atribuída pelo mero inadimplemento, em virtude de o Regional consignar que, ainda que não configurada a culpa in eligendo, concluiu pela caracterização da culpa in vigilando, consoante não haver indícios de fiscalização como determinado pela Súmula 331/TST, V. 3. Todavia, a Suprema Corte Federal, no julgamento do RE 760.931, firmou o entendimento vinculante de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da empresa contratada não transfere ao Poder Público contratante, de forma automática ou presumida, a responsabilidade sobre tais débitos, quer na forma solidária, quer na subsidiária, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. 4. Não há na decisão rescindenda, portanto, nenhuma demonstração de que o Município se eximiu de seu dever fiscalizatório, mas, apenas e exclusivamente sua culpa in vigilando. Inexistem elementos no decisum acerca de irregularidades ou fatos concretos perpetrados pela prestadora de serviços e vinculados ao contrato de terceirização sobre os quais o ente público tomara conhecimento e nada fez. 5. Portanto, há culpa presumida do Município-Autor, sem evidência de culpa in vigilando no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, em total desarmonia, portanto, ao entendimento perfilhado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual forçoso reconhecer a violação aa Lei 8.666/93, art. 71, § 1º para julgar procedente a ação rescisória e excluir a responsabilidade subsidiária do Município. Agravo conhecido e provido. Ação rescisória julgada procedente.... ()
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22 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. JUSTA CAUSA RECONHECIDA EM INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, III (DOLO).
Segundo a doutrina, o dolo de que cogita o CPC/2015, art. 966, III, refere-se ao aspecto processual do processo rescindendo, a qual é revelada pela absoluta má-fé de uma das partes em detrimento da outra. Neste caso, deve-se que constatar que a conclusão do julgado resultou da prática de meios ardilosos capazes de obstar ou reduzir o pleno exercício de defesa da parte vencida, impossibilitando que o julgador profira uma decisão mais próxima à verdade dos fatos. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência de qualquer evidência de dolo processual perpetrado pela parte adversa nos autos de origem, tendo o Tribunal Regional reconhecido a justa causa em decorrência das provas coligadas aos autos, dentre os quais se destacam as assertivas consignadas no acórdão rescindendo, segundo as quais «O relatório de auditoria interna realizado pela Copel reúne provas robustas e concludentes acerca das condutas ilícitas perpetradas pelo requerido.; «Analisadas as provas produzidas nos autos concluo que o requerido, por algumas ocasiões, ministrou treinamentos de NR10 para empregados das concessionárias RGK Construções Montagens e Empreendimentos Ltda. e Santa Rita Comércio e Instalações Ltda. empresas que deveriam ter sido fiscalizadas pelo mesmo, em autêntico desvio de interesse.; e «A atitude de condicionar a execução da obra ao argumento de que os funcionários deveriam comprovar que possuíam o curso de NR10 e ao mesmo tempo ofertar, mediante remuneração, o referido curso com carga horária inferior à prevista na legislação é conduta ilícita que não pode ser acolhida.. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. JUSTA CAUSA RECONHECIDA EM INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, VII (PROVA NOVA). O CPC/2015, art. 966, VII dispõe que a sentença de mérito transitada em julgado poderá ser rescindida quando «obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;. Destaca-se, ainda, o teor do item I da Súmula de 402 desta Corte, segundo a qual «Sob a vigência do CPC/2015 (art. 966, VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.. No caso dos autos, o documento apresentado como prova nova (declaração do Sr. Luiz Antonio Leprevost, ex-Diretor da COPEL), foi firmado em 18/12/2017, sendo, portanto, posterior à época em que foi proferido o acórdão rescindendo, em 28/08/2012. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. JUSTA CAUSA RECONHECIDA EM INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, VIII (ERRO DE FATO). Nos termos da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 desta Corte, «A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no, VIII do CPC/2015, art. 966 (inciso IX do CPC/1973, art. 485), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do CPC/2015, art. 966 (§ 2º do CPC/1973, art. 485), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas.. No caso dos autos, houve controvérsia no acórdão rescindendo a respeito da regularidade da auditoria interna que deu ensejo à demissão por justa causa do ora recorrente. Portanto, todas as questões concernentes à validade do procedimento interno foram objeto de expressa análise no acórdão rescindendo, havendo «controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando provas. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
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23 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Concurso público. Secretário executivo. Universidade federal. Exigência de inscrição na delegacia regional do trabalho. Violação literal de dispositivo de lei. Ausência. Documento novo. Insuscetível de modificar o julgado rescindendo. Improcedência.
«1 - O cabimento da ação rescisória com amparo no inciso V do CPC, art. 485 demanda a comprovação de que o julgado combatido conferiu uma interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua literalidade. Não sendo essa a situação, o título judicial transitado em julgado merece ser preservado, em nome da segurança jurídica. ... ()
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24 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 458, V. Acidente de trabalho. Auxílio suplementar. Tempus regit actum. Interpretação controvertida à época do acórdão rescindendo. Súmula 343/STF. Violação de literal disposição de Lei não configurada. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Érico José Dutra contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no CPC, art. 485, V, visando à desconstituição de acórdão que julgou improcedente o pedido inicial, concedendo o benefício da auxílio suplementar de acordo com o previsto na legislação aplicável ao caso em análise - Lei 6.367/1976. ... ()
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25 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo que não conheceu de recurso especial em face dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito. Inadmissibilidade da ação rescisória. Agravo desprovido.
«1. Conforme o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, não cabe ação rescisória contra acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de requisito de admissibilidade, porquanto não houve apreciação do mérito, pressuposto inafastável para essa espécie de pretensão. ... ()
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26 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental em ação rescisória. Servidor público estadual. Revisão de aposentadoria. Prescrição do próprio fundo de direito. Pronunciamento do STF sobre matéria diversa da apreciada no acórdão rescindendo. Não interrupção da contagem do prazo para ajuizamento da ação rescisória. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a modificação da decisão.
«1. Não altera o termo inicial da contagem do prazo previsto no CPC/1973, art. 495 a análise pelo Supremo de recurso que se encontrava prejudicado. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que não conheceu de recurso especial intempestivo. Análise do mérito. Ausência. Inadmissibilidade da ação rescisória.
«1. Conforme o entendimento uníssono desta Corte, não cabe ação rescisória contra acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de requisito de admissibilidade, porquanto não houve apreciação do mérito, pressuposto inafastável para essa espécie de pretensão. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação rescisória. Reajuste de 28,86%. Compensação. Questão não discutida no acórdão rescindendo. Agravo regimental a que se nega o provimento.
1 - Na espécie, a questão da compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos concedidos pela Lei 8.627/1993 não foi objeto de análise pelo acórdão rescindendo, razão pela qual se revela improcedente o pedido rescisório. Precedentes.... ()
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29 - STJ administrativo e processual civil. Ação rescisória. Ação reivindicatória. Pretensão de demolição de bem imóvel que, de acordo com a conclusão alcançada no acórdão rescindendo, «não está localizado em local de uso comum do povo. Extrapolação do objeto da rescisória. Violação literal a disposição de lei. Inexistência, quando dependente do reexame de produção de provas da demanda originária.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória interposta pela União, fundada em violação a literal disposição de lei (CPC/2015, art. 966, V), com o fim de desconstituir acórdão que manteve a sentença que recebeu Ação Reivindicatória cumulada com Demolitória como Ação Reintegratória, aplicando o princípio da fungibilidade, por reconhecer que o imóvel em discussão não se encontrava em local de uso comum do povo, mas em Terreno de Marinha, cuja ocupação é passível de regularização. ... ()
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30 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA SENTENÇA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE SE LIMITA A ANÁLISE DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
Ao não conhecer do apelo da requerente, que fora considerada deserta, o acordão rescindendo não substituiu a sentença, de modo que o julgamento da presente ação atrai a competência da 10ª Câmara da Seção de Direito Público, preventa em razão de julgamento de anterior ação rescisória, ainda que extinta sem julgamento de mérito. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Repropositura. Acórdão rescindendo. Ausência de manifestação sobre as normas jurídicas processuais. Impossibilidade de análise em ação rescisória. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da ação rescisória. Pretensão de reexame dos elementos fáticos da decisão rescindenda. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Verifica-se que o colegiado de origem entendeu inexistir violação à legislação federal mencionada pela agravante, constatando que as alegações foram objeto de ação rescisória anterior, já julgada, tendo sido indeferida em razão da inépcia da inicial, uma vez que a insurgente não procurou atacar o mérito da ação, mas se insurgiu contra questão referente à admissibilidade do recurso de apelação. Advertiu, ainda, que o vício não foi corrigido, não bastando apenas acrescentar na peça inicial tópico relativo ao cabimento de ação rescisória, haja vista que o pedido e a causa de pedir são os mesmos. Concluiu, assim, pelo não cabimento da ação, por se tratar de nova análise de questão anteriormente examinada, bem como porque a parte deveria ter impugnado o acórdão pelo recurso previsto, e não por meio de nova ação rescisória. 1.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não é possível ajuizamento de rescisória nesse cenário, pois a matéria deixou de ser impugnada no momento oportuno e não foi objeto do acórdão rescindendo em nenhuma outra oportunidade. Ademais, a ação rescindenda não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, pois somente é cabível, de maneira excepcional, nas hipóteses previstas em lei. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Não conhecimento. Mérito do julgado rescindendo. Análise. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1.O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Demonstração de violação à norma jurídica. Inexistência. Demanda rescisória como sucedâneo recursal. Análise de matéria não examinada pelo decisum rescindendo. Impossibilidade. Documento produzido após a decisão rescindenda. Não enquadramento no conceito de documento novo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Não apreciação de questão de mérito. Incompetência do STJ. Súmula 515/STF.
1 - Ação rescisória buscando reforma de acórdão do STJ com fundamento na obtenção de prova nova, após o trânsito em julgado, nos termos do CPC/2015, art. 966, VII. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que não enfrenta o mérito da demanda. Cabimento de embargos infringentes. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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36 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de demonstração de violação à norma jurídica. Julgado rescindendo que elege uma dentre as interpretações cabíveis. Utilização da ação rescisória como mero recurso. Impossibilidade. Incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador. Matéria controvertida nos tribunais quando da prolação do acórdão rescindendo. Aplicação, por analogia, da Súmulan. 343/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação rescisória. Divergência entre julgados no âmbito do mesmo tribunal. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Precedentes. Acórdão rescindendo. Teratologia. Necessidade de análise dos diplomas locais. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende não ser aplicável o óbice da Súmula 343/STF, em relação ao cabimento da ação rescisória, quando a divergência entre julgados ocorrer no âmbito do mesmo Tribunal. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação do CPC, art. 485, V. Não cabimento. Mero inconformismo com os fundamentos do acórdão rescindendo. Precedentes do STJ.
1 - É pacífico na jurisprudência desta Corte que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, observada primo oculi . ... ()
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39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Esclarecimentos. Corte de origem. Análise do juízo rescindendo. Superação. Juízo rescisório. Devida apreciação pela tribunal a quo.
«1. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, «os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. (EDcl no MS 8.650/DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 13/10/2008) ... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Erro de fato e violação a literal disposição de lei. Pretensão de rediscussão da temática decidida no acórdão rescindendo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação de omissão. Argumentação contra acórdão rescindendo. Inadmissibilidade. Documento novo. Não aceitação. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. De início, não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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42 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V e IX. Ofensa à literal disposição de Lei e erro de fato. Reajuste de 28,86%. Limitação à edição da Medida Provisória 2.131/2000. Matéria não submetida à análise pelo acórdão rescindendo. Decisão posterior à citada norma. Parecer do Ministério Público pela improcedência do pedido. Pedido improcedente.
«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 485, de 1973 requisitos. Violação frontal e direta. Não ocorrência. Prescrição. Aresto rescindendo. Análise. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica, sendo inviável, nessa seara, a reapreciação das provas produzidas ou a análise acerca da correção da interpretação dessas provas pelo acórdão rescindendo. ... ()
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44 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. CLT, art. 224, § 2º. BANCÁRIO TESOUREIRO. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SÚMULA 410/TST.
Trata-se de ação rescisória, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, na qual o autor sustenta a ocorrência de manifesta violação ao CLT, art. 224, § 4º, e Súmula 287/STJ, diante da conclusão firmada no acórdão rescindendo no sentido de que as horas excedentes à 6ª diária não eram devidas diante do exercício de função com fidúcia especial. A questão concernente à caracterização, ou não, da hipótese do CLT, art. 224, § 2º, seja para reconhecimento ou não da fidúcia especial, exige necessariamente o reexame dos fatos e provas do processo de origem, atraindo o óbice da Súmula 410/STJ como óbice à pretensão rescisória. Aliás, referida circunstância encontra-se expressamente prevista no item I da Súmula 102/STJ, segundo a qual «A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.. No caso em análise, constam no acórdão rescindendo as assertivas de que «a descrição das atividades do cargo de tesoureiro executivo eleva o autor a uma posição de destaque dentro da unidade bancária, considerando ser ele o responsável pelo acesso às chaves do cofre, além da contrassenha do sistema e por ser, em suas férias, substituído pelo gerente geral.; «É inegável que essas atividades constituem atribuições especiais que não são mera formalidade para tentar dar um nível de chefia a um cargo institucional comum, de atividades simplesmente rotineiras. Ao contrário, são tarefas laborais que exigem, por parte da instituição financeira, uma fidúcia especial além da já decorrente do próprio contrato de trabalho, afastando-se da figura de «caixa".; «o reclamante não desempenhava funções meramente técnicas e burocráticas, exercendo atribuições diferenciadas daquelas desempenhadas pelos demais funcionários de um banco.; «Some-se a isso o fato de que o autor recebia gratificação de função superior a um terço do seu salário, fato incontroverso nos autos.. Por outro lado, embora o acórdão rescindendo tenha mencionado o teor da Súmula 287/STJ, as razões de decidir foram consubstanciadas na análise da prova dos autos, as quais indicaram que o reclamante detinha fidúcia especial e recebia gratificação de função superior a um terço de seu salário. Destaque-se, ainda, que o TRT17 deixou também consignado que «o presente entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Turma Recursal, que já teve oportunidade de julgar situações semelhantes, envolvendo outros ocupantes do cargo de «tesoureiro executivo, ocasião em que foi proferido acórdão no mesmo sentido ora defendido, colacionando julgados para o fim de respaldar a conclusão proferida. Por conseguinte, abstraída a celeuma a respeito da possibilidade ou não de admitir o cabimento da ação rescisória com base na alegação de ofensa a súmula de natureza persuasiva, é certo que o acórdão rescindendo não perpetrou qualquer ofensa à Súmula 287/STJ, mesmo porque a referência ao enunciado inclusive foi acompanhada da referência a outros julgados do Tribunal a respeito da mesma matéria. O fundamento central do entendimento adotado pelo Tribunal Regional decorreu, repisa-se, da análise das provas elucidativas das reais atribuições do reclamante. Por conseguinte, não se vislumbra a possibilidade de reforma do acórdão recorrido. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
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45 - STJ tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na ação rescisória. Questão relativa à incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador, para comercialização no mercado interno. Acórdão rescindendo que apreciou a matéria apenas em face da interpretação de dispositivos infraconstitucionais. Alegada violação a normas constitucionais. Inovação argumentativa. Descabimento, em ação rescisória. Divergência jurisprudencial, à época da prolação do acórdão rescindendo. Tese contrária firmada pelo STJ, posteriormente ao acórdão rescindendo, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, dos EResp1.403.532/SC. Descabimento da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 17/03/2020. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental. Tributário. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa ao art 19 do CTN. Impossibilidade. Ausência de violação literal. Fundamentação do acórdão rescindendo inatacada. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. Trata-se, na origem, de ação rescisória na qual se pretende a desconstituição de julgado que declarou a incidência de alíquota zero em operação de importação. ... ()
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47 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ação rescisória. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise dos fundamentos do decisum rescindendo. Inviabilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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48 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na ação rescisória. Questão relativa à incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador, para comercialização no mercado interno. Acórdão rescindendo que apreciou a matéria apenas em face da interpretação de dispositivos infraconstitucionais. Alegada violação a normas constitucionais. Inovação argumentativa. Descabimento, em ação rescisória. Divergência jurisprudencial, à época da prolação do acórdão rescindendo. Tese contrária firmada pelo STJ, posteriormente ao acórdão rescindendo, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, dos EResp Acórdão/STJ. Descabimento da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/03/2020. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na ação rescisória. Questão relativa à incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador, para comercialização no mercado interno. Acórdão rescindendo que apreciou a matéria apenas em face da interpretação de dispositivos infraconstitucionais. Alegada violação a normas constitucionais. Inovação argumentativa. Descabimento, em ação rescisória. Divergência jurisprudencial, à época da prolação do acórdão rescindendo. Tese contrária firmada pelo STJ, posteriormente ao acórdão rescindendo, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, dos EREsp. Acórdão/STJ. Descabimento da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2020. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na ação rescisória. Questão relativa à incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador, para comercialização no mercado interno. Acórdão rescindendo que apreciou a matéria apenas em face da interpretação de dispositivos infraconstitucionais. Alegada violação a normas constitucionais. Inovação argumentativa. Descabimento, em ação rescisória. Divergência jurisprudencial, à época da prolação do acórdão rescindendo. Tese contrária firmada pelo STJ, posteriormente ao acórdão rescindendo, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, dos EREsp. Acórdão/STJ. Descabimento da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2020. ... ()
