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Doc. LEGJUR 230.6190.5172.8809

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro material e obscuridade não verificados. Agravo não conhecido. Prescrição. Merito do recurso especial. Não analisado.


1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9002.2800

2 - TJPE Civil e processo civil. Embargos infringentes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prejudicial de mérito de prescrição não acolhida. CDC. Art. 27. Prescrição quinquenal. Contrato de seguro de vida. Rescisão unilateral. Relação contratual de longa duração. Devoução de prêmios. Não cabível. Deu-se provimento aos embargos infringentes à unanimidade.


«1. Sobre a prescrição, tratando-se de indenização por má execução ou defeito do serviço, uma vez que o contrato foi rescindido unilateralmente, aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos, previsto no CDC, art. 27. Prejudicial de mérito não acolhida. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.2020.9673.0521

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. CPC/2015, art. 1.043. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.


I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0005.4200

4 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Rediscussão do mérito da causa. Inadequação. Inércia do autor. Inexistência de causa interruptiva do prazo prescricional. Prescrição com base no art. 70, Decreto 57.663/1966 (Lei uniforme de genebra). Pedido de prequestionamento. Desnecessidade. Embargos improvidos por unanimidade.


«1. O manejo dos aclaratórios não se presta para rediscussão de matéria de mérito, no entanto, para evitar futuras alegações de omissões e a interposição de recursos desnecessários, inexistindo óbices, analisamos os argumentos da embargante sobre o mérito. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1011.1696.4404

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Administrativo. Penal. Promotor de justiça. Ação penal. Ação civil pública para a perda do cargo. Prescrição administrativa não reconhecida no julgamento do recurso especial. Embargos de divergência inadmitidos. Alegada omissão. Inexistência. Tentativa de rediscutir a causa. Via imprópria. Embargos rejeitados.


1 - Alega O Embargante «omissão por não ter o acórdão embargado reconhecido a prescrição, insistindo no argumento de que, por ser matéria de ordem pública, deveria ser examinada de ofício.... ()

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Doc. LEGJUR 240.1080.1916.7332

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação a ressarcimento ao erário. Acórdão embargado que fez incidir a Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Embargos liminarmente indeferidos. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido. Matéria em repercussão geral. Tema 1199. Pedido de sobrestamento do feito. Indeferimento. Pretensão de discussão do mérito em face de Lei nova. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.


1 - Nos autos do ARE Acórdão/STF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal a repercussão geral da questão referente à retroatividade da Lei 14.230/2021. O Ministro Alexandre de Moraes prolatou decisão decretando «a SUSPENSÃO do processamento dos Recursos Especiais nos quais suscitada, ainda que por simples petição, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 (DJe de 04/03/2022; sem grifo no original), a fim de «prevenir juízos conflitantes, o que não atinge a hipótese dos autos, porquanto já ultrapassado o julgamento do recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.7200

7 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Contrato de concessão de serviços de estação rodoviária. Prorrogação. Anulação. Prescrição. Inocorrência. Súmula-stj-85. Embargos infringentes. Licitação e contrato administrativo. Preliminar. Cabimento do recurso.


«Cabem embargos infringentes diante de acórdão não unânime que, acolhendo arguição de prescrição, reformou a sentença de mérito, para extinguir a ação civil pública. Aplicação do CPC/1973, art. 530. Precedentes do TJRS e STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0014.8500

8 - TJPE Embargos de declaração no recurso de agravo. Prescrição. Existência. Inconformismo da parte. Não cabimento dos aclaratórios. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.


«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de desprover o agravo, mantendo a Decisão Terminativa que deu parcial provimento ao apelo, apenas para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita aos autores/embargantes, mantendo a sentença que declarou a prescrição de suas pretensões, consistentes na correção dos seus soldos, a partir de 1º de maio do ano 1995, em razão do valor estipulado para o Vencimento Básico de Referência - VBR (instituído pela Lei 11.126/95). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7010.9295.7338

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo internos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.


1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.9243.6271.9258

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Omissão. Ausencia de manifestação quanto a alegada inexistência de recusa. Vicio sanado neste momento. Recusa implícita suplantada pela prescrição. EMBARGOS ACOLHIDOS, mantido, entretanto, o mérito recursal.... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7016.0400

11 - TJRS Direito criminal. Medida de segurança. Prescrição. Embargos infringentes. Medida de segurança. Prescrição. Possibilidade.


«Aplicada medida de segurança em razão da inimputabilidade do réu, o prazo da prescrição regula-se pela pena máxima abstratamente cominada ao delito. Embargos acolhidos.... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1010.4600

12 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissão em apreciação de prejudicial de mérito. Prescrição intercorrente. Prazo quinquenal. Incidência novo Código Civil. Desídia do exequente. Aclaratórios acolhidos.

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Doc. LEGJUR 210.4060.4766.5599

13 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Cofins. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de análise do mérito. Aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Embargos liminarmente indeferidos.


I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela União, relativo à créditos tributários de Confins, objetivando o reconhecimento da prescrição. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5050.7516.8652

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.


1 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()

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Doc. LEGJUR 863.1651.4574.7924

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargante que alega omissão no julgado. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Aplicação do prazo prescricional quinquenal. MÉRITO. Acórdão devidamente fundamentado. Embargante que pretende a infringência do julgado. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. LEGJUR 660.3688.9725.7015

16 - TJSP Embargos de declaração-Cobrança IPTU-Afastada prejudicial de prescrição subsiste necessidade de enfrentamento das questões de mérito-Embargante contemplado por doação de imóvel, com encargo-Procedimento de reversão iniciado por notificação datada de dezembro de 2002, de modo que são de responsabilidade do embargante as competências de 2001 e 2002, relativas ao IPTU-Embargos acolhidos, declarada Ementa: Embargos de declaração-Cobrança IPTU-Afastada prejudicial de prescrição subsiste necessidade de enfrentamento das questões de mérito-Embargante contemplado por doação de imóvel, com encargo-Procedimento de reversão iniciado por notificação datada de dezembro de 2002, de modo que são de responsabilidade do embargante as competências de 2001 e 2002, relativas ao IPTU-Embargos acolhidos, declarada a improcedência da ação anulatória

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Doc. LEGJUR 210.8061.0653.1565

17 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Acórdãos paradigmas. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ.


1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência ante a incidência da Súmula 315/STJ, pois «o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4005.9800

18 - TJSC Embargos infringentes. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Cumprimento de sentença. Inexistência de bens em nome da demandada suficientes para responder pelo crédito perseguido. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de imóveis dos sócios. Oposição de embargos de terceiro. Acórdão impugnado que afastou a constrição de bens dos sócios sem poderes de administração. Voto dissidente que admitia a penhora de imóveis dos embargantes, em razão das peculiaridades do caso. Infringentes restrito à extensão dos efeitos da desconsideração. Tese de prescrição afastada. Análise do mérito. Empresa em regime familiar. Conjunto probatório que conduz à conclusão de que todos participavam da gestão, ainda que formalmente a administração estivesse restrita ao filho. Alegação de ausência de auferição de lucro não evidenciada. Retirada dos cotistas majoritários pouco tempo após deflagrada a ação principal. Nítida pretensão de resguardar o patrimônio familiar. Manto protetivo da personalidade jurídica que dificulta o ressarcimento dos prejuízos de consumidores de boa-fé. Prevalência do voto vencido. Embargos infringentes conhecidos e providos.


«Tese - No seio de uma empresa com regime familiar, a titularidade de quotas e a administração são realidades que frequentemente se confundem, portanto, a previsão, no contrato social, de que as atividades de administração serão realizadas apenas por um dos sócios não é suficiente para afastar a responsabilidade dos demais. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.1080.1856.7552

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou o mérito da controvérsia devido à incidência da Súmula 280/STF. Impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.


1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7140.4361.3958

20 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela incidência dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 07/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência. Incidência da Súmula 316/STJ. Agravo regimental desprovido.


1 - O acórdão embargado desproveu o agravo regimental, erigindo o óbice da Súmula 282/STF, ao entendimento da falta de prequestionamento da tese de crime impossível; e, de outro lado, aplicou o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que, «a reforma do entendimento da Corte Regional, de que restou comprovado o dolo de fraudar o procedimento licitatório [...] demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório". Não houve, no ponto, o exame do mérito do recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8061.0319.7448

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Acórdãos paradigmas. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ.


1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência pela aplicação da Súmula 315/STJ sob o argumento de que «o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 1689.7747.9609.0300

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE. ACOLHIMENTO. art. 240, §1º, DO CPC. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO PDI. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES NÃO HAVENDO OMISSÃO. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE. ACOLHIMENTO. art. 240, §1º, DO CPC. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO PDI. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES NÃO HAVENDO OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. LEGJUR 341.1145.6347.2240

23 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Data início prescrição retroativa - processo anterior extinto sem julgamento do mérito - prescrição quinquenal que deve ser interrompida com a citação válida no processo anterior até o trânsito em julgado da sentença de extinção, quando volta a correr o prazo prescricional - Tema 869 STJ - Parcelas atrasadas e devidas desde cinco anos anteriores ajuizamento ação Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Data início prescrição retroativa - processo anterior extinto sem julgamento do mérito - prescrição quinquenal que deve ser interrompida com a citação válida no processo anterior até o trânsito em julgado da sentença de extinção, quando volta a correr o prazo prescricional - Tema 869 STJ - Parcelas atrasadas e devidas desde cinco anos anteriores ajuizamento ação anteriormente extinta. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos.

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Doc. LEGJUR 210.8061.0185.3826

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acórdão não unânime que reconhece a inaplicabilidade da Lei de improbidade aos agentes públicos, extinguindo o processo. Questão de cunho meritório. Embargos infringentes. CPC, art. 530. Cabimento.


1 - Hipótese em que se alega divergência quanto ao cabimento dos embargos infringentes em face de acórdão não unânime que extingue o processo sem resolução do mérito, em razão do afastamento da incidência da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes públicos (no caso, Prefeita). ... ()

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Doc. LEGJUR 636.8581.8467.8576

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -


acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante para o fim de ser declarada a inexigibilidade do débito indicado na inicial, com determinação para o cancelamento do apontamento indevido em órgãos de restrição ao crédito - pretensão de indenização por dano moral não atendida - mera irresignação acerca do resultado do julgamento - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão colegiada - embargos de declaração rejeitados... ()

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Doc. LEGJUR 240.8261.2934.4859

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no a gravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Súmula 315/STJ. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.


1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... ()

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Doc. LEGJUR 210.6091.0129.3780

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Parcelas vencidas. Prescrição. Revisão. Acórdão embargado que decidiu pela impossibilidade, com aplicação da Súmula 7/STJ. Alegada divergência por supostamente não terem sido sanadas omissões. Inexistência de dissídio. Solução casuística. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.


1 - A Corte Especial deste STJ tem entendimento uníssono no sentido da inadequação de se confrontar julgados que interpretam o CPC/1973, art. 535, atual CPC/2015, art. 1.022, e o CPP, art. 619, na medida em que a aferição da ausência ou não os vícios processuais que ensejariam o acolhimento do recurso integrativo está intrinsecamente vinculada às peculiaridades fático jurídicas de cada caso, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, que não se presta à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado -, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1040.8586.9123

28 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação a ressarcimento ao erário. Acórdão embargado que fez incidir a Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - Mesmo sob a égide do CPC/2015, art. 1.043, I e III, «o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/2020). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8150.7208.9100

29 - STJ Processual civil. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Recurso especial que não foi objeto de admissibilidade. Não cabimento de embargos de divergência. Enunciado 315/STJ.


I - Na origem trata-se de ação de responsabilidade contra a União sob a alegação de homicídio de agente estatal dentro das dependências de base militar (Forte de Utaipu, Praia Grande/RJ). Na sentença extinguiu-se o processo pelo reconhecimento da prescrição. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. Os embargos de divergência opostos foram liminarmente indeferidos pela Presidência desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8310.4882.9185

30 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Creditamento de ICMS. Embargos à execução. Preliminar de cerceamento de defesa. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. ICMS. Aproveitamento de crédito. Utilização de material no processo produtivo (produtos intermediários). Análise da legislação paulista. Súmula 280/STF. Acórdão embargado que não apreciou o mérito do recurso especial. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo interno desprovido.


1 - O fato de o acórdão embargado, integrado pelo o que rejeitou os embargos de declaração, ter feito menção ao que foi decidido pela Tribunal a quo, para, em seguida, concluir pela deficiência das razões recursais e, assim, não conhecer do recurso, não implica «convalidar ou «ratificar o mérito, que não foi reexaminado. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2011.8300

31 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Suposta omissão acerca da apreciação da prescrição quinquenal. Matéria examinada pelo magistrado de primeiro grau e pela 3ª câmara de direito público.inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeitados os embargos.


«Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos dos Recurso de Agravo 281744-9.O embargante sustenta que o acórdão embargado é omisso, pois não houve pronunciamento acerca da necessidade de exclusão de créditos notadamente prescritos. Ademais, o embargante afirma não ter havido a liquidação de sentença, ocasionando execução de valores inexequíveis.Analisando-se detidamente os autos, verifico que o acórdão hostilizado abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, não havendo qualquer obscuridade, contradição ou omissão no Julgado, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Em decisão terminativa de fls.46/47, o Des. Antenor Cardoso Soares Júnior manifestou-se sobre todos os pontos suscitados, inclusive sobre a prescrição quinquenal, a saber: «O recorrente argumenta que há excesso na execução, pois não restou aplicável no caso em tela a prescrição quinquenal prevista no art.1º Decreto-Lei 20.910/32, o que acarreta a execução de créditos prescritos.Todavia, examinando detidamente os autos, constato que o magistrado de primeiro grau em sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Cobrança 0000346-72.2007.8.17.0610, fez referência expressa a prescrição quinquenal e reconheceu a sua incidência, só devendo a ação produzir efeitos sobre as verbas devidas a partir de 05/11/2002, considerando a propositura da ação em 05/11/2007.Eis o teor da mencionada sentença:«Antes de verificar o mérito da demanda, cumpre-me manifestar-me de ofício acerca da prejudicial de prescrição quinquenal. A ação foi ajuizada em 05 de novembro de 2007e, por isso, só deve produzir efeitos sobre as verbas devidas a partir de 05 de novembro de 2002. Por fim, denoto que o reconhecimento da prescrição quinquenal não tem o condão de extinguir o processo, vez que são cobradas verbas não prescritas. Em se tratando de servidor público, o prazo prescricional para requerer perante a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, conforme regulamentação dada pelo Decreto-lei n.20.910/32, ainda em vigor.De tal arte, não merece prosperar a alegação de excesso de execução, porquanto não foram levados em consideração créditos prescritos, em razão da aplicação no caso em exame da prescrição quinquenal prevista no Decreto-Lei 20.910/32.Os Embargos à declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, quando o juiz ou o tribunal tiver deixado de apreciar ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.Os embargos declaratórios não constituem o meio idôneo a elucidar seqüência de indagações acerca de pontos de fato; e nem se prestam para ver reexaminada à matéria de mérito ou tampouco para a aplicação de dispositivo legal ou ainda para obrigar o magistrado a renovar a fundamentação do decisório.Inclusive nos casos de prequestionamento, os aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade, o que não se verifica no caso sub judice, pois os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão através do acórdão vergastado. Unanimemente, rejeitaram-se os embargos declaratórios.... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2022.1300

32 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Alegação de omissão. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Interrupção do prazo prescricional pela reincidência. Ausência dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.


«1. Os embargos de declaração, de que trata o CPP, art. 619, possuem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não constatadas no aresto vergastado. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8310.4930.5841

33 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que erigiu o óbice da Súmula 7/STJ para reexame da controvérsia. Dissídio inexistente. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de revisão em embargos de divergência. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.


1 - O acórdão embargado, ao fazer incidir a Súmula 7/STJ, não examinou o mérito do recurso especial, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, que não se presta à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado -, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ e do CPC/2015, art. 1.043. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6008.2500

34 - TJPE Processsual civil. Embargos declaratórios. Alegação de erros/omissões. Inocorrência. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.


«1 - O embargante interpôs os presentes Embargos de Declaração com efeito infringente em face da decisão terminativa proferida por esta Relatoria no julgamento do Agravo de Instrumento 0321445-5. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5111.1827.9384

35 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Prescrição de cobrança. Parcelas vencidas após o trânsito em julgado. Ausência de apreciação do mérito da controvérsia no recurso especial. Não cabimento dos embargos. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.


I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a prescrição e a preclusão da cobrança de valores compreendidos entre a data do trânsito em julgado de decisão que determinou o pagamento de pensão integral e a efetiva implementação deste benefício. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8310.4556.2686

36 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não examinou o mérito do recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ. Ine quívoca incidência da Súmula 315/STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.


1 - Mostra-se inequívoca a incidência do óbice da Súmula 315/STJ, na medida em que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, que não se presta à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado -, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8270.9973.4826

37 - STJ Embargos de declaração. Acórdão confirmatório da negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Tema 181/STF e Tema 339/STF. Prescrição. Jurisdição de mérito. Matéria estranha às atribuições da vice-presidência do STJ. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.


1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema de Repercussão Geral 181/STF e Tema de Repercussão Geral 339/STF, e deixou de analisar o pedido de reconhecimento da prescrição, que pressupõe jurisdição de mérito, o que escapa às atribuições da Vice- Presidência. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.5121.2162.4256

38 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ação de cobrança. Resilição contratual. Não analisado o mérito do recurso especial. Não cabimento desta via de impugnação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida


I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação da Requerida ao pagamento de valores pendentes em virtude de resilição contratual. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0110.6246.8785

39 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do agravo interno pela aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.


1 - Hipótese em que o acórdão embargado não conheceu do agravo interno no agravo em recurso especial pela aplicação do óbice da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 165.1240.0006.3500

40 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Alegação de omissão do v. acórdão quanto ao pedido de absolvição, apesar do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Descabimento, pois decretada a extinção da punibilidade pela ocorrência do lapso prescricional, não há mais interesse na análise do mérito recursal. Direito de primariedade do embargante não atingido uma vez que somente a condenação transitada em julgada é hábil a ensejar o reconhecimento da reincidência. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8004.3200

41 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Indenizatória por danos morais. Divergência quanto a ocorrência ou não dos alegados prejuízos morais suportados pela autora, em decorrência de negativação reconhecidamente indevida efetuada pela ré. Incontroversa a inexistência de contratação válida e de débito entre as partes, bem como a indevida restrição cadastral inserida pela ré. Prejuízos morais não configurados. Existência de inúmeras outras restrições cadastrais em nome da autora, preexistentes à negativação objeto do presente feito. Aplicação da Súmula 385, do STJ. Inexistência de ações judiciais ou de procedimentos administrativos, questionando os débitos originadores das demais negativações. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 210.8250.9915.3234

42 - STJ Tributário. Administrativo. Embargos de divergência no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos de divergência não conhecidos.


1 - Embargos de divergência em que a parte embargante sustenta que o acórdão embargado teria divergido do entendimento adotado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.003.955/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, quanto: (a) ao termo inicial da prescrição dos juros remuneratórios reflexos; (b) aos índices de atualização monetária; e (c) à possibilidade de cumulação dos juros remuneratórios com os juros moratórios. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9010.1300

43 - TJPE Embargos declaratórios. Erro material. Provimento do recurso. Decisão unânime.


«- Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios (Código de Processo Civil, art. 535), sendo cabível, ainda, na hipótese de erro material. - Ementa que não se enquadra ao caso dos autos, o qual trata de rescisão unilateral de plano de saúde. Erro material passível de correção. Novo texto: «EMENTA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO APELATÓRIO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DA PARTE AUTORA. OMISSÃO QUANTO A ANALISE DE PREJUDICIAL DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL DE 10 ANOS. ART. 205 DO CC. INEXISTÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS. DECISÃO APRECIOU AS DEMAIS QUESTÕES RELEVANTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8310.4145.9949

44 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que erigiu o óbice da Súmula 7/STJ para reexame da matéria acerca da perda da condição de segurado. Dissídio inexistente. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de revisão em embargos de divergência. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.


1 - O acórdão embargado, ao fazer incidir a Súmula 7/STJ, não examinou o mérito do recurso especial, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, que não se presta à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado -, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ e do CPC/2015, art. 1.043. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8310.4259.5450

45 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que erigiu o óbice da Súmula 7/STJ para o reexame das questões suscitadas pelo recorrente. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão do óbice da Súmula 315/STJ. Manifesta inadmissibilidade do recurso. Agravo interno desprovido.


1 - O acórdão embargado desproveu o agravo interno, erigindo o óbice da Súmula 7/STJ para rever o entendimento do Tribunal a quo acerca das questões de mérito. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8310.4140.2860

46 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Ine quívoca incidência da Súmula 315/STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.


1 - Mostra-se inequívoca a incidência do óbice da Súmula 315/STJ, na medida em que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, que não se presta à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado -, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8310.4383.0980

47 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Ine quívoca incidência da Súmula 315/STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.


1 - Mostra-se inequívoca a incidência do óbice da Súmula 315/STJ, na medida em que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, que não se presta à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado -, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5250.5473.1508

48 - STJ Agravo regimental. Emabrgos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Fundamento suficiente para manter o acórdão embargado. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Manifestação sobre matéria de mérito. Impossibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência. Excepcionalidade. Não verificação. Agravo regimental não conhecido.


1 - Incide, por analogia, a Súmula 283/STF quando os embargos de divergência referem-se somente a um dos fundamentos da decisão recorrida, permanecendo incólume outro que seja suficiente, por si só, para manter o julgado. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8310.4692.7490

49 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crimes de furto eletrônico mediante fraude e formação de quadrilha. Acórdão embargado que erigiu o óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF para o reexame das matérias suscitadas. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.


1 - O acórdão embargado erigiu o óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF para admissibilidade do recurso especial. Ausência de enfrentamento do mérito recursal. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1040.8408.0218

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência. Acórdão embargado. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial pela corte de origem. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ. Pretensão alternativa de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Alegadas omissões. Vícios inexistentes. Pretensão de prequestionamento de normas constitucionais. Impropriedade. Embargos de declaração rejeitados.


1 - O acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial, mediante a escorreita aplicação do CPC/2015, art. 932, III, espelhado na Súmula 182/STJ - que, diga-se, não foi sequer objeto de insurgência do Embargante - o que atrai a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» Indeferimento liminar dos embargos de divergência. ... ()

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