1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA EM FACE DA FIADORA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. RENDIMENTOS MENSAIS QUE ATENDEM AO MINIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO C. STJ. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MENSAL DE 15%, POR RAZOÁVEL À HIPÓTESE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão.... ()
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1-Recurso inominado interposto pela executada contra sentença que rejeitou os embargos à execução e manteve penhorado o valor de R$ 441,79. A executada alega que o valor penhorado, por ser inferior a 40 salários mínimos e estar depositado em conta-corrente, deveria ser liberado, com base na alegação de impenhorabilidade. ... ()
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3 - STJ Família. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família.
«1 - Caso em que o acórdão recorrido consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV do (833, IV, do CPC/2015). ... ()
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4 - STJ Família. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente - Fundo Habitacional do Exército - contra o recorrido, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial, para cobrança de dívida oriunda de contrato de mútuo, para impugnar decisão que indeferiu o pedido de penhora dos valores existentes na conta salário do executado, tendo em vista que tal medida ultrapassaria o limite de 30% de seus rendimentos salariais. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade do salário. Garantia do mínimo existencial do devedor. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Acerca da penhorabilidade de verba remuneratória, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento de que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória do devedor inadimplente, ocasião em que deve ser preservado montante suficiente a assegurar a subsistência digna do executado e sua família. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Impenhorabilidade de vencimentos. Verba alimentar. Mitigação. Possibilidade. Preservação do mínimo existencial do devedor. Precedente da corte especial. Bloqueio que compromete a teoria do mínimo existencial. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade do salário. Garantia do mínimo existencial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A regra da impenhorabilidade as verbas remuneratórias pode ser relativizada quando preservado valor suficiente para assegurar a subsistência digna do executado e sua família. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Salário. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).
«1 - Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no § 2º do CPC/1973, art. 649, IV do ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade do salário. Recurso especial. Alegação de ofensa ao mínimo existencial. Agravo. Tese acerca da impossibilidade em absoluto da penhora. Inovação recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - Não é admissível o agravo interno em que se apresentam teses não expostas no recurso especial. Inovação recursal que impede o conhecimento do recurso. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária ou investimento distinto da poupança. Reserva patrimonial garantidora do mínimo existencial. Precedente da corte especial. Agravo interno provido.
1 - A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do CPC/2015, art. 833, X, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).... ()
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Impenhorabilidade de salário para a satisfação de crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios) diferente de prestação alimentícia. Ocorrência. Penhorabilidade de parte do salário. Impossibilidade. Mínimo existencial. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, « as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe de 26/08/2020). ... ()
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12 - STJ Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).
«1 - Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no CPC/1973, art. 649, IV, § 2º ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. ... ()
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13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SÃO PARA PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.
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14 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Fase de execução. Bloqueio de numerário via sisbajud. Defensoria pública. Curador especial. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. Alegação. Possibilidade. Aplicações similares à poupança. Mínimo existencial. Comprovação. Necessidade.
1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se a Defensoria Pública, atuando na condição de curadora especial de réu revel citado por edital, possui legitimidade para alegar a impenhorabilidade de verbas com fundamento no CPC, art. 833, X, tanto em sua interpretação literal quando extensiva, à luz do disposto no art. 854, § 3º, I, do mesmo diploma legal.... ()
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15 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora fundada na impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Inconformismo. Não cabimento. Bloqueio de valores em conta corrente. Extensão da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X para além da conta poupança demanda comprovação da intenção de constituição de reserva para garantia do mínimo existencial. Precedente do e. STJ. Intenção de poupar não verificada. Impenhorabilidade afastada. Decisão mantida. Recurso não provido
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária ou investimento distinto da poupança. Comprovação de reserva patrimonial garantidora do mínimo existencial. Precedente da corte especial. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do CPC/2015, art. 833, X, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária ou investimento distinto da poupança. Comprovação d e reserva patrimonial garantidora do mínimo existencial. Precedente da Corte Especial. Agravo interno provido.
1 - A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do CPC/2015, art. 833, X, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, acórdão pendente de publicação).... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - RELATIVIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTUITO POUPADOR - VERBA SUPOSTAMENTE ORIUNDA DE SALÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - PENHORA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 -Em relação à quantia inferior a quarenta salários-mínimos (CPC/2015, art. 833, X), a jurisprudência admite sua penhora, cabendo ao executado a demonstração de que o valor mantido em conta bancária possui escopo poupador. Entendimento da C. Corte Especial do STJ. Impenhorabilidade rechaçada. ... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - RELATIVIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTUITO POUPADOR - VERBA SUPOSTAMENTE ORIUNDA DE SALÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - PENHORA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 -Em relação à quantia inferior a quarenta salários-mínimos (CPC/2015, art. 833, X), a jurisprudência admite sua penhora, cabendo ao executado a demonstração de que o valor mantido em conta bancária possui escopo poupador. Entendimento da C. Corte Especial do STJ. Impenhorabilidade rechaçada. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária ou investimento distinto da poupança. Comprovação de reserva patrimonial garantidora do mínimo existencial. Precedente da corte especial. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do CPC/2015, art. 833, X, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024).... ()
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21 - TJSP Direito processual civil. Execução. Penhora sobre verbas salariais. Impenhorabilidade relativa. Proteção ao mínimo existencial. Recurso provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora parcial (10%) sobre salários da parte agravante para pagamento de dívida de natureza contratual bancária. Sustenta a agravante que tal medida comprometeria o mínimo existencial e violaria o princípio da dignidade humana, tendo em vista a insuficiência de sua renda líquida para arcar com o sustento próprio e familiar. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em definir se a penhora parcial sobre verbas de natureza alimentar (salários) da parte devedora é admissível, nos termos do art. 833, IV e § 2º, do CPC, e se a constrição nesse caso específico compromete o mínimo existencial. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade dos salários, subsídios, soldos, proventos de aposentadoria e demais verbas alimentares, ressalvando a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando o valor ultrapassa cinquenta salários mínimos. 4. O STJ (STJ) admite a flexibilização da impenhorabilidade para atender ao princípio da razoabilidade e assegurar o direito do credor, observando a necessidade de resguardar o mínimo existencial do devedor e de sua família. 5. No caso concreto, restou comprovado que a renda líquida da agravante é inferior a três salários mínimos e que qualquer penhora, mesmo em percentual mínimo, comprometeria suas despesas ordinárias e o mínimo necessário para a manutenção de uma vida digna. 6. A aplicação da regra de impenhorabilidade justifica-se pela função social da dignidade humana, que deve prevalecer em situações onde o devedor demonstra não dispor de recursos suficientes além do estritamente necessário para sua subsistência e de seus dependentes. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «É vedada a penhora de verbas salariais quando comprovado que a constrição compromete o mínimo existencial do devedor e de sua família, conforme o CPC, art. 833, IV, prevalecendo o princípio da dignidade humana sobre a relativização da impenhorabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ e da Câmara.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Ação monitória. Impenhorabilidade de vencimentos. Mitigação. Possibilidade. Preservação do mínimo existencial do devedor. Precedente da Corte Especial. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Mitigação do princípio da impenhorabilidade dos salários. Possibilidade. Teoria do mínimo existencial. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem ao dar provimento ao agravo de instrumento deixou claro que ambos os recorrentes possuem vínculos empregatícios ativos. ... ()
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24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Mitigação do princípio da impenhorabilidade dos salários. Possibilidade. Teoria do mínimo existencial. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo de instrumento, deixou claro que ambos os recorrentes possuem vínculos empregatícios ativos.... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária ou investimento distinto da poupança. Comprovação de reserva patrimonial garantidora do mínimo existencial. Precedente da corte especial. Empresa de pequeno porte. Reserva destinada ao pagamento de salários. Garan tia de impenhorabilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do CPC/2015, art. 833, X, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática, exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).... ()
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26 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de salário da parte executada. Impenhorabilidade de verba alimentar. Executado que recebe menos de dois salários-mínimos mensais. Penhora de percentual que fatalmente afetaria o mínimo existencial. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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27 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora fundada na impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos, alegadamente oriundos de aposentadoria. Inconformismo. Descabimento. Bloqueio de valores em conta corrente. Extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC para além da conta poupança demanda comprovação da intenção de constituição de reserva para garantia do mínimo existencial. Precedente do e. STJ. Penhora em conta corrente com grande movimentação de valores. Intenção de poupar não verificada. Impenhorabilidade afastada. Alegação de que o valor seria oriundo integralmente de proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade de verba salarial que se destina à proteção da subsistência do executado. Decisão mantida. Recurso não provido
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28 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de proventos. Mitigação. Possibilidade. Preservação do mínimo existencial do devedor. Precedente da Corte Especial. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inovação de tese. Não cabimento. Embargos de divergência. Natureza vinculada. Merito impenhorabilidade de vencimentos. CPC/73, art. 649, IV. Exceção. Possibilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família.
1 - Não é cabível introduzir matéria nova nos embargos de declaração, ainda que com intuito de prequestionar, quando a matéria não foi sequer suscitada nas razões dos embargos de divergência. ... ()
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30 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução. Locação. Decisão que indeferiu desbloqueio de valor. Insurgência.
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Necessidade de aferição, no juízo, da natureza das contas e de concessão ao devedor de oportunidade de comprovar que o valor bloqueado, se não mantido em poupança, se caracteriza como reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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31 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária. natureza salarial. impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos que não é automática. ENTENDIMENTO DO Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) VIGENTE. recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a liberação de valores constritos em conta bancária do executado. O agravante alega impenhorabilidade da integralidade do importe, com fundamento no previsto no CPC, art. 833, X (CPC). II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar a natureza dos valores que não sejam de poupança são impenhoráveis. III. Razões de decidir 3. Atualmente, em exame ao tema da impenhorabilidade e demais aplicações financeiras, o C. STJ dispôs a tese de que, exceto poupança, eventuais valores até 40 salários-mínimos não podem ser automaticamente considerados impenhoráveis, devendo o executado comprovar nos autos tratar-se de reserva do mínimo existencial. 4. No caso, não há comprovação de que os valores que não são de conta poupança típica ostentam a condição de reserva de mínimo existencial para devedor, restando hígida a penhora. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A proteção da impenhorabilidade prevista para os valores depositados em instituições financeiras e que não sejam caderneta de poupança, estender-se-a também a depósitos em conta-corrente e outros tipos de aplicações financeiras, respeitado o limite legal, desde que o devedor comprove sua condição de reserva de mínimo existencial. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/2/2024, DJe 23/5/2024; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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32 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que deferiu parcial liberação de bloqueio de valor em conta do executado. Insurgência.
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Ausência de comprovação da impenhorabilidade. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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33 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução. Decisão que indeferiu requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência.
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Necessidade de comprovação da impenhorabilidade. Concessão de oportunidade a tanto à executada. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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34 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil.cumprimento de sentença. Alegada impenhorabilidade deverba salarial. Crédito consubstanciado em honoráriosde advogado. Suposta ofensa a subsistência darecorrente. Garantia do mínimo existencial reconhecidano acórdão recorrido. Reexame. Vedação. Incidência daSúmula 7/STJ. Precedentes. Manutenção da decisãoagravada.agravo interno desprovido.
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35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO - INCONFORMISMO - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE A SER ESTENDIDA AO VALOR BLOQUEADO EM CONTA CORRENTE, INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE COMPROVADO PELO EXECUTADO QUE TAL QUANTIA É DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, SEGUNDO NOVO ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.677.144/RS - DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, SATISFATORIAMENTE REALIZADA - BLOQUEIO DE QUANTIA MODESTA, NECESSÁRIA PARA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE - DECISÃO MANTIDA -
Recurso não provido.... ()
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36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE. EXECUTADO AGRAVA. DECISÃO MANTIDA. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de proventos do devedor. Mitigação. Possibilidade. Preservação da dignidade e do mínimo existencial do devedor e de sua família. Jurisprudência consolidada do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Consoante o entendimento consolidado por esta Corte, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e demais verbas congêneres, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, para o pagamento de dívidas de qualquer natureza, quando a constrição de parte da verba não ameaçar o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de seu núcleo familiar. Precedentes.... ()
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38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE PARCELA DOS VENCIMENTOS DA EXECUTADA. POSSÍVEL A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL NA HIPÓTESE, TENDO EM VISTA O VALOR DO RENDIMENTO DA EXECUTADA, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Verba salarial. Impenhorabilidade mitigada. Percentual atinente à constrição realizada que não ofende o mínimo existencial dos devedores. Possibilidade. Reanálise do contexto fático-probatório. Inadmissibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
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40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO. PROVA DOCUMENTAL. ÚNICO IMÓVEL QUE SERVE COMO RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA (LEI 8.009/1990, art. 1º, «CAPUT). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade dos vencimentos. Regra geral. Possibilidade de flexibilização a depender da hipótese concreta. Preservação da dignidade do devedor e de sua família. Mínimo existencial. Penhora sobre percentual razoável. Possibilidade.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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42 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência.
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Concessão de oportunidade ao agravante para comprovar a impenhorabilidade nos termos do atual entendimento do E. STJ. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Impenhorabilidade. Penhora de valores em conta corrente em que depositados os subsídios da executada. Excepcional possibilidade. Questão a ser sopesada com base na teoria do mínimo existencial. CPC/1973, art. 649, IV
«1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. ... ()
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44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência em face de decisão que negou impenhorabilidade de verba rescisória salarial - Hipótese em que, embora possível a penhora, foi mantida a constrição de aproximadamente 30% da verba - Redução para 10%, consoante orientação jurisprudencial, garantindo-se o mínimo existencial ao devedor - Recurso provido em parte.
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45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Efeito modificativo no âmbito de recurso aclaratório. Possibilidade. Impenhorabilidade de salário. Cabimento de sua relativização. Manutenção do mínimo existencial. Preservação da dignidade do devedor e da de seus dependentes. Direito à satisfação do crédito pela parte exequente.
«1 - Os embargos de declaração, nos moldes em que trazidos pelo CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a provocar o magistrado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material. Nesse contexto, faz-se possível que, a partir da correção do vício apontado, advenha modificação capaz de alterar visceralmente o resultado do julgamento. ... ()
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46 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu liberação de valores bloqueados em conta do executado. Insurgência.
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Ausência de comprovação pelo executado, no juízo, da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Concessão, porém, da oportunidade a tanto. Afastamento, desde já, dos bloqueios que recaíram sobre salários dos agravantes não superiores a 3 salários mínimos. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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47 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Fase de execução. Bloqueio de numerário via sisbajud. Defensoria pública. Curador especial. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. Alegação. Possibilidade. Aplicações similares à poupança. Mínimo existencial. Comprovação. Necessidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE CONTA SALÁRIO E VALORES CONSTRITOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APRESENTAÇÃO DE HOLERITES QUE COMPROVAM QUE UMA DAS CONTAS DA TITULARIDADE DA EXECUTADA SE DESTINA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. DESBLOQUEIO PERMITIDO. DEMAIS CONTAS BANCÁRIAS MANTIDAS PELA AGRAVANTE SOBRE AS QUAIS NÃO SE APLICA A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS MONTANTES NELAS DEPOSITADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). 3. IMPENHORABILIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA 4. RECURSO EM PARTE PROVIDO.
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49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. Mitigação. Possibilidade. Preservação do mínimo existencial do devedor. Precedentes do STJ. Retenção de percentual sobre o salário. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame das peculidaridades do acervo probatório anexado aos autos. Súmula 7/STJ. Razões que se mantêm. Decisão mantida.
1 - O entendimento desta Corte federal evoluiu no sentido de reconhecer que a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no CPC/2015, art. 833, § 2º, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e da subsistência do devedor e de sua família. ... ()
