inconstitucionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Deliberação 133/2009 do copam. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Deliberação 133/2009 do copam. Inconstitucionalidade progressiva

«- O conceito de inconstitucionalidade progressiva envolve a preservação de norma ainda constitucional ou a declaração de constitucionalidade de norma em trânsito para a inconstitucionalidade. É uma inovação (nem tão recente) que permite a aplicabilidade da regra por determinado período (já que não violam direitos fundamentais), pela necessidade de preservação de uma histórica situação socioeconômica. Consiste no trânsito entre a inconstitucionalidade absoluta e a constitucionalidade plena. São situações de constitucionalidade imperfeita e nas quais, devido a momentâneas situações fáticas, não se recomenda a sua retirada do ordenamento em razão da segurança jurídica, ou pelo fato de que da sua imediata eliminação possam advir gravames maiores do que a manutenção temporária. ... (Continua)

2 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei 4325/05. Município de São Caetano do Sul. Parágrafo único do art. 9º e art. 14 da referida lei. Constitucionalidade reconhecida. Arguição de inconstitucionalidade improcedente.

3 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Caetano do Sul. Constitucionalidade do parágrafo único do art. 9º e do art. 14, ambos da Lei Municipal 4325/05. Reconhecimento. Arguição de inconstitucionalidade improcedente.

4 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei 15573/12, do Município de São Paulo. Idêntica questão examinada anteriormente pelo Órgão Especial. Inexistência de conflito de constitucionalidade direto. Arguição de inconstitucionalidade não conhecida.

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional, trabalhista e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Participação em lucros e resultados. Lei 10.101/2000. Empresa estatal. Negociação coletiva. Ação direta de inconstitucionalidade em parte não conhecida e, na outra parte, julgada improcedente. Lei 11.101/2005, art. 5º, parágrafo único (Constitucionalidade declarada).

1. Atos normativos infraconstitucionais de natureza regulamentar não se submetem a controle concentrado de constitucionalidade por caracterizar-se ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. Ação direta não conhecida nesta parte. ... (Continua)

6 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Estadual 12228/06. Suposta invasão da esfera de competência privativa da União. Regulamentação das diversões e espetáculos públicos. Posterior reconhecimento, pelo Órgão Especial, da constitucionalidade do diploma normativo impugnado. Perda de objeto. Incidente de inconstitucionalidade prejudicado.

7 - TJMG Inconstitucionalidade. Vícios no trâmite do projeto de lei. Constitucional. Incidente de inconstitucionalidade. Juízo de prelibação. Questão constitucional. Órgão fracionário. Análise superficial. Admissibilidade. Preliminar de não conhecimento suscitada pelo relator. Rejeição. Pressuposto atendido

«- Reconhecida a arguição de inconstitucionalidade de determinada norma legal pela Turma Julgadora (órgão fracionário), já que decidiu pela impossibilidade de prosseguir no julgamento da causa sob pena de desobediência ao art. 97 da CR, tem-se por atendida a segunda parte do CPC/1973, art. 481, suficiente a ensejar a análise da questão constitucional pelo colendo órgão especial. ... (Continua)

8 - TJMG Arguição de inconstitucionalidade. Provimento derivado. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal de ipuiuna. Provimento derivado. Transferência. Inconstitucionalidade

«- É inconstitucional o provimento derivado de servidor decorrente de transferência, por violar a regra geral do concurso público.... (Continua)

9 - TJMG Criação e majoração de tributo. Inconstitucionalidade. Arguição de inconstitucionalidade. Criação. Majoração de tributo. Anterioridade nonagesimal. Inobservância. Inconstitucionalidade temporária. Precedentes do Supremo Tribunal Federal

«- Considerando os precedentes do STF (ADI 4.661 MC/DF, Relator Min. Marco Aurélio, j. em 20.10.2011), em caso de violação à anterioridade nonagesimal, a inconstitucionalidade da norma deve ser reconhecida temporariamente, tão somente para respeitar o transcurso da noventena.... (Continua)

10 - TJSP Execução fiscal. Taxa. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Pronunciamento da Câmara suscitante acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma municipal. Ausência. Suspensão do julgamento inerente à cisão funcional da competência não observada. Incidente não conhecido.

11 - TJMG Arguição de inconstitucionalidade. Irrelevância. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ato administrativo em confronto com Lei. Irrelevância da arguição de inconstitucionalidade. Não conhecimento

«- Nos termos do art. 297, § 1º, IV, do RITJMG, a arguição de inconstitucionalidade será tida como irrelevante quando o julgamento pelo órgão a que couber o conhecimento do processo em que se levantou a arguição puder ser feito independentemente da questão constitucional.... (Continua)

12 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Paulo. Lei 13479/02. Cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP). CF/88, art. 149-A, inserido pela Emenda Constitucional 39/02. Constitucionalidade da nova exação fiscal reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Lei que não fere a Constituição Federal. Afastados os vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade. Determinação de retorno dos autos à Colenda Câmara suscitante. Incidente de inconstitucionalidade julgado improcedente.

13 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal 459/08, de Jundiaí. Inconstitucionalidades materiais em que não se aponta ofensa a normas da Carta Estadual. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade formal que não se configurou. Inexistência de vício de iniciativa e de ofensa ao artigo 25, da Constituição Bandeirante. Pedido improcedente.

14 - TJSP Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

15 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Contrato. Depósito. Rendimentos de caderneta de poupança. Deslocamento da competência para o foro do Distrito Federal. Arguição de inconstitucionalidade do Lei 7347/1985, Lei n.9494/1997, art. 16, com redação. Caso em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da questão constitucional suscitada, reconhecendo expressamente a constitucionalidade do dispositivo. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1576/DF. Imposição de solução hermenêutica. Inviabilidade da submissão da arguição de inconstitucionalidade pelos órgãos fracionários dos tribunais ao plenário, ou ao órgão especial, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Arguição de inconstitucionalidade, assim, não conhecida.

16 - TJMG Lei municipal. Inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Matéria administrativa. Vício de iniciativa. Aumento de despesas do município. Projeto oriundo da câmara municipal. Vício formal. Inconstitucionalidade reconhecida

«- A criação das espécies normativas, inclusive no que tange à competência para iniciar o processo legislativo, deve observância estrita ao princípio da legalidade, sob pena de inconstitucionalidade formal da futura norma. Desse modo, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da lei municipal, de iniciativa da Casa Legislativa, que trata de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, em projeto que gera aumento de despesa ao erário, resultando em invasão de competência e afronta ao princípio da harmonia e independência entre os Poderes. ... (Continua)

17 - TJMG Subsídio de vereador atrelado ao de deputado estadual. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º da Lei municipal 307/2008. Vereadores. Subsídios. Vinculação com deputados estaduais. Inconstitucionalidade declarada. Lei 307/2008, art. 6º e Lei 308/2008, art. 3º. Agente político. Vinculação ao funcionário público. Impossibilidade inconstitucionalidades declaradas.

«- Deve ser declarada a inconstitucionalidade do Lei 307/2008, art. 1º, do Município de Catuji, pois, ao vincular a fixação dos subsídios dos Vereadores aos subsídios dos Deputados Estaduais, pertencentes a entes federativos diversos, ofende o princípio federativo e o da autonomia municipal. ... (Continua)

18 - TJMG Aplicação de multa pelo Tribunal de Contas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tribunal de Contas. Aplicação de multa. Constitucionalidade. Incidente julgado improcedente

19 - TJSP Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

20 - TJMG Inconstitucionalidade superveniente arguição de inconstitucionalidade. Art. 287 da constituição do estado de Minas Gerais. Conflito com o CF/88, art. 40, com redação dada pela emenda constitucional 41/2013. Inconstitucionalidade superveniente. Incidente não conhecido

«- Verificando-se que o dispositivo da Constituição Estadual se tornou conflitante com o regramento da Carta Magna após alteração promovida por emenda constitucional, configurar-se-á uma inconstitucionalidade superveniente. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade superveniente não é passível de ser verificada através do juízo de inconstitucionalidade, devendo a questão ser solucionada pelos Órgãos Fracionários através das regras de direito intertemporal.... (Continua)

21 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Contratações por tempo determinado. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 996/08. Município de itaipé. Contratações por tempo determinado. Necessidade temporária de excepcional interesse público. Hipóteses não configuradas. Inconstitucionalidade. Representação acolhida

22 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Tombamento. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tombamento. Lei 1.761/2006. Município de joão monlevade. Sentença monocrática baseada na inconstitucionalidade da lei. Remessa ao Órgão Especial do tribunal

«- Se o órgão fracionário submete uma determinada questão ao Órgão Especial e assinala ser a sua manifestação imprescindível, é o caso de considerar-se que implicitamente está prevendo a possibilidade de haver algum tipo de inconstitucionalidade na regra legal questionada, ainda que em tese. ... (Continua)

23 - TJRS Direito público. Lei municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Vereadores. Número. Fixação. Limite. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Fixação de número de vereadores na Lei orgânica municipal, sem observância às determinações constantes no CF/88, art. 29, IV, «a. Declaração de inconstitucionalidade do art. 57 da Lei orgânica municipal.

«Há inconstitucionalidade no artigo 57 da Lei Orgânica Municipal ao estipular número de vereadores superior ao fixado pelas diretrizes traçadas pelo CF/88, art. 29, IV, «a por ofensa a este dispositivo constitucional, conjugado com o artigo 8º da Constituição Estadual. ... (Continua)

24 - TJMG Apostilamento. Lei anterior à constituição vigente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 385/96. Município de caranaíba. Apostilamento. Inconstitucionalidade à luz da emenda constitucional 57/2003. Art. 121 do ADCT, cemg. Lei anterior à ordem constitucional vigente. Declaração de inconstitucionalidade. Impossibilidade. Lei que foi recepcionada, ou não, pela constituição atual. Julgada extinta a ação, sem exame do mérito

«- Em caso de superveniência de norma constitucional, as leis editadas anteriormente e que com ela são conflitantes restam revogadas, até mesmo porque não seria possível que o legislador produzisse norma violadora de uma Constituição futura ou de uma Emenda Constitucional posterior. As leis anteriores não podem ferir norma constitucional vindoura. E a revogação de normas que seriam (supostamente) incompatíveis com o ordenamento constitucional do Estado de Minas Gerais é matéria estranha ao controle direto de constitucionalidade proposto na presente ação (STF 1016/SP). Hipótese em que caberia apurar a existência ou não de compatibilidade entre a citada lei e a norma constitucional que lhe é posterior, sob o enfoque do fenômeno da recepção, e não da inconstitucionalidade.... (Continua)

25 - TJMG Adin. Criação de cargos comissionados. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução do poder legislativo. Ato normativo primário. Controle abstrato. Viabilidade. Criação de cargos comissionados de assessor jurídico e assessor contábil. Hipóteses de direção, chefia e assessoramento não evidenciadas. Ofensa aos arts. 21, § 1º, e 23, «caput, da constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada.

«- A resolução da Câmara Municipal de Pequi, elaborada por autorização constitucional, pode ser considerada ato normativo primário, portanto, passível de controle concentrado de constitucionalidade. Constatada a criação de cargos comissionados em inobservância aos artigos 21, § 1º, 22, caput, e 23, caput, da Constituição do Estado de Minas Gerais, impõe-se a procedência do pedido declaratório formulado na ação direta de inconstitucionalidade. ... (Continua)

26 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Cessão de servidores municipais de belo horizonte. Ação direta de inconstitucionalidade. Tribunal de Justiça. Competência para controle concentrado de constitucionalidade. Parâmetro da constituição estadual decorrente do princípio da simetria. Cessão temporária de servidores da administração indireta para a direta. Validade

«- O Tribunal de Justiça é competente para o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal relativo a parâmetro que integre a Constituição Estadual por força do princípio da simetria. ... (Continua)

27 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de santo andré. Lei 7606/97. Taxa de drenagem de águas pluviais. Vulneração ao preceito do, II do CF/88, art. 145. Serviço não mensurável em relação ao contribuinte. Inobservância do dúplice requisito da especificidade e da divisibilidade. Decreto de inconstitucionalidade da Lei 7606/1997 do município de santo andré. Arguição de inconstitucionalidade, na parte conhecida, provida.

28 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. ICMS. Incidente de inconstitucionalidade. Lei complementar 87/96. ICMS. Transporte terrestre de passageiros. Inconstitucionalidade. Violação aos princípios constitucionais da não cumulatividade e partição da receita entre os estados

«- É inconstitucional a Lei Complementar 87/1996 quanto à instituição do ICMS no transporte terrestre de passageiros, em face da inviabilidade de aplicação dos princípios constitucionais da não cumulatividade e partição das receitas entre os Estados.... (Continua)

29 - TJMG Arguição de inconstitucionalidade. Inexistência de vícios. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei complementar 117/2006 do município de divinópolis. Questão que perpassa pela legalidade da lei. Inconstitucionalidade afastada

«- Ausente qualquer vício formal ou material na Lei Complementar 117/2006 do Município de Divinópolis em face da Constituição Estadual e verificando-se que a discussão perpassa apenas na seara da sua legalidade em face da Lei de Responsabilidade Fiscal, rejeita-se o incidente de inconstitucionalidade. ... (Continua)

30 - TJSP Litispendência. Ação direta de inconstitucionalidade. Reconhecimento. Impossibilidade. Demanda decorrente de controle concentrado da constitucionalidade, sendo o objeto da ação a própria inadequação de norma aos ditames constitucionais. Observância. Diversidade de ação civil pública cuja eventual inconstitucionalidade, se reconhecida, decorre de forma incidental, sendo o objeto principal da demanda outro, envolvendo sua causa de pedir e pedido. Existência. Preliminar rejeitada.

31 - TJMG Lei 64/2002, art. 3º, V. Inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Regime de previdência dos servidores do foro extrajudicial (cartorários). Lei complementar 64/2002, art. 3º, V, introduzido pela Lei complementar 70/03. Inconstitucionalidade material declarada

«- O regime previdenciário previsto no CF/88, art. 40, após as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 20/98, autoriza a aposentadoria pelo regime próprio da previdência somente aos servidores públicos titulares de cargos efetivos. ... (Continua)

32 - TJMG Arguição de inconstitucionalidade. Lei 64/2002, art. 3º, V. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei complementar 64/2002, art. 3º, V. Notário, registrador, escrevente e auxiliar. Vinculação ao regime próprio de previdência dos servidores públicos do estado de Minas Gerais inconstitucionalidade. Precedentes do STF. Acolhimento

«- Com efeito, se, a teor do disposto no CF/88, art. 236, «os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, os seus prestadores, à evidência, não são servidores públicos ocupantes de cargo efetivo e, portanto, não podem ser filiados ao regime próprio de previdência a que se refere o CF/88, art. 40 e o art. 36 da Constituição do Estado de Minas Gerais, de onde exsurge a inconstitucionalidade do art. 3º, V, da Lei Complementar Estadual 64/2002.... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 15.399/2011 do Município de São Paulo que trata da desafetação de bem público de uso especial, com a subsequente autorização quanto à sua alienação, mediante licitação - Alegação de inconstitucionalidade pela ausência de prévias consultas e audiências populares acerca da desafetação do bem público - LEGITIMIDADE ATIVA - Ação proposta por diretório estadual de partido político dotado de representatividade na Câmara de Vereadores local - Desnecessidade de apresentação de outros documentos além dos contantes nos autos - PARÂMETROS DE CONSTITUCIONALIDADE - Impossibilidade de análise acerca da constitucionalidade quanto a normas infraconstitucionais (Lei Orgânica do Município e leis ordinárias federais e municipais) - Preliminar de inadequação da ação direta de inconstitucionalidade para controle concentrado de norma de natureza concreta - Admissão, pelo STF, de controle abstrato de leis de efeitos concretos no julgamento da ADI ... (Continua)

34 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Medida Provisória 2170-36/2001, art. 5º. Acórdão da 18a Câmara de Direito Privado que, em vista da alegação de inconstitucionalidade remete os autos ao Órgão Especial. Constitucionalidade da norma já reconhecida na argüição de 0128514-88.2011, relatada pelo Desembargador Renato Nalini. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Apreciação desta arguição prejudicada. Incidente não conhecido.

35 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Ato Normativo do Poder Público. Controle de constitucionalidade (Constituição Federal, artigos 93, XI, e 97; Código de Processo Civil, artigo 480). Incidente suscitado pela 3ª Câmara de Seção de Direito Público deste Tribunal, objetivando a declaração da inconstitucionalidade da Resolução CONAMA nº: 237/97 em face da Constituição da República. Matéria ambiental. Competência legislativa concorrente (Constituição Federal, artigo 24, VI e VIII), não podendo ser mitigada por lei de outro ente federativo ou por ato normativo inferior. O Município tem competência somente para suplementar as normas já existentes (Constituição Federal, artigo 30, II). Incidente conhecido. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 6º da Resolução CONAMA nº: 237/97, com efeito apenas no processo («incidenter tantum). Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente.

36 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 3876/03. Servidor Público Municipal. Contribuição compulsória imposta aos servidores inativos, para custeio da assistência médica. Violação à isonomia que deveria ser observada entre ativos e inativos. Vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei que entrou em vigor antes da Emenda Constitucional 41/03. Vigência, à época, do CF/88, art. 40, § 8º, que garantia aos servidores ativos e inativos igualdade no tratamento, estendendo aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens usufruídas pelos ativos, ressalvadas as de natureza 'propter laborem'. Inadmissibilidade do fenômeno da constitucionalidade superveniente. Município que não detém competência para instituir contribuição compulsória para o custeio da saúde. Inconstitucionalidade caracterizada. Incidente acolhido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3876/2003, do Município de Catanduva.

37 - TJMG Adin. Prestação de contas mensal à câmara municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de piranga. Obrigação de prestação de contas mensal. Inconstitucionalidade reconhecida

«- A Lei orgânica do Município de Piranga, no ponto em que dispõe sobre apresentação de documentos pelo Município à Câmara Municipal, revela inconstitucionalidade pela exorbitância do poder fiscalizatório desta quanto à obrigação criada ao Prefeito de enviar prestação de contas mensal e antecipada à Câmara Municipal e assim a inconstitucionalidade deve ser reconhecida.... (Continua)

38 - TJMG Regularização de imóvel. Constitucionalidade da lei. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal que prevê não ser possível a regularização do imóvel a respeito do qual esteja pendente ação judicial proposta em decorrência de litígio entre particulares relacionado à execução de obras irregulares. Inconstitucionalidade. Não ocorrência

«- Não há que se falar em inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal que prevê a impossibilidade de regularização de imóvel a respeito do qual esteja pendente ação judicial proposta em decorrência de litígio entre particulares relacionado à execução de obras irregulares, uma vez que tal norma se insere no âmbito do poder de polícia do Município, sem violação a qualquer princípio da Constituição Estadual.... (Continua)

39 - TJMG Arguição inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009 do município de belo horizonte. Alíquotas diferenciadas para sociedades de profissionais exame anterior de semelhante representação. Irrelevância

40 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Leis ns. 2661/09 e 2738/10 do Município de Guararema. Normas que dispõem sobre o zoneamento urbano sem a participação comunitária. Inconstitucionalidade. Violação aos artigos 180, II e 191 da Constituição Estadual. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade das leis.

41 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). CCB/2002, CCB, art. 980-A, com redação dada pela da Lei 12.441/2011, art. 2º, de 11/07/2011. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente.

3. Exigência de integralização de capital social não inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Constitucionalidade. ... (Continua)

42 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Bebedouro. Ausência de pronunciamento da Câmara Suscitante. Arguição de Inconstitucionalidade não conhecida.

43 - TJMG Arguição de inconstitucionalidade. Juízo de recepção. Arguição de inconstitucionalidade. Juízo de recepção de norma pelo texto constitucional. Julgamento direto pelo órgão fracionário. Irrelevância do incidente

«- O juízo de recepção ou não de ato normativo pelo texto constitucional deve ser feito diretamente pelo órgão fracionário do Tribunal, uma vez que a reserva de plenário, imposta pelo art. 97 da CR, restringe-se à hipótese de declaração de inconstitucionalidade.... (Continua)

44 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Cargos em comissão. Ausência de atribuição. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de cipotânea. Cargos em comissão. Ausência de atribuição. Irregularidade constatada. Vício de inconstitucionalidade. Ofensa à constituição estadual

«- Os cargos em comissão são exceção à regra do concurso público e, por conseguinte, devem ser permitidos de maneira reservada, sendo que a criação deve ocorrer nas proposições previstas no texto constitucional de direção, chefia e assessoramento. Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual proíbem o legislador infraconstitucional de criar ao seu livre arbítrio.... (Continua)

45 - TJMG Família. Incidente de inconstitucionalidade. Casamento. Incidente de inconstitucionalidade. Direito civil. Casamento. Cônjuge maior de sessenta anos. Regime de separação obrigatória de bens. CCB, art. 258, parágrafo único (Lei 3.071/1916) . Inconstitucionalidade. Violação dos princípios da igualdade e da dignidade humana

«- É inconstitucional a imposição do regime de separação obrigatória de bens no casamento do maior de sessenta anos, por violação aos princípios da igualdade e dignidade humana.... (Continua)

46 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Piracicaba. Câmara Municipal. Subsídio dos vereadores. Atualização na própria legislatura. Inadmissibilidade. O inciso VI do CF/88, art. 29 determina que o subsídio dos vereadores seja fixado para a legislatura subsequente. Inconstitucionalidade. Reconhecimento. Julgaram procedente a arguição de inconstitucionalidade, para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei piracicabana 5286/2006, com retorno dos autos à Câmara suscitante para prosseguimento do julgamento da remessa necessária e da apelação.

47 - TJMG Direito constitucional. Adin. Alteração de regime jurídico de servidor. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que altera regime jurídico de servidor. Matéria de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Declaração da inconstitucionalidade

48 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei pernambucana 14.103/2010. Comercialização de arts. De conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias de Pernambuco. Inexistência de inconstitucionalidade formal. Competência suplementar dos estados para legislar sobre a matéria. Lei 5.991/1973 (Lei geral). Art. 24, § 2º, c/c CF/88, art. 25, § 1º. Ausência de inconstitucionalidade material. Observância do princípio da proporcionalidade. Precedente.ADI 4.954/AC. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

49 - TJMG Arguição de inconstitucionalidade. Lei 10.887/04. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 10.887/2004, art. 15, com redação dada pela Lei 11.784/08. Norma que afronta o CF/88, art. 24, XII. Índice de reajuste do benefício de pensão. Competência suplementar. Procedência do pedido para acolher o incidente de arguição de inconstitucionalidade.

50 - STF Tributário. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Ato regulamentar. Ato com efeitos concretos. CTN, art. 99.

«I - O regulamento não está, de regra, sujeito ao controle de constitucionalidade. É que, se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei, ou nega algo que a lei concedera, pratica ilegalidade. A questão, em tal hipótese, comporta-se no contencioso de direito comum. Não cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. ... (Continua)