Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.8161.8000.0800

1 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança contra ato do Ministro de estado da justiça. Demissão de policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pad. Demonstração da autoria e da materialidade do ilícito. Ausência de prejuízo. Lisura da comissão processante. Histórico da demanda

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato abusivo e ilegal cometido pelo Ministro de Estado da Justiça, que aplicou ao impetrante pena de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal, através da Portaria 597 de 2/4/2014, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, I, II e III, 117, IX, e 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990, que concluiu pelo cometimento de ato ilícito correspondente a recebimento de quantias de motoristas de transporte coletivo de passageiros em troca de sua omissão em fiscalizar esses veículos ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
CPC, art. 157 (Documento. Língua estrangeira).
CPC, art. 156 (Uso do vernáculo).
CPC, art. 155 (Atos processuais. Natureza pública).
CPC, art. 154 (Ato processual. Forma. Princípio da instrumentalidade das formas).
Lei 9.307, de 23/09/1996 (Vigência em 23/11/1996. Arbitragem).
Lei 11.419, de 19/12/2006 (Informatização do processo judicial).
Ato processual (Pesquisa Jurisprudência)
Atos processuais (Pesquisa Jurisprudência)
Ato processual. Calendário (Pesquisa Jurisprudência)
Atos processuais. Calendário (Pesquisa Jurisprudência)
Ato processual. Cumprimento (Pesquisa Jurisprudência)
Atos processuais. Cumprimento (Pesquisa Jurisprudência)
Ato processual. Eletrônico (Pesquisa Jurisprudência)
Atos processuais. Eletrônico (Pesquisa Jurisprudência)
Ato processual. Forma (Pesquisa Jurisprudência)
Atos processuais. Forma (Pesquisa Jurisprudência)
Ato processual. Finalidade (Pesquisa Jurisprudência)
Atos processuais. Finalidade (Pesquisa Jurisprudência)
Ato processual. Lugar (Pesquisa Jurisprudência)
Atos processuais. Lugar (Pesquisa Jurisprudência)
Ato processual. Natureza jurídica (Pesquisa Jurisprudência)
Atos processuais. Natureza jurídica (Pesquisa Jurisprudência)
Ato processual. Prazo (Pesquisa Jurisprudência)
Atos processuais. Prazo (Pesquisa Jurisprudência)
Ato processual. Publicidade (Pesquisa Jurisprudência)
Atos processuais. Publicidade (Pesquisa Jurisprudência)
Língua portuguesa (Pesquisa Jurisprudência)
Língua estrangeira (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio da instrumentalidade (Pesquisa Jurisprudência)
Processo eletrônico (Pesquisa Jurisprudência)
Internet (Pesquisa Jurisprudência)
Processo eletrônico. Internet (Pesquisa Jurisprudência)
Página internet (Pesquisa Jurisprudência)
Segredo de justiça (Pesquisa Jurisprudência)
  • Execução penal /EXP
CP, art. 92 (Pena. Cargo público).
CF/88, art. 5º, XLV (Pena. Natureza pessoal. Dano. Sucessoes).
CF/88, art. 5º, XLVI (Pena. Individuação da pena. Penas admitidas).
CF/88, art. 5º, XLVII (Penas. Proibições).
CF/88, art. 5º, XLVIII (Pena. Cumprimento).
CF/88, art. 5º, XLIX (Pena. Preso. Respeito à integridade física e moral).
CF/88, art. 5º, L (Presidiárias. Filhos. Amamentação).
CF/88, art. 5º, XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 5º (LCP).
Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal LEP).
Lei 7.209/1984, art. 32 (altera dispositivos deste Código).
Lei 4.898/1965, art. 6º, §§ 3º a 5º (Abuso de autoridade)
Lei 9.099/1995, art. 62 (Juizados Especiais Criminal. Reparação de danos).
Pena (Pesquisa Jurisprudência)
Execução penal (Pesquisa Jurisprudência)
Pena alternativa (Pesquisa Jurisprudência)
Penas alternativas (Pesquisa Jurisprudência)
Pena restritiva de direitos (Pesquisa Jurisprudência)
Pena restritiva de direito (Pesquisa Jurisprudência)
Restrição de direitos (Pesquisa Jurisprudência)
Penas cruéis (Pesquisa Jurisprudência)
Pena cruel (Pesquisa Jurisprudência)
Prestação de serviços à comunidade (Pesquisa Jurisprudência)
Perda de cargo público (Pesquisa Jurisprudência)
Individuação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Fixação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Pena base (Pesquisa Jurisprudência)
Atenuante (Pesquisa Jurisprudência)
Agravante (Pesquisa Jurisprudência)
Regime semi-aberto (Pesquisa Jurisprudência)
Regime aberto (Pesquisa Jurisprudência)
Regime fechado (Pesquisa Jurisprudência)
Privativa de liberdade (Pesquisa Jurisprudência)
Detração (Pesquisa Jurisprudência)
Indulto (Pesquisa Jurisprudência)
Comutação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Unificação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Pena de multa (Pesquisa Jurisprudência)
Maus antecedentes (Pesquisa Jurisprudência)
Reincidência (Pesquisa Jurisprudência)
Reincidente (Pesquisa Jurisprudência)
Continuidade delitiva (Pesquisa Jurisprudência)
Crime continuado (Pesquisa Jurisprudência)
Mínino legal /EXA (Pesquisa Jurisprudência)
Acima do mínino legal (Pesquisa Jurisprudência)
Fundamentação (Pesquisa Jurisprudência)
Progressão (Pesquisa Jurisprudência)
Regime. Progressão (Pesquisa Jurisprudência)
Liberdade provisória (Pesquisa Jurisprudência)
Livramento condicional (Pesquisa Jurisprudência)
Prisão domiciliar (Pesquisa Jurisprudência)
Cumprimento em liberdade (Pesquisa Jurisprudência)
Aumento. Apelação (Pesquisa Jurisprudência)
Causa de diminuição de pena (Pesquisa Jurisprudência)
Causas de aumento de pena (Pesquisa Jurisprudência)
Crime hediondo (Pesquisa Jurisprudência)
Sanção penal (Pesquisa Jurisprudência)
Menoridade (Pesquisa Jurisprudência)
Confissão espontânea (Pesquisa Jurisprudência)
Estabelecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição penal (Pesquisa Jurisprudência)
Concurso (Pesquisa Jurisprudência)
Concurso. Agravantes e atenuantes (Pesquisa Jurisprudência)
Concurso de pessoas (Pesquisa Jurisprudência)
Critério trifásico (Pesquisa Jurisprudência)
Ne bis in eadem (Pesquisa Jurisprudência)
Casa do Albergado (Pesquisa Jurisprudência)
Pena cominada (Pesquisa Jurisprudência)
Pena in abstrato /EXA (Pesquisa Jurisprudência)
Pena in concreto /EXA (Pesquisa Jurisprudência)
Regime inicial (Pesquisa Jurisprudência)
Dosimetria da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Extinção da punibilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Nulidade da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Unificação da pena (Pesquisa Jurisprudência)

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