fixacao da indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar as requeridas à obrigação de restabelecer o plano de saúde do autor e sua dependente. Afastado o pedido de indenização extrapatrimonial. Insurgência do requerente. Configuração de ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Ilícito decorrente tanto do cancelamento imotivado do plano de saúde quanto da falta de comunicação da suposta resilição contratual à autora. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial fixada em patamar módico, comportando majoração para 20% do valor da condenação, em consonância com os parâmetros insculpidos no art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - IPVA - VEÍCULO ADQUIRIDO FRAUDULENTAMENTE EM NOME DA PARTE AUTORA POR TERCEIRO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - Sentença parcialmente reformada - Recurso Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - IPVA - VEÍCULO ADQUIRIDO FRAUDULENTAMENTE EM NOME DA PARTE AUTORA POR TERCEIRO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. 

3 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Ação de cobrança. Morte do filho dos autores. Falta de prova do pagamento da indenização. Ônus do devedor não realizado. Cobertura devida. Fixação da indenização com base em salários-mínimos. Validade. Utilização destes para dimensionamento da indenização do valor da obrigação e não como indexador. Base de cálculo que tem em conta o salário mínimo da época do sinistro, com correção monetária a partir de então. Juros de mora a partir da citação. Sentença reformada. Recurso provido.

4 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Fixação da indenização em salários mínimos, uma vez que o sinistro ocorreu anteriormente à vigência da Lei 11482/07. Base de cálculo que tem em conta o salário mínimo da época do sinistro, com correção monetária a partir de então, e não o da data do pagamento. Juros de mora a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER REPARATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46

6 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valores. Critérios para fixação.

«A fixação da indenização em valor correspondente a múltiplo da remuneração auferida pelo trabalhador é critério que evidencia e corrobora sua proporcionalidade com a capacidade econômica da empresa, e também com a extensão do dano sofrido. A indenização no montante correspondente a cinco vezes a remuneração do reclamante revela-se razoável e capaz de atender aos seus fins pedagógicos.... (Continua)

7 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Complementação. Invalidez parcial e permanente. Impossibilidade de fixação da indenização no patamar máximo estabelecido pela Lei independentemente do grau da invalidez permanente. Necessidade de observância do grau de comprometimento da vítima constatado por Perito Judicial para a fixação da indenização. Hipótese em que a correção monetária deve incidir desde o evento danoso (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 43). Sucumbência recíproca. Decisão reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido.

8 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dívida de cartão de crédito já paga. Hipótese de responsabilidade objetiva. Dano «in re ipsa. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização devida e mantida. Adequação. Observância ao caráter educativo-punitivo. Fixação da indenização com base no salário mínimo. Impossibilidade. Vedação constitucional da utilização do piso salarial como indexador (CF/88, art. 7º, IV, «fine). Salário mínimo só como referência. Fixação da indenização em moeda corrente. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de veículo. Vitima fatal. Indenização. Cobrança. Fixação da indenização com base no salário mínimo vigente à época do evento. Lei 6194/1974, art. 5º, § 1º. Juros moratórios contados a partir da citação. Recurso improvido

10 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença do valor recebido administrativamente. Alegação da seguradora de ocorrência de quitação. Desacolhimento. Outorga de recibo de quitação de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do «quantum legalmente assegurado pelo Lei 6194/1974, art. 3º. Fato que não se traduz em renúncia ao direito da postulação em juízo, da sua complementação. Viabilidade, ademais, da fixação da indenização do seguro DPVAT em salários mínimos, já que a proibição à anterior norma, contida no Lei 6194/1974, art. 3º, alínea «a, ocorreu na redação dada pela Lei 11482/07, que é posterior ao evento danoso. Impossibilidade da retroação da norma. Admissibilidade, assim, da fixação da indenização em valor equivalente a quarenta salários mínimos. Imposição do pagamento da diferença pleiteada. Incidência dos juros de mora desde a citação. Recurso desprovido.

11 - TJSP Ação de indenização por danos morais e materiais. Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Procedência parcial. Inconformismo da ré. Descabimento, no essencial, com mínimo ajuste no termo inicial de correção monetária. Vícios construtivos. Prova pericial produzida, confirmados os vícios endógenos. Laudo bem produzido e corretamente acolhido. Falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Precedentes deste E. TJSP. Valor da indenização mantido. Obrigação de fazer. Apuração dos reparos em liquidação de sentença. Juros de mora legais desde a citação e correção monetária desde a fixação da indenização por danos morais. Parcial provimento do recurso nesse aspecto. Sentença minimamente ajustada. Apelação da ré parcialmente provida

12 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANOS MATERIAIS. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a fixação da indenização por dano material, em parcela única ou na forma de pensão mensal, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, constitui prerrogativa do magistrado, a ser aferida segundo seu livre convencimento motivado, em cada caso concreto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TJSP DANOS MORAIS - Queda em supermercado. Procedência do pedido com fixação da indenização em vinte e cinco mil reais. Recurso do requerido. Provimento parcial para reduzir para dez mil reais, com citação de precedentes..

14 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência. Cancelamento de voo em razão de restrições operacionais. Atraso de mais de 17 horas ao destino. Fixação da indenização pela ocorrência de danos morais em montante ínfimo (R$ 2.000,00 para cada autor). Possibilidade de majoração para R$ 7.000,00, que é montante adequado e razoável ao caso em concreto. Sentença parcialmente modificada. Recurso provido.... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Fixação da indenização em quarenta salários mínimos. Possibilidade. Inexistência de incompatibilidade entre a norma especial da Lei

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Débito de energia elétrica. Remessa do nome do autor ao SCPC. Suposto inadimplemento referente ao período compreendido entre julho de 2004 e outubro de 2005. Ocupação do imóvel pelo demandante, como locatário, até meados de 2002. Dívida contraída durante período posterior à ocupação do imóvel pelo autor. Responsabilidade do novo possuidor. Inscrição indevida do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito. Fixação da indenização a título de dano moral em montante que mitigue o sofrimento e desestimule a reiteração de atos da espécie. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização julgada procedente. Observação de que a fixação da indenização em valor menor àquele pleiteado na exordial não significa sucumbência parcial. Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.

17 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência. Cancelamento de voo em razão da necessidade de readequação da malha aérea. Atraso de mais de 8 horas ao destino. Fixação da indenização pela ocorrência de danos morais em montante ínfimo (R$ 1.000,00). Possibilidade de majoração para R$ 5.000,00, que é montante adequado e razoável ao caso em concreto. Sentença parcialmente modificada. Recurso provido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Empréstimo não contratado. Perícia grafotécnica que atestou que a assinatura aposta no contrato não emanou do punho da autora. A reversão do julgado é medida que se impõe. Fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Descontos ilegais em verba de caráter alimentar (aposentadoria por idade). Reversão da sucumbência. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado. Serviços bancários. Compras efetuadas na modalidade débito não reconhecidas pelo consumidor. Contratações que discrepam do perfil do autor. Falha de segurança verificada. Reparação dos danos materiais devida. Danos morais configurados em razão do débito incidir sobre conta destinada à recebimento de salário. Fixação da indenização que atende aos princípios da proporcionalidade Ementa: Recurso inominado. Serviços bancários. Compras efetuadas na modalidade débito não reconhecidas pelo consumidor. Contratações que discrepam do perfil do autor. Falha de segurança verificada. Reparação dos danos materiais devida. Danos morais configurados em razão do débito incidir sobre conta destinada à recebimento de salário. Fixação da indenização que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fixação da indenização em salários mínimos. Cabimento. Valor que deve ser convertido em reais na data da sentença, a partir da qual será atualizado monetariamente pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Recurso improvido, com observação.

21 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação declaratória c/c rescisão de contrato e indenização por danos morais. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Procedência. Danos morais. Reconhecimento pela privação financeira (descontos indevidos em benefício previdenciário). «Quantum". Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Montante ínfimo e que comporta majoração para R$ 10.000,00, que é verba adequada depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Sentença modificada parcialmente. Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP DANO MORAL - DESCONTOS EM BENEFÍCIO - RECONHECIMENTO E FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$-3.000,00 - HONORÁRIOS IRROGADOS - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO.

23 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação de restituição de valor c/c indenização por danos materiais e morais. Terminal de caixa eletrônico que dispensou numerário inferior ao requerido pelo cliente. Parcial procedência. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pelo autor, que decorreu da perturbação e angústia geradas pelo infortúnio e privação de parte dos seus recursos financeiros existente em conta. «Quantum". Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, que é verba adequada depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Sentença parcialmente modificada. Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP Declaratória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Fixação da indenização por danos morais, e no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Sentença revista. Recurso provido

25 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação da indenização. «Quantum. Valor que se submete ao controle do STJ através de recurso especial. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«Segundo reiterados precedentes, o valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle desta Corte, recomendando-se que a sua fixação seja feita com moderação.... (Continua)

26 - STJ Seguro obrigatório. Indenização. Salário mínimo.

«O Lei 6.194/1974, art. 3º não foi revogado pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77, subsistindo o critério de fixação da indenização em salários mínimos. Precedentes. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

27 - TJSP Declaratória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Fixação da indenização por danos morais, e no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Sentença revista. Recurso provido

28 - TJSP Declaratória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Fixação da indenização por danos morais, mas não no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Sentença revista. Recurso parcialmente provido

29 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Autor idoso e dependente de benefício de natureza alimentar. Inversão do ônus da prova. Inexistência de contratação comprovada pela ré. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais configurados. Desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa gera abalo à dignidade e tranquilidade. Dano moral in re ipsa. Fixação da indenização em R$10.000,00. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Reforma parcial da sentença para inclusão da condenação por danos morais. Recurso provido

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cheque falsificado. Compensação pelo banco. Devolução da quantia. Fixação da indenização por dano material excessiva. Redução. Razoabilidade. Recurso do réu provido em parte e da autora não provido

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento em parte - Restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples - Ausência de comprovação da má-fé - Dano moral configurado - Desconto indevido que não pode ser tido como mero aborrecimento - Fixação da indenização de R$ 5.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade - Sucumbência mínina do autor - Fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da condenação - Sentença parcialmente reformada para condenar a ré no pagamento de indenização por dano moral - Recurso provido em parte... (Continua)

32 - TJRS Fixação da indenização em salários mínimos.

«A fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo é perfeitamente válida, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste vedado pela Lei 6.205/75. CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir da data em que houve o pagamento parcial.... (Continua)

33 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Óbito da genitora dos autores da ação em acidente de trânsito. Apresentação do Boletim de Ocorrência para a propositura da ação. Desnecessidade. Veículo causador do acidente não identificado. Fixação da indenização em 50% do valor máximo. Lei 6194/1974, art. 7º. Descabimento. Ofensa ao princípio da isonomia. Indenização fixada em quarenta salários mínimos vigentes à época do sinistro, corrigidos monetariamente desde tal data e acrescidos de juros moratórios a partir da citação. Recurso parcialmente provido, rejeitadas as preliminares.

34 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Valor quantificado em salários mínimos. Possibilidade. Não há vício de inconstitucionalidade no antigo critério de fixação da indenização referente ao seguro obrigatório, em salários mínimos. Pagamento parcial na esfera administrativa. Complementação determinada judicialmente. Condenação que deve levar em conta o salário mínimo vigente na data do pagamento parcial, corrigido desde então. Juros de mora devidos desde a citação. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Associação. Declaratória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Fixação da indenização por danos morais, mas não no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Sentença em parte revista. Recurso parcialmente provido

36 - TJRS Fixação da indenização em salários mínimos.

«A fixação do montante indenizatório em salários mínimos é perfeitamente válido, pois prevista em lei, não se confundindo com a sua utilização como fator de reajuste vedado pela Lei 6.205/75. AFASTADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Danos materiais c/c repetição de indébito e danos morais - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento em parte - Pretensão de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Inexistência de documento vinculando o autor ao desconto realizado em seu benefício - Dano moral configurado - Descontos indevidos que não podem ser tidos como mero aborrecimento - Fixação da indenização em R$ 8.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade - Sentença parcialmente reformada para condenar a ré no pagamento de indenização por dano moral - Recurso provido em parte... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento em parte - Pretensão de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Inexistência de documento vinculando a autora ao desconto realizado em seu benefício - Dano moral configurado - Descontos indevidos que não podem ser tidos como mero aborrecimento - Fixação da indenização de R$ 8.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade - Sentença parcialmente reformada para condenar a ré no pagamento de indenização por dano moral -Recurso provido em parte... (Continua)

39 - TJSP Declaratória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Fixação da indenização por danos morais, mas não no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Honorários bem arbitrados. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido

40 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Rescisão antecipada. Ciência do usuário. Inocorrência. Fixação da indenização. «Quantum. Dano fixado em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A rescisão antecipada de contrato de cartão de crédito, ainda que motivada, exige que seja o usuário cientificado da decisão.... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito e compensação por danos morais. Descontos de contribuição sindical na aposentadoria da autora. Alegação de ausência de concordância da autora com a contratação de serviços junto ao sindicato. Procedência parcial da ação. Inconformismo de ambas as partes. Ligação telefônica apresentada pela ré não se mostra suficiente para comprovar o vínculo jurídico entre as partes, não havendo prova do interesse inequívoco da autora em se filiar. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Condenação da associação ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a conduta temerária do requerido, que causou transtornos e angústia à autora, aposentada, com 62 anos de idade, e dependente do benefício previdenciário. Fixação da indenização em R$5.000,00, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso, mantida. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré

42 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fixação da indenização. «Quantum. Fixação pelo prudente arbítrio do julgador. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na fixação do valor do dano moral prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, levando-se em conta as circunstâncias do caso, evitando que a condenação se traduza em indevida captação de vantagem, sob pena de se perder o parâmetro para situações de maior relevância e gravidade.... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito e compensação por danos morais. Descontos de contribuição sindical na aposentadoria da autora. Alegação de ausência de concordância da autora com a contratação de serviços junto ao sindicato. Improcedência da ação. Inconformismo da autora. Cabimento. Ligação telefônica apresentada pelo réu não se mostra suficiente para comprovar o vínculo jurídico entre as partes, não havendo prova do interesse inequívoco da autora em se filiar. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Condenação do sindicato ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a conduta temerária do requerido, que causou transtornos e angústia à autora, aposentada e dependente do benefício previdenciário. Fixação da indenização em R$5.000,00, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso. Procedência da ação e condenação do réu ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso provido

44 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito e compensação por danos morais. Descontos de contribuição sindical na aposentadoria da autora. Alegação de ausência de concordância da autora com a contratação de serviços junto ao sindicato. Improcedência da ação. Inconformismo da autora. Cabimento. Ligação telefônica apresentada pelo réu não se mostra suficiente para comprovar o vínculo jurídico entre as partes, não havendo prova do interesse inequívoco da autora em se filiar. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Condenação do sindicato ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a conduta temerária do requerido, que causou transtornos e angústia à autora, aposentada e dependente do benefício previdenciário. Fixação da indenização em R$5.000,00, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso. Procedência da ação e condenação do réu ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso provido

45 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito e compensação por danos morais. Descontos de contribuição sindical na aposentadoria da autora. Alegação de ausência de concordância da autora com a contratação de serviços junto ao sindicato. Improcedência da ação. Inconformismo da autora. Cabimento. Ligação telefônica apresentada pelo réu não se mostra suficiente para comprovar o vínculo jurídico entre as partes, não havendo prova do interesse inequívoco da autora em se filiar. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Condenação do sindicato ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a conduta temerária do requerido, que causou transtornos e angústia à autora, aposentada e dependente do benefício previdenciário. Fixação da indenização em R$5.000,00, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso. Procedência da ação e condenação do réu ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso provido

46 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito e compensação por danos morais. Descontos de contribuição sindical na aposentadoria da autora. Alegação de ausência de concordância da autora com a contratação de serviços junto ao sindicato. Improcedência da ação. Inconformismo da autora. Cabimento. Ligação telefônica apresentada pelo réu não se mostra suficiente para comprovar o vínculo jurídico entre as partes, não havendo prova do interesse inequívoco da autora em se filiar. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Condenação do sindicato ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a conduta temerária do requerido, que causou transtornos e angústia à autora, aposentada e dependente do benefício previdenciário. Fixação da indenização em R$5.000,00, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso. Procedência da ação e condenação do réu ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso provido

47 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Defeitos construtivos em imóvel adquirido por meio de programa habitacional «Minha Casa Minha Vida - Procedência parcial do pedido - Inconformismo das partes - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido - Aplicação em parte do disposto no art. 252 do RITJSP - Laudo pericial comprovando vícios endógenos decorrentes de falhas de projeto e execução - Danos morais configurados pela quebra da expectativa de habitação digna - Fixação da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 - Sentença reformada em parte para fixar indenização por danos morais - Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora no cadastro de órgão de proteção ao crédito, após regular quitação da dívida. Dano moral caracterizado. Utilização do valor do suposto débito como parâmetro na fixação da indenização. Descabimento. Recursos improvidos.

49 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito e compensação por danos morais. Descontos de contribuição sindical na aposentadoria do autor. Alegação de ausência de concordância do autor com a contratação de serviços junto ao sindicato. Improcedência da ação. Inconformismo do autor. Cabimento. Ligação telefônica apresentada pelo réu não se mostra suficiente para comprovar o vínculo jurídico entre as partes, não havendo prova do interesse inequívoco da autora em se filiar. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Condenação do sindicato ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a conduta temerária da requerida, que causou transtornos e angústia ao autor, aposentado e dependente do benefício previdenciário. Fixação da indenização em R$5.000,00, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso. Procedência da ação e condenação da ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso provido

50 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Demora na entrega de geladeira - Danos morais - Critérios de fixação da indenização - Elementos da lide - Indenização mantida - Sentença mantida. ... (Continua)