legitimidade ativa impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. ISS. Arrendamento mercantil. Legitimidade ativa. Impugnação através da via adequada. Inocorrência. Base de cálculo. Preço do serviço. Operação realizada. Valor integral.

«1 - Não é possível conhecer do pedido deduzido pela parte recorrida, referente à ilegitimidade da municipalidade para lhe exigir o ISSQN, uma vez que ela (a recorrida) não interpôs recurso especial para devolver essa matéria para esta Corte Superior. ... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Legitimidade ativa. Justiça gratuita. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Execução. Honorários advocatícios. Legitimidade ativa e passiva. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda. e outro contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios fixados na ação original ajuizada pela Mafersa S/A em face do Metrô Rio e Estado do Rio de Janeiro, rejeitou a impugnação quanto à ilegitimidade ativa dos exequentes e a legitimidade passiva do executado. No Tribunal aquo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

4 - TRT3 Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Legitimidade da parte.

«Nos termos do CPC/1973, art. 1.046, os embargos de terceiro são meio de impugnação destinado a socorrer aquele que, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de constrição judicial. Constatado que a agravante foi incluída no polo passivo da lide já na fase de execução, não tendo sido parte da ação na fase de conhecimento e não tendo integrado o título executivo, entende-se configurada a sua posição de terceira. Dá-se provimento ao agravo de petição, já que os embargos de terceiro constituem o lugar ideal para a discussão dessa condição e da possibilidade de penhora de bens, inclusive pela dilação probatória.... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática. Legitimidade ativa.

«Ação proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI. A confederação sindical e a entidade de classe de âmbito nacional (CF/88, art. 103, IX), bem como o Governador de Estado (CF/88, art. 103, V) e a Mesa de Assembléia Legislativa (CF/88, art. 103, IV) têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (CF/88, art. 103) «desde que a norma impugnada tenha pertinência com os objetivos institucionais do autor da ação. Precedentes.... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ajuizamento por diretório municipal de partido político. Inadmissibilidade. Ausência de legitimidade ativa «ad causam.

«Falece legitimidade ativa «ad causam ao Diretório Municipal de Partido Político para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, ainda que o objeto de impugnação seja ato normativo de caráter estadual. A pertinência subjetiva para a instauração do controle normativo abstrato perante o STF assiste, no plano das organizações partidárias, exclusivamente aos respectivos Diretórios Nacionais. Precedentes.... (Continua)

7 - TJPE Apelação cível em ação de execução de título extrajudicial. Multa aplicada por Tribunal de Contas. Legitimidade ativa da pessoa jurídica que mantém a corte de contas. Recurso provido.

«1. A respeito da controvérsia quanto à legitimidade ativa, importa salientar a distinção entre os casos de imputação de débito por Tribunal de Contas para fins de ressarcimento ao erário - onde se busca a recomposição do dano sofrido pelo ente público, competindo a este, portanto, a execução judicial de tais valores - , dos de aplicação de multa, cuja finalidade é sancionar um comportamento ilegal da pessoa fiscalizada, hipótese que atrai a legitimidade do ente público que mantém a Corte de Contas para a respectiva cobrança. Orientação firmada pelo STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual. Administrativo. Danos morais. Legitimidade ativa negada pelo tribunal a quo. Revisão súmula 07/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a prova documental acostada evidencia a manifesta ilegitimidade do autor, tendo em vista não ser o dono do veículo em tela, mas sócio-proprietário da empresa onde o veículo foi deixado em consignação.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 6º. Vedação legal para postular em nome próprio direito alheio. Princípio da unirrecorribilidade.

«1. Demanda indenizatória proposta em nome próprio pelo sócio-gerente pleiteando a reparação dos danos sofridos por sociedade limitada decorrentes de ato ilícito imputada ao réu. ... (Continua)

10 - STJ processual civil e administrativo. Legitimidade ativa dos substituídos. Impugnação a dispositivo legal imprestável para modificação do resultado da lide. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A União alega ilegitimidade dos substituídos para compor o polo ativo da demanda, cujos nomes não constaram da relação de filiados, contudo aduziram infringência de norma imprestável para modificar a interpretação emprestada pelo Tribunal de origem na solução da lide. ... (Continua)

11 - TJMG Adin. Falta de demonstração de pertinência temática. Ação direta de inconstitucionalidade. Requerente. Entidade sindical. Sindipol. Legitimidade especial. Pertinência temática. Falta de demonstração. Norma impugnada. Ilegitimidade ativa. Processo extinto sem Resolução de mérito

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Legitimidade ativa. Existência de decisão judicial reconhecendo que o domínio do imóvel pertence à falida. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revisão da conclusão sobre a ilegitimidade ativa da parte recorrente. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja, o de que o único vínculo jurídico que poderia legitimar a atuação ativa da empresa agravante já não existe, haja vista as decisões judiciais firmando a lisura do negócio jurídico e mantendo o imóvel arrecada sob o domínio da falida, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Legitimidade ativa. Dano moral. Comprovação. Indenização. Valor. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cobrança de taxas condominiais. Legitimidade ativa. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Legitimidade ativa. Alegação de que o feito deveria ser dirigido ao promitente comprador ocupante do imóvel. Ausência de certificação pelo tribunal de origem acerca dos requisitos fáticos necessários ao acolhimento da pretensão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo regimental, no tocante à legitimidade ativa ad causam, não impugnaram os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido nesse ponto. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Execução fiscal. Legitimidade ativa. Perícia. Impugnação. Descabimento. Honorários advocatícios. Retenção imposto de renda. Impossibilidade. Apelação cível. Embargos à execução. Negócios jurídicos bancários.

«1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COMPROVADA A OUTORGA DE PODERES PELO EXECUTADO ORIGINÁRIO AOS EMBARGADOS. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução individual. Mandado de segurança coletivo. Vantagem pecuniária especial. Oficial militar do estado. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de execução individual de título judicial formado em Mandado de Segurança coletivo, o qual reconheceu o direito a Vantagem Pecuniária Especial (VPE) aos Militares do antigo Distrito Federal. Em sentença, rejeitou-se a impugnação da União. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para extinguir o processo por ilegitimidade ativa. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a ilegitimidade da parte. ... (Continua)

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução («lei interna) da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas. Legitimidade ativa do Governador para impugnação.

«E o Governador tem indiscutível interesse em que não subsistam, no âmbito do Estado, normas que repute inconstitucionais, inclusive pela repercussão que possam provocar no respectivo orçamento.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Ação civil pública destinada à tutela de direitos de natureza previdenciária. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. Possibilidade.

1 - Quando a parte agravante não traz, nas razões do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicada a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de execução. Discussão a respeito da legitimidade ativa. Preclusão. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial.

«1 - É inviável o recurso especial quando não contém impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Inexistência. Legitimidade ativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

21 - STF Ação penal privada. Queixa-crime. Pessoa jurídica vítima de calúnia. Legitimidade ativa do sócio-gerente. Advogado. Escritório de advocacia. CP, art. 138.

«A pessoa jurídica pode ser vítima de difamação, mas não de injúria e calúnia. A imputação da prática de crime a pessoa jurídica gera a legitimidade do sócio-gerente para a queixa-crime por calúnia.... (Continua)

22 - STF Direito constitucional. Fiscalização abstrata de constitucionalidade. Legitimidade ativa ad causam para a instauração do processo perante o Supremo Tribunal Federal. Inteligência do CF/88, art. 103, IX. Entidade de classe de âmbito nacional. Inviabilidade de representação apenas parcial da categoria. Precedentes da corte. Ilegitimidade ativa configurada. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«1. A associação classista de âmbito nacional deve representar toda a respectiva categoria para que ostente a legitimidade ativa ad causam para provocar a jurisdição constitucional abstrata (CF/88, art. 103, IX) perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Corte: ADI 591, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 22/11/1991; ADI 353-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16/04/1993; ADI 1.297-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17/11/1995; ADI 1.771, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 03/04/1998; ADI 1.574-QO, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ de 27/04/2001; ADI 846, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17/12/1993; ADI 809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16/04/1993 ... (Continua)

23 - STF Direito constitucional. Fiscalização abstrata de constitucionalidade. Legitimidade ativa ad causam para a instauração do processo perante o Supremo Tribunal Federal. Inteligência do CF/88, art. 103, IX. Entidade de classe de âmbito nacional. Inviabilidade de representação apenas parcial da categoria. Precedentes da corte. Ilegitimidade ativa configurada. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«1. A associação classista de âmbito nacional deve representar toda a respectiva categoria para que ostente a legitimidade ativa ad causam para provocar a jurisdição constitucional abstrata (CF/88, art. 103, IX) perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Corte: ADI 591, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 22/11/1991; ADI 353-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16/04/1993; ADI 1.297-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17/11/1995; ADI 1.771, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 03/04/1998; ADI 1.574-QO, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ de 27/04/2001; ADI 846, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17/12/1993; ADI 809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16/04/1993 ... (Continua)

24 - STF Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União - TCU. Legitimidade ativa e passiva. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, quando a decisão impugnada revestir-se de caráter impositivo (MS 24.001-6/DF, 20/05/2002, Maurício Corrêa, DJ 20/09/2002). Mandado de segurança: legitimação ativa das impetrantes que não foram parte no processo administrativo que tramitou no TCU, por força da Instrução Normativa 44/2002 TCU, que determina a aplicação extensiva das decisões que negam registro a concessão de benefícios.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Legitimidade ativa. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade ativa das partes para a pretensão executória. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Ilegitimidade ativa. Não ocorrência. Legitimidade ativa concorrente entre o advogado, credor da verba honorária, e a parte vencedora da ação, ora exequente. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir a verba honorária, tendo em vista o disposto na Lei 8.906/94, art. 23. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Declaração de improdutividade de imóvel rural. Legitimidade ativa ad causam. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, reconheceu a legitimidade ativa ad causam dos coautores Espólio de Clóvis Scripilliti e Siderúrgica Barra Mansa S/A. pelos seguintes fundamentos: (i) a «Fazenda Sapituva integra um todo contínuo com a «Fazenda Paranapanema e a «Fazenda São José do Bom Retiro, administrado pelo Espólio de Clóvis Scripilliti; (ii) a Siderúrgica Barra Mansa e a Ledrec Administração Ltda. possuem em seu quadro societário os herdeiros do Espólio de Clóvis Scripilliti, proprietário da «Fazenda Paranapanema; e (iii) a integração dos 3 (três) imóveis resulta em interesse jurídico de todos na lide, para «que os imóveis continuem sendo explorados por uma só pessoa (neste caso, o espólio de Clóvis Scripilliti), (...) gerando a necessária pertinência subjetiva para comporem o polo ativo da lide de forma unitária. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial repetitivo. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa dos reclamantes. Inexistência. Limites da reclamatória. Afronta à decisão do STJ tomada em recurso repetitivo. Inexistência de efeito vinculante. Impossibilidade de utilização da via como substitutiva de recurso. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «f. CPC/1973, art. 543-C.

«1. É inadmissível a utilização da via reclamatória, de que trata o CF/88, art. 105, I, «f, quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa dos reclamantes, por não terem figurado na relação processual em que foi proferida a decisão judicial oriunda deste Tribunal Superior tida como descumprida, mesmo que resulte esta do julgamento de recurso nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, vez que não existe previsão legal para que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo tenha influência vinculante. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Prestação de contas. Exigência. Possibilidade. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Presença. Obrigação. Legitimidade passiva. Configuração. Revisão. Inviabilidade. Conclusão baseada em premissa fático probatória e conteúdo contratual. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de análise. Conclusão baseada em premissa fático probatória. Agravo conhecido. Recurso

1 - A conclusão adotada na origem, acerca do interesse de agir e das legitimidades ativa e passiva das partes litigantes, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Seguro de vida coletivo. Beneficiário. Legitimidade ativa. Súmula STF/283. Improvimento.

«1.- O segurado tem legitimidade para promover ação contra a seguradora a fim de obter o cumprimento do contrato de seguro. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Legitimidade ativa. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade ativa das partes para a pretensão executória. ... (Continua)

32 - TJSP SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMIDADE ADEQUADA - JULGAMENTO PELA TURMA ANTE A CAUSA MADURA (CPC/2015, art. 1.013) - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DO CHIP VIRTUAL ESIM - DETERMINAÇÃO DE ENTREGA - PEDIDO DE DANO MORAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

33 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. ISS. Legitimidade ativa. Regime do Decreto-lei 406/68. Município do estabelecimento prestador do serviço. Respparadigma 1060210/SC. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Sindicato rural. Alegação de legitimidade ativa. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - Em relação à alegada legitimidade ativa, no caso dos autos, as razões recursais são dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, as Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução individual. Ação coletiva. Legitimidade ativa ad causam.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário do STJ na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Construção de hidrelétrica. Rio madeira. Pescadores. Ação indenizatória. Ação civil pública. Conexão. Inexistência. Legitimidade ativa. Fundamento inatacado e reexame de provas. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O fundamento do acórdão recorrido de que seria desnecessária reunião das ações (individual e coletiva), dadas as particularidades existentes em cada caso em específico, não foi impugnado pela recorrente, o que impõe o não-conhecimento da pretensão recursal nesse ponto (Súmula 283/STF). Ademais, rever essa conclusão de que os casos possuem particularidades que impedem a reunião dos feitos demandaria reexame de prova, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Fundamento não atacado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - A falta de impugnação no recurso especial a todos os fundamentos do acórdão recorrido, atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tare. Regime especial de recolhimento de ICMS. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa. Ausência de impugnação a fundamento. Incidência da Súmula 283/STF. Ilegitimidade passiva. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 489. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Marca. Registro. Nulidade. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em vício na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Sentença condenatória. Liquidez. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Execução. Defesa do patrimônio público. Ministério Público. Legitimidade ativa.

«1. Nos embargos à execução, questiona-se a legitimidade do Parquet Estadual para promover a cobrança dos valores indevidamente recebidos pelo então embargante, ora recorrente, em razão de acumulação irregular de cargos públicos municipais - condenação estampada em sentença transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pelo próprio Ministério Público do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Caixas de distribuição. Linhas telefônicas. Instalação. Propriedade do autor. Pedido de retirada. Legitimidade ativa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ processual civil e administrativo. Prazos prescricional e decadencial. Absolutamente incapaz. Inaplicabilidade. Legitimidade ativa, danos morais e quantum indenizatório. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Processual civil. Direito de família. Ação de anulação de registro de nascimento. Falsidade ideológica. Art. 1.064 do cc. Viúva do pai registral. Legitimidade ativa. Interesse moral e material. Existência. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O propósito recursal consiste em saber se o cônjuge supérstite tem legitimidade para promover ação anulatória de registro de nascimento em razão de falsidade ideológica, amparada no art. 1.064 do CC. ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Legitimidade ativa. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. CTN, art. 166. Prova do não repasse. Súmula 283/STF.

«1. Primeiramente, a decisão agravada afirma que a questão relativa à legitimidade ativa da agravada (distribuidora) encontra-se acobertada pela preclusão, por ter sido decidida no REsp 1.086.026/PR, de minha relatoria, nesta mesma relação jurídico-processual. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Extinção sem Resolução de mérito. Associação nacional dos magistrados estaduais. Anamages. Norma de interesse de toda a magistratura. Ausência de legitimidade ativa. Desprovimento do agravo regimental.

«1 - Embora a ANAMAGES represente apenas fração da classe dos magistrados, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer a sua legitimidade ativa quando a norma objeto de controle abstrato de constitucionalidade referir-se exclusivamente à magistratura de determinado ente da Federação. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Pleito de expedição de certidão negativa de dívida ativa. Procurador-chefe da Fazenda Nacional. Legitimidade.

«1. «Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e não o superior que o recomenda ou baixa normas para a sua execução... Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas consequências administrativas... (Hely Lopes Meirelles in «Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data, 13ªed. Ed. Revista dos Tribunais, 1989, p, 34) por isso que só pode ocupar o pólo passivo do Mandado de Segurança a autoridade que praticou o ato, diretamente, e que possui atribuições para desfazê-lo. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Cooperativa habitacional. Associação dos adquirentes. Aplicação do CDC. Legitimidade ativa. Débito residual. Falta de comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação pacificada no sentido de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança originário. Anistia política. Legitimidade ativa não comprovada. Extinção da ação. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ: « É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Legitimidade ativa. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ. Prescrição. Súmula 282/STF.

1 - O apelo especial é recurso de fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas. A pretensão dos recorrentes exige apreciação do acervo probatório dos autos, o que seria necessário para modificar as conclusões do aresto impugnado quanto à alegação de que possuem legitimidade ativa para a causa. A medida é sabidamente vedada na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)