contrato interpretacao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Aplicação do entendimento firmado no Tema . 952/STJ. Reajustes. Possibilidade. Observância das cláusulas contratuais, assim como das normas consumeristas. Possibilidade de reajuste por sinistralidade no plano de saúde coletivo se comprovado o desequilíbrio contratual. Documentação apresentada que se demonstra insuficiente para justificar o reajuste aplicado com base no desequilíbrio econômico-financeiro. Ausência de demonstração clara e detalhada dos cálculos e critérios utilizados na apuração do aumento. Abusividade caracterizada. Restituição de valores pagos a maior. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços portuários. Inexecução contratual. Incidência da multa contratual. Pretensão de ressarcimento pelos investimentos realizados. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto e mediante análise minuciosa das cláusulas contratuais, concluiu pelo inadimplemento contratual por parte da agravante, com a consequente aplicação de multa sancionatória, bem como pela ausência de enriquecimento ilícito decorrente da negativa de ressarcimento de valores pelos investimentos realizados. A modificação de tal entendimento, sob a ótica dos princípios da vedação ao enriquecimento ilícito, da boa-fé objetiva e da função social do contrato, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do suporte fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Rescisão contratual. Danos materiais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O recurso especial não comporta a interpretação de cláusulas contratuais, nem o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Interpretação. O contrato deve ser interpretado de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes, prevalecendo a regra do

5 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Renovação automática do contrato, prorrogado por prazo indeterminado. Cobrança de multa na hipótese de rescisão pela autora. Impossibilidade. Interpretação das cláusulas contratuais da maneira mais favorável ao consumidor. Inexigibilidade, portanto, da multa contratual cobrada pela ré. Ação declaratória de inexistência de obrigação contratual julgada procedente. Recurso improvido.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de rescisão contratual. Alegação de descumprimento de cláusula contratual. Improcedência. Objeto do contrato cumprido. Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A pretensão de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório foi afastada pelo Tribunal de origem, diante da prova de que o serviço foi prestado nos termos estipulados no contrato (ampla divulgação de evento nos principais veículos de comunicação). ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. Alegação de abusividade contratual em relação às taxas de juros, capitalização e comissão de permanência. Irresignação contra o despacho que indeferiu o pedido de tutela de urgência para depósito dos valores incontroversos, restrição à negativação do nome do autor e busca e apreensão do bem. Caso dos autos em que, de fato, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Evidente necessidade de estabelecimento do contraditório e dilação probatória para a aferição das alegações formuladas pelo autor. Decisão preservada.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Contrato de empreitada. Atraso na obra. Descumprimento contratual. Rescisão judicial do contrato. Danos materiais. Não comprovação. Lucros hipotéticos. Indenização. Descabimento. Multa contratual. Redução. Cumprimento parcial do contrato. Dano moral. Inexistência. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentos inatacados do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral. Previsão contratual. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Rescisão contratual. Perdas e danos. Suspensão dos serviços pela contratada. Necessidade de prévia notificação. Culpa concorrente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta a interpretação de cláusulas contratuais nem o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AVISO PRÉVIO DE 2 MESES - ABUSIVIDADE - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL E DO PERÍODO QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

As partes firmaram contrato de prestação de serviços «de controle de acesso no estabelecimento do autor, com a obrigação da contratada (requerida) pelo pagamento das verbas salariais dos funcionários alocados na contratante - descumprimento da obrigação acessória que enseja rescisão contratual por culpa exclusiva da ré; ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Contrato. Cláusula contratual. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. (...) O acórdão recorrido, ao analisar o contrato firmado entre a Construtora Queiroz Galvão, Sateba e Cogifer, concluiu que o valor da cláusula penal deve ser pago integralmente a cada uma das empresas sub-contratadas. Assim, modificar o acórdão recorrido, para distribuir o valor fixado a título de cláusula penal às empresas sub-contratadas, impõe a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5/STJ. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Rescisão contratual. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Anuência expressa para tal finalidade. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Os contratos de adesão, mesmo aqueles que não apresentam relação de consumo, devem observar o que prescreve o Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º, que dispõe que, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de afretamento. Suspensão contratual justificada. Previsão contratual. Pagamento das taxas diárias de afretamento indevido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Rescisão contratual. Cláusula penal. Omissão. Inexistência. Exceção do contrato não cumprido. Inadimplemento contratual da agravante. Reexame de matéria fática. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, II do (CPC/2015, art. 1.022, II), uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJ de 9/9/1996). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescição contratual. Contrato de correspondente cambiário. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição do indébito. Contrato de plano de saúde. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição do indébito. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Valor estabelecido em contrato de representação contratual. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Contrato. Descabimento no especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Contrato de arrendamento. Inadimplemento contratual. Revisão. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de parte significativa da obrigação contratual. Princípio da conservação dos contratos. Interpretação de cláusulas do contrato e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda de imóvel. Procuração em causa própria. Pagamento de parte do preço não realizado. Resolução contratual. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Descumprimento contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de desconto bancário. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas e interpretação contratual. Impossibilidade.

«1.- É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Escavação de rochas. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Contrato. Empreitada. Prova pericial. Descumprimento contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - TJRJ Seguro de vida. Contrato. Vigência. Consumidor. Abusividade da cláusula contratual estipulando carência. CDC, art. 51. Decreto 61.589/67, art. 4º.

«As normas que estipulam a perfectibilização do contrato de seguro, contrato típico de adesão, devem hoje ser lidas e interpretadas em harmonia com os princípios consagrados no CDC (boa-fé e transparência). Estando presente no nosso sistema jurídico a figura da responsabilidade pré-contratual e se a seguradora atua de modo a criar a idéia de que a cobertura já existe, não poderá deixar de indenizar o prejuízo superveniente sob a alegação de que ainda não fora emitida a apólice. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Contrato de compra e venda mercantil. Inadimplemento. Rescisão contratual c/c cobrança de multa contratual compensatória. Novação. Redução da multa contratual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

29 - STJ agravo interno. Seguro. Reexame de provas e interpretação contratual. Desnecessidade, no caso concreto. Omissão, erro material, contradição ou obscuridade. Inexistência. Cláusula contratual prevendo a cobertura de risco referente à interdição decorrente de incêndio, explosão ou fumaça ocorridos na vizinhança. Interpretação extensiva para contemplar interdição por risco estrutural. Manifesto descabimento. Valor do prêmio. Definição com base nos riscos efetivamente definidos em contrato.

1 - Assiste razão à recorrente, no tocante à desnecessidade de reexame de provas e interpretação contratual para conhecimento do recurso especial. Isso porque, malgrado a sentença afirme não ter sido colacionado aos autos o contrato, a Corte local admite tacitamente, inclusive transcrevendo as disposições contratuais, que o contrato não cobre o risco que embasa o pedido (risco de desabamento provocado por enchentes, em vista da edificação de prédio em área às margens de rio, em transgressão ao CF e Municipal). Ainda, no recurso de apelação, a seguradora fez o necessário prequestionamento das teses recursais, inclusive suscitando expressamente violação ao pertinente art. 757 do CC. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Contrato. Ação de cobrança. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Multa. Improcedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento.

«1. O Tribunal de origem, ao interpretar as cláusulas do contrato celebrado entre as partes e examinar as provas dos autos, concluiu que não houve descumprimento contratual por parte do ora agravado a ensejar a aplicação da multa. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Conclusão do acórdão pelo efetivo inadimplemento contratual. Exceção de contrato não cumprido afastada. Rever o julgado. Impossibilidade. Análise de cláusulas contratuais e conjunto probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pelo efetivo inadimplemento contratual da locatária, ora agravante, a qual não logrou êxito em demonstrar o descumprimento do contrato pela locadora, ora agravada. Nesse contexto, verifica-se que a referida convicção decorreu da interpretação das cláusulas contratuais firmadas e da análise do conjunto probatório colacionado aos autos, de modo que infirmar a compreensão alcançada encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Descumprimento de obrigação contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Ação de revisão contratual. Cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «os autos contêm elementos mais do que suficientes ao deslinde da demanda, sendo absolutamente desnecessária a realização de prova pericial (fl. 329, e/STJ) e «frise-se que foram minuciosamente explicados no aditivo contratual os termos da revisão, os índices aplicáveis, valores devidos e as justificativas da administração para os critérios adotados (fl. 330, e/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de cobrança. Contrato de exclusividade. Inadimplemento. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Rever do julgado que concluiu ter a parte autora, ora agravada, cumprido integralmente as suas obrigações contratuais, comprovando através de robusta prova documental o inadimplemento da agravante, seja quanto à quebra da exclusividade, seja quanto ao débito confessado, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Aplicação da Lei 8.078/1990. Súmula 469/STJ. Cobertura de medicamento importado. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula 469/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Reajuste contratual. Interpretação de cláusulas do contrato. Inviabilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso, eventual alteração das premissas adotadas pela Corte de origem a respeito da impossibilidade da correção monetária do valor contratual a ser pago demandaria nova incursão nas cláusulas do contrato bem como no acervo fático probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Contrato administrativo. Reajuste contratual. Interpretação de cláusulas do contrato e reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a parte recorrente não possuía direito ao reajuste pretendido considerando que não havia no contrato e nos respectivos termos aditivos a previsão de reajuste dos preços. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de contrato. Suposto crédito oriundo de outra relação contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de desequilíbrio contratual e prejuízo financeiro. Reexame de prova pericial e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Seguro de veículo. Ocorrência de roubo. Inadimplemento. Rescisão contratual. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Prestações inadimplidas que não se traduzem em rescisão contratual. Ausência de interpelação constituindo a segurada em mora. Hígida a obrigação. Indenização devida. Dever contratual da seguradora pagar. Recurso provido.

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de franquia. Rescisão contratual. Reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Para infirmar os fundamentos do Acórdão recorrido no sentido de que houve infração contratual pela ora embargante pessoa jurídica ao encerrar suas atividades antes do prazo contratual e que a resolução do contrato se deu em razão de fato imputável à franqueada e acolher a tese sustentada pelos ora Agravantes seria necessário realizar a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado nesta instância, a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Exceção do contrato não cumprido afastada pelo tribunal estadual. Reexame de matéria fática. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, afastou a exceção do contrato não cumprido e concluiu pelo inadimplemento contratual injustificado. A modificação desse entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Previsão no contrato. Reexame de matéria fática e contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

«1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Contrato. Cláusula contratual. Análise. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não se conhece de recurso especial que objetiva impugnar matéria resolvida, pelo Tribunal de origem, mediante interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de procedimento cirúrgico. Caso de emergência/urgência. Cláusula contratual. Limitação da área de cobertura. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reembolso de despesas fora da rede credenciada. Negativa de custeio. Limite do contrato. Interpretação razoável da cláusula contratual. Dano moral não configurado. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese referente à urgência do procedimento e à nulidade de cláusula contratual defendida no recurso especial reclama a análise do contrato e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO QUE SE REFERE AOS JUROS MORATÓRIOS E SEGUROS. PARCIAL PROVIMENTO.

O recurso. Apelação interposta contra a sentença que declarou abusividade contratual, no que se refere à cobrança de juros moratórios e dos seguros. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Inexecução contratual. Incidência da cláusula penal. Reinterpretação de cláusula contratual. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto e mediante análise minuciosa das cláusulas contratuais, concluiu pelo inadimplemento contratual por parte dos agravantes, com a consequente aplicação de multa sancionatória. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Compra e venda de prejuízos fiscais. Inadimplemento contratual reconhecido. Impossibilidade de aproveitamento dos prejuízos fiscais pela autora. Denunciação da lide admitida. Inconformismo. Alegação de fato superveniente. Reconhecimento, em ação própria, da decadência do direito fazendário à impugnação da transferência do crédito. Perda de objeto da ação principal. Não ocorrência. Contrato rescindido por acordo entre as partes. Decisão que não aproveita à autora. Preliminar rejeitada. Responsabilidade contratual da litisdenunciada reconhecida pelas instâncias ordinárias. Interpretação de cláusulas contratuais. Descabimento. Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.

1 - Verificando-se que a lide principal encerrou-se em razão do acordo firmado entre a parte autora e a ré denunciante, pelo qual deram por rescindido o contrato de compra e venda de prejuízos fiscais por elas firmado, assumindo a parte ré o compromisso de pagar à autora, de forma parcelada, o valor correspondente ao montante não aproveitado do crédito fiscal, não há que se falar na perda superveniente do objeto da ação de rescisão contratual em razão do reconhecimento tardio do direito da vendedora à transferência dos créditos fiscais cedidos. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de honorários advocatícios. Recebimento. Comprovação. Não ocorrência. Cláusula contratual. Interpetração. Súmula 5/STJ. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu por deferir aos recorridos/agravados o direito ao percentual previsto no contrato a título de honorários contratuais, demandaria a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de matéria fático probatória, procedimentos inviáveis em recurso especial devido às disposições das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Ocorrência de inadimplemento contratual injustificado. Revisão desse entendimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mora ex re. Desnecessidade de interpelação. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. No presente caso, a convicção a que chegou o acórdão a respeito da ocorrência de inadimplemento contratual injustificado da parte recorrente, decorreu da análise de elementos fáticos-probatórios dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que obsta a admissibilidade do especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, ante o teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)