foro competente stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Demanda proposta contra a Fazenda Pública. Foro competente. Sede ou filial. Eleição do demandante.

1 - Nas hipóteses em que a pessoa jurídica for ré, sem que haja discussão em torno de obrigação contratual, cabe ao autor a eleição do foro competente - a sua sede, sucursal ou agência. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - STJ Desapropriação. Interesse social. Competência. União federal. Foro competente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 95.

«Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, ainda que Ente da União figure como parte, é competente o foro da situação do imóvel, conforme o CPC/1973, art. 95. Precedentes: REsp 307.535/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 13/05/2002; AgRg no REsp 464.392/DF, Rel. MIn. DENISE ARRUDA, DJ 03/05/2004 e REsp 6.375/PR, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ de 22/11/93.... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Foro competente onde celebrada a obrigação. Precedentes do STJ.

«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão não prevalece se «abusiva, o que se verifica quando constatado que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Precedentes da Segunda Seção.... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Foro competente onde celebrada a obrigação. Precedentes do STJ.

«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão não prevalece se «abusiva, o que se verifica quando constatado que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Precedentes da Segunda Seção.... (Continua)

5 - STJ Competência. Anulação de contrato. Foro competente. Regra geral. Foro de eleição. Não aplicação. Não se cogitando de processos oriundos do contrato, mas de sua anulação, não e de aplicar-se a cláusula de foro de eleição mas sim as regras gerais sobre o foro competente. CPC/1973, art. 111 (ementa da decisão de 16/12/1992. DJ 19/04/1993).

6 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Execução individual do julgado. Foro competente.

«1 - Nos termos do CDC, art. 98, § 2º, «I, competente para a execução individual do julgado coletivo é o foro onde proferido o édito condenatório. Interpretação consentânea com a Lei 7.347/1985, art. 2º. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Autarquia federal. Foro competente. Sede ou filial. Eleição do demandante. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b.

«Consoante jurisprudência desta Egrégia Corte, as ações intentadas contra autarquia federal devem ser demandadas no foro de sua sede (CPC, art. 100, IV, «a), no caso, o Distrito Federal, ou no foro do local onde se encontra a agência ou sucursal (CPC, art. 100, IV, «b), cabendo ao demandante a escolha do foro competente.... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Petição. Não imputação de fatos a autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Incompetência. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça competente.

«1 - A Requerente imputa fatos supostamente criminosos a um advogado decorrente da condução de processo que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Foro competente. CPC, art. 800. Juízo competente para conhecer da ação principal. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que, à luz do CPC, art. 800, a medida cautelar preparatória deve ser dirigida ao juiz competente para conhecer da ação principal. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Execução fiscal. Foro competente.

«1.A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.120.276/PA (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, confirmou o entendimento no sentido de que «a competência para a propositura da execução fiscal subsume-se aos foros concorrentes explicitados no CPC/1973, art. 578, de modo que «o devedor não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio, salvo se nenhuma das espécies do parágrafo único se verificar. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de cheque. Foro competente. Local de pagamento.

«1. O foro competente para a execução de cheque é o local do pagamento, sendo irrelevantes os locais de domicílio do autor e do réu, assim como o fato deste último estar em lugar incerto e não sabido. ... (Continua)

12 - STJ Execução fiscal. Foro competente para ajuizamento da ação. Critérios de fixação da competência. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.

«In casu, sustenta a agravante que a decisão merece reforma, pois não se aplica o CPC/1973, art. 557à hipótese dos autos, porquanto «o pedido não está em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como declinado pela MD. Relatora, tendo em vista que a primeira seção desta Corte, em sede de Embargos de Divergência em Resp 178.233 acolhe integralmente a pretensão da ora agravante, qual seja a de que, prioritariamente, na execução fiscal, o princípio basilar actor sequitur forum rei incidindo os foros alternativos do parágrafo único, na hipótese de litisconsórcio passivo, o que inocorre no caso «sub judice, no qual a execução é uti singuli (Precedentes: EREsp 178.233/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 15.09.2003; REsp 166768/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 01.07.2005). ... (Continua)

13 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental. Ação revisional de alimentos. Foro competente. Domicílio do alimentando.

«1. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra de competência prevista no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, é absoluta e deve ser declarada de ofício, mostrando-se inadmissível sua prorrogação. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Fazenda estadual. Foro privilegiado. Inexistência. E competente para a ação anulatória de débito fiscal no Estado do Paraná o foro do domicílio do devedor, não dispondo a fazenda daquele estado de foro privilegiado. Recurso improvido.

15 - STJ Tributário. Competência. Foro competente. Ação de consignação em pagamento de tributos. Estado-membro. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 100, IV, «d e 891.

«O STJ firmou o entendimento de que Estado-Membro não possui foro privilegiado, mas apenas Varas Especializadas, podendo ser demandado tanto no foro da capital, quanto no foro do cumprimento da obrigação. Segundo as normas de direito processual civil, a regra inserta no art. 100, IV, «d, é especial em relação à regra prevista na alínea «a, inciso IV, do mesmo artigo, de modo que o Estado federado pode ser demandado nas comarcas em que a obrigação tributária deve ser satisfeita.... (Continua)

16 - STJ Execução fiscal. Competência. Foro competente. Impossibilidade de derrogação por normas de Organização Judiciária do Estado. Súmula 206/STJ. CPC/1973, art. 578.

«A exegese do CPC/1973, art. 578 sugere a prevalência do «caput sobre o parágrafo único (EREsp 178.233/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15/09/2003). Hipótese em que não foi observada nenhuma das possibilidades disciplinadas na lei processual, havendo a competência sido fixada no foro da capital do Estado-Membro, em virtude da existência de vara especializada. «A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo (Súmula 206/STJ).... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Honorários de corretagem. Ação de cobrança. Foro competente. Regra especial. CPC/1973, art. 100, IV, «d. Recurso especial. Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ.

«1. Não se conhece de recurso especial que deixa de impugnar o fundamento balizador do aresto recorrido. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de exibição de documentos. Consumidor. Foro competente. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)

19 - STJ Família. Filiação. Competência. Investigação de paternidade. Pedido não cumulado com alimentos. Foro competente é o do domicílio do réu. CPC/1973, art. 94. Súmula 1/STJ.

«Não cumulada a ação de investigação de paternidade com o pedido alimentar, a competência é do foro do domicílio do réu (CPC, art. 94). A Súmula 1/STJ aplica-se para os casos de cumulação do pedido investigatório com o de alimentos.... (Continua)

20 - STJ Competência. Administrativo. Litisconsórcio ativo facultativo. Demanda contra a RFFSA. Autores domicílios em diferentes Estados. Foro competente. Escolha dos autores. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, § 2º.

«Havendo litisconsórcio ativo facultativo, a União, o INSS, e a Rede Ferroviária Federal - RFFSA podem ser demandados no foro de qualquer unidade da federação escolhida pelos Autores, ainda que sejam eles domiciliados em Estados-membros diferentes.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e direito civil. Agravo interno no conflito de competência. Guarda de incapaz. Foro competente. Cognição restrita. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - O objetivo do conflito de competência é apenas «fixar qual é o juízo competente para a análise da causa quando dois ou mais juízes se declararem competentes para julgar a mesma causa ou quando praticarem atos que indiquem implicitamente que se dão por competentes (AgInt nos EDcl no CC 168.181/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/6/2020, DJe 18/6/2020). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Informações divulgadas por meio eletrônico. Foro competente. Local de maior repercussão. Recurso improvido.

23 - STJ Administrativo e processual civil. Conflito negativo de competência. Eleição do foro. Competência territorial. Competência relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Conflito conhecido para declarar o Juiz de direito suscitado competente para o processamento do feito.

1 - A jurisprudência deste STJ pacificou que a competência territorial é relativa, sendo restrito às partes a possibilidade de questionamento acerca da (in)competência do juízo onde for proposta a ação, descabendo ser declarada de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Exceção de incompetência. Não-acolhimento pelas instâncias ordinárias. Foro competente. Exegese do CPC/1973, art. 578, caput e parágrafo único.

«1.Interpretando o CPC/1973, art. 578, a Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 787.977/SE (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 25.2.2008), firmou a seguinte orientação: 1) «o CPC/1973, art. 578, caputprevê a seguinte ordem de preferência para o local de ajuizamento da execução fiscal: a) foro do domicílio do executado; b) foro de sua residência; e, por último, c) foro do lugar onde o devedor for encontrado; 2) «como alternativa a todas essas opções, verifica-se que o parágrafo único do citado dispositivo autoriza que a Fazenda Pública pode ajuizar a execução fiscal no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu; 3) «tendo em vista as razões acima expostas, entendo que a assertiva adotada pelo aresto paradigma para justificar a posição de que o executivo fiscal deve ser ajuizado no foro do domicílio da executada, qual seja, de que as filiais da empresa desempenham tão-somente atividades operacionais, não tem o condão de infirmar os argumentos alinhavados pela doutrina que, com esteio em interpretação do CPC/1973, art. 578, preceitua que os foros elencados no caput do citado dispositivo concorrem com os previstos no parágrafo único do mencionado artigo de Lei. ... (Continua)

25 - STJ Competência. FGTS. Demandas versando sobre diferenças de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS. Foro competente. Lugar da agência que administra as contas. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «d.

««O foro competente para as ações objetivando as correção dos depósitos do Fundo de Garantia é o do lugar da agência que administra as contas (REsp 107.457/DF, 2ª T. Min. Hélio Mosimann, DJ 23/11/98). Precedentes: AGREsp 850342 / DF, 2ª T. Min. Humberto Martins, DJ 04/05/2007; REsp 861.032 / DF , 2ª T. Min. Castro Meira, DJ 01/03/2007.... (Continua)

26 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança e restituição de valores. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de representação comercial. Foro competente. Prevalência do foro do domicílio da parte hipossuficiente sobre o foro de eleição previsto no contrato. Precedentes desta corte.

1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Ações previdenciárias. Foro competente. Domicílio (Justiça Federal ou Estadual) ou Distrito Federal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a. CF/88, art. 109, § 3º.

«A facultatividade dada pela CF/88 aos beneficiários da previdência social para ajuizarem as suas ações contra o INSS no foro dos seus domicílios ou na sede da autarquia (art. 109, § 3º), criou uma série de divergências na jurisprudência, já pacificadas sob a égide da interpretação constitucional dada pelo STF. Pacificado, no âmbito desta Corte, que o segurado pode ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou no Distrito Federal (EREsp 194.720/DF). Foro do domicílio que abre para o beneficiário a opção da Justiça Estadual ou Federal (se houver) do município do seu domicílio ou o foro da capital do Estado domiciliar (precedentes do STF).... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração. Conflito de competência. Falência. Principal estabelecimento do devedor. Foro competente. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte firmou o entendimento de que o Juízo competente para processar e julgar pedido de falência deve ser o do local em que se centralizam as atividades mais importantes da empresa, segundo o conceito de «principal estabelecimento do devedor previsto na Lei 11.101/2005, art. 3º, 2. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Exceção de incompetência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cheque não pago. Foro competente. Local de pagamento do título.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de distribuição não configurado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Contrato de representação comercial. Foro competente. Domicílio do representante comercial.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Ação civil pública. Poupança. Dano nacional. Foro competente. CDC, art. 93, II. Competência concorrente. Capital dos estados ou distrito federal. Escolha do autor.

1 - Tratando-se de dano de âmbito nacional, que atinja consumidores de mais de uma região, a ação civil pública será de competência de uma das varas do Distrito Federal ou da Capital de um dos Estados, a escolha do autor.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 578. Foro competente. Agravo não provido.

«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a execução fiscal, em regra, deve ser proposta no foro do domicílio do executado, que, no caso das pessoas jurídicas, é a sua sede, o que não impede, todavia, que seja observado o foro em que se encontre sua filial, conforme interpretação conferida ao CPC/1973, art. 578. ... (Continua)

33 - STJ Competência. Conflito. Cautelar preparatória. Ações inversas a pretensão executiva. Foro competente. Declinatória confirmada em agravo. Tribunal ao qual não se vincula o juiz suscitante. Distinção determinada em face da natureza da competência controvertida. Incidência da Súmula 33/STJ.

«I - para a execução fundada em titulo extrajudicial, a preferência para fixação do foro competente observa a seguinte ordem: a) foro de eleição; b) lugar do pagamento; e c) domicilio do réu. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. FGTS. Foro competente para propor a ação. Ausência de preparo. Recurso especial deserto. Súmula 187/STJ.

1 - É ônus do agravante zelar pela correta formação do instrumento, competindo a ele transladar as peças obrigatórias e as necessárias à exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

35 - STJ Família. Processual civil. Direito de família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Foro competente. Domicílio da companheira.

«1. O foro do domicílio da companheira é, em regra, competente para o julgamento da ação de reconhecimento e dissolução da união estável. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. Foro competente. Empresa demandada na situação da filial. Possibilidade. Justiça Estadual. Competência delegada. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.276/PA, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos –CPC/1973, art. 543-Ce Resolução 8/2008 do STJ –, conferiu uma interpretação sistemática ao CPC/1973, art. 578, segundo o qual as alternativas do caput do citado dispositivo concorrem com os foros previstos no parágrafo único do mesmo artigo. Assim, o devedor não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Associação de moradores. Foro competente. Domicílio do réu. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, as taxas de manutenção cobradas por Associação de Moradores não podem ser equiparadas a despesas condominiais, não ostentando a dívida natureza propter rem. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual e indenização por perdas e danos. Foro competente. Precedentes.

«1. A competência para julgar ação que busca a prolação de sentença de cunho condenatório é a do foro do lugar em que a obrigação deve - ou deveria - ser satisfeita, consoante dispõe o CPC/1973, art. 100, IV, «d. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Telefonia. Concessionária. Contrato de participação financeira. Omissão. Não ocorrência. Foro competente. Sede da empresa demandada.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Direito processual civil. Ação de reparação por danos morais. Foro competente. Local do dano. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1.- As ações de indenização por danos causados pela imprensa devem ser propostas no lugar do ato ou fato danoso. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público de âmbito nacional. Empresa pública com filial no local da realização do certame. Foro competente.

«1 - «O foro competente para a demanda, em hipótese como à dos autos, corresponde tanto ao do local da sede da entidade pública contratante como ao de realização das provas. REsp 679.247/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 10/8/2010, DJe 24/8/2010). ... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Embargos de divergência. Ação de indenização. Foro competente. Lugar do fato. CPC/1973, art. 100, V, «a e parágrafo único.

«Pacificado o entendimento da 2ª Seção do STJ no sentido de competir ao foro do lugar do fato o processo e julgamento de ação de indenização, em virtude de morte por moléstia laboral (silicose). Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de participação financeira. Cessionário de linha telefônica. Foro competente. Local em que a obrigação deve ser cumprida (art. 100, IV, 'd', do CPC, CPC/1973). Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Aplicável, ao caso, a regra constante do CPC, CPC/1973, art. 100, IV, «d, sendo competente para julgar a ação o foro em que deve ser cumprida a obrigação. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Ação de reparação de danos. Foro competente. Local do dano. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação pela alínea «c". Inviabilidade.

1 - A agravante limitou-se a mencionar, genericamente, que houve ofensa ao CPC, art. 535 sem, contudo, esclarecer os pontos sobre os quais o Tribunal de origem foi omisso, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal e economia processual. Administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Foro competente. Agência da caixa econômica federal onde foram realizados os depósitos. Competência do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Preliminarmente, o pedido de reconsideração há de ser recebido como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.... (Continua)

46 - STJ Competência. Registro público. Ação de retificação de registro civil. Foro competente. Local da lavratura do registro ou da residência do autor. Cita doutrina e precedente do STJ. Lei 6.015/73, art. 109, § 5º.

«A ação de retificação de registro civil pode ser proposta tanto no juízo da Comarca em que situado o cartório na qual foi lavrado o assento, quanto no da residência do autor.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação reparatória. Foro competente. Domicílio do autor ou local do fato. Faculdade do autor. CPC, art. 100, parágrafo único. Precedentes. Sumula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento desta Corte é no sentido de que em ações reparatórias constitui faculdade do autor a escolha da propositura da ação no foro de seu domicílio ou do local do fato, nos termos do CPC, art. 100, parágrafo único. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Correção monetária de contas vinculadas ao FGTS. Inocorrência. Foro competente. Lugar da agência que administra as contas.Agravo regimental a que se nega provimento.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de câmbio. Título de crédito. Foro competente. Praça para pagamento. Protesto em comarca diversa que não enseja nulidade. Agravo interno improvido.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que os arts. 17 da Lei 5.474/1968 e 100, IV, d, do CPC, de 1973 indicam que o foro competente para processar e julgar ação de execução fundada em duplicata é o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, ou seja, a praça de pagamento. ... (Continua)

50 - STJ Competência. Condomínio em edificação. Cobrança de saldo devedor ajuizada pela administradora. Foro competente. Lugar onde a obrigação deve ser satisfeira. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «d.

«Aplica-se o CPC/1973, art. 100, IV, «dpara as ações em que a administradora de condomínio pretende receber saldo devedor decorrente da ruptura do contrato.... (Continua)