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Doc. LEGJUR 103.1674.7500.4800

1 - STJ Administrativo. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Profissional da área de saúde. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º.


«O estudante da área de saúde, dispensado por excesso de contingente, não pode ser obrigado à prestação do serviço militar após a conclusão do respectivo curso.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7546.5300

2 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissionais da saúde. Dispensa. Excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º.


«Não se aplica o Lei 5.292/1967, art. 4º, § 2º aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1421.5107

3 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.


1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9638.2605

4 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.


1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9899.6587

5 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.


1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9713.8815

6 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.


1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9315.8293

7 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.


1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7505.9200

8 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º.


«Não é possível nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados anteriormente do serviço militar obrigatório por excesso de contingente.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7512.5100

9 - STJ Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Aplicação do Lei 5.292/1967, art. 4º, § 2º. Impossibilidade. Precedentes do STJ.


«O Lei 5.292/1967, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Ademais, não há como se aplicar a referida norma a quem sequer era estudante, porquanto a norma contida no Lei 5.292/1967, art. 4º, § 2º, trata de estudantes de medicina, figuras nitidamente distintas.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9889.6102

10 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.


1 - a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9990.2138

11 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.


1 - a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9223.0932

12 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.


1 - a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.8761.9451

13 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.


1 - a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.8848.9867

14 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.


1 - a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1011.1903.7781

15 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Médico. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.


1 - a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1011.1545.6744

16 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Médico. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.


1 - a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9806.0824

17 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Médico. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.


1 - a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9564.1898

18 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Médico. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.


1 - a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9995.9956

19 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Médico. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.


1 - a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9869.9203

20 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Médico. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.


1 - a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1698.7494

21 - STJ Administrativo e processual civil. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes.


1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1324.1117

22 - STJ Administrativo e processual civil. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes.


1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9135.7651

23 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Lei 5.292/67, art. 4º. Convocação posterior. Impossibilidade. Esta c. Corte firmou entendimento no sentido de que não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais de saúde anteriormente dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 241.1060.9749.8821

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Lei 5.292/67, art. 4º. Convocação posterior. Impossibilidade. Esta c. Corte firmou entendimento no sentido de que não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais de saúde anteriormente dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 241.1060.9161.9344

25 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Lei 5.292/67, art. 4º. Convocação posterior. Impossibilidade. Esta c. Corte firmou entendimento no sentido de que não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais de saúde anteriormente dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 241.0260.7454.1230

26 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Serviço obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa. Excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes.


1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que não pode a Administração, após ter dispensado o autor de prestar o serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, renovar a sua convocação por ter concluído o Curso de Medicina.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7966.6787

27 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Serviço obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa. Excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes.


1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que não pode a Administração, após ter dispensado o autor de prestar o serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, renovar a sua convocação por ter concluído o Curso de Medicina.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1011.1305.7358

28 - STJ Administrativo. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Lei 5.292/1967, art. 4º. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.


1 - Esta Corte assentou compreensão de que os militares que tenham sido dispensados por excesso de contingente não ficam sujeitos ao prazo de convocação aplicável no caso de adiamento de incorporação previsto na Lei 5.292/1967, art. 4º.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1051.2975.2861

29 - STJ Administrativo. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Lei 5.292/1967, art. 4º. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.


1 - Esta Corte assentou compreensão de que os militares que tenham sido dispensados por excesso de contingente não ficam sujeitos ao prazo de convocação aplicável no caso de adiamento de incorporação previsto na Lei 5.292/1967, art. 4º.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0310.7705.1242

30 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Serviço obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes.


1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que não pode a Administração, após ter dispensado o autor de prestar o serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, renovar a sua convocação por ter concluído o Curso de Medicina.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1011.1446.9938

31 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Militar. Serviço obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes.


1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que não pode a Administração, após ter dispensado o autor de prestar o serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, renovar a sua convocação por ter concluído o Curso de Medicina.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0310.7397.4592

32 - STJ Administrativo. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Lei 5.292/1967, art. 4º. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.


1 - Esta Corte assentou compreensão de que os profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados do serviço militar por excesso de contingente não ficam sujeitos ao prazo de convocação aplicável no caso de adiamento de incorporação previsto na Lei 5.292/1967, art. 4º.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1011.1193.5878

33 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Agravo improvido.


1 - É indevida a nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido anteriormente dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes do STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9372.2945

34 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Agravo improvido.


1 - É indevida a nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido anteriormente dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes do STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9210.6553

35 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Agravo improvido.


1 - É indevida a nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido anteriormente dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes do STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9772.5743

36 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Agravo improvido.


1 - É indevida a nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido anteriormente dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes do STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7456.4800

37 - STJ Administrativo. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 5.292/67, art. 4º.


«Os estudantes das áreas mencionadas no Lei 5.292/1967, art. 4º, que tenham sido dispensados por excesso de contingente, não ficam sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão do respectivo curso. «In casu, o autor sequer havia iniciado o curso de medicina antes de sua dispensa.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0291.0873.6149

38 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa. Excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.


1 - Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito deste STJ, não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9402.4422

39 - STJ Administrativo. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Lei 5.292/67, art. 4º. Excesso de contingente. Dispensa. Convocação posterior. Impossibilidade.


1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não pode a Administração, após ter dispensado o autor de prestar o serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, renovar a sua convocação depois da conclusão do Curso de Medicina.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9807.9777

40 - STJ Administrativo. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Lei 5.292/67, art. 4º. Excesso de contingente. Dispensa. Convocação posterior. Impossibilidade.


1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não pode a Administração, após ter dispensado o autor de prestar o serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, renovar a sua convocação depois da conclusão do Curso de Medicina.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9869.5169

41 - STJ Administrativo. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Lei 5.292/67, art. 4º. Excesso de contingente. Dispensa. Convocação posterior. Impossibilidade.


1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não pode a Administração, após ter dispensado o autor de prestar o serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, renovar a sua convocação depois da conclusão do Curso de Medicina.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9178.2371

42 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.


1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à impossibilidade de nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados anteriormente do serviço militar obrigatório por excesso de contingente (AgRg no Ag 860.635/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 25.06.2007).... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7609.1593

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Serviço militar. Dispensa. Excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.


1 - Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito deste STJ, não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior.... ()

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Doc. LEGJUR 195.8235.9005.8500

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Estudante. Área de saúde. Lei 5.292/1967 e Lei 12.336/2010.


«1 - Verifica-se que o recorrente foi dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contingente em 27/05/2003, recebendo o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI). ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9825.4350

45 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.


1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à impossibilidade de nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados anteriormente do serviço militar obrigatório por excesso de contingente (AgRg no Ag 860.635/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 25.06.2007).... ()

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Doc. LEGJUR 241.0310.7560.9416

46 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência. Administrativo. Militar. Serviço obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa. Excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes.


1 - A agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se impõe a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1814.8921

47 - STJ Direito administrativo. Serviço militar. Dispensa. Excesso. Contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.


1 - Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte Superior, não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1728.4193

48 - STJ Direito administrativo. Serviço militar. Dispensa. Excesso. Contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.


1 - Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte Superior, não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9449.8252

49 - STJ Direito administrativo. Serviço militar. Dispensa. Excesso. Contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.


1 - Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte Superior, não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9259.7676

50 - STJ Direito administrativo. Serviço militar. Dispensa. Excesso. Contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.


1 - Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte Superior, não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior. ... ()

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