ato do ministro de estado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Competência do STJ. Ato do Ministro de Estado da Previdência Social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Cancelamento. CF/88, art. 105, I, «b.

«Considerando que o ato impugnado foi proferido por Ministro de Estado, é evidente a competência deste Pretório para o julgamento do presente mandamus (CF, art. 105, I, «b).... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato do ministro de estado do controle e da transparência. Demissão por justa causa de empregado da empresa brasileira de correios e telégrafos. Ausência do requisito do fumus boni iuris. Liminar indeferida.

3 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Retorno de empregado originário de extinta empresa pública ao serviço. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado dos transportes. Ato do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Pretensão de alteração de regime jurídico. Impossibilidade. Precedentes da Primeira Seção.

«1. O Ministro de Estado dos Transportes não é parte legítima para figurar no polo passivo deste mandado de segurança, pois o ato indicado por ilegal e abusivo de direito não foi por ele praticado. ... (Continua)

4 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Ato do Ministro de estado da justiça. Policial rodoviário federal. Processo administrativo. Demissão. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Dilação probatória. Não cabimento. Recurso ao qual se nega provimento.

5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança contra ato do Ministro de estado da agricultura, pecuária e abastecimento. Cancelamento do empenho. Ausência de demonstração do ato ilícito. Falta de comprovação do direito líquido e certo violado.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar inaudita altera parte impetrado contra ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O impetrante aponta ainda como autoridades coatoras o Coordenador de Filial GIGOV/CB e o Gerente de Filial GIGOV/CB, ambos da Caixa Econômica Federal. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ministro do estado da justiça. Ato atacado. Lei em tese. Sistema carcerário. Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 266/STF.

«I - Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo, com pedido de liminar, impetrado, pelo Instituto Anjos da Liberdade, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado edição da Portaria 157, de 12/02/2019, publicada Diário Oficial da União de 13/02/2019, que disciplina o procedimento de visita social aos presos nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima. Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, a segurança foi denegada. ... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Ato do Ministro de estado da justiça. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Caducidade do direito potestativo de revisão do ato concessivo da anistia. Lei 9.784/1999, art. 54. Direito líquido e certo. Precedentes. Segurança concedida.

«1. Impetração que tem por objeto a Portaria 1.444/2013, do Ministro de Estado da Justiça, que anulou o ato concessivo da anistia política do impetrante (Portaria 2.057/2002), ato que, pelos precedentes da 1ª Seção, expressa a terceira fase do exame das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos. ... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Ato do Ministro de estado da justiça. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Caducidade do direito potestativo de revisão do ato concessivo da anistia. Lei 9.784/1999, art. 54. Direito líquido e certo. Precedentes. Segurança concedida.

«1. Impetração que tem por objeto a Portaria 1.510/2013, do Ministro de Estado da Justiça, que anulou o ato concessivo da anistia política do impetrante (Portaria 1.719/2002), ato que, pelos precedentes da Seção, expressa a terceira fase do exame das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra ato do Ministro de estado da justiça. Ilegitimidade passiva. Direito líquido e certo. Ausência. Ilegalidade ou abuso de poder não verificados.

«I- O Ministério da Justiça não detém competência para determinar o cumprimento de sentença judicial transitada em julgado, nem para requerer a instauração de inquérito judicial em virtude de o Poder Judiciário não ter determinado ao INSS o cumprimento de sentença judicial transitada em julgado. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Reajuste de vencimentos pela urp de abril e maio de 1988. Decreto-lei 2.425/1988. Impetração contra ato do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Prova pré-constituída. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado na omissão em reconhecer o direito da impetrante à incorporação de 16,19%, correspondente à URP dos meses de abril e maio de 1988, com fundamento no Decreto-lei 2.425/1988. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Reclamação. Decisão de Ministro de estado. Ato sujeito ao controle do STJ. Usurpação de competência configurada.

I - Trata-se de reclamação constitucional objetivando a suspensão imediata dos efeitos da decisão reclamada, de lavra do Juiz Federal substituto da 6ª Vara da JFPE que, nos autos da Ação Ordinária 0811169-03.2020.4.05.8300, deferiu a antecipação de tutela, para «determinar o restabelecimento dos efeitos da Portaria no 1.732/2002, com o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, ao autor além do plano de saúde da aeronáutica, até julgamento final da presente demanda». ... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Ato do Ministro de estado da justiça. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Caducidade do direito potestativo de revisão do ato concessivo da anistia. Lei 9.784/1999, art. 54. Direito líquido e certo. Precedentes. Segurança concedida.

«1. A impetração tem por objeto a Portaria 997/2012, do Ministro de Estado da Justiça, que anulou o ato concessivo de sua anistia política (Portaria 1.736/2005), ato que, pelos precedentes da Seção, expressa a terceira fase do exame das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ato do ministro de estado do desenvolvimento agrário. Única vaga. Desistência dos candidatos mais bem posicionados. Direito à nomeação. Demonstração inequívoca da necessidade do preenchimento por parte da administração.

«1. Caso concreto em que candidata aprovada em concurso público na 3ª colocação não foi nomeada para a única vaga disponível, mesmo após formalizadas as desistências do primeiro e do segundo mais bem classificados, pois a autoridade coatora entendeu que, havendo apenas uma vaga, somente devem ser convocados dois candidatos no máximo. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e ambiental. Mandado de segurança impetrado contra a Portaria 1.851, de 9/8/2006, editada pelo Ministro de estado da saúde. Ato normativo genérico. Inadequação da via eleita. Súmula 266/STF. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança questionando ato do Ministro de Estado da Saúde consubstanciado na Portaria MS 1.851/2006, que «Aprova procedimentos e critérios para envio de listagem de trabalhadores expostos e ex-expostos ao asbesto/amianto nas atividades de extração, industrialização, utilização, manipulação, comercialização, transporte e destinação final de resíduos, bem como aos produtos e equipamentos que o contenham». ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Mandado de segurança. Urp/89 (26,05%). Concessão por ato administrativo de reitor, anulado por ato de Ministro da educação. Ordem concedida. Violação ao CPC/73, art. 485, V. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Questão constitucional. Precedentes do STF.

1 - Hipótese em que, julgada inicialmente a presente Ação Rescisória com aplicação da Súmula 343/STF, foi interposto Recurso Especial ao qual o Supremo Tribunal Federal deu provimento, para afastar a aplicação de tal verbete sumular e determinar que o STJ julgue o mérito da presente Ação Rescisória, ao fundamento de que a Súmula 343/STF não se aplica aos casos em que a controvérsia travada diz respeito à interpretação de questão constitucional, como ocorre nos presentes autos. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade ativa e passiva configurada. Legalidade do ato do Ministro de estado da justiça. Retorno de servidora cedida à defensoria pública da União. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato abusivo e ilegal cometido pelo Ministro de Estado da Justiça, que determinou o retorno da impetrante ao Quadro do Departamento da Polícia Federal (fls. 230-231, e/STJ). ... (Continua)

17 - STJ 1. A presente impetração volta-se contra ato do Ministro de estado da justiça, consubstanciado no indeferimento do pedido de revisão do ato de demissão do impetrante do cargo de agente da polícia federal, ocorrida em 6.10.1989, através de Decreto presidencial, em virtude de pena imposta nos autos do processo administrativo 08/88/rj, pela prática das infrações constantes do Decreto 59.310/1966, art. 364, VII, VIII, IX, e xlviii.

«2. A teor do disposto no Lei 12.016/2009, art. 23, a data em que o interessado tiver conhecimento do ato impugnado é o termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança, que, na hipótese, deve ser contado da publicação do ato do Diário Oficial. ... (Continua)

18 - STJ Direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Lei 8.878/94. Anistia. Retorno de empregado originário de extinta empresa pública ao serviço. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado das cidades. Ato do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Contrato inicial regido pela CLT. Reingresso pelo regime originário. Modificação para o regime jurídico único. Lei 8.112/90. Impossibilidade. Segurança denegada.

«1. Mandado de segurança no qual os impetrantes, anistiados pela Lei 8.874/94, questionam ato que determinara o retorno ao serviço para compor quadro especial em extinção do Ministério das Cidades, sob o regime celetista. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Licitação. Mandado de segurança. Ministro de estado. Contratação de serviços de radiodifusão sonora. Anulação do ato que declarou a habilitação do licitante. Fase posterior ao julgamento das propostas. Possibilidade. Certidão de regularidade fiscal. Exigência legítima. Vinculação ao edital. Não sujeição ao fisco estadual. Necessidade de comprovação no momento adequado. Segurança denegada.

1 - Discute-se no mandamus a legalidade do ato do Ministro de Estado das Comunicações que, após o julgamento das propostas, reconheceu a irregularidade fiscal da licitante vencedora, anulando o ato da Comissão de Licitação que a declarou habilitada para o certame, determinando a adjudicação do objeto licitado à concorrente seguinte na ordem de classificação. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Anistia. Militar. Mandado de segurança. Efeitos retroativos. Cabimento. Legitimidade passiva do Ministro de Estado da Defesa. Ato omissivo. Decadência. Prescrição. Não-ocorrência. Prévia dotação orçamentária. Existência. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Segurança concedida.

«1. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01/10/04, o mandado de segurança é instrumento hábil para fiel execução das portarias do Ministro de Estado da Justiça que tratam da concessão de indenização aos anistiados políticos. Não-incidência das restrições contidas nas Súmulas 269 e 271/STF. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato do ministro de estado do controle e da transparência. Demissão por justa causa de empregado da caixa econômica federal. Competência daquele órgão para avocar e instaurar processos administrativos visando à aplicação de penalidade a todos os servidores da administração pública federal. Requisito do fumus boni iuris não comprovado. Liminar indeferida.

«1. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a coexistência do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme preconiza o Lei 1.533/1951, art. 7º, II. ... (Continua)

22 - STJ Mandado de segurança. Competência do STJ para apreciar a pretensão dirigida contra o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, não obstante a nova redação do CF/88, art. 114, IV. Prevalência da norma especial prevista no CF/88, art. 105, I, «b. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não obstante a nova redação do CF/88, art. 114, em relação aos mandados de segurança impetrados contra ato do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, evidencia-se a prevalência do CF/88, art. 105, I, «b, sobre o retrocitado dispositivo constitucional, por tratar-se de norma de caráter especial. Com efeito, o art. 105, I, «b, confere aos Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, bem como aos membros do próprio tribunal, a prerrogativa de foro de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça dos mandados de segurança impetrados contra seus atos. Conclui-se, portanto, que restou inalterada a competência deste Tribunal Superior para processar e julgar mandados de segurança impetrados contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, ainda que o mandamus verse sobre as matérias elencadas no CF/88, art. 114.... (Continua)

23 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão proferido pela Terceira Seção do STJ, que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de estado da previdência e assistência social. Demissão do cargo de médico do quadro de pessoal do INSS. Acumulação ilegal de emprego público em três cargos. Presunção de má-fé, após regular notificação. Recurso improvido

«I. O acórdão recorrido entendeu que o servidor público que exerce três cargos ou empregos públicos de médico. um no INSS, outro na Secretaria Estadual de Saúde e Meio Ambiente e outro junto a hospital controlado pela União, incorre em acumulação ilegal de cargos. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Anistia. Militar. Mandado de segurança. Efeitos retroativos. Cabimento. Legitimidade passiva do Ministro de estado da defesa. Ato omissivo. Decadência. Prescrição. Não-ocorrência. Prévia dotação orçamentária. Existência. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/02. Segurança concedida.

«1. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01.10.04, o mandado de segurança é instrumento hábil para fiel execução das portarias do Ministro de Estado da Justiça que tratam da concessão de indenização aos anistiados políticos. Não-incidência das restrições contidas nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato do Ministro de estado do controle e da transparência. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Ausência de qualquer ilegalidade no processo administrativo. Ordem denegada.

«1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por SYSDESIGN CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA com o propósito de suspender decisão proferida pelo Ministro da Controladoria Geral da União - CGU, nos autos do PA 00190.018887/2013-25/CGU, instaurado por força da Portaria 439 de 6/3/2014/CGU, com vista a apurar possível irregularidade no Processo Licitatório 2009/032646, conduzido pelo Município de João Pessoa /PB. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo. Autoridade apontada coatora. Ministro de estado do trabalho e emprego. Ilegitimidade passiva. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada que julgara extinto o writ, sem resolução do mérito, impetrado por Construtora Emcasa Ltda. contra suposto ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria Interministerial 2, de 12/05/2011, teria incluído o nome da impetrante no Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas às de escravo. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Reajuste de vencimentos pela urp de abril e maio de 1988. Decreto-lei 2.425/1988. Impetração contra ato do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva. Precedentes da Primeira Seção do STJ, em feitos análogos. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelos ora agravantes, contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado na omissão em reconhecer o direito dos impetrantes à incorporação da perda estipendiária de 16,19%, correspondente a URP dos meses de abril e maio de 1988, com fundamento no Decreto-lei 2.425/1988, no valor correspondente a 7/30 de 16,19%. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Reajuste de vencimentos pela urp de abril e maio de 1988. Decreto-lei 2.425/1988. Impetração contra ato do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva. Precedentes da Primeira Seção do STJ, em feitos análogos. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelos ora agravantes, contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado na omissão em reconhecer o direito dos impetrantes à incorporação da perda estipendiária de 16,19%, correspondente à URP dos meses de abril e maio de 1988, com fundamento no Decreto-lei 2.425/1988, no valor correspondente a 7/30 de 16,19%. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Cadastro de empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas a trabalho escravo. Exclusão. Ministro de estado do trabalho e emprego. Ilegitimidade passiva.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança (CF/88, art. 105, I, «b) impetrado contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego (fl. 39), consubstanciado na Portaria Interministerial 2, de 12.5.2011, que incluiu a impetrante no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. Foi pleiteada a concessão de segurança para «retirar/excluir imediatamente o nome da impetrante do Cadastro de empregadores que tenham submetidos trabalhadores a condições análogas à de escravo do MTE". ... (Continua)

30 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Indicação de Ministro de estado como autoridade coatora. Contudo, o relato da inicial não indica qualquer atuação de Ministro de estado. Em verdade, a parte indica ato supostamente ilegal que fora praticado por autoridade que não está submetida a mandado de segurança perante esta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - Este STJ tem a compreensão no sentido do reconhecimento de que a ordem para a prática do ato impugnado emana de autoridade distinta a Ministro de Estado resulta em incompetência da Corte Superior para o Mandado de Segurança, nos termos da CF/88, art. 105, I, b, bem como a inaplicabilidade da teoria da encampação, por necessidade de modificação de competência (MS 8.749, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 10/5/2013). ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato do Ministro de estado do controle e da transparência. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Ausência de qualquer ilegalidade no processo administrativo. Ordem denegada.

«1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ZCR INFORMÁTICA LTDA com o propósito de suspender decisão proferida pelo Ministro da Controladoria Geral da União - CGU, nos autos do PA 00190.018887/2013-25/CGU, instaurado por força da Portaria 439 de 6/3/2014/CGU, com vista a apurar possível irregularidade no Processo Licitatório 2009/032646, conduzido pelo Município de João Pessoa /PB. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato omissivo. Imputação. Ministro de estado. Não ocorrência. Ilegitimidade. STJ. Incompetência.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b», a competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança limita-se aos atos praticados pelos Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistia política. Ato do Ministro de estado da justiça. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Caducidade. Direito líquido e certo. Precedentes. Repetição de argumentos. Inovação recursal. Caráter infringente. Omissões não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado a eliminar, no julgado embargado, contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistia política. Ato do Ministro de estado da justiça. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Caducidade. Direito líquido e certo. Precedentes. Repetição de argumentos. Inovação recursal. Caráter infringente. Omissões não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado a eliminar, no julgado embargado, contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Inclusão do nome do impetrante no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga à de escravo. Autoridade coatora. Ministro de estado do trabalho e emprego. Ilegitimidade passiva.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego consubstanciado na inclusão do nome do impetrante no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo. ... (Continua)

36 - STJ Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Sindicato. Registro sindical. Impugnação - sobrestamento do pedido. Conflito de representação. Competência do STJ para apreciar a pretensão dirigida contra o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, não obstante a nova redação do CF/88, art. 114, IV. Prevalência da norma especial prevista no CF/88, art. 105, i, b. Despacho proferido pelo Secretário das Relações do Trabalho, no exercício da competência delegada pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Súmula 510/STF. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado. Extinção do processo, com a remessa dos autos à justiça do trabalho para exame da pretensão dirigida contra a autoridade remanescente.

«1. Não obstante a nova redação do CF/88, art. 114, em relação aos mandados de segurança impetrados contra ato do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, evidencia-se a prevalência do CF/88, art. 105, I, b, sobre o retrocitado dispositivo constitucional, por tratar-se de norma de caráter especial. Com efeito, o art. 105, I, b, confere aos Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, bem como aos membros do próprio tribunal, a prerrogativa de foro de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça dos mandados de segurança impetrados contra seus atos. ... (Continua)

37 - STJ Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei 8.878/1994. Anistia. Retorno de empregado originário de extinta empresa pública ao serviço. Ilegitimidade passiva do ministro de estado das cidades. Ato do ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Contrato inicial regido pela CLT. Reingresso pelo regime originário. Modificação para o regime jurídico único. Lei 8.112/1990. Impossibilidade. Segurança denegada.

«1. Mandado de segurança no qual os impetrantes, anistiados pela Lei 8.874/94, questionam ato que determinara o retorno ao serviço para compor quadro especial em extinção do Ministério das Cidades, sob o regime celetista. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça que anulou o ato que reconheceu a condição de anistiado político do impetrante. Impetração após o prazo previsto no Lei 12.016/2009, art. 23. Decadência configurada. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No caso examinado, é manifesto que o mandado de segurança foi impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, especificamente a Portaria 3.024/2012 do Ministro de Justiça que anulou o ato que reconheceu a condição de anistiado político do impetrante. ... (Continua)

39 - STF Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato do Ministro de estado da agricultura, pecuária e abastecimento que aplicou ao impetrante a penalidade de demissão do cargo de fiscal federal agropecuário. Ação mandamental que, caracterizada pela exigência de demonstração da liquidez e da certeza das situações de fato invocadas, não se presta à Resolução de controvérsia em torno da robustez das provas colhidas no curso do processo administrativo disciplinar.

«1 - O acolhimento de pretensão deduzida na via estreita do mandado de segurança pressupõe base fática inequívoca. Inviável, assim, em sede mandamental, resolver polêmica em torno da robustez dos elementos probatórios invocados pela autoridade impetrada para caracterizar o comportamento desidioso e justificar a imposição da penalidade de demissão. ... (Continua)

40 - STJ Mandado de segurança. Ato administrativo praticado «de ordem do Ministro de Estado. Natureza jurídica. Competência.

«O ato praticado «de ordem resulta de delegação administrativa informal; Compete à Justiça Federal de primeiro grau conhecer de Mandado de Segurança contra ato de delegado regional, praticado «de ordem do Ministro de Estado.... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato do Ministro de estado do controle e da transparência. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Ausência de qualquer ilegalidade no processo administrativo.

«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado do Controle e da Transparência, consubstanciado na declaração de inidoneidade da impetrante para licitar ou contratar com a Administração Pública, publicada no DOU de 19/11/2009, uma vez que constatou-se a existência de conluiu entre a ora impetrante e outras empresas, materializado na celebração de um «protocolo de intenções destinado a repartir objeto de licitação realizada pelo Departamento da Polícia Federal, frustrando o caráter competitivo do certame. ... (Continua)

42 - STJ Mandado de segurança. Ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

«O STJ é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado (Súmula 177/STJ). Hipótese em que o «writ foi impetrado contra ato do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, presidido pelo Ministro de Estado da Fazenda. Declinação da competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato omissivo imputado a Ministro de estado. Inocorrência. Ilegitimidade. STJ. Incompetência.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b, a competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança limita-se aos atos praticados pelos Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança contra ato do Ministro de estado da justiça. Demissão de policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pad. Demonstração da autoria e da materialidade do ilícito. Ausência de prejuízo. Lisura da comissão processante. Histórico da demanda

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato abusivo e ilegal cometido pelo Ministro de Estado da Justiça, que aplicou ao impetrante pena de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal, através da Portaria 597 de 2/4/2014, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, I, II e III, 117, IX, e 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990, que concluiu pelo cometimento de ato ilícito correspondente a recebimento de quantias de motoristas de transporte coletivo de passageiros em troca de sua omissão em fiscalizar esses veículos ... (Continua)

45 - STJ Mandado de segurança. Competência. Imóvel rural. Cancelamento de cadastro. Ato praticado por Ministro de Estado pela Presidência do INCRA e não no exercício de sua atividade específica de Ministro de Estado. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «b.

«A competência originária deste Sodalício inserta no CF/88, art. 105, I, «b, «pressupõe a posição do Ministro de Estado, como autoridade coatora, considerado o ato, comissivo ou omissivo, ligado a atividade específica que exerça, inerente ao cargo, ou seja, a atuação, em si, como Ministro de Estado, a integrar a mais alta equipe de assessores do Presidente da República (cf. RMS 21.560-DF, Relator Min. Marco Aurélio, «in DJ de 18/12/92). ... (Continua)

46 - STJ Mandado de segurança. Competência. Imóvel rural. Cancelamento de cadastro. Ato praticado por Ministro de Estado pela Presidência do INCRA e não no exercício de sua atividade específica de Ministro de Estado. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «b.

«A competência originária deste Sodalício inserta no CF/88, art. 105, I, «b, «pressupõe a posição do Ministro de Estado, como autoridade coatora, considerado o ato, comissivo ou omissivo, ligado a atividade específica que exerça, inerente ao cargo, ou seja, a atuação, em si, como Ministro de Estado, a integrar a mais alta equipe de assessores do Presidente da República (cf. RMS 21.560-DF, Relator Min. Marco Aurélio, «in DJ de 18/12/92). ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela Primeira Seção do STJ. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo não provido.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que autorizou a abertura de processo administrativo de revisão da portaria que declarou o falecido marido da impetrante anistiado político. ... (Continua)

48 - STJ Mandado de segurança. Ato do Presidente do INCRA. Impetração contra Ministro de Estado. Ilegitimidade da parte. Extinção do processo.

«Ministro de Estado é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de mandado de segurança visando a impugnar ato de autoria do Presidente do INCRA. A ilegitimidade «ad causam determina a extinção do processo.... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela primeira seção do Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo não provido.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que autorizou a abertura de processo administrativo de revisão da portaria que declarou o impetrante anistiado político. ... (Continua)

50 - STF Agravo interno em embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato do Ministro de estado da justiça que converteu em demissão o ato de vacância do cargo de policial rodoviário federal do impetrante. A imparcialidade dos integrantes da comissão processante não é comprometida se participarem, como testemunhas, em ação penal voltada a investigar fatos conexos, sem antecipação de juízo de valor no tocante a faltas funcionais apuradas na esfera administrativa.

«1. Eventuais irregularidades ocorridas durante os procedimentos investigativos, como investigação preliminar, sindicância investigativa ou preparatória, não geram a nulidade do próprio processo administrativo disciplinar. Jurisprudência: RMS Acórdão/STF, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, publicado em 25/06/1999; e MS Acórdão/STF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, publicado em 25/05/2012. ... (Continua)