processo civil cumprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

Alegação de excesso de execução. Descabimento. Recorrente que não indicou em impugnação qual o valor que entende devido.. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Cumprimento de sentença. Depósito para penhora. Necessidade de especificação na petição.

1 - Ao promover depósito judicial, em cumprimento à norma do CPC, art. 475-J o devedor que tiver a intenção de que o mesmo seja recebido como garantia, em lugar de pagamento, deve fazer ressalva expressa.... (Continua)

3 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

Alegação de excesso de execução. Descabimento. Recorrente que não indicou em impugnação qual o valor que entende devido. Cálculos apresentados que não se prestam a impugnar o quando executado pela recorrida. Depósito de valores em conta encerrada que impossibilitam o acesso da agravada a parte do montante restituído. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Cumprimento de obrigação. Multa diária. Não cabimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pelo devido cumprimento da obrigação pelo ora agravante, afastando a multa diária imposta. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo banco executado. Embargos de declaração acolhidos para determinar a complementação do valor exequendo. Aplicação do Tema 677 do STJ. Inconformismo do banco executado. Sem razão ao recorrente. Aplicabilidade imediata do referido tema 677, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Tese revisada no sentido de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta a parte devedora do pagamento dos consectários de sua mora. Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a multa prevista no CPC, art. 475-J, Código de Processo Civil somente incidirá se o devedor, após intimado na pessoa do advogado por meio da impressa oficial, não efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias. ... (Continua)

7 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA INFOJUD E SNIPER DE SÓCIO DE EMPRESA.

Em cumprimento de sentença movido contra pessoa jurídica, os sócios não incluídos e não participantes do processo não se submetem a pesquisa por ativos, que deve ser dirigida tão somente contra a executada. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Necessidade de liquidação por arbitramento. Aplicação do óbice da Súmula 07/STJ. Impossibilidade de conhecimento do recurso, no ponto. Agravo regimental desprovido.

9 - STJ Processo civil. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Astreintes. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo improvido.

1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto ao valor das astreintes demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Alegação de erro material na sentença transitada em julgado. Juros de mora.

«1 - Proferida a sentença já na vigência do novo Código Civil sem a interposição de recurso próprio, é inviável a alteração do percentual fixado a título de juros de mora na respectiva execução, visto que implicaria violação da coisa julgada. ... (Continua)

12 - TJDF Processo civil. Cumprimento de sentença. Imóvel. Duas penhoras. Fração ideal. Possibilidade. CPC/2015, art. 908.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 908, é possível que mais de uma penhora recaia sobre o mesmo imóvel, desde que, após a realização da hasta pública, seja observada a ordem de preferência dos credores. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Impugnação. Alegações genéricas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - TJSP PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 julgada em desfavor da Fazenda do Estado - Perícia contábil determinada de ofício ante a discordância do ente estadual executado com a apuração do quantum debeatur - Insurgência da Fazenda Estadual agravante contra a decisão que lhe responsabilizou pelo adiantamento do valor dos honorários periciais - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Prova técnica determinada pelo Juízo de ofício em razão da impugnação oposta pelo ente estadual devedor - Inaplicabilidade do comando inserido no CPC/2015, art. 95 - Aplicação do posicionamento esposado pelo Col. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recurso Repetitivo 871), segundo o qual as despesas com a realização de perícia contábil devem ser suportadas pela parte sucumbente no processo de conhecimento - Honorários periciais que foram fixados de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção da decisão - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJDF Processo civil. Cumprimento de sentença. Intimação. Cumprimento. Ordem judicial. Inércia injustificada. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. CPC/2015, art. 774.

«1 - Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, resiste injustificadamente às ordens judiciais - Inteligência do CPC/2015, art. 774, IV. ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE VENCIDA -

Em se tratando cumprimento de sentença distribuído após 03/01/2024 o recolhimento da taxa judiciária deverá observar os termos do Comunicado Conjunto 951/2023 - Executada que recorreu da sentença condenatória com o recurso desprovido, sendo a responsável pela sucumbência - Norma do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 que não se aplica ao caso por não se tratar de adiantamento de custas ou emolumentos - Taxa devida na forma do Comunicado Conjunto 951/2023 - Obrigação de pagar na razão de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, devendo ser incluída na memória de cálculo - Decisão recorrida mantida - Recurso do Estado desprovido... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Extinção. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Astreintes. Patamar máximo. Redução. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Inserção das astreintes na base de cálculo da verba honorária. Impossibilidade.

1 - «As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco trANSitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios» (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, DJe 25/3/2021). AGRAVO DESPROVIDO. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Limite territorial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - TJDF Falência. Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Crédito constituído após o pedido de recuperação. Novação. Inexistência. Lei 11.101/2005, art. 49.

«Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, sujeitam-se à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Correção monetária e juros.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Cálculos. Apresentação. Erro material. Verificação. Possibilidade. Preclusão. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Cálculos. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Está correta a decisão ao observar que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Laudo de avaliação. CPC/2015, art. 805. Execução menos gravosa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Ordem legal de preferência. Regra não absoluta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ordem de preferência de penhora estabelecida no CPC, art. 835 não é absoluta, podendo ser mitigada à luz das circunstâncias do caso concreto. Precedentes.... (Continua)

28 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DIREITO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA.

29 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Astreintes. Descumprimento. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Agravo não provido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão do descumprimento da ordem de apresentação dos balancetes, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

30 - TJSP Processo civil. Cumprimento de sentença. Vício de citação. Nulidade absoluta. Citação pelo correio não recebida pela ré. CPC/2015, art. 280.

«As matérias de ordem pública, no que se inclui o ato citatório, devem ser examinadas até mesmo de ofício e em qualquer grau de jurisdição No caso, foi determinada a citação pelo correio, contudo, a carta não foi recebida pela ré, que não apresentou contestação, comparecendo aos autos apenas depois de proferida a sentença, em que houve o reconhecimento da revelia, inferindo-se o prejuízo a seu direito Nulidade verificada Recurso provido para anular o processo desde o ato ordinatório que procedeu à citação, com a observância do disposto no CPC/1973, art. 214, §§ 1º e 2º (CPC/2015, art. 239, § 1º).... (Continua)

31 - STJ Agravo interno recurso especial. Civil. Processo civil. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Inexistência de vinculação do STJ ao primeiro juízo de admissibilidade, realizado pelo tribunal de origem. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - A argumentação apresentada recurso especial mostra-se deficiente em razão da não indicação de dispositivo de Lei cuja interpretação tenha sido divergente pelos tribunais, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Cálculos apresentados. Depósito e levantamento. Erro material. Verificação. Possibilidade. Preclusão. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional e ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

34 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSÓRCIO PÚBLICO. REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação para afastar as alegações de ilegitimidade passiva e de prescrição. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Constatação de erro material. Desnecessidade de intimação da parte contrária. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que a correção de erro material sem a prévia manifestação da parte contrária não acarreta ofensa ao princípio do contraditório. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Cumprimento provisório de decisão judicial. Nulidade da perícia. Aproveitamento de parte da perícia. Reexame de provas. Falta de prequestionamento.

1 - Não é possível apreciar matéria referente à formação de coisa julgada formal, bem como às regras procedimentais da primeira perícia, na hipótese em que o tribunal de origem não apreciou tais questões, por caracterizar falta de prequestionamento, que encontra óbice nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

37 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Ausência. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Rever a conclusão a que chegou a Corte local e entender, como quer a parte recorrente, que houve prescrição diante da inércia da parte recorrida por mais de 3 anos, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Não cabimento. Ofensa aos arts. 203, § 1º, 924, II, 925 e 1.009 do CPC/2015. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Parâmetros de cálculos. Obediência ao título executivo judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame dos autos, do título judicial objeto de cumprimento, inclusive da perícia técnica e dos cálculos do contador judicial, concluiu que os cálculos apenas aplicaram valores decididos no acórdão no processo de conhecimento, o qual teve por base o laudo do perito judicial, cuja matéria tornou-se julgada e incontroversa. ... (Continua)

40 - TJSP "Agravo Denegado. Manutenção da decisão proferida. Fase de cumprimento de sentença. Decisão judicial que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, considerando válida a citação na primeira etapa do processo de cobrança. Recurso do executado. Carta de citação enviada para o endereço indicado em documentos constantes dos autos. Regularidade da citação reconhecida. Recurso desprovido.

41 - STJ Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. Cláusula de inalienabilidade. Impenhorabilidade e incomunicabilidade do bem.

«1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença estrangeira, por carta rogatória, autuada em 18/02/2011, da qual foi extraído este recurso especial, interposto em 03/06/2014, conclusos ao gabinete em 30/11/2017. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Preclusão temporal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios mantida. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de Justiça delineou a controvérsia com apoio nos elementos de fatos e provas coligidos aos autos. Nesse contexto, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, REVENDO DECISÃO ANTERIOR, INDEFERIU PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que acabou por rever decisão anterior, alterando o entendimento. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Astreinte. Revisão a qualquer tempo. Possibilidade. Precedentes. Multa cominatória. Proporcionalidade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem julgou a lide em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a redução do valor das astreintes disposta pelo § 6º do CPC/1973, art. 461 não faz coisa julgada material, podendo seu valor ser revisto, a qualquer tempo, caso se torne insuficiente ou excessivo. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Coisa julgada. Título judicial. Interpretação. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 601. Ato atentatório à dignidade da justiça. Descaracterização. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

«1. A imposição da multa por ato atentatório à dignidade da justiça se deu não apenas pela mera oposição de embargos de declaração, mas pelo que foi considerado como postergação ao cumprimento da obrigação. Desse modo, a alteração do aludido entendimento importaria no revolvimento do contexto fático-probatório em que foram calcadas as decisões da instância ordinária, procedimento que, sabidamente, é vedado na via eleita (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS CARREADOS AO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. DESPROVIMENTO.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação, fixou os honorários periciais em R$ 3.400,00 e determinou ao executado o pagamento no prazo de 15 dias. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento provisório de sentença. Tutela provisória. Decisão monocrática de indeferimento de efeito suspensivo.

1 - Ação de cobrança ajuizada objetivando o pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Alegada ofensa à coisa julgada. Pretensão do agravante que importa no reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria em conformidade com o contexto fático-probatório dos autos, expressamente consignou a mera correção de erro material ocorrido por ocasião do julgamento da apelação interposta unicamente pelo banco. Assim, infirmar a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo com base nas provas dos autos, a fim de se acatar a vulneração alegada, encontra óbice óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários da fase executiva. Descumprimento da sentença. Multa. Inclusão. Base de cálculo. Apreciação equitativa.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)