cumprimento sentenca desconsideracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-

Sujeição dos bens de empresa individual - Cabimento - Empresário individual e pessoa natural não tem personalidade jurídica «stricto sensu, que não se obtém pela simples inscrição junto ao CNPJ/MF - Prévia desconsideração da personalidade jurídica - Desnecessidade - Não há pessoa jurídica a ser desconsiderada - Decisão reformada para que se realizem as medidasrequeridas em relação ao CNPJ apontado pelo exequente - Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP MANDATO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que desacolheu o pedido de desconsideração invertida da personalidade jurídica de empresa individual. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Personalidade jurídica da devedora «PASSAREDO que se mostra como obstáculo à satisfação da obrigação - Legitimidade do agravante, porque possível, em se tratando de sociedade anônima, que a desconsideração recaia sobre os diretores com Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Personalidade jurídica da devedora «PASSAREDO que se mostra como obstáculo à satisfação da obrigação - Legitimidade do agravante, porque possível, em se tratando de sociedade anônima, que a desconsideração recaia sobre os diretores com poderes de administração. Manutenção da decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu o agravante no polo passivo do cumprimento de sentença - RECURSO IMPROVIDO.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de desconsideração da personalidade jurídica mantida. Ausência dos requisitos do art. 50 do CC/2002. O encerramento irregular da empresa não constitui argumento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Jurisprudência do STJ. A não localização de bens igualmente não justifica o pedido. ... (Continua)

5 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica ( Organização de Assistência Funeral Ltda_. Relação de consumo ( art 28 do Codigo de Defesa do Consumidor e 50 do Codigo Civil). Personalidade jurídica que se mostra obstáculo ao recebimento da reparação pelo consumidor. Citação por hora certa e penhora on line infrutífera. Personalidade jurídica desconsiderada. Decisão reformada. Recurso provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL - DECISÃO QUE RECONHECEU SUCESSÃO EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA SUCEDIDA - ILEGITIMIDADE. Na desconsideração da personalidade jurídica, com o reconhecimento da sucessão empresarial no polo passivo de cumprimento de sentença, a legitimidade para agravar é da empresa sucessora, pois é a pessoa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL - DECISÃO QUE RECONHECEU SUCESSÃO EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA SUCEDIDA - ILEGITIMIDADE. Na desconsideração da personalidade jurídica, com o reconhecimento da sucessão empresarial no polo passivo de cumprimento de sentença, a legitimidade para agravar é da empresa sucessora, pois é a pessoa prejudicada pela decisão. A empresa sucedida, por não sofrer prejuízo com a decisão, não tem legitimidade para recorrer. Recurso não conhecido.

7 - TJSP CUMPRIMENTO DA SENTENÇA -

Ação indenizatória - Providências tomadas na tentativa de localização de eventuais bens em nome da empresa-executada que restaram infrutíferas - Desconsideração da personalidade jurídica - Possibilidade - Medida que visa atingir o patrimônio pessoal dos sócios quando a sociedade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, podendo ser invocada no presente caso - Incidência do caput do CDC, art. 28 - Aplicação da teoria menor da desconsideração, bastando a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial - Precedente do STJ - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

8 - STJ Cumprimento de sentença. Penhora. Patrimônio. Terceiro. Grupo econômico. Pessoa jurídica executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente processual. Instauração. Necessidade. Processo civil. Recurso especial provido. Redirecionamento do cumprimento de sentença. Insuficiência. CDC, art. 28, § 2º. CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 136. CPC/2015, art. 137.

Uma empresa do mesmo grupo econômico da parte executada só pode ter seus bens bloqueados se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica for previamente instaurado, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento. ... (Continua)

9 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Fase de cumprimento de sentença. Instauração de ação incidental para a inclusão dos sócios da devedora no pólo passivo da demanda. Desnecessidade. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 325. Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Hipótese em que, embora não tenham sido condenados na ação em que foi ré a pessoa jurídica, os sócios poderão apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido para reformar a decisão hostilizada, determinando-se que a desconsideração da pessoa jurídica, já decretada, se processe nos autos do cumprimento de sentença, facultada a defesa aos atingidos.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que acolheu pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inconformismo. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Não há empecilho ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando a devedora estiver em processo de recuperação judicial. Ainda que o crédito esteja inscrito no quadro geral, não está o credor obrigado a aguardar o cumprimento do plano de recuperação, caso estejam presentes os pressupostos que autorizam a responsabilização dos sócios ou de empresas pertencentes ao mesmo grupo. Entendimento do C. STJ. CDC. TEORIA MENOR. TEORIA DA APARÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se a teoria menor para desconsideração da desconsideração da personalidade jurídica da devedora, nos termos do CDC, art. 28. A desconsideração se aplica a todas e quaisquer sociedades que se encontrem dentro do mesmo grupo econômico e cujas personalidades estejam sendo utilizadas para frustrar o pagamento de obrigações. Em se tratando de relação submetida à legislação de consumo, também deve-se levar em consideração a aparência das empresas perante o consumidor, que, muitas vezes se apresentam como pertencentes ao mesmo grupo econômico. No caso, a relação entre a UNIESP S/A e a CIESP é inequívoca e encontra ressonância na farta jurisprudência desta C. Corte. considerando que a devedora se encontra funcionando de forma regular, porém, não possui ativos financeiros que possam saldar suas obrigações, frustrando a adimplemento do crédito da consumidora, mantém-se a decisão que autorizou a inclusão da recorrente no polo passivo. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de requisitos. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo, portanto, ser reconsiderada a decisão proferida pela Presidência desta Corte. ... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Agravo. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular. Insuficiência.

«- A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.

«- Condenação imposta à cooperativa em 2.000 Fase de cumprimento iniciada no mesmo ano e sem qualquer êxito, esgotadas as diligências de localização de patrimônio da executada Pedido de desconsideração da personalidade jurídica Decisão que não instaura o incidente e indefere, no mérito, o pedido de desconsideração Nulidade Previsão legal de que deve ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica a pedido da parte interessada, a fim de o terceiro vir a participar do procedimento no qual seu patrimônio pode ser atingido Inteligência do CPC/2015, art. 133. ... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização movida em face da ABAMSP - Desconsideração da personalidade jurídica acolhida em parte, determinando a inclusão do sócio administrador no polo passivo - Inconformismo deste - Manutenção - Insolvência da devedora bem demonstrada - Abuso de personalidade que autoriza o atingimento dos bens do sócio-diretor renunciante, que atuou no cargo à época das operações fraudulentas - Art. 50, CC - Recurso desprovido... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica em cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica em cumprimento de sentença. ... (Continua)

16 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cumprimento de sentença. Ausência de bens penhoráveis. Desconsideração da personalidade jurídica da ré. Desacolhimento. Ausência de comprovação dos requisitos respectivos. Recurso não provido.

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Redirecionamento - Responsabilidade pessoal do sócio - Incidente próprio não instaurado - Cabimento - Encerramento irregular da empresa - Presunção de legitimidade dos atos administrativos - Exceção de pré-executividade - Alcance restrito às nulidades formais e cognoscíveis de plano - Decisão mantida. ... (Continua)

18 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória, em fase de cumprimento de sentença. Relação de consumo evidenciada. Empresa devedora que não teria mais patrimônio e teria encerrado irregularmente suas atividades, estando, na prática, falida. Personalidade jurídica que se mostra obstáculo ao recebimento do crédito pelo consumidor. Penhora «on line infrutífera. Comprovação de que a empresa agravada não possui patrimônio. Aplicação da chamada teoria menor. Personalidade jurídica desconsiderada. Recurso provido para este fim.

19 - STJ Recurso especial. Empresarial. Processo civil. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença. Reconhecimento de grupo econômico. Revisão dos fatos autorizadores. Súmula 7/STJ. Nulidade por falta de citação afastada. Efetivo prejuízo para a defesa não verificado. Ofensa à coisa julgada inexistente. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Súmula 98/STJ.

«1. Reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada. Rever a conclusão no caso dos autos é inviável por incidir a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso cabível contra a decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir o processo. Súmula 83/STJ. Exclusão de executado em cumprimento a acórdão alvo de recurso especial recebido com efeito suspensivo.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso cabível contra a decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir o processo. Súmula 83/STJ. Exclusão de executado em cumprimento a acórdão alvo de recurso especial recebido com efeito suspensivo.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso cabível contra a decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir o processo. Súmula 83/STJ. Exclusão de executado em cumprimento a acórdão alvo de recurso especial recebido com efeito suspensivo.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso cabível contra a decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir o processo. Súmula 83/STJ. Exclusão de executado em cumprimento a acórdão alvo de recurso especial recebido com efeito suspensivo.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança em fase de cumprimento de sentença. Fraude à execução. Dação do bem constrito em pagamento a terceiro pelo sócio a ex-sócio da executada. Ausência da citação do sócio quando desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade executada. Impossibilidade de configuração da fraude à execução quanto ao patrimônio de sócio que não integra a lide. Desconsideração da personalidade jurídica que enseja a citação do sócio para integrar o pólo passivo da demanda, velando pelo contraditório e ampla defesa. Recurso não provido.

25 - TJDF Agravo de instrumento. Grupo econômico. Empresas integrantes. Inclusão. Polo passivo. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 513, § 3º. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instauração. Necessidade.

«O fundamento da responsabilidade solidária entre sociedades empresárias supostamente pertencentes ao mesmo grupo econômico não permite a inclusão destas sociedades no polo passivo do cumprimento de sentença, uma vez que não integraram a fase de conhecimento, sob pena de ofensa ao limite subjetivo da coisa julgada. Nos termos do CPC/2015, art. 513, § 5º, o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. Para submeter os bens das sociedades empresárias à execução, sob o argumento de que integram grupo societário e de confusão patrimonial, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência contra a decisão que rejeitou o pedido de desconsideração formulado pela agravante - Não comprovação dos requisitos necessários para autorização da medida de caráter excepcional - Inteligência do art. 50 do CC - Argumentos trazidos que são insuficientes para autorizar o deferimento do pleito - Dissolução irregular da pessoa jurídica executada que, por si só, não basta para ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral - Mera existência de grupo econômico que tampouco autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica - Inteligência do art. 50, § 4º, do Código Civil - Negado provimento.... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução em cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no cumprimento de sentença em execução. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Inclusão de terceiro no polo passivo. Grupo econômico. Pessoa jurídica executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente processual. Instauração. Necessidade. Agravo interno parcialmente provido.

1 - « Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015 « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023). ... (Continua)

30 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cumprimento de sentença. Ausência de bens idôneos para garantia do juízo e dissolução irregular da empresa. Hipóteses que autorizam a desconsideração pretendida. Decisão reformada. Recurso provido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/2015, art. 523, § 1º. Não incidência. Impugnação do cumprimento de sentença não oferecida. Ausência de efetiva resistência à satisfação do crédito. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de intempestividade. Reconsideração. ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Comprovação. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da entidade devedora. Deferimento. CCB/2002, art. 50.

«A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema, cabível quando reconhecida a prática de ato irregular. O art. 50 do Código Civil aponta duas hipóteses para sua incidência: desvio de finalidade e confusão patrimonial. No caso, resta cristalino, pela decisão em execução, o desvirtuamento de interesses e finalidade na demanda proposta pela associação agravante, julgada improcedente, com condenação nas penas da litigância de má-fé, conforme expressamente consignados na sentença e no acórdão em fase de cumprimento. A sugerir excesso de mandato. Circunstância a autorizar que a execução alcance os bens do representante legal da sociedade. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com inclusão do agravante no polo passivo - Ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Hipótese que se trata de medida de exceção, sendo indispensável efetiva demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade, com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito - Precedentes - Decisão reformada- Recurso provido... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos ausentes. Não provimento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional, é necessária a efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que manteve o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça ao agravante. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que afastou o benefício pleiteado pelo agravante. Pedido de reconsideração que não possui o condão de interromper o prazo recursal. Intempestividade do agravo. Preclusão temporal configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Requisitos. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado quanto aos requisitos legais para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica encontra o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Indício de encerramento irregular da sociedade. Circunstância insuficiente para autorizar a desconsideração. Agravo improvido.

«1. Não é possível deferir a desconsideração da personalidade jurídica sem prova concreta de fraude ou de abuso de personalidade. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL -

Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a nulidade de citação do réu no procedimento arbitral, assim como aplicação do CDC - Insurgência do exequente - Cabimento - Validade da cláusula compromissória arbitral - Inteligência do art. 4º, §§ 1º e 2º e art. 8º, parágrafo único, todos da Lei 9307/1996 - Impossibilidade de desconsideração da sentença arbitral, de ofício, nos autos da ação executiva, ou em sede de cumprimento de sentença, exceto nas hipóteses previstas na Lei 9307/1996, art. 32 - Hipótese versada nos autos que não se amolda às exceções previstas em lei - Sentença arbitral transitada em julgado - Aplicação do princípio da Kompetenz-Kompetenz - Precedentes do C. STJ - Sentença arbitral que constitui título executivo judicial, comportando execução, nos termos do art. 515, VII e 523, «caput e §3º do CPC, inclusive com efetivação de atos expropriatórios - REGULARIDADE DA CITAÇÃO HAVIDA NO PROCEDIMENTO ARBITRAL - Partes que firmaram contrato de locação com cláusula arbitral, constando que as citações e intimações ocorreriam por e-mail - Legislação processual que permite a realização de intimações por tal modo, inclusive permitindo a autocomposição das partes quanto a mudanças no procedimento - Inteligência dos arts. 190 e 246, do CPC - Documentos carreados aos autos que comprovam o envio de e-mail ao executado - Precedentes - INAPLICABILIDADE DO CDC - Contrato de locação regido pela Lei 8.245/91, que afasta a incidência das normas consumeristas - Sentença reformada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

39 - TJMG Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Afirmação dos pressupostos legais específicos. Ausência. Inadmissibilidade do incidente.

«- Não se admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC/2015, arts. 133 a CPC/2015, art. 137, se o postulante não afirma a presença dos pressupostos legais específicos estabelecidos pela legislação material aplicável.... (Continua)

40 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Fase de cumprimento de sentença. Prova. Fatos indicativos de fraude e confusão patrimonial. Acobertamento de bens para frustrar a execução. Semelhanças de denominações sociais entre empresas executadas e respectivos objetos sociais. Sede e filial respectivas instaladas no mesmo endereço durante certo lapso temporal. Mesmas pessoas como integrantes dos respectivos quadros sociais e de diretoria, tudo no período posterior a 2003, ano em que já estava em curso a monitória, em que foi constituído o título executivo exeqüendo. Devedora que não demonstra ter patrimônio, em nome próprio, para garantir a execução. Determinação de citação da sociedade incluída no pólo passivo da ação, desconsiderada a personalidade jurídica da devedora. Cumprimento do CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido em parte para estes fins.

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade dos sócios administradores ou de quem comprovadamente contribuiu para a prática de atos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo empresa que atua em conjunto (mesmo grupo econômico) e dos sócios familiares. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão da FESP de anulação do ato que determinou o sequestro de verbas públicas para pagamento de astreintes - Interposição após o esgotamento do prazo recursal - Pedidos de reconsideração não interrompem ou suspendem o prazo - Intempestividade - Agravo de Instrumento não conhecido... (Continua)

44 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA INFOJUD E SNIPER DE SÓCIO DE EMPRESA.

Em cumprimento de sentença movido contra pessoa jurídica, os sócios não incluídos e não participantes do processo não se submetem a pesquisa por ativos, que deve ser dirigida tão somente contra a executada. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Questão preclusa. Recurso improvido.

«1. No caso, a alegação quanto à ausência dos requisitos necessários ao deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da agravante foi objeto de anterior pronunciamento do Tribunal estadual, o qual foi confirmado por esta Corte Superior em julgamento de recurso especial, tratando-se, portanto, de matéria preclusa. ... (Continua)

47 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de indenização. Pretensão de inclusão dos sócios da empresa devedora no pólo passivo da demanda. Descabimento. Ausência de prova de insolvência da pessoa jurídica para pagamento de suas obrigações. Falta de cumprimento espontâneo da decisão transitada em julgado. Fato que não caracteriza, por si só, hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso não provido.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E DE LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS, BEM COMO DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROCESSO QUE PERMANECEU POR 09 (NOVE) MESES SEM QUALQUER REQUERIMENTO DA EXEQUENTE - INÉRCIA INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS Ementa: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E DE LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS, BEM COMO DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROCESSO QUE PERMANECEU POR 09 (NOVE) MESES SEM QUALQUER REQUERIMENTO DA EXEQUENTE - INÉRCIA INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1999, art. 53, PARÁGRAFO 4º - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE AJUIZAMENTO DE NOVO CUMPRIMENTO, EM CASO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA, OBSERVADO, NO CASO, O DECIDIDO NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - Não há falar em ausência de fundamentação quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

50 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Sentença. Cumprimento. Sociedade que não ofereceu bens idôneos em garantia do juízo de execução. Decisão de desconsideração mantida, com base na Orientação 7 da 17ª Câmara de Direito Privado. Recurso não provido.