1 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer. Contrato coletivo de plano de saúde com menos de trinta usuários. Resilição. Necessidade de motivo idôneo. Agrupamento de contratos. Lei 9.656/1998. Resolução ANS 195/2009 e resolução ANS 309/2012. Contrato coletivo de plano de saúde. Resilição. Impossibilidade. Necessidade de continuidade de tratamento. Súmula 568/STJ. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Lei 9.656/1998, art. 16, VII. Súmula 568/STJ.
1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. ... ()
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2 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Ausência de de alegação do desacerto da aplicação do tema 996 do E. STJ. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial com fundamento no tema 996 do E. STJ. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. A ausência de impugnação específica e fundamentada contra a aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo não permite o conhecimento do reclamo. IV. Dispositivo 4. Agravo Interno não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. Ausência de alegação do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Razões recursais dissociadas da matéria tratada nestes autos. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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4 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Especial. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial. Tema 190 do STJ. Hipótese idêntica. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 190 do STJ. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo STJ, que declarou não ser possível fixar a pena aquém do mínimo legal na segunda fase em razão de circunstâncias atenuantes (REsps 1.117.073 e 1.117.068 - Tema 190). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos ao Colendo STJ diante do agravo intentado contra o capítulo da decisão que não admitiu o recurso especial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Especial. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial. Tema 190 do STJ. Hipótese idêntica. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 190 do STJ. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo STJ, que declarou não ser possível fixar a pena aquém do mínimo legal na segunda fase em razão de circunstâncias atenuantes (REsps 1.117.073 e 1.117.068 - Tema 190). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos ao Colendo STJ diante da admissão do recurso especial quanto às demais teses(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Especial. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial. Tema 190 do STJ. Hipótese idêntica. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 190 do STJ. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo STJ, que declarou não ser possível fixar a pena aquém do mínimo legal na segunda fase em razão de circunstâncias atenuantes (REsps 1.117.073 e 1.117.068 - Tema 190). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos ao Colendo STJ diante da apresentação de agravo contra o capítulo da decisão que não admitiu o recurso especial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. Cobrança de taxa de manutenção de associado. Admissibilidade (tema 882). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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8 - TJSP Agravo interno. Insurgência que é titulada como Agravo Interno, mas direciona-se ao STJ, com a mescla de referências ora a agravo interno, ora a recurso especial. Cadastramento como agravo interno. Inadequação de seu processamento como formulado. Agravo interno não conhecido
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9 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Especial. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. Tema 190 do STJ. Hipótese idêntica. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, pela aplicação do Tema 190 do STJ. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo STJ, que declarou não ser possível fixar a pena aquém do mínimo legal na segunda fase em razão de circunstâncias atenuantes (REsps 1.117.073 e 1.117.068 - Tema 190). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Especial. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial com relação a apenas um dos réus. Tema 646 do STJ. Hipótese idêntica. Não conhecimento do agravo interno para um dos recorrentes e conhecimento e desprovimento para o outro agravante.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 646 do STJ. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Não conhecimento do agravo interno em relação a Alan Carlos Ferreira de Almeida, e conhecimento em relação a Fabio Alexandre Vergilio uma vez que a negativa de seguimento ao recurso especial se cingiu a este último réu. 4. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 5. Hipótese idêntica à tese fixada pelo STJ, no sentido de que é típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (CP, art. 307) (REsp. Acórdão/STJ - Tema 646). IV. Dispositivo 6. Agravo interno não conhecido para o réu Alan Carlos Ferreira de Almeida e conhecido e não provido para Fabio Alexandre Vergilio, com determinação de remessa oportuna dos autos ao Colendo STJ diante do agravo intentado com fundamento no art. 1.042 do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Especial. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. Tema 190 do STJ. Hipótese idêntica. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, pela aplicação do Tema 190 do STJ. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo STJ, que declarou não ser possível fixar a pena aquém do mínimo legal na segunda fase em razão de circunstâncias atenuantes (REsps 1.117.073 e 1.117.068 - Tema 190). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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13 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação. (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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14 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação. (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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15 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação. (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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16 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação. (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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17 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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18 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso (tema 440). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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19 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466) Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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20 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Especial. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial. Tema 190 do STJ. Hipótese idêntica. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 190 do STJ. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo STJ, que declarou não ser possível fixar a pena aquém do mínimo legal na segunda fase em razão de circunstâncias atenuantes (REsps 1.117.073 e 1.117.068 - Tema 190). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos aos Colendos Tribunais Superiores diante da apresentação de demais agravos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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21 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação. Reconhecimento da abusividade de encargos acessório. (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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22 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação. Reconhecimento da abusividade de encargos acessório. (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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23 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação. (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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24 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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25 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (temas 27 e 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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26 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (temas 27 e 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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27 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. Cobrança de taxa de manutenção de não associado ou daqueles que a ela não anuíram. Inadmissibilidade (tema 882). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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28 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. Cobrança de taxa de manutenção de não associado ou daqueles que a ela não anuíram. Inadmissibilidade (tema 882). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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29 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
Ausência de alegação do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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30 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
Ausência de alegação do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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31 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
Ausência de alegação do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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32 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
Ausência de alegação do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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33 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
Ausência de alegação do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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34 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
Ausência de alegação do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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35 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGURO HABITACIONAL.
Fase de cumprimento definitivo de sentença. Competência da Justiça Estadual. Coisa julgada. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no RE Acórdão/STF (tema 1011). Diretrizes constantes do tema 50 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Decisão mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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36 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
Ausência de alegação do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Razões recursais dissociadas da matéria tratada nestes autos. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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37 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
Ausência de alegação do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Razões recursais dissociadas da matéria tratada nestes autos. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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38 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Penhora. Bem de família do fiador. Validade. (tema 1091). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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39 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Decurso do prazo prescricional do direito material vindicado. Cabimento (IAC 1). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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40 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Decurso do prazo prescricional do direito material vindicado. Cabimento (IAC 1). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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41 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Exequibilidade. Lei 10.931/2004 (tema 576). Decisão mantida. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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42 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
Cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário associado. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 745.831/SP, convertido no RE Acórdão/STF (tema 492). Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Decisão mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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43 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
Cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário associado. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 745.831/SP, convertido no RE Acórdão/STF (tema 492). Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Decisão mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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44 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
Cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário associado. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 745.831/SP, convertido no RE Acórdão/STF (tema 492). Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Decisão mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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45 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
Cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário associado. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 745.831/SP, convertido no RE Acórdão/STF (tema 492). Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Decisão mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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46 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.
Apólice pública. Ação sem sentença de mérito proferida antes da entrada em vigor da Medida Provisória 513/201 Manifestação de interesse da CEF. Competência da Justiça Federal. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no RE Acórdão/STF (tema 1011). Diretrizes constantes do tema 50 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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47 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.
Apólice pública. Ação sem sentença de mérito proferida antes da entrada em vigor da Medida Provisória 513/201 Manifestação de interesse da CEF. Competência da Justiça Federal. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no RE Acórdão/STF (tema 1011). Diretrizes constantes do tema 50 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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48 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.
Apólice pública. Ação sem sentença de mérito proferida antes da entrada em vigor da Medida Provisória 513/201 Manifestação de interesse da CEF. Competência da Justiça Federal. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no RE Acórdão/STF (tema 1011). Diretrizes constantes do tema 50 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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49 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.
Apólice pública. Ação sem sentença de mérito proferida antes da entrada em vigor da Medida Provisória 513/201 Manifestação de interesse da CEF. Competência da Justiça Federal. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no RE Acórdão/STF (tema 1011). Diretrizes constantes do tema 50 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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50 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.
Apólice pública. Sentença de mérito proferida antes da entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010. Competência da Justiça Estadual. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no RE Acórdão/STF (tema 1011). Diretrizes constantes do tema 50 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
