exigencia de fiador
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Contratação de trabalhador. Fiança. Exigência de fiador. Verba fixada em 10 vezes o valor de R$ 1.500,00 previsto no contrato de fiança. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A exigência de fiador para a contratação do trabalhador revela atitude abusiva do empregador, que traduz ofensa a honra e dignidade do trabalhador e autoriza condenação ao pagamento de indenização por dano moral.... (Continua)

2 - STF Direito civil e processual civil. Contrato de financiamento estudantil. Exigência de fiador. Lei 10.260/2001. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 30.5.2011.

«O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, LIV, e 37, caput, da CF/88 dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigência de fiador para a implementação contratual. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigência de fiador para a implementação contratual. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigência de fiador para a implementação contratual. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigência de fiador para a implementação contratual. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigência de fiador para a implementação contratual. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

8 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Consórcio. Pedido de liminar para que seja determinado a expedição de carta de crédito. Recusa imotivada. Administradora que justifica exigência de fiador idôneo. Previsão contratual complementar garantia de alienação fiduciária. Abusividade. Em exame preliminar, não consta que a agravante esteja inadimplente perante o grupo e consórcio. Além disso, os bens decorrentes das contemplações garantem os contratos por meio da alienação fiduciária em garantia. Requisitos presentes. Recurso provido.

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil - FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil - FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil - FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil - FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil - FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil fies. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil - FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador na época da celebração do contrato. Adesão ao FGEDUC. Revolvimento do acervo fático-probatório, da legislação infraconstitucional aplicável e da interpretação dada às cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - EXIGÊNCIA DE FIADOR PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONTEMPLADO POR SORTEIO - LEGALIDADE - EXIGÊNCIA QUE VISA A PROTEGER OS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO DE CONSÓRCIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PREVISTO NO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A previsão contratual que permite a Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - EXIGÊNCIA DE FIADOR PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONTEMPLADO POR SORTEIO - LEGALIDADE - EXIGÊNCIA QUE VISA A PROTEGER OS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO DE CONSÓRCIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PREVISTO NO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A previsão contratual que permite a administradora do consórcio exigir outras garantias contratuais do consorciado contemplado com carta de crédito para aquisição de bem móvel é medida que visa proteger os demais integrantes do grupo. Sendo medida protetiva, a cláusula contratual que permite essa exigência não é abusiva, e consequentemente, não pode ser decretada sua nulidade. A administradora de consórcio que exige outras garantias, como a fiança, para a liberação de carta de crédito, está agindo no exercício regular de seu direito, quando previsto no contrato. A exigência de direito previsto no contrato não configura abuso, daí não ser o caso de condenação em indenização por dano moral. Recurso conhecido e não provido.

18 - STF Direito administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigência de fiador. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 26/02/2014.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil - FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil - FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

21 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil - FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Fiador. Alteração. Interpretação de legislação infraconstitucional. Lei 10.260/2001. Ofensa reflexa. Precedentes. Alegada violação à coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. A fiança como requisito necessário à contratação do financiamento ao estudante do ensino superior - FIES, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais. Precedentes: ARE 827.604-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 26/9/2014, e ARE 742.367-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21/8/2014. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - FIADOR - EXONERAÇÃO

-Embargos à execução julgados improcedentes - Insurgência dos embargantes fiadores - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Prova oral pleiteada se mostra inócua na hipótese dos autos - Pretensão de extinção da responsabilidade dos fiadores, em razão do pedido de exoneração formulado, por conta da alteração do quadro societário da pessoa jurídica afiançada - Fiadores que se declararam solidariamente responsáveis com a locatária e principais pagadores por todas as cláusulas e obrigações decorrentes do contrato de locação, dentre as quais os aluguéis e encargos, até a integral desocupação do imóvel locado e devolução das chaves - Uma vez não escoado o prazo de vigência do contrato firmado entre as partes, subsiste a eficácia da renúncia expressa dos fiadores, às faculdades de exoneração e desobrigação previstas nos arts. 835 e 838 do Código Civil - Ainda que a fiança tenha sido prestada em favor de pessoa jurídica, a posterior alteração do quadro societário da empresa afiançada não veio a elidir a responsabilidade solidária dos garantes - Notificações extrajudiciais de exoneração do encargo de fiadores, expedidas durante o prazo de vigência do contrato, que não são válidas para os fins pretendidos - Última notificação de exoneração do encargo de fiador enviada após o início do prazo de prorrogação automática do contrato de locação - Aplicação da Lei, art. 40, X 8.245/91 - Fiadores que ficam obrigados por todos os efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação ao locador de sua intenção de desoneração - Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

24 - STJ Locação. Fiador. Recurso especial. Execução. Locação de imóveis. Fiança. Embargos à execução. Desoneração do fiador. CCB/2002, art. 838, II. Fato do credor. Inocorrência.

«1. «A existência de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo, ainda que anterior, não inibe o credor de promover-lhe a execução ( CPC/1973, art. 585, § 1º) (REsp 11.118.595/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 6/12/2013). ... (Continua)

25 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Embargos do devedor. Fiança. Morte do cônjuge fiador. Desacolhimento da tese de impenhorabilidade do bem de família. Fiador não pode forrar-se desse favor legal, mesmo depois da vigência da emenda constitucional 26/00. Embargos improcedentes. Recurso provido para este fim.

26 - TJSP Locação. Fiança. Solidariedade do fiador pelos encargos contratuais. Existência. Legitimidade para figurar no pólo passivo da execução. Ocorrência. Responsabilidade que subsiste até a efetiva entrega das chaves do imóvel (Lei 8245/1991, art. 39). Observância. Recurso do fiador não acolhido.

27 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Oposição por companheira de fiador de contrato de locação. Pretendida exclusão da penhora a sua meação. Embargos julgados procedentes. Impugnação. Acolhimento. Questão que não faz coisa julgada, ante a previsão do CPC/1973, art. 469, I. Contrato de locação subscrito apenas pelo fiador, sem indicação da existência de convivente. Imóvel registrado apenas em nome do fiador. Submissão dos conviventes às consequências da omissão de publicidade de sua condição. Sentença reformada. Penhora válida. Recurso provido.

28 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 349/STJ. Crédito educativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Ação revisional. Ensino. Contrato de Financiamento Estudantil - FIES. Prestação de garantia. Fiança. Exigência de fiador. Legalidade. Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Inaplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Vedação. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Lei 10.260/2001, art. 5º, III, IV e VI. Lei 10.260/2001, art. 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 349/STJ - Discute a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal (fiador) para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
Tese jurídica firmada: - É legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
Anotações Nugep: - Exigência de fiador. ... (Continua)

29 - TJSP Locação. Fiança. Falecimento do fiador na vigência do contrato. Extinção da obrigação. Inexigibilidade dos locativos e encargos não pagos após a morte do fiador. Cessação do dever de garantia, inclusive para sua esposa que, sendo mera anuente (e não fiadora), não pode suportar em nome próprio obrigação por outrem assumida. Recurso provido para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução.

30 - STJ Recurso especial. Civil. Locação. Ação de despejo. Fiador. Incidência da Lei, art. 40, X 8.245/91. Direito intertemporal. Exoneração do fiador. Prazo em que permanece responsável. Contrato firmado anteriormente às alterações promovidas pela Lei 12.112/09. Prorogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Prorrogação da fiança.

1 - Ação de despejo, ajuizada em 7/4/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023 e concluso ao gabinete em 21/2/2024.... (Continua)

31 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato. Locação. Bem imóvel. Despejo cumulado com cobrança. Ajuizamento em face da locatária e dos fiadores. Renúncia ao direito à exoneração dos fiadores que persiste somente enquanto perdurar o contrato por prazo determinado. Caso em que, renunciado esse direito de se exonerar, tal manifestação de vontade deixa de produzir efeitos após a vigência do contrato por prazo indeterminado. Exoneração do fiador que vale também para a sua cônjuge, que somente assinou a outorga, mas não teve prevista sua responsabilidade solidária. Aplicação analógica de precedentes de casos de morte de fiador. Improcedência do pedido em face dos fiadores, formado o título executivo judicial apenas em face da corré, locatária. Recurso provido para este fim.

32 - TJSP Locação. Fiança. Existência de cláusula com previsão de responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Juntada pelo fiador de um contrato de locação montado. Indução do magistrado a erro. Aplicação das penas de litigância de má-fé. Recurso provido.

33 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves. Execução. Imóvel. Bem de família do fiador. Penhora. Possibilidade.

«1. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de locação. Execução. Imóvel do fiador. Penhora. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Penhora. Bem de família. Fiador. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Recurso especial. Aditamento do contrato de financiamento com recursos do fies. Legalidade da exigência de comprovação da idoneidade cadastral do fiador.

1 - Consoante já proclamou a Primeira Turma, ao julgar o REsp. 840.602 (Rel. Min. José Delgado, DJ 9.11.2006, p. 265), «a norma legal é transparente ao exigir, de modo concomitante ou simultâneo, a idoneidade cadastral do estudante beneficiado e do seu respectivo fiador. Assim, constatada a inidoneidade do estudante, restará sobrestado o aditamento do contrato até a comprovação da restauração da sua capacidade financeira, independente de possuir fiador cujo nome não conste em listas de proteção ao crédito. De igual modo, na hipótese de o fiador tornar-se inidôneo, suspender-se-á o aditamento do ajuste até a sua substituição por outro apto a assumir a função de garantidor da dívida.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Recurso especial. Aditamento do contrato de financiamento com recursos do fies. Legalidade da exigência de comprovação da idoneidade cadastral do fiador.

1 - Consoante já proclamou a Primeira Turma, ao julgar o REsp. 840.602 (Rel. Min. José Delgado, DJ 9.11.2006, p. 265), «a norma legal é transparente ao exigir, de modo concomitante ou simultâneo, a idoneidade cadastral do estudante beneficiado e do seu respectivo fiador. Assim, constatada a inidoneidade do estudante, restará sobrestado o aditamento do contrato até a comprovação da restauração da sua capacidade financeira, independente de possuir fiador cujo nome não conste em listas de proteção ao crédito. De igual modo, na hipótese de o fiador tornar-se inidôneo, suspender-se-á o aditamento do ajuste até a sua substituição por outro apto a assumir a função de garantidor da dívida.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. Fiança. Exigência de comprovação de idoneidade do fiador. Precedentes do STJ. Lei 10.260/2001, art. 5º, VII.

«As turmas de direito público têm entendimento de que é legal a exigência da comprovação de idoneidade do fiador apresentado pelo estudante de ensino superior que objetiva financiamento. Idoneidade do fiador aferida pelos critérios da Portaria/MEmenda Constitucional 1.716/2006 - Legalidade.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Responsabilidade do fiador. Termo final. Cláusula. Existência. Entrega das chaves. Precedentes desta corte. Contrato de locação. Natureza. Título executivo extrajudicial.

1 - Em sede de recurso especial, não cabe analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, por se tratar de tema afeto ao recurso extraordinário. ... (Continua)

40 - TJSP Fiança. Fiador. Ausência de outorga uxória/marital. Execução por título extrajudicial. Instrumento Particular de Confissão e Negociação de Dívida. Subscrição do instrumento contratual como marido da fiadora. Alegação de ilegitimidade passiva. Ocorrência. Cumprimento de exigência legal do CCB, art. 1647, III, que não implica responsabilidade solidária do cônjuge pelo pagamento da dívida. Caso em que o cônjuge, que apenas autoriza o outro a servir de fiador, não é parte legítima para a execução. Embargos de devedor procedentes para excluir da execução o esposo e liberar o dinheiro apreendido em nome do embargante. Recurso provido para este fim.

41 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Locação. Fiança. Fiador. Descabimento. Existência de outro bem, ainda que penhorado em outra execução. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

«Tendo o devedor mais de um bem imóvel que garanta a execução, mesmo sendo o bem penhorado em Comarca diversa do Juízo da execução, não se pode penhorar o bem destinado a moradia do fiador, pois, acima de qualquer outra garantia, tem a família a proteção constitucional do Estado. Assim, no conflito entre devedores e credores deve prevalecer a solução que atenda aos interesses de um e de outro.... (Continua)

42 - TST Penhora. Penhora. Carta de fiança bancária. Empresa do mesmo grupo econômico. Situação de fiador de si mesmo não caracterizada. CLT, art. 2º, § 2º. CPC/1973, art. 557, § 1º.

«O fato de a carta de fiança bancária oferecida como garantia da execução ter sido expedida por instituição financeira integrante do mesmo grupo econômico do executado não induz à conclusão de que este estaria assumindo nos autos a condição de fiador e afiançado. Isso porque cada uma das instituições detém personalidade jurídica própria, para efeitos civis e comerciais. A solidariedade existente entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, a que alude o § 2º do CLT, art. 2º, é aplicável às relações de emprego, conforme tem-se orientado a jurisprudência dos Tribunais, não sendo possível conferir ao dispositivo tão ampla interpretação ao ponto de reconhecer a existência de um única empresa.... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Execução. Locação de imóveis. Fiança. Embargos à execução. Desoneração do fiador. CPC/2015, art. 838, II, do Código Civil. Fato do credor. Inocorrência.

«1 - «A existência de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo, ainda que anterior, não inibe o credor de promover-lhe a execução ( CPC/1973, art. 585, § 1º) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 6/12/2013). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Locação. Embargos à execução. Confissão de dívida. Moratória caracterizada. Anuência do fiador. Ausência. Exoneração. Fiança. Precedentes.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação renovatória. Contrato de locação. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Comprovação da idoneidade financeira do fiador. Exigência prevista na Lei 8.245/1991, art. 71, V.

«1 - Ação ajuizada em 18/12/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Locação. Responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Existência de cláusula expressa. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas dos artigos 1.500 do CC/16 ou 835 do CCB/2002, a depender da época que firmaram a avença (EREsp 566.633/CE, Terceira Seção, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJe de 12/3/2008). ... (Continua)

47 - STJ Fiança recíproca. Fiador de si mesmo. Locação comercial. Mais de um locatário. Validade da garantia. Precedentes do STJ. CCB, art. 145 e CCB, art. 1.481. CCB/2002, art. 166 e CCB/2002, art. 818. Lei 8.245/91, art. 37, II.

«1. «A fiança é um contrato acessório que pressupõe, para sua existência, três pessoas: o credor, o devedor-afiançado e o fiador (AgRg no Ag 1.158.649/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 29/03/2010). 2. «Havendo mais de um locatário, é válida a fiança prestada por um deles em relação aos demais (idem). Nesse caso, tem-se uma fiança recíproca, o que afasta a invalidade do contrato. 3. Afastado o impedimento à fiança prestada pelo próprio locatário e constatada a existência de penhora de outros bens dos devedores/fiadores, impõe-se o retorno dos autos ao juízo da execução para que examine a necessidade do restabelecimento da penhora do imóvel residencial do locatário-fiador. 4. Recurso especial parcialmente provido.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Fiança em locação de imóvel urbano. Prorrogação do contrato de locação. Prazo indeterminado. Fiança firmada durante a vigência da redação primitiva do art. 39 da Lei do inquilinato. Expressa previsão contratual de manutenção da fiança até a entrega das chaves. Manutenção do fiador como garante. Penhora do imóvel residencial do fiador. Possibilidade, conforme pacificado na jurisprudência do STJ e do STF.

«1. Com o julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no contrato (v.g. a previsão de que a fiança subsistirá «até a entrega das chaves). Ademais, com a nova redação conferida ao art. 39 da Lei do Inquilinato, pela Lei 12.112/09, para contratos de fiança firmados a partir de sua vigência, salvo disposição contratual em contrário, a garantia, em caso de prorrogação legal do contrato de locação por prazo indeterminado, também prorroga-se automaticamente (ope legis), resguardando-se, durante essa prorrogação, evidentemente, a faculdade de o fiador de exonerar-se da obrigação mediante notificação resilitória. ... (Continua)

49 - STJ Locação. Fiança. Cláusula que obrigue o fiador até a efetiva entrega das chaves. Irrelevância. Responsabilidade. Restrição ao período originalmente contratado. Prorrogação da locação sem anuência do fiador. Extinção da garantia. CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.006. Ofensa. Ilegitimidade passiva para a execução. CPC/1973, art. 267, VI. Incidência da Súmula 214/STJ. Precedentes do STJ.

«A obrigação decorrente da fiança locatícia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor o adimplemento de débitos que pertinem ao período de prorrogação da locação, à qual não anuiu, consoante a regra dos CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.006. Na espécie, impõe-se considerar extinta a fiança, uma vez que o contrato original teve seu termo final em 08/06/93, e os valores exigidos datam de 1995/1996. Esta a exegese inscrita na Súmula 214/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Locação. Fiança. Cláusula que obrigue o fiador até a efetiva entrega das chaves. Irrelevância. Responsabilidade. Restrição ao período originalmente contratado. Prorrogação da locação sem anuência do fiador. Extinção da garantia. CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.006. Ofensa. Ilegitimidade passiva para a execução. CPC/1973, art. 267, VI. Incidência da Súmula 214/STJ. Precedentes do STJ.

«A obrigação decorrente da fiança locatícia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor o adimplemento de débitos que pertinem ao período de prorrogação da locação, à qual não anuiu, consoante a regra dos CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.006. Na espécie, impõe-se considerar extinta a fiança, uma vez que o contrato original teve seu termo final em 08/06/93, e os valores exigidos datam de 1995/1996. Esta a exegese inscrita na Súmula 214/STJ. ... (Continua)