contratacao por prazo determinado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Servidor público federal. Contrato por prazo determinado. Previsão legal. Lei 8.112/90.

«Compete à Justiça Comum Federal julgar e processar pretensão de servidor submetido às regras do regime estatutário, que prevê a contratação por prazo determinado.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista da reclamada. Contrato por prazo determinado. Prorrogação. Unicidade contratual. Prescrição.

«O TRT registrou que «o reclamante manteve com a ré contrato de trabalho por prazo determinado entre 14/02/2006 e 15/02/2007 e que «no dia 16/02/2007, firmou novo contrato, o qual perdurou até 06/09/2010. Em razão de a reclamada não ter comprovado o atendimento das disposições da Lei 9.601/1998, relativas aos contratos excepcionais, bem como de considerar que é prática da recorrente utilizar-se «da contratação por prazo determinado para atender necessidades permanentes em sua linha de produção, o Regional declarou a unicidade contratual. Nesse contexto, para se entender de forma contrária de que foi lícita a contratação por prazo determinado a fim de afastar a unicidade contratual seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Assim, na medida em que reconhecida a unicidade contratual, conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do último contrato de emprego, no caso, 6/9/2010, conforme consta do decisum recorrido, em conformidade com a Súmula 156/TST. ... (Continua)

3 - TJMG Servidor público. Professores designados. Contratação por prazo determinado. Efetivação. Impossibilidade. Necessidade de concurso público. ADCT da CE/MG, art. 106 (acrescido pela Emenda Constitucional 49/2001). Inconstitucionalidade. CF/88, art. 37, II.

«O art. 106 acrescido ao ADCT da CE/MG pela Emenda Constitucional 49/2001 é inconstitucional, porque viola o CF/88, art. 37, II, que exige concurso público para a investidura em cargo público. Os contratados por prazo determinado e designados para o exercício de função pública de professor não têm direito à efetivação, por não preencherem os requisitos do art. 106 do ADCT da CE/MG (acrescido pela Emenda Constitucional 49/2001), que, se fosse constitucional, atingiria tão-só os servidores contratados por prazo indeterminado.... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado. Contratação por prazo determinado celebrada com o Município de Ribeirão Preto para a autora ministrar aulas na rede pública de agosto/2018 a dezembro/2021. Pretensão de pagamento das férias do período aquisitivo 2019/2020 e 2020/2021 e demais verbas rescisórias, bem como indenização por violação da expectativa de prorrogação de contrato. Descabimento. LC Municipal 1.340/02. Ementa: Recurso inominado. Contratação por prazo determinado celebrada com o Município de Ribeirão Preto para a autora ministrar aulas na rede pública de agosto/2018 a dezembro/2021. Pretensão de pagamento das férias do período aquisitivo 2019/2020 e 2020/2021 e demais verbas rescisórias, bem como indenização por violação da expectativa de prorrogação de contrato. Descabimento. LC Municipal 1.340/02. Inaplicabilidade da CLT. Regime jurídico próprio. Ausência de danos morais. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.  

5 - TJSP Mandado de segurança. Processo seletivo simplificado. Contratação temporária. Agente de desinsetização. Recontratação. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência. Impossibilidade de se restabelecer contrato regularmente encerrado. Afronta ao princípio da legalidade. Hipótese em que a contratação por prazo determinado é ato inserido no poder discricionário da Administração. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - TST Prestação de serviços por intermédio de empresa de trabalho temporário. Subsequente contratação por prazo determinado a título de experiência. Validade.

«A circunstância que legitima a celebração de contrato por prazo determinado a título de experiência é a necessidade de ambas as partes do contrato terem um prazo para testarem e avaliarem, na prática, as aptidões e qualificações do empregado para a execução dos serviços e as condições gerais oferecidas pelo empregador para a execução dessas tarefas. Portanto, já tendo o reclamante prestado serviços para a reclamada na condição de empregado de empresa de trabalho temporário, é inválida a sua subsequente contratação a título de experiência, porquanto a prestação de serviços anterior já cumpriu a finalidade para qual fora instituída essa modalidade de contratação por prazo determinado. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Agravo de instrumento. Contrato por prazo determinado. Justificação pela alta temporada. Matéria de fato. Revisão na revista. Impossibilidade. Súmula 126/TST. CLT, arts. 443, «caput e §§ 1º e 2º e 896.

«Consoante se extrai do acórdão regional, a contratação por prazo determinado justificou-se pelos períodos de alta temporada e em decorrência de eventos empresariais ocorridos no centro de convenções da reclamada. Tal quadro fático, de inviável reexame em sede extraordinária (Súmula 126/TST), não permite divisar violação do CLT, art. 443, «caput e §§ 1º e 2º. Dissenso não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 244, ITEM III, DO TST.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, amparando-se na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte superior, consubstanciada na Súmula 244, item III, do TST, manteve a decisão regional em que se deferiu o direito à estabilidade provisória da gestante . Agravo desprovido .... (Continua)

9 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara Municipal. Contratação, por prazo determinado, de pessoa para exercer função de faxineira/copeira. Ofensa aos princípios da administração pública (CF/88, Lei 8439/920, art. 37, caput e 11 caput). Não ocorrência. Atos administrativos, que não ostentam indícios de desonestidade e de má-fé. Ação improcedente. Recurso provido.

10 - TST Recurso de revista da aratec manutenção e instalações ltda. Matéria remanescente. Desconstituição da modalidade de contratação por prazo determinado.

«Depreende-se do acórdão regional que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não detinha o caráter de temporariedade, porque relacionada à atividade-fim da empresa e com prorrogações sucessivas e injustificáveis, conforme previsão do CLT, art. 443. ... (Continua)

11 - TJMG Adin. Contratação de pessoal por tempo determinado. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Lei 4.450/2011 do município de patrocínio. Contratação de pessoal por tempo determinado. Preliminar. Impossibilidade jurídica do pedido. Incompatibilidade direta com a constituição estadual. Preliminar rejeitada. Mérito sentença aditiva. Impossibilidade de aplicação à hipótese versada nos autos. Necessidade temporária e excepcional. Interesse público. Observância em algumas hipóteses. Pedido julgado parcialmente procedente

«1. Se o autor da ação direta questiona norma municipal que - pela sua própria construção estrutural e prima facie - já demonstra uma sensível desfiguração do modelo principiológico democrático do concurso público, o pedido é possível, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, e artigo 4º, ambos da Lei 9.868/1999. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Empresa pública. Contratação por prazo determinado. Pedido de nulidade. Observância das regras do edital. Súmula 126/TST. Assédio moral. Punições aplicadas à reclamante em face de falhas técnicas ocorridas durante a execução do trabalho. Súmula 126/TST. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.

«Não demonstrados quaisquer dos pressupostos do CLT, art. 896, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO EXPRESSA EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA VERIFICADA. VALIDADE. As cláusulas editalícias vinculam não apenas a Administração Pública, mas também os candidatos para o provimento de cargos públicos, pois nelas estão estabelecidas as regras que regem a convocação dos aprovados. A contratação temporária da agravante, aprovada em concurso público, cujo edital previa expressamente a possibilidade de provimento de vagas temporárias para substituição de empregados em licença saúde e maternidade, afasta a alegada ilegalidade ou abuso de poder a amparar o pedido de nulidade, de conversão do contrato de prazo determinado para indeterminado, e de reintegração. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

14 - TJMG Adin. Contratação de pessoal por tempo determinado. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Lei 1.741/2009 e Lei complementar 07/2006 do município de divino. Contratação de pessoal por tempo determinado. Necessidade temporária e excepcional. Interesse público. Observância em algumas hipóteses. Pedido julgado parcialmente procedente

«- Segundo orientação jurisprudencial, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deverá preencher as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público excepcional. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, amparando-se na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte superior, consubstanciada na Súmula 244, item III, do TST, se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido .

16 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO (ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATO FIRMADO SOB A REGÊNCIA DA CLT 1 -

Por meio de decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e provido o recurso de revista da reclamada para «declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum . 2 - Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática, de modo que assiste razão ao reclamante agravante, sendo necessário o reexame do recurso de revista da reclamada. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO (ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATO FIRMADO SOB A REGÊNCIA DA CLT 1 - Trata-se de reclamação trabalhista proposta por trabalhador contratado por sociedade de economia mista por prazo determinado (art. 37, IX, CF/88). 2 - Não obstante a alegação em contestação de que haveria vínculo jurídico-administrativo, pelo fato de a contratação ter se dado na forma da CF/88, art. 37, IX, o TRT constatou e consignou precisamente que, no caso concreto, como consequência da aprovação do reclamante no certame, houve celebração de contrato de emprego, regido pela CLT. 3 - Assim, resulta configurada a competência material da Justiça do Trabalho, na forma do CF, art. 114, I/88. 4 - Recurso de revista de que não se conhece. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. METROFOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE 1 - Em razão do provimento, por meio de decisão monocrática, do recurso de revista da reclamada quanto ao tema da competência material da Justiça do Trabalho, julgou-se prejudicada a análise de seu agravo de instrumento. Reformada a decisão monocrática e não conhecido recurso de revista, torna-se necessário o exame do agravo de instrumento. 2 - Trata-se a reclamada de sociedade de economia mista, submetida à regência da CF/88, art. 173, e «sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas (§ 1º, II). Desse modo, sendo o pagamento por precatório regime especial e inerente à Fazenda Pública, a sujeição das sociedades de economia mista ao regime de empresas privadas leva à conclusão de que estariam, a priori e como regra, excluídas do regime de precatórios. 3 - Levada a discussão ao STF, foi firmada tese, no julgamento do RE 599.628, em regime de repercussão geral (Tema 253), no sentido de que «Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no CF/88, art. 100 . 4 - No caso concreto, o TRT não traz registro de fatos que pudessem levar a reclamada a ser excluída da regra prevista no art. 173, § 1º, II, e atraísse, em caráter de exceção, a incidência de regime de precatórios. Sobre fatos e provas, inviável o reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). 5 - Especificamente em relação à reclamada, há julgamentos de Turmas do TST, expondo tese de que não se submete aos precatórios. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TJMG Adin. Contratação temporária de servidor público. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de estiva. Normas sobre contratação temporária de pessoal. Dispensa de concurso público. Excepcional interesse público, prazo determinado e Lei redigida de forma clara e precisa. Ausência. Inconstitucionalidade

«- A regra geral para investidura em cargo ou emprego público é a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. ... (Continua)

18 - TJSP Servidor público municipal. Agente de limpeza. Reclamação trabalhista. Contratação por prazo determinado, seguida de trabalho autônomo e posterior admissão por empresa terceirizada. Pretensão ao reconhecimento de vínculo trabalhista com a Prefeitura e consequente unicidade contratual. Alegação de fraude praticada pela Prefeitura e contratada, para burlar Leis trabalhistas, reconhecendo-se a responsabilidade solidária. Desacolhimento. Vedação expressa de acesso a cargo ou à função pública, sem o imprescindível concurso. CF/88, art. 37, II. Caso, todavia, em que são devidas as verbas trabalhistas. Contrato emergencial de prestação de serviços complementares, entre eles o de limpeza. Ente público que não se torna sócio da empresa contratada, nem esta atua como sucessora daquele. Enunciado 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

19 - TST RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - LEI ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS.

20 - TRT3 Contrato por prazo determinado. Validade. Contrato por prazo determinado. Nulidade.

«Constatado nos autos que a atividade exercida pelo Obreiro não representa demanda eventual ou transitória pela Empregadora de modo a justificar uma determinação no prazo da contratação, não há como se considerar válidos os sucessivos pactos a termo celebrados entre as Partes. E, ante a nulidade dos aludidos contratos (CLT, art. 9º), deve ser mantida a r. Decisão a quo que reconheceu a unicidade contratual, garantindo ao Autor o recebimento das parcelas correlatas.... (Continua)

21 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RÉS. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral ou quase integral do acórdão nas razões recursais não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. 2. Na hipótese, o recurso de revista não observou o pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, tendo em vista que a parte recorrente transcreveu na sua integralidade o trecho do acórdão recorrido, sem qualquer destaque. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: « O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas «. 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. SAZONALIDADE CARACTERIZADA. CONTRATOS POR PRAZO CERTO E DETERMINADO. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme exegese do CLT, art. 443, § 2º, o empregador poderá celebrar contratos por prazo determinado, quando há atividades, cuja natureza justifique tal modalidade de contratação, a exemplo da prestação de serviços em atividades sazonais, como as realizadas em cruzeiro marítimo internacional para atender à demanda de turistas durante o verão. 2. Logo, na hipótese, não há como reconhecer a unicidade contratual, uma vez que o labor a bordo de cruzeiro marítimo é sazonal, cuja atividade transitória autoriza a contratação por prazo determinado. Agravo de instrumento não provido.

22 - TRT3 Contrato por prazo determinado. Validade. Contrato de trabalho por prazo determinado. Nulidade.

«No Direito do Trabalho, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, a regra é a celebração de contratos por prazo indeterminado. Assim, a contratação a termo, tratando-se de inquestionável exceção, submete-se às situações estritas e legais tipificadas, as quais, uma vez excluídas, tornam irregular o termo ajustado. Desse modo, se os pactos celebrados com o Reclamante não se inserem nas hipóteses previstas na Lei 2.959/1956 e no CLT, art. 443, atentando-se para o princípio da primazia da realidade, que preceitua serem as relações jurídico-trabalhistas definidas pela situação de fato, isto é, pela forma como se realizou a prestação de serviços, pouco importando o nome que lhes foi atribuído pelas partes, os contratos sucessivos por obra certa, em número superior a cinquenta, celebrados na hipótese dos autos, devem ser considerados nulos de pleno direito, nos termos do CLT, art. 9º, pois firmados com o objetivo de desvirtuar a aplicação da legislação trabalhista.... (Continua)

23 - TST Unicidade contratual.

«2.1 - Caso em que o autor foi sucessivamente contratado para trabalhar nas dependências da ré ao longo de mais de nove anos. 2.2 - Fica descaracterizada a contratação por prazo determinado quando, por vários anos, o trabalhador celebra e desfaz os contratos de safra, com intermitência praticamente irrisória, revelando que o rurícola, em verdade, se insere em todo o ciclo produtivo agrícola. Nessa hipótese, deve ser reconhecida a unicidade contratual, de modo a atrair o previsto na Súmula 156/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - TRT3 Contrato por prazo determinado. Contrato por obra certa. Contrato por prazo determinado. Natureza periódica dos serviços. Possibilidade de contratação.

«Contrapondo-se à continuidade natural dos contratos de emprego, há a possibilidade de contratação a prazo na hipótese da natureza periódica dos serviços. Exatamente para satisfazer essas necessidades periódicas é que se estabeleceu a possibilidade de contratação a prazo, tais como nos contratos por obra certa. Nessa esteira, o CLT, art. 443, § 2º permite a contratação a prazo do empregado para prestar serviços em obra certa, se evidenciada a periodicidade da atividade desempenhada.... (Continua)

25 - TST RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Deixa-se de examinar a preliminar processual em apreço, em face do disposto no CPC, art. 282, § 2º em vigor ( CPC/1973, art. 249, § 2º). RECURSO DE REVISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL - CONVERSÃO DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PARA INDETERMINADO . O Tribunal Regional, embora tenha registrado expressamente que, no presente caso, o edital do referido concurso visava à formação de cadastro de candidatos aprovados para os cargos de seu quadro de pessoal, não contendo a previsão de contratação por prazo determinado, concluiu pela validade da contratação temporária. Diante de tais premissas fáticas, a conclusão do Regional, quanto à validade da contratação temporária, viola o CF/88, art. 37, IX e encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

26 - TRT3 Estabilidade provisória. Membro da cipa. Membro da cipa. Garantia de emprego. Contrato de experiência válido. Incompatibilidade.

«Válida a contratação por prazo determinado, na modalidade de experiência -em que as partes, de antemão, têm ciência do termo final – afigura-se inviável falar em estabilidade provisória decorrente de eleição do laborista como membro da CIPA. ... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado. Modalidade experiência.

«1. A decisão regional, ao assentar «que tanto a empregada contratada por prazo indeterminado quanto a empregada contratada por prazo determinado são detentoras do direito à estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, «b, do ADCT, guarda sintonia com a atual redação da Súmula 244, item III, do TST, que sedimentou entendimento no sentido de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato a prazo determinado. 2. A incidência do CLT, art. 896, § 4º e a Súmula 333/TST constituem óbice ao trânsito da revista, e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. 3. Não há falar em ofensa à segurança jurídica, à irretroatividade das leis ou ao ato jurídico perfeito pela incidência do entendimento ora consagrado na Súmula 244/TST, III sobre situação jurídica anterior à sua publicação. A edição, a alteração ou o cancelamento de verbete jurisprudencial por esta Corte Superior não tem natureza de ato legislativo, consistindo apenas na consolidação da jurisprudência produzida por este Tribunal ao longo do tempo, ou sua revisão, ao interpretar e aplicar, a determinada situação concreta, a legislação vigente. Dessa forma, os verbetes sumulares e jurisprudenciais não estão sujeitos às regras de direito intertemporal. Precedentes. ... (Continua)

28 - TRT18 Empresa de economia mista. Contratação excepcional prevista em Lei estadual. Formalidades.

«Ao deixar a empresa de economia mista de observar formalidade prevista em Lei que autoriza eventual contratação por prazo determinado, ou seja, declarar a «[...] necessidade temporária de excepcional interesse público, divulgada, inclusive, no Diário Oficial do Estado, na qual constem, também, o número de vagas a serem preenchidas, as funções e o prazo de contratação - , passa a se enquadrar na vala comum, ou seja, tem que, necessariamente, se sujeitar às regras constitucionais: o vínculo jurídico com os entes da administração direta e indireta somente pode estabelecer-se mediante a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. (art. 37, II/CF). ... (Continua)

29 - TST Gestante. Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado.

«É perfeitamente aplicável às empregadas contratadas por prazo determinado a estabilidade provisória, por força de gravidez superveniente, ainda no curso do vínculo. O art. 10, II, «b, do ADCT intenta proteger não apenas a mãe, mas também o nascituro, e tornar concreto o direito fundamental insculpido no CF/88, art. 7º, XVIII, de responsabilidade objetiva do empregador. Nesse sentido é o entendimento desta Corte, firmado na Súmula 244/TST, III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

30 - TST Cláusula de experiência em contrato por safra. Previsão de sucessão de contratos por prazo determinado. Inobservância de expressa vedação estabelecida em lei. Nulidade. Efeitos.

«A declaração da nulidade do contrato de safra, firmado com cláusula de experiência, com previsão de prorrogação sucessivas, decorre da inobservância da expressa vedação prevista em lei quanto à impossibilidade de sucessão de contratos por prazo determinado, sem o interregno mínimo de seis meses entre eles. A hipótese justifica o reconhecimento de que houve desvirtuamento da legislação trabalhista quanto às regras de celebração do contrato a termo, a motivar a aplicação dos efeitos do contrato por prazo indeterminado, na forma do CLT, art. 452. ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado.

«É perfeitamente aplicável às empregadas contratadas por prazo determinado a estabilidade provisória, por força de gravidez superveniente, ainda no curso do vínculo. O art. 10, inc. II, b, do ADCT intenta proteger não apenas a mãe, mas também o nascituro, tornando concreto o direito fundamental insculpido no CF/88, art. 6º, de responsabilidade objetiva do empregador. Nesse sentido é o entendimento desta Corte, firmado na Súmula 244, III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

32 - TRT3 Agente comunitário de saúde. Processo seletivo. Agente comunitário e saúde. Regime celetista. Pacto por prazo determinado. Ausência de concurso público. Direitos celetistas preservados.

«Constatada a contratação do empregado, agente comunitário de saúde, pelo ente Municipal, por prazo indeterminado, nos moldes do CLT, art. 452, não obstante a ausência de certame público e a violação do instituto da contratação temporária, pela Administração Pública, nos moldes do art. 37, IX, da CRFB, não se mostra proporcional e tão pouco razoável, a supressão de seus direitos celetistas, em decorrência da constatação da nulidade do pacto laboral. O fato é que a responsabilidade pela perpetuação inconstitucional do pacto laboral é exclusiva do Município e não pode ser transferida ao empregado, parte hipossuficiente na relação, sob pena de grave violação ao princípio da dignidade humana e aos valores sociais do trabalho (CF/88, art. 1º, III).... (Continua)

33 - TJSP RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - VERBAS TRABALHISTAS -

Pretensão inicial da autora voltada à percepção de verbas trabalhistas supostamente devidas em razão de contrato temporário de trabalho firmado com a Administração Municipal - cabimento parcial - a contratação por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX) é regida pelo regime jurídico-administrativo e não pelo regime exclusivamente celetista - Lei Complementar Municipal 43/2007 que determina a observação das regras aplicáveis aos demais servidores do magistério local (art. 4º) - autora que faz jus ao recebimento de férias proporcional e 13º salário - não encampação, porém, do pedido de pagamento do FGTS por se tratar de verba prevista na legislação celetista - sentença de improcedência reformada, para julgar parcialmente procedente a ação - sistemática de sobrestamento prevista no CPC/2015, art. 1.030, II - devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - conformidade com o quanto decidido pelo s. STF no RE Acórdão/STF (Tema 551) - decisão mantida. Retratação indevida... (Continua)

34 - TRT2 Gestante contrato por tempo determinado «estabilidade gestacional. Contrato por prazo determinado. É vedada a dispensa arbitrária de gestante contratada para trabalhar por prazo determinado, sendo-lhe assegurado o direito a estabilidade provisória prevista na alínea b, II, do art. 10 do ato das disposições transitórias. O desconhecimento do estado gravídico não afasta o direito à estabilidade provisória ou indenização equivalente. Recurso ordinário da autora a que se dá provimento.

35 - TST Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado. Indenização substitutiva. Verbas do período de estabilidade.

«É perfeitamente aplicável às empregadas contratadas por prazo determinado a estabilidade provisória, por força de gravidez superveniente, ainda no curso do vínculo. O art. 10, inc. II, «b, do ADCT, intenta proteger não apenas à mãe, mas também o nascituro, tornando concreto o direito fundamental insculpido nos arts. 6º e 7º, inc. XVIII, da Constituição Federal, cuja responsabilidade objetiva é do empregador. Nesse aspecto, a decisão regional coaduna-se com o entendimento desta Corte Superior, firmado no item III da Súmula 244. Todavia, ao determinar o pagamento de verbas além daquelas permitidas no caso de indenização substitutiva da garantia da estabilidade provisória da gestante, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula 244, que afirma que a garantia deve restringir-se ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial.... (Continua)

36 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade reconhecida. Desentranhamento determinado. Ocultação verificada para citação. Realização por hora certa. Prazo comum. Apresentação fora do prazo. Decisão mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO.

Motorista. Contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da CF/88, art. 37, IX. Admissão em 01/02/1996 e rescisão co contrato de trabalho em 01/06/2022. Pedido principal de reintegração no cargo, com pretensão subsidiária ao recebimento de verbas trabalhistas previstas na CLT. Descabimento. Relação jurídico-administrativa. A prorrogação do contrato não tem o condão, por si só, de gerar sua nulidade e tampouco de alterar a natureza do vínculo jurídico estabelecido entre as partes. Demais verbas rescisórias devidamente pagas. Precedentes desta Corte. Improcedência dos pedidos. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Reclamação Trabalhista - Monitor escolar - Contratação por prazo determinado, nos termos do art. 37, IX da CF/88- Pretensão ao recebimento de horas extras, diferenças das horas de sobreaviso e adicional noturno, com reflexos em DSR, de FGTS + 40%, décimo terceiro salário, férias + 1/3, aviso prévio, a serem apurados em liquidação de sentença - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Contrato celebrado para atendimento a necessidade temporária, de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal 2.180/90, com fundamento no art. 37, IX, da CF/88- Validade da contratação temporária efetivada, a despeito de sua irregular prorrogação, que não possui o condão de alterar o vínculo jurídico-administrativo em celetista ou estatutário - Verbas contratuais regularmente pagas - Elementos de prova a indicar que a autora laborou em jornada de trabalho especial, em razão da natureza da função - Comprovação de diferenças de horas extras a serem indenizadas, relativas a serviços prestados além do limite semanal de 40 horas - Sucumbência recíproca - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

39 - STJ Competência. Servidor público da União. Contrato temporário. Continuidade da prestação de serviços. Necessidade permanente do serviço. Caráter precário afastado. Vínculo trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 37, IX e 114.

«É assente nesta Corte que o recrutamento de servidor com escora no CF/88, art. 37, IX, não revela qualquer vínculo trabalhista disciplinado pela CLT, sendo, portanto, da Justiça Federal a competência para dirimir questão de pagamento de verbas nestes casos. Para que seja caracterizado o referido regime especial deve se atender a três pressupostos inafastáveis: contratação por prazo determinado; necessidade temporária dos serviços a serem prestados e excepcionalidade do interesse público que requer o recrutamento precário. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Trabalhista. Contrato temporário. Prazo determinado. Rescisão. Competência.

«A jurisprudência é pacífica no sentido de que toda controvérsia relacionada com contratação temporária, por prazo determinado, para atendimento das necessidades de interesse público, deve ser dirimida pela Justiça Comum, inclusive, para dizer sobre a regularidade ou não do ato de admissão.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO - MONITORA EVENTUAL -

Pretensão da agravante à condenação do agravado ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e adicional de insalubridade - Julgamento parcial do mérito, que decidiu pela improcedência dos pedidos relacionados às férias acrescidas do terço constitucional e ao 13º salário - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Contrato temporário firmado nos termos do art. 37, IX, da CF/88- Segundo o TEMA 551, 01/07/2.020, do STF, as férias acrescidas do terço constitucional e o 13º salário são devidos apenas se previstos expressamente na lei ou no contrato, ou se verificado o desvirtuamento da contratação temporária - Hipótese em que não há previsão legal ou contratual do pagamento de tais verbas, além de não se constatar o desvirtuamento da contratação - Verbas indevidas - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

42 - TJMG Servidora gestante. Estabilidade provisória. Mandado de segurança. Servidora gestante. Contrato por prazo determinado. Estabilidade provisória. Garantida. Direito líquido e certo. Segurança concedida

«- A constatação da ocorrência da gravidez na vigência da relação de trabalho torna-se suficiente para assegurar à servidora a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT, ainda que em hipótese de contrato por prazo determinado, de acordo com a jurisprudência recente e majoritária do STF. ... (Continua)

43 - TST Indenização por dano moral. Contrato por prazo determinado. Empregada grávida. Dispensa em face do fim da safra e não da gravidez. Não configuração.

«1. Discute-se, nos autos, a possibilidade de se deferir o pagamento de indenização por dano moral à empregada contratada por prazo determinado em face do período da safra, que se descobriu grávida ao final do contrato de trabalho. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Gestante. Contrato de experiência. Modalidade de contrato por prazo determinado. Garantia provisória de emprego.

«1. Consoante o entendimento consagrado no item III da Súmula 244/TST Superior, «a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. 2. O Supremo Tribunal Federal posicionou jurisprudência no sentido de que, conquanto estabeleça o artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem, contudo, impor qualquer restrição no tocante à modalidade de contrato de trabalho, tem jus a empregada, ainda que contratada sob o regime temporário, à garantia provisória de emprego de que trata o dispositivo. 3. Com efeito, viabiliza o recurso de revista a alegada afronta ao referido artigo. 4. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

45 - TST RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244/TST, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Conforme a diretriz da Súmula 244, III, do Tribunal Superior do Trabalho, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 842.844, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 542): «A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado. Nesse contexto a jurisprudência desta Corte permanece firme no sentido de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida por contrato por tempo determinado não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 10, II, « b «, do citado ato exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada. Assim, estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato temporário, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, «b"’, do ADCT, da CF/88). Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

46 - TJSP MUNICÍPIO DE RIO CLARO - SERVIDOR CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL 4.298 QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO QUANTO À FORMA DE CONTRATAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO - SERVENTE ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS -

Pretensão da apelante em ter reconhecido o seu direito a concessão do adicional de insalubridade por exposição a agentes insalubres no grau máximo, calculado sobre os vencimentos - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não Cabimento - PRELIMINARES do apelado de impugnação à gratuidade de justiça deferida à apelante e ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença nas razões recursais da apelante - Afastamento da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça - Apelado não trouxe aos presentes autos elementos suficientes para se afastar a presunção de hipossuficiência econômica da apelante - Afastamento da preliminar de ausência de dialeticidade recursal - Conteúdo das razões de apelação que está associado aos temas decididos na sentença - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - Apelante contratada temporariamente - O direito à percepção do adicional de insalubridade não pode ser reconhecido ante a ausência de amparo legal - Ausência de vínculo estatutário ou celetista - Observância do art. 37, II e IX, da CF/88- Contrato de trabalho temporário regulamentado pela Lei Mun. 1.855, de 31/07/1.990 - Vínculo de natureza jurídico-administrativo - Precedentes deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor atualizado da causa (R$ 6.000,00) em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça... (Continua)

48 - TJMG Tributário. Isenção. Contrato. Tempo determinado. Prazo. Exaurimento. Benefício. Extinção. Coisa julgada. Inocorrência. Súmula 239/STF.

«Concedida a isenção tributária em contrato celebrado mediante autorização legal por tempo determinado, exaurindo-se esse prazo, extingue-se o benefício, pouco importando a ocorrência de sucessão na empresa que lhe tem a titularidade e a mudança da pessoa jurídica de direito público concedente do serviço explorado pela contratada. Inocorre coisa julgada consubstanciada em antiga decisão que favorecera a parte, se a nova cobrança de tributo não diz respeito ao mesmo crédito, por não coincidirem exercícios e imóveis tributários (Súmula 239/STF).... (Continua)

49 - TST Unicidade contratual. Período do contrato temporário com duração de dois anos. Decisão regional pautada na ausência de demonstração de necessidade temporária. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«1. Consta do acórdão recorrido que «a contratação da reclamante não se deu para atender necessidade temporária de desenvolvimento do Projeto de Monitoramento Ambiental da SIX/PETROBRÁS, mas mera contratação de profissional que pudesse trabalhar com este projeto para que a reclamada desempenhasse sua atividade relacionada ao ensino superior e a projetos de pesquisa, razão por que manteve a r. sentença que declarara a unicidade contratual. ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista interposto na vigência do CPC/2015. Estabilidade sindical. Contrato de experiência firmado durante o exercício de mandato de dirigente sindical. Compatibilidade. Incidência do CF/88, art. 8º, VIII.

«1. No caso dos autos, o Colegiado Regional consignou que «a prova documental juntada aos autos revelou que o reclamante foi admitido em 14/05/2013 e não em 26/04/2013, como alegado na inicial, por prazo determinado de 30 (trinta) dias, conforme contrato de experiência apresentado em 27/08/2013, às 10h34min - Id 177454. Além disso, o próprio autor confessou que quando de sua admissão a reclamada tinha ciência de que ele havia sido eleito dirigente sindical do Sindcoletivo em 01/04/2012, «para um mandato de três (3) anos.. ... (Continua)